Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 465.6083.7712.9710

1 - TJSP ACÓRDÃO - Retratação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e temporal - Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo autor apelante - Remessa nos termos dos arts. 108, IV, e 109, «caput», ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, c/c 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973), para reexame da questão em virtude do decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarado sob o regime de recursos repetitivos, no qual foi firmada a tese acerca da possibilidade de ocorrência de danos morais no sistema «credit scoring» - Ausência de publicidade na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não gera indenização por danos morais - Retratação não realizada - Acórdão vencido mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.3990.7363.1823

2 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de um PIX de elevado valor nessa conta. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. De rigor a declaração de inexigibilidade da transação questionada. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Provido parcialmente o recurso do réu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.1734.0206.2043

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Propositura pelos compromissários vendedores. Impugnação à gratuidade da justiça que não prospera. Inadimplemento de obrigação firmada em compromisso de compra e venda. Não pagamento da última parcela. Compromissários compradores que alegaram diferença entre a área cuja posse detêm e a comercializada e postularam, no âmbito de reconvenção, o pagamento de multa contratual e presunção de pagamento por nota promissória. Perícia que concluiu que há diferença nas dimensões da gleba. Suspensão do pagamento da última parcela que está justificado. Inteligência do CCB, art. 476. Multa contratual e indenização por danos morais que não são devidas. Compromissários compradores que alegam excesso de cobrança e pugnam pela aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Má-fé não demonstrada. Multa contratual fixada em 10% da diferença da área apurada que a impede de ser tornar excessiva e obsta o enriquecimento sem causa. Ademais, reconvintes que, ao postularem a apresentação da nota promissória, não se desincumbiram do ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Pretensão à outorga da escritura pública que não é viável no âmbito de cognição da presente ação. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.1325.8489.8224

4 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedidos de revisão dos juros pactuados e repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.1215.0870.6387

5 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de título - Defesa com reconvenção - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Duplicata apresentada a protesto - Sustação deferida - Controvérsia quanto à causa subjacente - Cerceamento de provas - Acolhimento - Sentença anulada - Mérito prejudicado - Recurso provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.5346.9513.5611

6 - TJSP Prestação de fornecimento de energia - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.5649.5307.5821

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - ANOTAÇÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME RESTRITA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE REALIZAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RECONHECIDO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.0702.3801.8942

8 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Recurso da parte autora. Promessa de contemplação da cota de consórcio - Inexistência - Declaração assinada pela parte autora de que não recebeu referida promessa. Cancelamento de participação em consórcio em razão do inadimplemento - Dedução da taxa de administração - Possibilidade, mas de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu. A restituição dos valores pagos se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo - Juros moratórios devidos apenas a partir do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio - Correção monetária devida desde cada desembolso - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Rescisão contratual que se deu por culpa do autor - Ademais, hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.6000.2175.8067

9 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Preliminar de falta de dialeticidade afastada. Utilização da Tabela Price. Inovação recursal. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não verificada. Tarifa de Avaliação e Tarifa de Registro. Abuso das cobranças reconhecido, por ausência da prova das despesas. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.7663.5081.2377

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Repetição de Indébito - ITBI -Insurgência do Município somente em relação a parte da sentença que determina que a devolução dos valores pagos a maior a título de ITBI, notadamente quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios considerando o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ) - Cabimento- Correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) - Juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ - Sentença reformada, em parte - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 191.4707.1048.8228

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DA «TROCA DE CARTÃO» - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - - PROMOÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ESTAS TOTALMENTE DESTOANTES DO PERFIL DE GASTOS DO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS NO SENTIDO DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS, E COM EXCLUSIVIDADE AO AUTOR - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DEVE SER RECONHECIDA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR, MESMO QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA, TANTO NO SISTEMA, QUANTO NA SEGURANÇA - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.8344.1053.3742

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Aventada negligência nos atendimentos prestados à autora - Improcedência bem decretada - Suposta falha do atendimento prestado - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa da equipe médica envolvida (CDC, art. 14, § 4º) - Conjunto probatório que não apontou esse fato - Exame pericial realizado que apresentou subsídios probatórios de ausência de falha procedimental da ré - Inexistência de prova de negligência, imprudência ou imperícia - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.4742.8836.4627

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada por consumidor alegando situação de superendividamento, com pedido de limitação dos descontos em folha a 35% de sua renda líquida e repactuação dos contratos firmados com instituições financeiras. 2. Recurso de apelação interposto por Pedro Batista Xavier contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em face de Banco Daycoval S/A e outros. O autor alega que as dívidas comprometem grande parte de sua renda e requer a reforma da sentença para retorno do processo à primeira instância. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o autor comprovou sua condição de superendividado para justificar a repactuação das dívidas; e (ii) verificar a possibilidade de inclusão dos empréstimos consignados no procedimento previsto pela Lei 14.181/21. III. Razões de Decidir 3 A configuração do superendividamento exige comprovação documental detalhada da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas essenciais, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que demonstrem os gastos mensais básicos. 4. O Decreto 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos consignados, impossibilitando sua inclusão no cálculo do superendividamento e, consequentemente, no plano de repactuação judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença de extinção do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento impede a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. As parcelas de empréstimos consignados não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/21, razão pelo qual não é o caso de superendividamento previsto pela legislação específica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único; CPC, art. 319, 330, §1º, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1018951-19.2023.8.26.0196, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 13/03/2024; TJSP, Apelação Cível 0000507-73.2023.8.26.0577, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 21/02/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 24/09/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.9027.2495.7997

14 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp . Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Juros remuneratórios. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 839.2056.7588.4771

15 - TJSP Remessa Necessária e Apelação Cível - Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais - Óbito do genitor dos autores em razão de acidente automobilístico - Acidente sofrido enquanto usufruía de transporte público municipal - Configurado o nexo causal entre a conduta comissiva do ente público e o dano sofrido, o que dá origem ao dever de indenizar - Danos morais configurados - Adequação do quantum fixado a título de danos extrapatrimoniais - Vedação ao enriquecimento sem causa e da inobservância às condições econômicas do ofensor - Pedido procedente, com a condenação da Municipalidade em pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 40.000,00 a título de danos morais - Decisum reformado em parte. Dá-se parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.5983.5377.0952

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. ARTRITE PSORIÁSICA, ENTESITE PLANTAR BILATERAL, ARTRITE DE TORNOZELOS, FIBROMIALGIA E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Inadmissibilidade. Artrite psoriásica, entesite plantar bilateral, artrite de tornozelos, fibromialgia e transtorno de ansiedade generalizado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.2290.7250.9908

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MOTORISTAS. TUPÃ.

Desvios de dinheiro público. Suposto abastecimento de veículo oficial com emissão de notas fiscais, com valores a serem ressarcidos pelo ente público. Apuração de que o serviço não foi efetivamente prestado e que os requeridos forjaram abastecimentos e se apropriaram dos valores. Pedido julgado procedente para reconhecer a prática do ato improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, XI e XII. Sentença que impôs sanções de ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Comprovado o dolo dos apelantes na apropriação de valores públicos, conforme evidenciado por provas documentais e testemunhais. Apelantes que confessaram prática do ato doloso na esfera penal. Sanções que são proporcionais à gravidade dos atos praticados, em conformidade com a Lei, art. 12, I 8.429/92. Dolo configurado. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Enriquecimento ilícito comprovado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.2455.7352.7139

18 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma digital de transporte. Uber. Descredenciamento de motorista parceiro. Existência de apontamento criminal. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Apelo do autor. Natureza da relação jurídica. Relação cível e empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Verificação de segurança. Apontamento criminal em nome do motorista. Condenação criminal pretérita. Legitimidade da conduta da plataforma. Segurança dos usuários e preservação da credibilidade do serviço. Ausência de abusividade ou ato ilícito. Resilição unilateral amparada nos termos de uso. Precedente desta Col. Câmara. Danos morais e lucros cessantes não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.6647.1420.6431

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais. O autor alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício. II. Questão em discussão Há três questões em discussão:(i) verificar a validade do consentimento em contratação eletrônica realizada por consumidor idoso, diante de provas de natureza unilateral como biometria facial e códigos sistêmicos;(ii) determinar o cabimento da repetição do indébito em dobro ante a ausência de prova de erro justificável; e (iii) aferir a existência de danos morais decorrentes da privação de verba alimentar por descontos não autorizados. III. Razões de decidir Elementos probatórios unilaterais, tais como capturas de tela, códigos hash e fotografias do tipo selfie, não possuem força probante suficiente para demonstrar a manifestação de vontade consciente do consumidor hipervulnerável, especialmente quando desacompanhados de instrumento contratual que atenda aos requisitos de clareza e informação. A ausência de comprovação da regularidade da filiação impõe a declaração de inexistência do débito e a restituição dobrada dos valores subtraídos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a conduta configura falha inescusável. O desconto indevido de verba de natureza alimentar em benefício previdenciário de idoso extrapola o mero aborrecimento e gera dano moral in re ipsa, cuja reparação deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. A validade de contratações eletrônicas firmadas por consumidores hipervulneráveis exige prova inequívoca do consentimento, não sendo suficientes registros digitais unilaterais ou biometria facial desprovida de contexto contratual claro. 2. Descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de relação jurídica não comprovada, ensejam repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º,3º,6º, III e VIII,14 e 42, parágrafo único; Lei 10.406/2002 (CC), art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362;STJ, Súmula 54;TJSP, IRDR 2217316-20.2023.8.26.0000 (Tema 59).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.8572.0438.0628

20 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO DE CARGA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR À TRADIÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre caminhão de placas BSG 7155 sob o fundamento de anterioridade temporal do despacho que deferiu a penhora em face do licenciamento em nome do adquirente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de veículo automotor a terceiro de boa-fé em momento anterior à inclusão de gravame restritivo via sistema RENAJUD caracteriza fraude à execução, e se a transferência da propriedade de coisa móvel consuma-se com a tradição fática. III. Razões de decidir: 3. A transferência da propriedade de coisas móveis opera-se mediante a tradição, conforme a inteligência dos CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido pelo órgão de trânsito possui finalidade puramente declaratória e administrativa, não obstaculizando a transmissão fática dominial. 4. Nos termos da Súmula 375/STJ e do Tema Repetitivo 243, o reconhecimento da fraude à execução pressupõe o prévio registro da penhora no prontuário do bem ou a comprovação robusta de má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual o credor não se desincumbiu. 5. Inexistindo anotação restritiva informatizada ao tempo da tradição, presume-se a boa-fé objetiva do terceiro adquirente, revelando-se ilegítima a constrição amparada em despacho de penhora pretérito que consistia em mero ato processual de caráter interno e sem publicidade perante terceiros. 6. O embargado responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais quando, ciente da transmissão do bem a terceiro de boa-fé, opõe expressa resistência ao pedido de desconstituição da constrição no mérito, nos moldes da tese fixada no Tema Repetitivo 872 do STJ. IV. Dispositivo: 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora e a restrição de circulação do caminhão, invertendo-se os ônus de sucumbência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.9610.2333.2016

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de iliquidez e inexigibilidade do débito em razão de suposta divergência entre a taxa de juros contratada e a taxa utilizada na evolução da dívida. Pretensão de descaracterização da mora. Não acolhimento. Contrato, inadimplemento e constituição em mora devidamente comprovados. Parecer técnico-financeiro produzido unilateralmente que não possui força probatória suficiente para infirmar a documentação contratual apresentada pela credora. Discussões acerca da composição dos encargos contratuais e da alegada abusividade dos juros que não afastam a mora regularmente constituída. Entendimento consolidado do C. STJ - e da jurisprudência desta Corte. Eventual pretensão revisional que não impede o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 722 do STJ - . Integralidade da dívida entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial. Ausência de afronta ao Tema 576 do STJ. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. Controvérsia eminentemente documental. Julgamento antecipado da lide que se mostrou adequado. Produção de perícia contábil desnecessária. Aplicação do CDC que, ainda que admitida, não conduz à reforma da sentença. Inexistência de elementos aptos a justificar a inversão do ônus da prova. Litigância de má-fé da instituição financeira não caracterizada. Exercício regular do direito de ação. Danos morais não caracterizados. Apreensão do bem decorrente do regular exercício do direito do credor fiduciário diante do inadimplemento contratual. Consolidação da propriedade e da posse plena do veículo corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.1005.3025.6884

22 - TJSP Responsabilidade Civil - Alegada negligência no atendimento e falha grave na prestação dos serviços médicos - Perícia Judicial que atestou inexistência de falha na abordagem médica - Rompimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.6602.4925.5995

23 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação declaratória c/c cominatória c/c anulatória de ato jurídico. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da autora. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita afastada. Magistrado que não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pelas partes aos fatos narrados, em observância ao princípio iura novit curia. Relação descrita na inicial corretamente enquadrada como contrato estimatório, nos termos do CCB, art. 534, sem alteração da causa de pedir ou dos pedidos formulados. Veículo entregue voluntariamente pela proprietária a intermediário para venda. Situação objetiva de aparência de legitimidade criada perante terceiros. Adquirente que negociou com estabelecimento comercial destinado à compra e venda de automóveis, sem prova de ciência da irregularidade ou participação na fraude. Boa-fé preservada. Tradição do bem móvel que opera a transferência da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.267, sem que eventual deficiência documental administrativa invalide, por si só, o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Inexistência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que concedeu crédito após consultas aos sistemas oficiais, sem registro de restrição impeditiva. Responsabilidade concentrada no intermediário que recebeu o veículo e não repassou o produto da venda à proprietária. Indenização pelo valor de mercado do bem que recompõe adequadamente o patrimônio da autora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF