1 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie.
2 - STJDireito empresarial e marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito entre marca e nome comercial. Similitude fonética e gráfica. Marca fraca. Trade dress. Concorrência desleal. Ausência de prova de confusão de mercado. Agravo interno desprovido.
1 - Discute-se, nos presentes autos, se a utilização das marcas confrontadas configura violação ao direito de exclusividade da marca «Restaurante Camarões», bem como se o conjunto-imagem ( trade dress ) utilizado pela ré configura concorrência desleal.... ()
3 - STJAgravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre os julgados embargado e paradigma impede a configuração de divergência jurisprudencial.