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Doc. ADM Direito 210.8170.4164.2626

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie.

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Doc. ADM Direito 241.0110.6498.4363

2 - STJ Direito empresarial e marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito entre marca e nome comercial. Similitude fonética e gráfica. Marca fraca. Trade dress. Concorrência desleal. Ausência de prova de confusão de mercado. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se, nos presentes autos, se a utilização das marcas confrontadas configura violação ao direito de exclusividade da marca «Restaurante Camarões», bem como se o conjunto-imagem ( trade dress ) utilizado pela ré configura concorrência desleal.... ()

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Doc. ADM Direito 806.3598.0626.1397

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os julgados embargado e paradigma impede a configuração de divergência jurisprudencial.

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