1 - TJSPLOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - FROTA DE VEÍCULOS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Falta de pagamento de alugueres, multas e taxa de administração, além de reembolso de avarias - Sentença de procedência - Revelia da ré - Prova da celebração de contrato de locação de equipamentos - Recurso da ré - Considerações acerca da ausência de defesa que configurou a revelia - Alegação de ausência de documentos a comprovar as supostas avarias - Documentos constantes dos autos suficientes a sustentar as alegações da inicial - Inexistência de comprovação do pagamento do período cobrado, não se tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus do art. 373, II do CPC - Juros de mora contados desde o vencimento da obrigação, nos termos da planilha de cálculo juntada aos autos - Sentença mantida - Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()
Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão sofrida no ombro esquerdo, durante partida de futebol recreativa, organizada por funcionário da empresa e realizada fora do horário de trabalho, com participação facultativa. Acidente que não é considerado típico de trabalho e nem a ele se equipara, o que afeta o reconhecimento do nexo causal. Precedentes. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não configuração. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial, que no caso concreto é acidentária. Competência da Justiça Estadual, em ambas as instâncias. Inteligência do CF, art. 109, I/88. Lei 8.213/91, art. 129, II. Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ. Inviável, no atual estágio processual, a alteração do pedido inicial. A ausência de caracterização do acidente como típico de trabalho implica na improcedência do pedido, e não na automática redistribuição para a Justiça Federal. Precedentes do Egrégio STJ.
SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ.
RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Procedimento de reembolso que deve ser feito nos próprios autos. Necessidade, entretanto, de prévia provocação do INSS, com subsequente manifestação do Estado de São Paulo, em respeito ao contraditório, ampla defesa e para conferência de valores. Após, a quantia apurada deverá ser requisitada por RPV/OPV.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃ... ()