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Ação anulatória de AIIM - Creditamento de ICMS - Realização de acordo antes do julgamento da apelação - Inexistência de omissão - Comunicação da transação trazida na petição dos declaratórios - Omissão inexistente; o Tribunal não podia conjecturar da existência de transação- Embargos rejeitados
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Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Pretensão de rescisão contratual cumulada com devolução integral das quantias pagas, acrescida de cláusula penal. Insurgência da ré, promitente vendedora, contra a sentença de procedência. Alegação de incompetência territorial do juízo. Inocorrência. Aplicável o CDC. Submetendo-se a relação jurídica à disciplina da legislação consumerista, a ação pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) ou no foro do lugar onde está a sede da ré (arts. 46 e 53, III, «a», do CPC), como o foi in casu. Escolha do foro pelo consumidor que tem respaldo na Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Não se constata o bradado cerceamento de defesa. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. No mérito, insurgência recursal impróspera. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Culpa da ré pelo atraso na entrega da unidade. Não evidenciada a intensidade na qual as obras foram afetadas pela crise do Covid-19 a excluir a responsabilidade da ré e afastar a sua mora. De rigor a devolução integral dos valores pagos (Súmula 543 do C. STJ). Mantida a condenação da ré nos moldes estabelecidos no comando sentencial, inclusive quanto à aplicação da multa prevista no contrato. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência, condenar o réu ao pagamento de danos morais e na obrigação de realizar cirurgia para corrigir a hérnia incisional na requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA - Insuficiência da instrução para o fim de apurar a falha na prestação do serviço médico e a existência de nexo de causal entre a conduta e o resultado (surgimento de hérnia incisional no abdômen) ocorrido - Imprescindibilidade da produção de prova pericial médica - Prestação jurisdicional falha - Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa - Processo anulado a partir da sentença. - Apelo do Município provido, com determinação, prejudicado o apelo da autora... ()
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Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Requerida que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do E. STJ. Incidência a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). Recurso da ré desprovido, provido o do autor, com determinação para expedição de ofício ao MP... ()
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Fraude em operações realizadas na conta bancária do autor. «Golpe do falso funcionário". Hipótese em que o autor foi ludibriado por terceiro. Ineficiência da instituição financeira na fiscalização das operações. Restituição de valores indevidamente descontados e transferidos da conta do autor. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, Súmula 479 do C. STJ - e 14 desta Corte. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Majoração. Admissibilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação constante do autos - observação do constante do Comunicado CG 02/2017 - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - hipótese que não era do cancelamento da distribuição puro e simples - sentença mantida - recurso desprovido.
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Recurso do segurado. Pretensão a concessão de auxílio-acidente. Ex-jogador de futebol. Patologias na coluna, quadris e joelho. Presentes a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal. Teor conclusivo do laudo pericial. Ausência de prova da consolidação das lesões no momento da cessação do último contrato de trabalho, em maio de 2016. Prejuízo funcional constatado somente na data da perícia judicial, no ano de 2024. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais, proposta por Vanderlei Gonçalves da Silva e Daniele Aparecida Honório de Lemos contra Villa Vic Indaiatuba Condomínio Sicília Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Vic Engenharia Ltda. em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido. A entrega das chaves ocorreu em junho de 2024, configurando atraso de aproximadamente 10 meses. Os autores pleiteiam a nulidade da cláusula contratual que condiciona o prazo de entrega ao fechamento de demanda mínima e a condenação das rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes e restituição de juros de obra. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve atraso na entrega do imóvel; (ii) o cabimento da indenização por lucros cessantes; (iii) se devem ser restituídos os juros de obra; III. Razões de Decidir: 3. Inexiste litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, razão pela qual se mantém a competência da Justiça Estadual. 4. É incontroverso o atraso na entrega do imóvel objeto dos autos. As intercorrências narradas pela vendedora não configuram caso fortuito ou força maior e não justificam o atraso. 5. É adequada a fixação de indenização por lucros cessantes. O percentual é reduzido para 0,5% do valor atualizado do contrato. Os juros pagos ao agente financiador durante o período de atraso devem ser restituídos. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A mora das rés é reconhecida a partir de 17/8/2023, com incidência de lucros cessantes e restituição de juros de obra. 2. O percentual dos lucros cessantes é readequado para 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026. TJSP; Apelação Cível 1012840-23.2024.8.26.0248; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2026; Data de Registro: 21/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2026; Data de Registro: 06/03/2026. TJSP; Apelação Cível 1012837-68.2024.8.26.0248; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2025; Data de Registro: 12/11/2025.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Campinas contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal ocupante do cargo de técnica de enfermagem para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das diferenças retroativas e reflexos nas verbas salariais. O Município sustenta que a autora exerce atividades no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), fazendo jus apenas ao adicional de insalubridade em grau médio, por não manter contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conforme exige o Anexo 14 da NR-15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a técnica de enfermagem que atua no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) mantém contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados, de modo a fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise do conjunto probatório, nos termos do CPC, art. 371. O Anexo 14 da NR-15 condiciona o reconhecimento da insalubridade em grau máximo ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados, tratando-se de hipóteses taxativamente previstas. A atuação da autora no atendimento pré-hospitalar móvel envolve contato com pacientes em situações de emergência, mas não demonstra contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas submetidos a isolamento, requisito indispensável ao enquadramento normativo. A mera possibilidade de atendimento a pacientes com doenças infectocontagiosas ou a potencial exposição a agentes biológicos não substitui a exigência normativa de contato permanente prevista no Anexo 14 da NR-15. A higienização de equipamentos e materiais utilizados no atendimento pré-hospitalar não caracteriza, por si só, contato permanente com objetos de uso de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O fornecimento e a utilização de equipamentos de proteção individual evidenciam a adoção de medidas de proteção compatíveis com as atividades desempenhadas e afastam a conclusão de que a autora permanecia exposta, de forma permanente, às hipóteses de risco biológico previstas na norma regulamentadora. Inexistente o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ficam prejudicados os pedidos de pagamento das diferenças remuneratórias e dos respectivos reflexos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Reexame necessário acolhido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade em grau máximo previsto no Anexo 14 da NR-15 exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados. A atuação de técnica de enfermagem no atendimento pré-hospitalar móvel do SAMU não autoriza, por si só, o enquadramento em grau máximo de insalubridade quando inexistente prova de contato permanente nas hipóteses previstas na norma regulamentadora. A potencial exposição a agentes biológicos e o atendimento eventual de pacientes com doenças infectocontagiosas não suprem o requisito normativo do contato permanente exigido para a concessão do adicional em grau máximo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 371 e 487, I; Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 14; Súmula 490/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 12.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Liarte, j. 21.05.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 14.05.2026.... ()
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Prestação de serviços educacionais - Cobrança de mensalidades escolares referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2021 - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Acolhimento - Contrato que condicionava a continuidade do vínculo educacional à realização de rematrícula para o módulo subsequente - Réu que alegou não ter realizado a rematrícula - Tratando-se de fato negativo, incumbia à autora comprovar a efetiva rematrícula do aluno e sua regular permanência no curso durante o período objeto da cobrança - Ônus probatório não desincumbido - Inteligência do CPC, art. 373, I - Inexistência de prova suficiente da exigibilidade do débito - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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