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Doc. ADM Direito 617.9823.2558.2953

1 - TJSP Apelação Cível - Justiça gratuita - Revogação da benesse concedida ao réu - Impossibilidade - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza - Incompatibilidade entre a alegada situação econômica e a benesse pleiteada que não restou evidenciada - Benefício mantido em favor do réu - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 759.4022.9674.2186

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMOU A SENTENÇA

Matéria de mérito analisada e julgada. Omissão inexistente por ter constado o acatamento da pretensão inicial, onde consta o período em que se dará a repetição de indébito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 605.0380.2694.8271

3 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - HONORÁRIA REDIMENSIONADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 483.5035.2557.0785

4 - TJSP Ação de usucapião de bem móvel (veículo). Aquisição de veículo que foi objeto de bloqueio judicial advindo de ação de reintegração de posse, cuja execução acabou extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A alegação de ilegitimidade ativa não encontra amparo diante da demonstração de que o Autor exercia a posse, detinha os documentos e respondia pelos valores referentes ao bem (IPVA e multas). Os débitos que justificariam a pendência do gravame foram reconhecidos inexigíveis, não havendo razão para manutenção da restrição. A execução permaneceu paralisada por mais de 6 anos e a prova testemunhal, não desconstituída, atestou que o Autor estaria na posse do veículo há mais de dez anos. Preenchimento do requisito necessário ao reconhecimento da usucapião, de acordo com o CCB, art. 1.261. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 248.1917.7993.9747

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

réu comprovou a higidez dos contratos eletrônicos de empréstimo tomados por meio de aplicativo em aparelho de telefonia móvel, com a obtenção de dados pessoais, cópia de documento de identidade e biometria facial colhida no ato das contratações, cujas autenticidades não foram impugnadas - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 149.6248.0251.7613

6 - TJSP SERVIDOR AUTÁRQUICO

Auxiliar de serviços gerais - DER - Adicional Insalubridade - Restabelecimento - Possibilidade: - Comprovado pela perícia a continuidade do exercício da atividade em condições insalubres por todo o período laboral, devido o restabelecimento do adicional de insalubridade e seu pagamento retroativo de acordo com os graus apurados pela prova técnica

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Doc. ADM Direito 976.1605.4130.1746

7 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII). Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus a ser integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono da parte autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 514.0957.5829.6309

8 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 482.8641.8068.1784

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LOCATÁRIO QUE AFIRMA HAVER DESOCUPADO O IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE IMISSÃO DE POSSE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES OU COMUNICAÇÃO DO FATO AO LOCADOR. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE PERDURA ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se deparando com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexiste razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. 2. A simples desocupação do imóvel pelo locatário não é suficiente para determinar o reconhecimento da extinção do contrato de locação, pois a responsabilidade perdura até o momento da entrega das chaves, possibilitando ao locador a recuperação da posse. 3. Na hipótese, uma vez constatado o abandono do imóvel, o termo final da locação é aquele em que efetivamente ocorreu a imissão do autor na posse, tal como reconhecido pela sentença, apresentando-se suficientemente demonstrada a existência da dívida afirmada. 4. Diante desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e a atividade acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial ao montante equivalente a 15% sobre o valor atualizado da condenação, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 818.6792.3853.9692

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa»). Indenização devida. Montante arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 850.3462.7042.5587

11 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita (membro dominante) - Trabalhador braçal - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente

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Doc. ADM Direito 462.2812.1380.9981

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso voluntário da FESP providos... ()

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Doc. ADM Direito 624.0542.4692.0110

13 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Prestação de serviço. Interrupção da energia na região que danificou aparelhos elétricos. Pessoa jurídica. Dano moral não caracterizado ante a inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo do consumidor. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 462.3158.7055.2843

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a autora, condenando o banco à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, acompanhada de documentos e geolocalização, e a inexistência de vício de consentimento, postulando a reforma da sentença para julgar a ação improcedente ou para reduzir a indenização arbitrada. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.4818.3722.9522

15 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Autor alega que teve seu celular e cartão de crédito furtados - Após o delito, foram realizadas três compras por meio do cartão de crédito via aproximação - Princípio tantum devolutum quantum appellatum, eis que o autor não volveu à reexame a temática envolvendo seguro «cartão protegido» - Falta de segurança da ferramenta de compras por aproximação «contacless» não pode ser imputada ao réu - Comodidade opcional oferecida ao consumidor que pode ser desativada - Total das aquisições dentro do limite do cartão e abaixo de R$ 200,00 (ABECS) - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - Súmula 479 do E. 1STJ não incide no caso concreto - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 663.7433.5084.1572

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30.000,00, despesas da lide e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ambas as partes apelaram: o autor busca majoração da indenização; a ré, a anulação da sentença e, subsidiariamente, a redução da indenização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. III. Razões de Decidir A relevância da prova técnica é inquestionável para esclarecer o liame entre a demora na realização de procedimento cirúrgico e a sequela suportada pela paciente. A não realização da prova pericial configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A não realização de prova pericial em casos de alegada negligência médica constitui cerceamento de defesa. 2. A prova pericial é essencial para verificar o nexo causal entre a conduta médica e o dano... ()

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Doc. ADM Direito 652.6020.4263.7157

17 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação civil pública decorrente de invasão de área de preservação socioambiental com dano ambiental em unidade de conservação no Parque Estadual da Serra do Mar. Sentença julgou procedente a demanda, condenando o réu à recuperação ambiental e ao pagamento de ônus sucumbenciais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais e (ii) a alegação de perda de objeto da ação devido à suposta recuperação da área. III. Razões de Decidir  3. A presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não foi afastada, pois não houve prova em sentido contrário. A recuperação da área será avaliada em cumprimento de sentença. 4. Em observância ao princípio da simetria, a Lei 7.347/1985, art. 18 impede a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, salvo má-fé, o que não foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu desprovido. Afastada, de ofício, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.  Tese de julgamento: 1. Aplicação do princípio da simetria para afastar a condenação em honorários advocatícios na ação civil pública. 2. A presunção de veracidade dos fatos não foi afastada por falta de prova em contrário. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC, arts. 344, 345, IV; Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 2.083.381, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. j. 24/3/2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/8/2018... ()

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Doc. ADM Direito 850.3225.0229.0167

18 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência na origem - Recurso do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 470.7377.1828.4378

19 - TJSP APELAÇÕES -

Ação revisional de contratos bancários de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Julgamento nos termos do CPC, art. 332 - Impossibilidade, in casu - Pleito de produção de prova documental formulado na exordial alicerçado em elementos indiciários de ocorrência de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios avençadas e demais abusividades apontadas - Necessidade de dilação probatória para apresentação do pacto, porquanto documento comum às partes - Inteligência dos arts. 370, 396 e 399, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 731.5724.8098.2601

20 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 539/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 314.8822.4733.2426

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que negou a gratuidade da justiça à autora e indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Insurgência da demandante, objetivando a reforma do decisum tão somente no que tange à justiça gratuita. Irresignação que não prospera. Não constatado, dos documentos carreados à exordial, acostados novamente à apelação, em especial, os extratos de conta bancária de titularidade da requerente, que a situação econômico-financeira dela não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Sequer foi colacionado ao apelo documento que comprovasse alteração na situação econômica da recorrente a justificar, a este tempo, o deferimento da benesse postulada. De rigor a manutenção da sentença tal qual lançada. Por conseguinte, deverá a apelante recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso não provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 317.3325.4034.3171

22 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores aos juros contratados, em razão Da cobrança de tarifas e seguro indevidos, requerendo a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior, em dobro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação e do seguro. Apela o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é devida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; (v) se é devida a cobrança pela contratação de seguro; III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a cobrança de tarifa de avaliação do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. (v) Abusividade não demonstrada sobre a contratação de seguro. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema 972, do C. STJ. Ação improcedente. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 674.1471.3183.8804

23 - TJSP Apelação. Contrato de hangaragem. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais. Perda superveniente do objeto em relação ao pedido possessório. Manutenção da extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar afastada. Ausência de demonstração dos bens supostamente extraviados ou deteriorados, salvo os constantes do auto de constatação. Ônus da prova não atendido pelos autores Danos materiais não comprovados. O mero descumprimento contratual não configura abalo extrapatrimonial. Inexistência de violação a direitos da personalidade. Danos morais inexistentes. Reconvenção. Existência do contrato de hangaragem e inadimplemento comprovado quanto às mensalidades de julho/2021 a fevereiro/2023. Mora ex re, nos termos do CCB, art. 397. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 697.0022.8544.6377

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, bem como para condenar o réu a restituir os valores descontados indevidamente na forma simples e a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. O réu requer a improcedência da ação, alegando a validade da contratação dos empréstimos consignados e o descabimento da restituição e da indenização por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. A autora recorre adesivamente pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a regularidade e a validade das contratações dos empréstimos consignados - Cédula de Crédito Bancário - e dos descontos; (ii) apurar a forma de restituição dos valores, simples ou em dobro; (iii) verificar o cabimento de indenização por danos morais e seu montante devido; e (iv) averiguar o cabimento de majoração da verba sucumbencial em razão do trabalho adicional em grau de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, vez que a parte ataca os motivos da decisão recorrida. 4. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Reconhece-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude em contrato de empréstimo consignado com fundamento no CDC, art. 14, ante a inexistência de comprovação da contratação válida pelo consumidor. 5. Os contratos bancários de empréstimo consignado apresentados pelo réu são fraudulentos, pois celebrados de forma digital com mecanismos de verificação incongruentes, sem credibilidade e validade, ausentes a identificação de assinatura eletrônica e relatório de assinatura com dados identificadores, como endereço de IP do aparelho utilizado, geolocalização e biometria facial. Ausência de relação jurídica entre as partes evidenciada. Falha na prestação de serviços. 6. A ausência de qualquer prova da contratação e de elemento técnico mínimo afasta o «engano justificável» e a comprovação de má-fé, sendo a restituição do indébito na forma simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro em relação aos posteriores, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inteligência do Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, é devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021. 7. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos, mormente por atingir a intimidade da autora e sua subsistência, comprometendo a renda e caracterizando violação aos direitos da personalidade. 8. O valor fixado a título de danos morais, todavia, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com aplicação de juros a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 9. Indevida majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), ante o acolhimento parcial dos recursos interpostos, porquanto a fixação da verba honorária recursal pressupõe o não conhecimento ou o desprovimento do apelo, nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: « 1. A falta de documentos com identificação da assinatura eletrônica e a ausência de dados como endereço IP, geolocalização e biometria facial acarretam a declaração de nulidade da contratação. 2. A irregularidade na contratação com os descontos indevidos na conta bancária do consumidor gera o dever de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos. 3. A restituição dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021 deve se dar na forma dobrada, uma vez configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do tema 929 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 715.8807.0853.4692

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (I) admissibilidade do recurso da parte autora; (II) possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso da autora interposto sem recolhimento do preparo, diante da formulação de pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Benefício posteriormente indeferido, após oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência. Nova oportunidade concedida para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Descumprimento da determinação. Preparo que constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 4. A fixação dos honorários por equidade não é permitida quando o valor da causa não é irrisório, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.076. 5. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.563.918,00, o que afasta a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da autora não conhecido, posto que deserto. Dá-se provimento ao recurso da ré para arbitrar os honorários nos percentuais mínimos das faixas do CPC, art. 85, § 3º, a incidirem sobre o valor corrigido da causa. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa quando este não é irrisório. 2. A fixação por equidade é inaplicável em casos de valor elevado da causa.... ()

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