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Matéria de mérito analisada e julgada. Omissão inexistente por ter constado o acatamento da pretensão inicial, onde consta o período em que se dará a repetição de indébito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
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réu comprovou a higidez dos contratos eletrônicos de empréstimo tomados por meio de aplicativo em aparelho de telefonia móvel, com a obtenção de dados pessoais, cópia de documento de identidade e biometria facial colhida no ato das contratações, cujas autenticidades não foram impugnadas - Sentença mantida. Recurso desprovido
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Auxiliar de serviços gerais - DER - Adicional Insalubridade - Restabelecimento - Possibilidade: - Comprovado pela perícia a continuidade do exercício da atividade em condições insalubres por todo o período laboral, devido o restabelecimento do adicional de insalubridade e seu pagamento retroativo de acordo com os graus apurados pela prova técnica
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Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados
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Não se deparando com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexiste razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. 2. A simples desocupação do imóvel pelo locatário não é suficiente para determinar o reconhecimento da extinção do contrato de locação, pois a responsabilidade perdura até o momento da entrega das chaves, possibilitando ao locador a recuperação da posse. 3. Na hipótese, uma vez constatado o abandono do imóvel, o termo final da locação é aquele em que efetivamente ocorreu a imissão do autor na posse, tal como reconhecido pela sentença, apresentando-se suficientemente demonstrada a existência da dívida afirmada. 4. Diante desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e a atividade acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial ao montante equivalente a 15% sobre o valor atualizado da condenação, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa»). Indenização devida. Montante arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso voluntário da FESP providos... ()
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Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a autora, condenando o banco à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, acompanhada de documentos e geolocalização, e a inexistência de vício de consentimento, postulando a reforma da sentença para julgar a ação improcedente ou para reduzir a indenização arbitrada. ... ()
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Autor alega que teve seu celular e cartão de crédito furtados - Após o delito, foram realizadas três compras por meio do cartão de crédito via aproximação - Princípio tantum devolutum quantum appellatum, eis que o autor não volveu à reexame a temática envolvendo seguro «cartão protegido» - Falta de segurança da ferramenta de compras por aproximação «contacless» não pode ser imputada ao réu - Comodidade opcional oferecida ao consumidor que pode ser desativada - Total das aquisições dentro do limite do cartão e abaixo de R$ 200,00 (ABECS) - Fortuito externo sobre o qual a instituição financeira não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada - Súmula 479 do E. 1STJ não incide no caso concreto - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30.000,00, despesas da lide e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ambas as partes apelaram: o autor busca majoração da indenização; a ré, a anulação da sentença e, subsidiariamente, a redução da indenização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. III. Razões de Decidir A relevância da prova técnica é inquestionável para esclarecer o liame entre a demora na realização de procedimento cirúrgico e a sequela suportada pela paciente. A não realização da prova pericial configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A não realização de prova pericial em casos de alegada negligência médica constitui cerceamento de defesa. 2. A prova pericial é essencial para verificar o nexo causal entre a conduta médica e o dano... ()
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Caso em Exame Ação civil pública decorrente de invasão de área de preservação socioambiental com dano ambiental em unidade de conservação no Parque Estadual da Serra do Mar. Sentença julgou procedente a demanda, condenando o réu à recuperação ambiental e ao pagamento de ônus sucumbenciais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais e (ii) a alegação de perda de objeto da ação devido à suposta recuperação da área. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não foi afastada, pois não houve prova em sentido contrário. A recuperação da área será avaliada em cumprimento de sentença. 4. Em observância ao princípio da simetria, a Lei 7.347/1985, art. 18 impede a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, salvo má-fé, o que não foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu desprovido. Afastada, de ofício, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. Aplicação do princípio da simetria para afastar a condenação em honorários advocatícios na ação civil pública. 2. A presunção de veracidade dos fatos não foi afastada por falta de prova em contrário. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC, arts. 344, 345, IV; Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 2.083.381, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. j. 24/3/2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/8/2018... ()
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Ação revisional de contratos bancários de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Julgamento nos termos do CPC, art. 332 - Impossibilidade, in casu - Pleito de produção de prova documental formulado na exordial alicerçado em elementos indiciários de ocorrência de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios avençadas e demais abusividades apontadas - Necessidade de dilação probatória para apresentação do pacto, porquanto documento comum às partes - Inteligência dos arts. 370, 396 e 399, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 539/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação monitória. Sentença que negou a gratuidade da justiça à autora e indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Insurgência da demandante, objetivando a reforma do decisum tão somente no que tange à justiça gratuita. Irresignação que não prospera. Não constatado, dos documentos carreados à exordial, acostados novamente à apelação, em especial, os extratos de conta bancária de titularidade da requerente, que a situação econômico-financeira dela não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Sequer foi colacionado ao apelo documento que comprovasse alteração na situação econômica da recorrente a justificar, a este tempo, o deferimento da benesse postulada. De rigor a manutenção da sentença tal qual lançada. Por conseguinte, deverá a apelante recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso não provido, com determinação... ()
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores aos juros contratados, em razão Da cobrança de tarifas e seguro indevidos, requerendo a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior, em dobro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação e do seguro. Apela o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é devida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; (v) se é devida a cobrança pela contratação de seguro; III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a cobrança de tarifa de avaliação do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. (v) Abusividade não demonstrada sobre a contratação de seguro. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema 972, do C. STJ. Ação improcedente. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, bem como para condenar o réu a restituir os valores descontados indevidamente na forma simples e a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. O réu requer a improcedência da ação, alegando a validade da contratação dos empréstimos consignados e o descabimento da restituição e da indenização por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. A autora recorre adesivamente pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a regularidade e a validade das contratações dos empréstimos consignados - Cédula de Crédito Bancário - e dos descontos; (ii) apurar a forma de restituição dos valores, simples ou em dobro; (iii) verificar o cabimento de indenização por danos morais e seu montante devido; e (iv) averiguar o cabimento de majoração da verba sucumbencial em razão do trabalho adicional em grau de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, vez que a parte ataca os motivos da decisão recorrida. 4. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Reconhece-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude em contrato de empréstimo consignado com fundamento no CDC, art. 14, ante a inexistência de comprovação da contratação válida pelo consumidor. 5. Os contratos bancários de empréstimo consignado apresentados pelo réu são fraudulentos, pois celebrados de forma digital com mecanismos de verificação incongruentes, sem credibilidade e validade, ausentes a identificação de assinatura eletrônica e relatório de assinatura com dados identificadores, como endereço de IP do aparelho utilizado, geolocalização e biometria facial. Ausência de relação jurídica entre as partes evidenciada. Falha na prestação de serviços. 6. A ausência de qualquer prova da contratação e de elemento técnico mínimo afasta o «engano justificável» e a comprovação de má-fé, sendo a restituição do indébito na forma simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro em relação aos posteriores, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inteligência do Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, é devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021. 7. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos, mormente por atingir a intimidade da autora e sua subsistência, comprometendo a renda e caracterizando violação aos direitos da personalidade. 8. O valor fixado a título de danos morais, todavia, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com aplicação de juros a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 9. Indevida majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), ante o acolhimento parcial dos recursos interpostos, porquanto a fixação da verba honorária recursal pressupõe o não conhecimento ou o desprovimento do apelo, nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: « 1. A falta de documentos com identificação da assinatura eletrônica e a ausência de dados como endereço IP, geolocalização e biometria facial acarretam a declaração de nulidade da contratação. 2. A irregularidade na contratação com os descontos indevidos na conta bancária do consumidor gera o dever de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos. 3. A restituição dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021 deve se dar na forma dobrada, uma vez configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do tema 929 do STJ.... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (I) admissibilidade do recurso da parte autora; (II) possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso da autora interposto sem recolhimento do preparo, diante da formulação de pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Benefício posteriormente indeferido, após oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência. Nova oportunidade concedida para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Descumprimento da determinação. Preparo que constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 4. A fixação dos honorários por equidade não é permitida quando o valor da causa não é irrisório, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.076. 5. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.563.918,00, o que afasta a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da autora não conhecido, posto que deserto. Dá-se provimento ao recurso da ré para arbitrar os honorários nos percentuais mínimos das faixas do CPC, art. 85, § 3º, a incidirem sobre o valor corrigido da causa. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa quando este não é irrisório. 2. A fixação por equidade é inaplicável em casos de valor elevado da causa.... ()
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