Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 162.8607.5855.2623

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Apontamento da necessidade de: 1) afastamento da sua responsabilidade de pagamento dos honorários periciais, 2) observar o princípio da inércia da jurisdição e, 3) observar a sistemática de RPV para pagamentos devidos pela Fazenda Pública reconhecidos judicialmente. Constatação do descumprimento do princípio da inércia da jurisdição. Inteligência dos CPC, art. 2º e CPC art. 513. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF