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Doc. ADM Direito 827.8274.4077.0734

1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Inadmissibilidade - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 782.6785.6635.7088

2 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição dos valores cobrados indevidamente - Sentença de improcedência com apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e das tarifas de registro e de avaliação, bem como na restituição em dobro ou simples dos valores cobrados a maior - Inconformismo justificado em parte - Admitida a tarifa de registro de contrato e vedada a de avaliação de bem eis que comprovado apenas o serviço remunerado pela primeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição dos valores cobrados indevidamente sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Restituição simples visto que não houve violação à boa fé objetiva, mas sim cobrança amparada em cláusulas contratuais só agora afastadas - Necessidade de recálculo das parcelas do financiamento sem os encargos abusivos posto que financiados juntamente com o principal, admitida a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 718.1891.4391.4215

3 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIO -

Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Falência da requerida decretada no ano de 1984 - Interrupção da prescrição aquisitiva - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47, então vigente - Início da posse dos autores que remonta ao ano de 2003 e, portanto, quando já indisponível a contagem do lapso temporal para fins de reconhecimento da usucapião - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 756.0168.5835.2825

4 - TJSP Ação de procedimento comum julgada improcedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Postula a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, a devolução dos valores em dobro, mais honorários advocatícios conforme a Tabela da OAB/SP, ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para nova audiência e prosseguimento do feito. Alega que a assinatura do contrato apresentado é falsa. A requerida declinou da realização da prova técnica para averiguação das assinaturas. Contrato irregular. Má-fé da requerida constatada. Declara a inexistência da relação jurídica entre as partes. Honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 930.9984.4154.7034

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta por Paulo Henrique Yamawaka contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos à execução de título extrajudicial movida por Dia Brasil Sociedade Limitada. O embargante alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, afirmando que assinou o contrato apenas como anuente e não como garantidor ou devedor solidário. 2. O embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, pois a garantia hipotecária prestada vincula o bem ao pagamento do débito, conforme art. 779, V do CPC.3. A alegação de vício de consentimento não foi comprovada, e a inclusão do espólio no contrato social é matéria estranha aos autos, devendo ser discutida em ação própria. 4. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 946.5282.0291.2140

6 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar a inexigibilidade das multas contratuais que somam os valores de R$ 51.283,61. Inconformismo da parte ré. Ficou evidenciado que as interrupções no fornecimento de «internet» foram ocasionais e prolongadas, configurando falha na prestação do serviço, justificando a rescisão contratual sem aplicação de multa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 293.4111.1327.2584

7 - TJSP   APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO FALSO BOLETO.

Ação com pedido de indenização por danos materiais e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de falha na prestação de serviço. Boleto e comprovante de pagamento com informações divergentes. Conversas realizadas via whatsapp que comprovam ter o autor fornecido seus dados pessoais e do contrato a terceiro. Não comprovação de ter o autor buscado informações em canais oficiais da instituição bancária na qual realizou o financiamento, ou de que foi redirecionado ao WhatsApp por um destes canais oficiais. Conduta negligente do autor. Não há nos autos elementos a denotar a prática de conduta culposa da ré a ensejar o pedido indenizatório. Configuração de fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Aplicação do entendimento constante na Súmula 12 da e. Presidência da Seção de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 846.8566.7998.7206

8 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Alegação de «falso coletivo» (cinco vidas). Reajustes por sinistralidade. Sentença de procedência para aplicar índices da ANS dos planos individuais e determinar restituição simples. Indeferimento implícito de prova pericial atuarial expressamente requerida. Matéria técnica relativa a custos e equilíbrio contratual. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial

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Doc. ADM Direito 141.0614.4966.1150

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de extinção, sem resolução do mérito, da ação de cobrança ajuizada para reaver valores de benefício de previdência complementar creditados após o óbito da beneficiária. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência inicial de qualificação completa de um dos quatro herdeiros da falecida justificava a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. III. Razões de Decidir: A autora ajuizou a demanda em face da sucessão, comprovou a inexistência de inventário e indicou a qualificação e o endereço de três dos quatro filhos da falecida. A ausência de qualificação completa de um dos sucessores não impedia a inclusão dos herdeiros já identificados no polo passivo, nem a adoção de providências posteriores para regularização integral da relação processual. A irregularidade era sanável, devendo prevalecer a primazia do julgamento de mérito. Ademais, no recurso, a autora apresentou os dados do herdeiro faltante, o que reforça a possibilidade de prosseguimento da demanda. Sentença anulada para inclusão dos quatro herdeiros no polo passivo e prosseguimento da ação. IV. Tese de julgamento: A ausência inicial de qualificação completa de um dos herdeiros do de cujus não autoriza, por si só, a extinção do processo sem resolução do mérito, quando comprovada a inexistência de inventário e indicados os demais sucessores, sendo possível o prosseguimento da demanda com a inclusão e citação dos herdeiros já identificados, sem prejuízo de posterior regularização do polo passivo quanto ao sucessor remanescente. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 567.1006.3600.1555

10 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Sentença que extinguiu o feito em virtude do cumprimento da obrigação, em virtude do adimplemento de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, porém atribuiu ao exequente a responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária - Inconformismo do exequente somente no tocante à taxa judiciária - Controvérsia acerca da necessidade de recolhimento da taxa judiciária na hipótese de acordo extrajudicial celebrado antes da sentença, bem como da responsabilidade pelo seu pagamento - O CPC, art. 90, § 3º, inserido na Parte Geral, é aplicável tanto aos processos de conhecimento quanto aos de execução, assegurando a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes em caso de autocomposição anterior à sentença, independentemente da natureza do procedimento - Taxa judiciária que, embora possua natureza de tributo, se destina a cobrir as despesas pelo processamento da ação, não se confundindo com custas processuais, razão pela qual não se encontra abrangida pela dispensa prevista no referido dispositivo legal - Obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária ao final da execução, ainda que haja autocomposição extrajudicial entre as partes - Cláusula do acordo que atribui às executadas o pagamento dos valores remanescentes - Sentença parcialmente reformada, para atribuir às executadas a responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária remanescente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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