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Doc. ADM Direito 421.6251.8866.1673

1 - TJSP Recurso Inominado (autora/recorrente) - Negativação indevida - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando inexistentes os débitos mas afastando os danos morais em virtude de suposta prenotação (existência de outros débitos, anteriores e/ou concomitantes)

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Doc. ADM Direito 765.3897.7734.1181

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, do CPC, art. 1.022 - Acórdão que aprecia toda a matéria objeto do recurso - Decisão completa e livre de contradição e obscuridade - Acórdão devidamente fundamentado - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento decorrente do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 985.9351.8021.4977

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Réu-apelante que, embora regularmente intimado, não regularizou sua representação processual. Ineficazes os atos processuais praticados pelo I. Advogado. CCB, art. 662, combinado com arts. 76 e 104, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 889.5687.3116.9671

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 181.1359.3896.2299

5 - TJSP Recurso inominado. Professora estadual. Contrato temporário (LCE 1.093/09). Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Preliminar de ilegitimidade passiva da FESP afastada. Sentença que reconheceu ser indevida a cobrança da exação. Necessidade de reforma. Parte autora que mantém vínculo temporário com o Poder Público e, deste modo, filia-se ao regime geral Ementa: Recurso inominado. Professora estadual. Contrato temporário (LCE 1.093/09). Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Preliminar de ilegitimidade passiva da FESP afastada. Sentença que reconheceu ser indevida a cobrança da exação. Necessidade de reforma. Parte autora que mantém vínculo temporário com o Poder Público e, deste modo, filia-se ao regime geral da Previdência Social (RGPS). Incidência da contribuição previdenciária na forma da Lei 8.212/91, art. 28, que adota base de cálculo ampla e distinta da normativa estadual. Distinção com relação ao decidido no Tema 163 do STF, que alcança apenas servidores efetivos, vinculados a regimes próprios. Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 240.0270.8032.6362

6 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria debatida no acórdão embargado e de modificação do julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 394.0898.5187.7858

7 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO PRIVADO POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Caraguatatuba contra sentença de procedência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual se alega a ocupação irregular de terreno privado por famílias em estado de vulnerabilidade social, com a necessidade de remoção acompanhada de medidas que garantam condições mínimas de subsistência. O Ministério Público sustenta a omissão do Município em garantir direitos fundamentais aos ocupantes da área. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.7571.4786.5014

8 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Réu que já foi condenado à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela parte ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à parte autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Réu que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 172.0206.6747.5110

9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Pretensão de readequação da taxa de juros remuneratórios - Contrato indicava o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Temas Repetitivos 24 e 25, e súmulas 296 e 382, todos do STJ - Juros aplicados que se encontram dentro da média praticada pela instituição financeira à época da contratação, com diminuto aumento - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 124.9976.6081.1424

10 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da seguradora autora desprovido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 118.9312.9478.0439

11 - TJSP Apelação. Alimentos gravídicos. Fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% sobre o salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal. Manutenção. Alimentante com vínculo formal de emprego. Não demonstração do exercício habitual de atividade profissional extra que justificasse majoração da pensão. Nascimento durante o tramite dos autos que implica na automática conversão em pensão à criança. Existência de outra filha menor, para o qual o alimentante já presta alimentos no importe de 33,33% de seus rendimentos. Isonomia entre os filhos que deve preservada. Alimentos bem fixados, que não comportam majoração. Malgrado a situação financeira da autora, não é apenas a necessidade da alimentanda que determina o valor da pensão. Arbitramento que também deve observar a capacidade do alimentante, tendo a r. sentença alcançado ponto de equilíbrio entre os interesses em conflito. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 388.5471.8277.6036

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURINHOS. INATIVO. PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER E DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Autora é titular de benefícios previdenciários perante a Fazenda Estadual e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ourinhos. Portadora de de Alzheimer (CID-10: G30) e Demência na Doença de Alzheimer (CID-10:F00) o que a beneficia com isenção tributária prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Cabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.7278.6327.3032

13 - TJSP Responsabilidade civil - Município - Acidente ocorrido pela vítima dentro de serviço de transporte de intermunicipal - Lesões corporais que impediram a autora de realizar suas atividades habituais, por um tempo, inclusive, cuidar do filho doente, que veio à óbito - Responsabilidade objetiva - Ato comissivo - Requisitos preenchidos - Fixação da indenização por danos morais que se mostrou adequada, de acordo com precedentes, cumprindo os objetivos da fixação de indenização por danos morais - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 133.1354.1543.4139

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Banco réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio eletrônico. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 151.2236.1938.8446

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Apreensão de motocicleta de uso recreativo («off road»). Condicionamento pela autoridade de liberação apenas com o devido registro nos órgãos de trânsito. R. Sentença de procedência do pedido para determinar a liberação do veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 393.1973.6065.8387

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, sem prova da legítima contratação, caracteriza falha na prestação de serviço da ré e gera o dever de indenizar independentemente de culpa. ... ()

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Doc. ADM Direito 877.7370.4388.3781

17 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Município de Vargem Grande do Sul - Guarda Municipal - Suspensão da contagem de tempo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio - Lei Complementar 173/2020 - Matéria já enfrentada pelo STF - no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525 e em recente reclamação - Flexibilização trazida pela Lei Complementar 191/2022 - Atividade de Guarda Municipal que passou a ser considerada como integrante da segurança pública conforme orientação do E. STF, na ADPF 995 - Possibilidade de cômputo do tempo de serviço e de contribuição, para fins de recebimento de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 314.3137.9098.4711

18 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

Mera cessão de direitos possessórios sobre imóvel não enseja a cobrança de imposto de transmissão inter vivos

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Doc. ADM Direito 601.6566.4605.5297

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade civil. erro médico. Falha na prestação de serviços evidenciada. dano moral configurado. Lucro cessante a ser apurado em liquidação. Recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que o médico agiu de forma adequada. Ii. Questão em discussão 1. (i) Existência de falha na prestação do serviço; (ii) Configuração de dano moral e dano material (lucros cessantes). Iii. razões de decidir 1. Caso em que os requeridos devem responder solidariamente pelos danos causados à autora, pois o médico não se mostrou zeloso, deixando de requerer exames complementares, o que impediu procedimento cirúrgico precoce, com redução do período de sofrimento da autora. 2. Dano moral evidenciado e lucros cessantes que devem ser apurados em liquidação. IV. dispositivo e tese. 1. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 244.1334.7822.2720

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 552.5649.2137.5895

21 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que alega ter havido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, já que não ela era associada da ré - Pretensão ao reembolso em dobro do valor cobrado e a indenização por dano moral - Inscrição não comprovada - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir o valor descontado de forma dobrada - Recurso da autora, postulando a indenização por dano moral - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, fixando-se a o valor da indenização em R$ 4.000,00, valor usualmente adotado por esta E. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 338.3256.5122.7195

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - ALTERAÇÃO PELA INSTRUÇÃO 92/PRES/INSS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO DE 2,08% AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 380.9698.0962.9412

23 - TJSP Representação comercial. Autor ressaltou que deixou de efetuar negócio com terceiro por culpa da ré, que supostamente recolheu sementes de determinada safra e não restituiu ao pretenso comprador. Conjecturas e ilações referidas pelo autor são insuficientes para dar respaldo à sua pretensão. Empresa terceira que possuía vínculo com a ré, e não com o autor. Ausência de provas ou indícios de que o descumprimento contratual por parte da ré foi direcionado ou causado intencionalmente para prejudicar o autor, ou mesmo que a ré tenha imputado a ele a responsabilidade pelo ocorrido. Suposta antipatia ou negativa de negociação com o autor - abrangendo peculiaridades outras - é insuficiente para dar suporte ao pedido de lucros cessantes. Danos morais não caracterizados. Suscetibilidade exacerbada do autor não proporciona embasamento para a verba reparatória pretendida. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 948.3433.7806.5808

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 145.8700.3847.5362

25 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - Lei 11.419/06, art. 2º - ação julgada extinta, sem apreciação do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 126.7863.2779.4681

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ENVOLVENDO O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO EMPRESARIAL, ESPECIFICAMENTE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. INTELECÇÃO DO ART. 6º, I, RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL, QUE PREVALECE SOBRE AS REGRAS DE PREVENÇÃO DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 905.7327.3742.1162

27 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de material de construção - Ação de cobrança - Ré citada por edital - Sentença de procedência - Apelo da ré, representada por sua Curadoria Especial - Nulidade da citação editalícia rejeitada - Hipótese concreta em que foram diligenciados todos os cinco endereços disponíveis nos autos, além da realização de pesquisa de endereços nos sistemas «INFOJUD», «RENAJUD» e «SISBAJUD» e tentativa de contato com o representante legal da ré por meio do aplicativo «WhatsApp» - Esforço suficiente para justificar a citação editalícia - Esgotamento das diligências que, além de impossível faticamente, impacta o direito da parte autora à efetividade processual e à duração razoável do processo e impõe-lhe ônus excessivamente desproporcional - Citação válida - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 372.4785.4727.9353

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Narrativa inverossímil. Provas apresentadas pela instituição financeira recorrida que evidenciam a regularidade da contratação, demonstrando o uso do cartão para saques e compras. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 939.0029.5617.2037

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgência da parte autora que se cinge aos danos morais. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 931.4775.9721.3932

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta pelos apelantes contra a apelada. Sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na falta de pagamento das custas iniciais. Autores apelam, alegando que as custas foram pagas antes do esgotamento do prazo concedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o pagamento tempestivo das custas iniciais, o que afastaria a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados pelos autores demonstram que o pagamento das custas iniciais foi realizado em 19/03/2025, antes do prazo final. 4. O indeferimento da petição inicial não se justifica, pois os autores cumpriram a obrigatoriedade de recolhimento das custas, permitindo o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença de primeira instância, afastando o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com determinação de prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: 1. O pagamento tempestivo das custas iniciais afasta a extinção do processo sem resolução do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 311.3631.6175.3322

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora que alegou manutenção indevida de registro de dívida quitada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após renegociação e pagamento junto à instituição financeira requerida. Pleiteou a exclusão do registro do SCR e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve manutenção indevida de informação no SCR/BACEN após a quitação do débito pela autora; (ii) determinar a existência de má-fé processual por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados comprovam que a autora celebrou acordo para quitação da dívida em setembro de 2022 e que o requerido manteve o registro de inadimplência no SCR apenas até agosto de 2022, suprimindo-o após a quitação, o que afasta a configuração de ato ilícito. 4. Não se verifica a prática de ato ilícito por parte do réu, inexistindo fundamento para a uma indenização por danos morais. 5. Restando demonstrado que a autora alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, impõe-se a condenação por litigância de má-fé, conforme previsto nos, II, III e V do CPC, art. 80. 6. Autora condenada de ofício ao pagamento de multa por litigância de má-fé ao requerido fixada em 3% do valor atualizado da causa, além do pagamento de uma indenização no valor correspondente aos honorários do advogado que o requerido teve que contratar para se defender, com fundamento no CPC, art. 81. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, III e V; art. 81... ()

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Doc. ADM Direito 696.6744.4770.2879

32 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência, para: a) declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade das cobranças realizadas em sua conta bancária; b) condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta corrente do autor, a título de danos materiais; e c) condenar o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Por fim, entendeu pela ocorrência de sucumbência recíproca, fixando honorários de forma equitativa, em R$ 1.000,00. Inconformismo do autor. Acolhimento. DANOS MORAIS. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir do apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Valor fixado que merece ser majorado para R$ 7.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. SUCUMBENCIA. Sentença que acolheu os pedidos de condenação a restituição em dobro do valor indevidamente debitado e de condenação em danos morais. Sucumbência exclusiva da ré. Fixação dos danos morais em valor inferior ao pretendido que não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do E. STJ - . Honorários de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 247.0698.0313.8713

33 - TJSP Agravo interno. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Presunção relativa da declaração de pobreza. Necessidade de prova documental. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 957.7444.1587.0876

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Apresentação de contrato de cartão de crédito consignado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de diversas determinações, dentre elas a apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência limitada à exigência de procuração com firma reconhecida. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ.  Medida judicial amparada por Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do patrono acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade da exigência confirmada pelo E. STJ - na tese fixada no recente julgamento do Tema 1198 (REsp 2021665MS). A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Art. 104, § 2º do CPC. Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça ante o vício da representação processual. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 778.6634.3140.7452

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, em que a parte autora alega não ter contratado empréstimo com o banco réu, pleiteando a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica estabelecida entre as partes, determinou a devolução das quantias cobradas indevidamente de forma simples até março/2021 e em dobro a partir de abril/2021, e condenou a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso da parte ré sustentando a legitimidade da contratação, que os valores devem ser devolvidos de forma simples e a ausência de configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a violação ao princípio da dialeticidade e ao contraditório e a ampla defesa; (ii) a regularidade da contratação do empréstimo; (iii) o dever de restituição dos valores em dobro; (iv) a caracterização dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 5. A instrução processual observou os preceitos constitucionais e legais, razão pela qual não se configura violação ao contraditório, inexistindo nulidade a ser reconhecida. 6. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação, juntando aos autos contratos com datas posteriores aos descontos discutidos e sem os mecanismos de segurança costumeiramente utilizados pelas instituições financeiras em contratações eletrônicas. 7. Não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. 8. A restituição dos valores deve ser mantida conforme fixada na r. sentença, considerando que não foi colacionado aos autos instrumento contratual apto a justificar os descontos realizados desde 2019, em violação à boa-fé objetiva. 9. A indenização por danos morais é devida, pois a parte autora viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo, inexistindo prova nos autos do depósito de valores do empréstimo supostamente realizado no ano de 2019. 10. O quantum atribuído a título de danos morais é mantido em R$ 5.000,00, certo que se mostra suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido, considerando os Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 111. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A devolução em dobro depende da violação à boa-fé objetiva. 3. Há configuração de danos morais em caso de fraude na celebração de contrato de empréstimo sem o depósito de valores em favor do consumidor... ()

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Doc. ADM Direito 440.0680.8908.3925

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados da conta do autor e ao pagamento de danos morais. A ação foi movida pelo autor, que alegou descontos indevidos em sua conta bancária pela ré, sem contratação ou autorização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das cobranças efetuadas pela ré na conta do autor e (ii) a existência de dever de restituição e indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. A ré não apresentou prova da existência de contratação válida, ônus que lhe incumbia, conforme CPC, art. 373, II. A cobrança indevida obriga à restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e a jurisprudência do STJ. Descontos indevidos configuram dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de contratação válida impõe a restituição em dobro. 2. Descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral indenizável... ()

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Doc. ADM Direito 695.1146.5581.9026

37 - TJSP APELAÇÃO.

Previdência privada. Ação de revisão de suplementação de pensão por morte. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré. Fundação que sustenta a legalidade da forma de cálculo adotada. Impertinência. Entidade previdenciária que deve observar as disposições contratuais previstas no art. 31, do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, que determina que a pensão por morte deve ter como base de cálculo a suplementação de aposentadoria, sobre a qual incidirá o índice de 50%, mais 10%, por beneficiário adicional, até o limite de cinco, sendo inviável a aplicação de outro regramento contido no Regulamento do benefício. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 253.8023.1827.5089

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Empréstimo consignado firmado com os dados da requerente, com desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Entretanto, alega a autora que não teria assinado o contrato que constituiu a dívida em questão - Dúvida acerca da efetiva assinatura ou não do instrumento questionado - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de produção de prova pericial verificada - Sentença anulada - Apelação provida - Instrução processual determinada

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Doc. ADM Direito 738.9685.3926.9073

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPVA.

Pretensão de ver declarada a inexigibilidade do tributo nos exercícios relativos aos anos de 2022 até 2025, bem como ver reconhecida sua deficiência em grau moderado. Sentença de procedência na origem. Manutenção que se impõe. Incidência do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, regulamentado pelo Decreto 66.470/2022, art. 1º, que prevê necessidade de laudo pericial. Laudo do IMESC que concluiu pelo grau leve da deficiência. Perícia realizada em Juízo que atestou ser a autora portadora de deficiência de grau moderado. Ausência de elementos aptos a infirmar as conclusões do laudo pericial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 584.1110.5615.6649

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 112.8800.9870.2329

41 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Anderson Avelino da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 01/10/2013, resultando em trauma no joelho e fratura no fêmur direito. Pleiteia concessão de auxílio-acidente devido a limitações funcionais que comprometem sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laboral do autor que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial atestou ausência de repercussões funcionais incapacitantes que impeçam o autor de realizar suas atividades laborais habituais. 4. O perito reafirmou que não há evidência de sequelas anatômicas ou funcionais que causem incapacidade laborativa, e que o laudo divergente carece de base científica para infirmar as conclusões do exame pericial judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de redução da capacidade laboral que justifique a concessão de auxílio-acidente. 2. Laudo pericial judicial fundamentado e suficiente para negar o pedido de nova perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 748.5554.6427.8782

42 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL SILVESTRE NA PISTA DE RODOVIA SOB CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a concessionária a indenizar a autora por danos materiais decorrentes de colisão com animal silvestre em rodovia sob sua administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade da concessionária pela presença de animal silvestre na pista e no dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso dos autos que versa sobre acidente causado pela presença de animal silvestre na pista (capivara), não se amoldando à questão debatida no Tema 1.122/STJ - . Distinguishing. 4. A responsabilidade da concessionária por omissão é subjetiva, exigindo demonstração de culpa. Não há prova de omissão da ré na fiscalização e manutenção da rodovia. 5. No caso concreto, a presença abrupta de animal silvestre na pista não evidencia, por si só, falha na prestação do serviço. 6. Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Em caso de acidente causado por animal silvestre em rodovia concedida, a responsabilidade da concessionária, quando fundada em omissão, é subjetiva. 2. O Tema 1.122 do STJ - não se aplica a acidentes provocados por animal silvestre. 3. A presença abrupta de animal silvestre na pista, sem prova de falha concreta na fiscalização ou na prestação do serviço, não enseja o dever de indenizar. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 882.7731.6409.3724

43 - TJSP Compra e venda. Sistema de captação de energia por placa solar. Captação aquém do prometido. Problema solucionado com a mudança do local em que o equipamento estava instalado. Danos materiais configurados nos limites indicados na sentença. Inexistência de fundamento para condenar a ré a restituir o preço pago sem o desfazimento do negócio, assim como para indenizar a autora pelos valores pagos à concessionária pelo consumo de energia elétrica. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Indenização por danos morais que não comporta majoração. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 277.6687.6626.5016

44 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Recurso contra sentença de homologação do plano de partilha. Apelante que alega ter não ter sido considerada contestação da condição de herdeiro do viúvo requerente do inventário, apresentada ao argumento de que ele estaria separado de fato da de cujus há mais de dois anos. Causa de exclusão de direito sucessório (Código Civil art. 1.830) que dá margem a contestação da qualidade de herdeiro (CPC art. 627, III) e atrai a incidência do § 3º do CPC, art. 627 (pronunciamento expresso do Juízo a respeito da suficiência de provas para o julgamento da impugnação, com remessa às vias ordinárias se for o caso, com sobrestamento da entrega de quinhão). Recurso provido para anular a sentença de homologação de partilha, a fim de que se observe o disposto no CPC art. 627, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 467.9708.6258.2043

45 - TJSP Ação anulatória de contrato de proteção veicular cumulada com restituição de valores - Preliminar de cerceamento probatório afastada - Julgamento antecipado do mérito adequado por se tratar de matéria eminentemente de direito - Ré que ofertou o serviço e admitiu a autora como associada em frontal descumprimento à decisão judicial vigente que a proibia de angariar novos clientes - Ilicitude do objeto configurada no momento da contratação - Nulidade do negócio jurídico que impõe o retorno das partes ao estado anterior - Regulamentação superveniente da proteção patrimonial mutualista pela lei complementar 213/2025 que não retroage para sanear o ato nulo - Dever de restituição integral das parcelas pagas mantido - Sentença de parcial procedência ratificada - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 408.4136.0904.2038

46 - TJSP DIREITO CIVIL

e PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Consórcio. Desistência. Cláusula penal e correção monetária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores, em virtude de exclusão por dificuldades financeiras do participante. A sentença declarou rescindido o contrato, afastou a incidência de cláusulas penais por ausência de prova de prejuízo ao grupo, determinou a retenção proporcional da taxa de administração e do seguro, e ordenou a restituição dos valores vertidos com correção monetária a partir de cada desembolso. O réu apela pleiteando a validade da cláusula penal de 15% e da multa compensatória sob alegação de prejuízo presumido, a reforma do termo inicial e do índice da correção monetária para refletir o valor do bem na data da assembleia de contemplação, e o afastamento da sucumbência com base no princípio da causalidade. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a retenção de valores a título de cláusula penal (multa contratual e compensatória) em desfavor do consorciado desistente independentemente da prova de efetivo prejuízo ao grupo de consórcio; (ii) determinar se a correção monetária das parcelas a serem restituídas deve incidir a partir de cada desembolso por índice oficial que recomponha a desvalorização da moeda ou se deve seguir a variação do valor do bem referenciado na data da assembleia de contemplação; e (iii) verificar se cabe o afastamento ou inversão do ônus da sucumbência com esteio no princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A cobrança de cláusula penal (seja multa contratual ou compensatória) em contratos de consórcio está estritamente condicionada à demonstração, por parte da administradora, do prejuízo efetivo causado ao grupo com a exclusão do participante, inexistindo presunção de dano. Súmula 83/STJ. 4. A correção monetária dos valores a serem devolvidos ao ex-participante deve ocorrer com base em índice oficial que melhor reflita a desvalorização da moeda e a realidade inflacionária, incidindo a partir de cada desembolso (Súmula 35/STJ), não correspondendo à variação do valor do bem objeto do consórcio, a fim de garantir a mera recomposição do poder de compra. 5. Mantida a procedência integral dos pedidos autorais, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade para afastar a responsabilidade do réu pelas verbas sucumbenciais, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exigibilidade da cláusula penal em contrato de consórcio depende da comprovação cabal de prejuízo ao grupo decorrente da desistência ou exclusão do consorciado. 2. A restituição de parcelas pagas por consorciado desistente deve ser corrigida monetariamente por índice que recomponha a inflação a partir de cada desembolso, sendo inaplicável a variação do valor do bem referenciado.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008, art. 30; Lei 13.105/2015 (CPC), art. 85, § 11, e art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.06.2019; STJ, Súmula 35; STJ, Súmula 83.... ()

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Doc. ADM Direito 881.4135.1493.7622

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDAMENTE REGISTRADA SOBRE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR -

Denunciação da lide - Inadmissibilidade - Relação de consumo configurada por equiparação (CDC, art. 17) - Aplicação do CDC, art. 88 - Vedação à intervenção de terceiros, ressalvada hipótese não configurada - Possibilidade de exercício do direito de regresso por ação autônoma - Precedentes do 1STJ - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) - Gravame lançado com base em contrato firmado por terceiro estranho à relação jurídica - Falha na prestação do serviço caracterizada - Ausência de comprovação de contratação válida ou de liberação de crédito - Fraude de terceiro que se insere no risco da atividade (fortuito interno) - Aplicação da Súmula 479/STJ - Dever de cancelamento da alienação fiduciária indevida mantido. DANOS MORAIS - Configuração - Restrição indevida que impediu a regular transferência do veículo - Situação que ultrapassa mero dissabor - Inércia da ré na solução extrajudicial - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Manutenção - Valor adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Funções compensatória, punitiva e pedagógica atendidas. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 788.6925.9579.2769

48 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação por dano moral. Seguro de veículo. Negativa de cobertura. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Agravamento intencional do risco caracterizado. Condutor que apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora, constatados por policiais militares no atendimento da ocorrência. Recusa à realização do teste do «bafômetro". Possibilidade de comprovação da embriaguez por outros meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico. Inteligência dos arts. 277 e 306, § 2º, do CTB e da Resolução 432/2013 do CONTRAN. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a condução do veículo sob embriaguez. Ausência de demonstração de que o sinistro teria ocorrido independentemente do estado do motorista. Legitimidade da recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar reparação moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 254.3642.7112.4116

49 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Cancelamento do cartão que prescindia da via judicial - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ausência de indícios de que o autor solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve persistir. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Validade do negócio jurídico não questionada - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável do benefício previdenciário, como requerido pelo autor - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário do autor que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Banco réu que procedeu à obrigatória amortização mensal e constante do saldo devedor do cartão de crédito consignado, nos termos do § 4º do art. 16 da Instrução Normativa do INSS 28/2018. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Encargos pactuados que não sofreram alteração, razão pela qual deve ser afastada a determinação de compensação ou restituição de eventual saldo credor, uma vez que não houve pagamento além do devido - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.

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Doc. ADM Direito 791.3771.6984.2688

50 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Conduta ilícita da locadora que solicitou a interrupção de serviço essencial no imóvel ocupado pela locatária como medida coercitiva por suposto inadimplemento. Exercício arbitrário das próprias razões e abuso de direito configurados, violando os CCB, art. 186 e CCB, art. 187. Dano moral caracterizado in re ipsa («da própria coisa»). Privação de recurso básico por 6 dias que supera o mero dissabor e atinge os direitos da personalidade. Indenização mantida em R$2.000,00, patamar consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária advocatícia de sucumbência bem arbitrada de acordo com as diretrizes do CPC, art. 85, comportando majoração em grau recursal nos termos do § 11. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 508.7726.9296.4752

51 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Exame do caso concreto. Questão que não se refere a reajuste por mudança de faixa etária. Causa de pedir que faz menção específica a um índice de reajuste e à sinistralidade. Ônus de comprovar a idoneidade dos índices aplicados que é da operadora. No laudo pericial produzido em juízo assinalou-se que a ausência de memórias de cálculo contendo detalhadamente os dados de despesas e receitas impedia a validação plena dos percentuais. Impossibilidade de validação dos índices aplicados pela ré. Hipótese de substituição por aqueles divulgados pela ANS, no que se refere ao reajuste impugnado. Inocorrência de dano moral. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 984.5498.9273.3642

52 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Extinção da execução fiscal por quitação superveniente do débito tributário - Perda parcial do objeto do recurso no que tange ao pedido de manutenção da penhora - Subsistência do interesse recursal do ente público quanto ao capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Causalidade - Fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo embargante no percentual de 10% sobre o valor irrisório da causa (R$ 673,21) que resulta em verba aviltante e desproporcional - Cabimento da apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076/STJ - Majoração da verba honorária arbitrada em desfavor do embargante para R$ 1.000,00 - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 298.9708.0163.5071

53 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Autor portador de esquizofrenia paranóide, declarado relativamente incapaz. Correspondente bancário, ao invés de realizar a portabilidade de empréstimo consignado, como pretendido pelo requerente, efetivou a contratação de novo empréstimo pessoal. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma segura e inequívoca, a existência de consentimento válido. Simples assinatura por meio de impressão digital é insuficiente para afastar a alegação de vício de consentimento, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Nulidade do contrato. Restituição simples, como pleiteado. Correção monetária e juros de mora a contar dos desembolsos. Compensação com eventual crédito em conta corrente do autor, devidamente atualizado. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 se mostra proporcional à gravidade da conduta lesiva, devendo ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do E. STJ). Custas judiciais, despesas processuais e verba honorária integralmente a cargo do requerido. Ônus sucumbenciais e consectários legais. Questões de ordem pública que podem ser modificadas de ofício, sem implicar em reformatio in pejus". Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 434.9659.9042.1510

54 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Isenção de Imposto de Renda. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame Ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito ajuizada em face do Fundo de Previdência Municipal de Pontes Gestal (GESTALPREV). A autora, portadora de moléstia grave, busca isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva do GESTALPREV quanto à restituição dos valores de imposto de renda retidos; (ii) averiguar se houve comprovação médica das moléstias graves. III. Razões de Decidir 3. O GESTALPREV é responsável pela retenção do imposto de renda, mas não pela restituição, que cabe ao Município de Pontes Gestal. 4. A moléstia da autora foi comprovada e enquadra-se nas previstas pela Lei 7.713/1988, atraindo a isenção pretendida. IV. Tese e Dispositivo Reconhecida a ilegitimidade passiva do GESTALPREV quanto à restituição, com extinção do processo sem resolução do mérito nesse ponto. Manutenção da sentença de procedência quanto ao direito à isenção do imposto de renda. 5. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 158, I; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Complementar Municipal 102/2024, art. 44, III. Jurisprudência Citada: Súmula 598, STJ; Tema 1130, STF TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.07.2026. TJSP, Apelação Cível 1070215-19.2023.8.26.0053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 22.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2026. TJSP, Apelação Cível 1003602-65.2023.8.26.0037, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.11.2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001095-78.2020.8.26.0024, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 353.0802.8844.2046

55 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, decorrente de descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário de autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário; e (iii) a configuração de danos morais e adequação do valor fixado a esse título. III. Razões de decidir 3. Quanto à cobrança indevida e inexistência de relação jurídica, restou reconhecido que não havia prova válida de contratação entre as partes capaz de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante, sendo indevida a cobrança. Constatou-se que o sindicato não apresentou documentos contratuais idôneos nem demonstrou de forma segura a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor, sendo insuficiente a alegação genérica de adesão por telefone ou suposto vínculo associativo, devendo o valor descontado ser restituído em dobro. 4. Quanto aos danos morais, os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade do consumidor, extrapolando o mero aborrecimento, por atingirem renda de caráter alimentar indispensável à subsistência. O dano moral, nessa hipótese, é in re ipsa, decorrendo automaticamente da prática ilícita, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto, devendo o valor ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido e servindo para desestimular a reiteração da conduta ilícita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A inexistência de prova idônea de contratação válida apta a demonstrar manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor justifica a declaração de inexistência de relação jurídica e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida de valores diretamente de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o abalo à esfera de direitos da personalidade da vítima.» Legislação citada: CDC, arts. 4º, I, 6º, III e VIII, 14,17 e 42; CPC, arts. 85, § 2º, 373, II e 429, II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Tema 929; TAPR - 2a C. Ap. 103.559-2 - Rel. Cordeiro Cleve - j. 18.6.97 - Rep. IOB Jurisp. 20/97; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()

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