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Apelação interposta pelo Município de Caraguatatuba contra sentença de procedência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual se alega a ocupação irregular de terreno privado por famílias em estado de vulnerabilidade social, com a necessidade de remoção acompanhada de medidas que garantam condições mínimas de subsistência. O Ministério Público sustenta a omissão do Município em garantir direitos fundamentais aos ocupantes da área. ... ()
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Empréstimo pessoal - Pretensão de readequação da taxa de juros remuneratórios - Contrato indicava o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Temas Repetitivos 24 e 25, e súmulas 296 e 382, todos do STJ - Juros aplicados que se encontram dentro da média praticada pela instituição financeira à época da contratação, com diminuto aumento - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora é titular de benefícios previdenciários perante a Fazenda Estadual e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ourinhos. Portadora de de Alzheimer (CID-10: G30) e Demência na Doença de Alzheimer (CID-10:F00) o que a beneficia com isenção tributária prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Cabimento. ... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Banco réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio eletrônico. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida
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Apreensão de motocicleta de uso recreativo («off road»). Condicionamento pela autoridade de liberação apenas com o devido registro nos órgãos de trânsito. R. Sentença de procedência do pedido para determinar a liberação do veículo. ... ()
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O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, sem prova da legítima contratação, caracteriza falha na prestação de serviço da ré e gera o dever de indenizar independentemente de culpa. ... ()
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Mandado de segurança - Município de Vargem Grande do Sul - Guarda Municipal - Suspensão da contagem de tempo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio - Lei Complementar 173/2020 - Matéria já enfrentada pelo STF - no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525 e em recente reclamação - Flexibilização trazida pela Lei Complementar 191/2022 - Atividade de Guarda Municipal que passou a ser considerada como integrante da segurança pública conforme orientação do E. STF, na ADPF 995 - Possibilidade de cômputo do tempo de serviço e de contribuição, para fins de recebimento de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Mera cessão de direitos possessórios sobre imóvel não enseja a cobrança de imposto de transmissão inter vivos
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Caso em exame ... ()
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Autora que alega ter havido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, já que não ela era associada da ré - Pretensão ao reembolso em dobro do valor cobrado e a indenização por dano moral - Inscrição não comprovada - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir o valor descontado de forma dobrada - Recurso da autora, postulando a indenização por dano moral - Acolhimento em parte - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, fixando-se a o valor da indenização em R$ 4.000,00, valor usualmente adotado por esta E. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Compra e venda de material de construção - Ação de cobrança - Ré citada por edital - Sentença de procedência - Apelo da ré, representada por sua Curadoria Especial - Nulidade da citação editalícia rejeitada - Hipótese concreta em que foram diligenciados todos os cinco endereços disponíveis nos autos, além da realização de pesquisa de endereços nos sistemas «INFOJUD», «RENAJUD» e «SISBAJUD» e tentativa de contato com o representante legal da ré por meio do aplicativo «WhatsApp» - Esforço suficiente para justificar a citação editalícia - Esgotamento das diligências que, além de impossível faticamente, impacta o direito da parte autora à efetividade processual e à duração razoável do processo e impõe-lhe ônus excessivamente desproporcional - Citação válida - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Narrativa inverossímil. Provas apresentadas pela instituição financeira recorrida que evidenciam a regularidade da contratação, demonstrando o uso do cartão para saques e compras. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgência da parte autora que se cinge aos danos morais. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta pelos apelantes contra a apelada. Sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na falta de pagamento das custas iniciais. Autores apelam, alegando que as custas foram pagas antes do esgotamento do prazo concedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o pagamento tempestivo das custas iniciais, o que afastaria a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados pelos autores demonstram que o pagamento das custas iniciais foi realizado em 19/03/2025, antes do prazo final. 4. O indeferimento da petição inicial não se justifica, pois os autores cumpriram a obrigatoriedade de recolhimento das custas, permitindo o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença de primeira instância, afastando o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com determinação de prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: 1. O pagamento tempestivo das custas iniciais afasta a extinção do processo sem resolução do mérito... ()
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Ação ajuizada por consumidora que alegou manutenção indevida de registro de dívida quitada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após renegociação e pagamento junto à instituição financeira requerida. Pleiteou a exclusão do registro do SCR e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve manutenção indevida de informação no SCR/BACEN após a quitação do débito pela autora; (ii) determinar a existência de má-fé processual por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados comprovam que a autora celebrou acordo para quitação da dívida em setembro de 2022 e que o requerido manteve o registro de inadimplência no SCR apenas até agosto de 2022, suprimindo-o após a quitação, o que afasta a configuração de ato ilícito. 4. Não se verifica a prática de ato ilícito por parte do réu, inexistindo fundamento para a uma indenização por danos morais. 5. Restando demonstrado que a autora alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, impõe-se a condenação por litigância de má-fé, conforme previsto nos, II, III e V do CPC, art. 80. 6. Autora condenada de ofício ao pagamento de multa por litigância de má-fé ao requerido fixada em 3% do valor atualizado da causa, além do pagamento de uma indenização no valor correspondente aos honorários do advogado que o requerido teve que contratar para se defender, com fundamento no CPC, art. 81. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, III e V; art. 81... ()
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Sentença de procedência, para: a) declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade das cobranças realizadas em sua conta bancária; b) condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta corrente do autor, a título de danos materiais; e c) condenar o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Por fim, entendeu pela ocorrência de sucumbência recíproca, fixando honorários de forma equitativa, em R$ 1.000,00. Inconformismo do autor. Acolhimento. DANOS MORAIS. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir do apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Valor fixado que merece ser majorado para R$ 7.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. SUCUMBENCIA. Sentença que acolheu os pedidos de condenação a restituição em dobro do valor indevidamente debitado e de condenação em danos morais. Sucumbência exclusiva da ré. Fixação dos danos morais em valor inferior ao pretendido que não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do E. STJ - . Honorários de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de produção antecipada de provas. Apresentação de contrato de cartão de crédito consignado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de diversas determinações, dentre elas a apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência limitada à exigência de procuração com firma reconhecida. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ. Medida judicial amparada por Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência do patrono acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Precedentes desta C. Câmara. Possibilidade da exigência confirmada pelo E. STJ - na tese fixada no recente julgamento do Tema 1198 (REsp 2021665MS). A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Art. 104, § 2º do CPC. Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça ante o vício da representação processual. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, em que a parte autora alega não ter contratado empréstimo com o banco réu, pleiteando a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica estabelecida entre as partes, determinou a devolução das quantias cobradas indevidamente de forma simples até março/2021 e em dobro a partir de abril/2021, e condenou a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso da parte ré sustentando a legitimidade da contratação, que os valores devem ser devolvidos de forma simples e a ausência de configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a violação ao princípio da dialeticidade e ao contraditório e a ampla defesa; (ii) a regularidade da contratação do empréstimo; (iii) o dever de restituição dos valores em dobro; (iv) a caracterização dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 5. A instrução processual observou os preceitos constitucionais e legais, razão pela qual não se configura violação ao contraditório, inexistindo nulidade a ser reconhecida. 6. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação, juntando aos autos contratos com datas posteriores aos descontos discutidos e sem os mecanismos de segurança costumeiramente utilizados pelas instituições financeiras em contratações eletrônicas. 7. Não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. 8. A restituição dos valores deve ser mantida conforme fixada na r. sentença, considerando que não foi colacionado aos autos instrumento contratual apto a justificar os descontos realizados desde 2019, em violação à boa-fé objetiva. 9. A indenização por danos morais é devida, pois a parte autora viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo, inexistindo prova nos autos do depósito de valores do empréstimo supostamente realizado no ano de 2019. 10. O quantum atribuído a título de danos morais é mantido em R$ 5.000,00, certo que se mostra suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido, considerando os Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 111. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A devolução em dobro depende da violação à boa-fé objetiva. 3. Há configuração de danos morais em caso de fraude na celebração de contrato de empréstimo sem o depósito de valores em favor do consumidor... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados da conta do autor e ao pagamento de danos morais. A ação foi movida pelo autor, que alegou descontos indevidos em sua conta bancária pela ré, sem contratação ou autorização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das cobranças efetuadas pela ré na conta do autor e (ii) a existência de dever de restituição e indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. A ré não apresentou prova da existência de contratação válida, ônus que lhe incumbia, conforme CPC, art. 373, II. A cobrança indevida obriga à restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e a jurisprudência do STJ. Descontos indevidos configuram dano moral indenizável. Quantum indenizatório mantido. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de contratação válida impõe a restituição em dobro. 2. Descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral indenizável... ()
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Previdência privada. Ação de revisão de suplementação de pensão por morte. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré. Fundação que sustenta a legalidade da forma de cálculo adotada. Impertinência. Entidade previdenciária que deve observar as disposições contratuais previstas no art. 31, do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, que determina que a pensão por morte deve ter como base de cálculo a suplementação de aposentadoria, sobre a qual incidirá o índice de 50%, mais 10%, por beneficiário adicional, até o limite de cinco, sendo inviável a aplicação de outro regramento contido no Regulamento do benefício. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Pretensão de ver declarada a inexigibilidade do tributo nos exercícios relativos aos anos de 2022 até 2025, bem como ver reconhecida sua deficiência em grau moderado. Sentença de procedência na origem. Manutenção que se impõe. Incidência do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, regulamentado pelo Decreto 66.470/2022, art. 1º, que prevê necessidade de laudo pericial. Laudo do IMESC que concluiu pelo grau leve da deficiência. Perícia realizada em Juízo que atestou ser a autora portadora de deficiência de grau moderado. Ausência de elementos aptos a infirmar as conclusões do laudo pericial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Anderson Avelino da Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 01/10/2013, resultando em trauma no joelho e fratura no fêmur direito. Pleiteia concessão de auxílio-acidente devido a limitações funcionais que comprometem sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laboral do autor que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial atestou ausência de repercussões funcionais incapacitantes que impeçam o autor de realizar suas atividades laborais habituais. 4. O perito reafirmou que não há evidência de sequelas anatômicas ou funcionais que causem incapacidade laborativa, e que o laudo divergente carece de base científica para infirmar as conclusões do exame pericial judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de redução da capacidade laboral que justifique a concessão de auxílio-acidente. 2. Laudo pericial judicial fundamentado e suficiente para negar o pedido de nova perícia.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a concessionária a indenizar a autora por danos materiais decorrentes de colisão com animal silvestre em rodovia sob sua administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade da concessionária pela presença de animal silvestre na pista e no dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caso dos autos que versa sobre acidente causado pela presença de animal silvestre na pista (capivara), não se amoldando à questão debatida no Tema 1.122/STJ - . Distinguishing. 4. A responsabilidade da concessionária por omissão é subjetiva, exigindo demonstração de culpa. Não há prova de omissão da ré na fiscalização e manutenção da rodovia. 5. No caso concreto, a presença abrupta de animal silvestre na pista não evidencia, por si só, falha na prestação do serviço. 6. Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Em caso de acidente causado por animal silvestre em rodovia concedida, a responsabilidade da concessionária, quando fundada em omissão, é subjetiva. 2. O Tema 1.122 do STJ - não se aplica a acidentes provocados por animal silvestre. 3. A presença abrupta de animal silvestre na pista, sem prova de falha concreta na fiscalização ou na prestação do serviço, não enseja o dever de indenizar. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2024.... ()
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Recurso contra sentença de homologação do plano de partilha. Apelante que alega ter não ter sido considerada contestação da condição de herdeiro do viúvo requerente do inventário, apresentada ao argumento de que ele estaria separado de fato da de cujus há mais de dois anos. Causa de exclusão de direito sucessório (Código Civil art. 1.830) que dá margem a contestação da qualidade de herdeiro (CPC art. 627, III) e atrai a incidência do § 3º do CPC, art. 627 (pronunciamento expresso do Juízo a respeito da suficiência de provas para o julgamento da impugnação, com remessa às vias ordinárias se for o caso, com sobrestamento da entrega de quinhão). Recurso provido para anular a sentença de homologação de partilha, a fim de que se observe o disposto no CPC art. 627, § 3º.... ()
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e PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Consórcio. Desistência. Cláusula penal e correção monetária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores, em virtude de exclusão por dificuldades financeiras do participante. A sentença declarou rescindido o contrato, afastou a incidência de cláusulas penais por ausência de prova de prejuízo ao grupo, determinou a retenção proporcional da taxa de administração e do seguro, e ordenou a restituição dos valores vertidos com correção monetária a partir de cada desembolso. O réu apela pleiteando a validade da cláusula penal de 15% e da multa compensatória sob alegação de prejuízo presumido, a reforma do termo inicial e do índice da correção monetária para refletir o valor do bem na data da assembleia de contemplação, e o afastamento da sucumbência com base no princípio da causalidade. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a retenção de valores a título de cláusula penal (multa contratual e compensatória) em desfavor do consorciado desistente independentemente da prova de efetivo prejuízo ao grupo de consórcio; (ii) determinar se a correção monetária das parcelas a serem restituídas deve incidir a partir de cada desembolso por índice oficial que recomponha a desvalorização da moeda ou se deve seguir a variação do valor do bem referenciado na data da assembleia de contemplação; e (iii) verificar se cabe o afastamento ou inversão do ônus da sucumbência com esteio no princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A cobrança de cláusula penal (seja multa contratual ou compensatória) em contratos de consórcio está estritamente condicionada à demonstração, por parte da administradora, do prejuízo efetivo causado ao grupo com a exclusão do participante, inexistindo presunção de dano. Súmula 83/STJ. 4. A correção monetária dos valores a serem devolvidos ao ex-participante deve ocorrer com base em índice oficial que melhor reflita a desvalorização da moeda e a realidade inflacionária, incidindo a partir de cada desembolso (Súmula 35/STJ), não correspondendo à variação do valor do bem objeto do consórcio, a fim de garantir a mera recomposição do poder de compra. 5. Mantida a procedência integral dos pedidos autorais, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade para afastar a responsabilidade do réu pelas verbas sucumbenciais, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exigibilidade da cláusula penal em contrato de consórcio depende da comprovação cabal de prejuízo ao grupo decorrente da desistência ou exclusão do consorciado. 2. A restituição de parcelas pagas por consorciado desistente deve ser corrigida monetariamente por índice que recomponha a inflação a partir de cada desembolso, sendo inaplicável a variação do valor do bem referenciado.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008, art. 30; Lei 13.105/2015 (CPC), art. 85, § 11, e art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.06.2019; STJ, Súmula 35; STJ, Súmula 83.... ()
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Denunciação da lide - Inadmissibilidade - Relação de consumo configurada por equiparação (CDC, art. 17) - Aplicação do CDC, art. 88 - Vedação à intervenção de terceiros, ressalvada hipótese não configurada - Possibilidade de exercício do direito de regresso por ação autônoma - Precedentes do 1STJ - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) - Gravame lançado com base em contrato firmado por terceiro estranho à relação jurídica - Falha na prestação do serviço caracterizada - Ausência de comprovação de contratação válida ou de liberação de crédito - Fraude de terceiro que se insere no risco da atividade (fortuito interno) - Aplicação da Súmula 479/STJ - Dever de cancelamento da alienação fiduciária indevida mantido. DANOS MORAIS - Configuração - Restrição indevida que impediu a regular transferência do veículo - Situação que ultrapassa mero dissabor - Inércia da ré na solução extrajudicial - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Manutenção - Valor adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Funções compensatória, punitiva e pedagógica atendidas. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Conduta ilícita da locadora que solicitou a interrupção de serviço essencial no imóvel ocupado pela locatária como medida coercitiva por suposto inadimplemento. Exercício arbitrário das próprias razões e abuso de direito configurados, violando os CCB, art. 186 e CCB, art. 187. Dano moral caracterizado in re ipsa («da própria coisa»). Privação de recurso básico por 6 dias que supera o mero dissabor e atinge os direitos da personalidade. Indenização mantida em R$2.000,00, patamar consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária advocatícia de sucumbência bem arbitrada de acordo com as diretrizes do CPC, art. 85, comportando majoração em grau recursal nos termos do § 11. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Exame do caso concreto. Questão que não se refere a reajuste por mudança de faixa etária. Causa de pedir que faz menção específica a um índice de reajuste e à sinistralidade. Ônus de comprovar a idoneidade dos índices aplicados que é da operadora. No laudo pericial produzido em juízo assinalou-se que a ausência de memórias de cálculo contendo detalhadamente os dados de despesas e receitas impedia a validação plena dos percentuais. Impossibilidade de validação dos índices aplicados pela ré. Hipótese de substituição por aqueles divulgados pela ANS, no que se refere ao reajuste impugnado. Inocorrência de dano moral. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()
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Embargos de terceiro - Extinção da execução fiscal por quitação superveniente do débito tributário - Perda parcial do objeto do recurso no que tange ao pedido de manutenção da penhora - Subsistência do interesse recursal do ente público quanto ao capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Causalidade - Fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo embargante no percentual de 10% sobre o valor irrisório da causa (R$ 673,21) que resulta em verba aviltante e desproporcional - Cabimento da apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076/STJ - Majoração da verba honorária arbitrada em desfavor do embargante para R$ 1.000,00 - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... ()
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Parcial procedência. Inconformismo do réu. Autor portador de esquizofrenia paranóide, declarado relativamente incapaz. Correspondente bancário, ao invés de realizar a portabilidade de empréstimo consignado, como pretendido pelo requerente, efetivou a contratação de novo empréstimo pessoal. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma segura e inequívoca, a existência de consentimento válido. Simples assinatura por meio de impressão digital é insuficiente para afastar a alegação de vício de consentimento, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Nulidade do contrato. Restituição simples, como pleiteado. Correção monetária e juros de mora a contar dos desembolsos. Compensação com eventual crédito em conta corrente do autor, devidamente atualizado. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 se mostra proporcional à gravidade da conduta lesiva, devendo ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do E. STJ). Custas judiciais, despesas processuais e verba honorária integralmente a cargo do requerido. Ônus sucumbenciais e consectários legais. Questões de ordem pública que podem ser modificadas de ofício, sem implicar em reformatio in pejus". Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito ajuizada em face do Fundo de Previdência Municipal de Pontes Gestal (GESTALPREV). A autora, portadora de moléstia grave, busca isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva do GESTALPREV quanto à restituição dos valores de imposto de renda retidos; (ii) averiguar se houve comprovação médica das moléstias graves. III. Razões de Decidir 3. O GESTALPREV é responsável pela retenção do imposto de renda, mas não pela restituição, que cabe ao Município de Pontes Gestal. 4. A moléstia da autora foi comprovada e enquadra-se nas previstas pela Lei 7.713/1988, atraindo a isenção pretendida. IV. Tese e Dispositivo Reconhecida a ilegitimidade passiva do GESTALPREV quanto à restituição, com extinção do processo sem resolução do mérito nesse ponto. Manutenção da sentença de procedência quanto ao direito à isenção do imposto de renda. 5. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 158, I; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Complementar Municipal 102/2024, art. 44, III. Jurisprudência Citada: Súmula 598, STJ; Tema 1130, STF TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27.07.2026. TJSP, Apelação Cível 1070215-19.2023.8.26.0053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 22.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2026. TJSP, Apelação Cível 1003602-65.2023.8.26.0037, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.11.2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001095-78.2020.8.26.0024, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, decorrente de descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário de autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário; e (iii) a configuração de danos morais e adequação do valor fixado a esse título. III. Razões de decidir 3. Quanto à cobrança indevida e inexistência de relação jurídica, restou reconhecido que não havia prova válida de contratação entre as partes capaz de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante, sendo indevida a cobrança. Constatou-se que o sindicato não apresentou documentos contratuais idôneos nem demonstrou de forma segura a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor, sendo insuficiente a alegação genérica de adesão por telefone ou suposto vínculo associativo, devendo o valor descontado ser restituído em dobro. 4. Quanto aos danos morais, os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade do consumidor, extrapolando o mero aborrecimento, por atingirem renda de caráter alimentar indispensável à subsistência. O dano moral, nessa hipótese, é in re ipsa, decorrendo automaticamente da prática ilícita, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto, devendo o valor ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido e servindo para desestimular a reiteração da conduta ilícita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A inexistência de prova idônea de contratação válida apta a demonstrar manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor justifica a declaração de inexistência de relação jurídica e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida de valores diretamente de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o abalo à esfera de direitos da personalidade da vítima.» Legislação citada: CDC, arts. 4º, I, 6º, III e VIII, 14,17 e 42; CPC, arts. 85, § 2º, 373, II e 429, II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Tema 929; TAPR - 2a C. Ap. 103.559-2 - Rel. Cordeiro Cleve - j. 18.6.97 - Rep. IOB Jurisp. 20/97; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()
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