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desistência da ação pela apelante regularmente homologada - ação julgada extinta nos termos do art. 485, VIII e 354 caput do CPC, com determinação de levantamento de valores em favor do apelado - incorreção - valores depositados nos autos que poderiam ser levantados em favor do apelado anteriormente, consoante autorização havida no julgamento de precedente agravo - apelado que não cuidou de levantar os valores - impossibilidade de fazê-lo agora, depois de extinta a ação sem exame do mérito - alegação de existência de dívida indiferente, considerado que o apelado não apresentou reconvenção e concordou com a desistência da ação, sem levantar qualquer valor anteriormente - levantamento que poderia se dar só no caso de análise do mérito da ação - observância do art. 338 do Código Civil - apelante autorizada a efetuar o levantamento dos valores que depositou, caso não haja qualquer constrição sobre eles - recurso provido... ()
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Pretensão de condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Improcedência decretada em primeira instância - Insurgência - Não acolhimento - Valor do auxílio transporte fixado por Decreto Municipal e previsto expressamente no Edital de Processo Seletivo Público de Estagiários 02/2019 - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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Sentença que julgou o pedido procedente. Reconhecida a sucumbência do réu. ... ()
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Ação indenizatória - Quitação de mútuo imobiliário após o sinistro - Determinação de devolução das parcelas pagas após o óbito - Procedência - Insurgência da seguradora - Pleito pela negativa de cobertura por doença preexistente, que alegadamente não foi devidamente declarada pelo mutuário - Comprovação de que o segurado informou sofrer de hipertensão arterial - AVC que o vitimou decorrente da doença declarada - Ausência de má fé do segurado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Sentença de extinção, com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 05/2017, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 05/2023. Sentença mantida. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
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Apelação improvida.
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Ação de cobrança - Serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Monte Alto durante o período de pandemia de Covid-19 - Pretensão do percebimento do valor referente aos serviços prestados no mês de março/22, sem cobertura no «Plano Operativo» firmado entre as partes - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ultratividade contratual - Observância à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento ilícito - Serviços que foram efetivamente prestados - Contraprestação devida - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a locatária de imóvel pertencente aos autores a efetuar o pagamento ao inventariante dos espólios, dos aluguéis vencidos desde a sua cientificação sobre a alteração da inventariança e administração dos espólios. Inconformismo da locatária. COMPETÊNCIA. Conquanto o Juízo do inventário detenha a competência para deliberar sobre a partilha dos bens e a administração da herança, isso não exclui a possibilidade de o espólio perseguir seus direitos em ações próprias. In casu, não há qualquer discussão que envolva matéria típica do inventário, gravitando a dissensão em torno da identificação do legítimo credor dos aluguéis devidos pela ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo os espólios autores os titulares do direito aos frutos civis advindos da locação do imóvel de sua propriedade e a empresa ré a atual possuidora direta do imóvel, em razão de relação locatícia, identifica-se a pertinência subjetiva de ambos para esta ação. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS AO NOVO INVENTARIANTE. É incontroverso que a ré ocupa o imóvel de propriedade dos espólios autores, não obstante a relação locatícia mantida com o cônjuge supérstite do anterior inventariante, falecido. Embora devidamente notificada sobre a alteração da administração dos espólios, continuou a efetuar o pagamento ao referido cônjuge, de sorte que não efetuou os pagamentos ao legítimo credor, que, por isso, pode exigir que novos lhe sejam efetuados. Cabível o bordão: quem paga mal, paga duas vezes. Inteligência dos arts. 618, I e II, do CPC, e 312 do Código Civil. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de inexistência do vínculo associativo que culminou em descontos sobre o seu benefício previdenciário. Acolhimento. Termo de filiação e autorização de descontos exibidos pelo demandado que não contém elementos que permitam atestar a autenticidade da assinatura eletrônica, tais como «link» de verificação do código «hash», endereço IP, modelo do dispositivo e dados de geolocalização, além de as fotografias do rosto da autora e de seu documento pessoal terem sido juntadas de forma avulsa, sem vinculação aparente com o sistema de assinatura eletrônica. Gravação de áudio que, destarte, contém um monólogo de poucos segundos em que uma pessoa recita o nome da autora e afirma concordar com os descontos, fora de qualquer contexto e sem a transmissão, por um interlocutor, das informações relevantes referentes à natureza da filiação. Filiação nula. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro dos descontos. Provimento. Tratando-se de descontos posteriores a 30/03/2021, a restituição dobrada pressupõe apenas a violação à boa-fé objetiva, presente na hipótese (EAREsp. Acórdão/STJ). DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Acolhimento, dada a realização de descontos sobre benefício previdenciário de valor módico, sendo patente a reprovabilidade da conduta da ré. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a devolução simples dos valores descontados indevidamente, mas rejeitando a compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Inexistência da relação jurídica que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva e do entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 2. Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral in re ipsa. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos morais referente a débitos de fornecimento de energia elétrica cuja origem a consumidora alega desconhecer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do débito que ensejou a negativação do nome da consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A mera afirmação de desconhecimento dos débitos pela autora é insuficiente para afastar a exigibilidade das dívidas, não havendo verossimilhança nas alegações para inversão do ônus da prova. 4. O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação dos serviços e a legitimidade dos débitos, configurando exercício regular do direito de crédito da concessionária a negativação do nome da devedora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações. 2. A negativação fundada em débitos legítimos não gera direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CC, art. 188, I; CPC/2015, art. 98, § 4º; art. 80, II e III; art. 85, § 11; art. 1.026, §2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1.429.160, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.223.936, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.03.2019; TJSP, Apelação 1147258-85.2023.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 20/05/2025... ()
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A Lei 9.514/97, ao regulamentar a alienação fiduciária de bens imóveis, constitui legislação especial e posterior ao CDC, sendo possível sua interpretação conjunta com este, sem prejuízo da proteção ao adquirente. 2. Conforme tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.095 (Resp Acórdão/STJ), a resolução unilateral do contrato por parte do comprador adimplente, sob alegação de desinteresse, configura «antecipatory breach» e não se amolda ao regime da alienação fiduciária, que exige a observância do procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a resolução do contrato. 3. Recurso provido... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Cobrança de crédito relativo a IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Contrato particular de compromisso de compra e venda, sem registro do título no CRI - Ilegitimidade de parte não configurada - Promitente vendedor é sujeito passivo da obrigação tributária e pode figurar na execução fiscal - CTN, art. 34 c/c art. 1.245 do CC - Orientação jurisprudencial firmada no julgamento definitivo de recurso especial repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada nesse aspecto - Justiça gratuita - Cabimento da concessão - Garantia do juízo - Relativização da exigência, de modo a possibilitar a defesa da parte beneficiária da gratuidade da justiça - Descabimento do conhecimento do pedido de extinção da execução fiscal, com fundamento na tese advinda do Tema 1.184 do C. STF, sob pena de supressão de instância, eis que não apreciado em primeiro grau - Recurso PROVIDO EM PARTE .... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido formulado em ação anulatória proposta em face da CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sob o fundamento de que deu causa à demanda ao não realizar o cadastro do veículo para isenção do rodízio municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, tendo a autora obtido êxito integral no pedido inicial, é válida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, a despeito da aplicação do princípio da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC adota o princípio da sucumbência como regra para a distribuição dos ônus sucumbenciais e impõe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. 4. O princípio da causalidade possui aplicação subsidiária e excepcional, sendo cabível apenas quando não há parte vencida ou quando a aplicação da sucumbência não for suficiente para distribuição justa dos encargos processuais. 5. No caso concreto, a sentença reconheceu expressamente que a autora não estava obrigada a realizar o cadastro prévio para gozo da isenção do rodízio, à luz da legislação municipal vigente à época, o que configura procedência integral do pedido e impõe à ré a condição de parte vencida. 6. Assim, a aplicação do princípio da causalidade mostra-se indevida, sendo necessária a inversão do ônus sucumbenciais, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Ação com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recursos dos réus. Cerceamento de defesa. Prova oral prescindível. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação à lide do beneficiário das transações. Não configurada hipótese, ante a improcedência dos pedidos iniciais. Ressalvado o direito de ação contra os beneficiários. CDC, art. 88. Vedação à denunciação à lide. Download de aplicativo Hoptodesk. Inexistente ato culposo praticado pelos réus ou falha na prestação de serviço a ensejar o pretendido dever de indenizar. A atuação da autora possivelmente contribuiu para o sucesso da atividade do terceiro fraudador. O prejuízo sofrido não pode ser imputado aos réus. Apelos acolhidos para julgar improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência. Recursos dos réus providos... ()
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Caso em exame 1. Ação de exigir contas promovida contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, visando o recebimento de saldo remanescente após alienação de veículo. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas decorrente de contrato de alienação fiduciária é quinquenal ou decenal. III. Razões de decidir 3. A ação de exigir contas fundamenta-se no contrato de alienação fiduciária, tratando-se de dívida líquida, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. O prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão em 12 de abril de 2017, e a presente ação foi proposta em 25 de junho de 2025, após o prazo de cinco anos. IV. Dispositivo 5. Sentença mantida. 6. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
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Configuração do dano moral à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Privação de recursos destinados à subsistência, somada à desídia das rés em resolver a questão antes do ajuizamento da ação. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é suficiente para a reparação do dano. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada, com redistribuição do ônus de sucumbência exclusivamente às rés. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Abusividade contratual. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Preliminar. Litigância Predatória. Pretensão de que sejam observadas e rechaçadas as evidências de litigância abusiva, nos termos das recomendações constantes em Ato Normativo do CNJ. Não cabimento. Apesar da indicação de supostos indícios de captação irregular, não foram apresentadas provas concretas que caracterizassem a situação apontada. Mérito. Abusividade. Pretensão de que seja afastada a abusividade reconhecida. Cabimento. As taxas de juros fixadas não são superiores ao limite imposto pelas Instruções Normativas. Não há como ser reconhecida qualquer abusividade na cobrança dos juros que foram pactuados expressamente pelas partes e dentro do limite previsto nas Instruções Normativas vigentes à época da contratação. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §§8 e 11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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EXAME:Ação indenizatória por fraude bancária via engenharia social, com contratação fraudulenta de empréstimo e esvaziamento da conta por PIX e boletos, causando prejuízo de R$ 85.508,80. Sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a cooperativa à restituição integral, acrescida de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva por fraude de terceiro em ambiente bancário digital. Culpa concorrente do correntista que forneceu credenciais e confirmou transações por token, desconsiderando alertas do aplicativo. Reflexos sobre a indenização material, os danos morais e a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Legitimidade passiva reconhecida (teoria da asserção; CDC, art. 14). Responsabilidade objetiva da cooperativa configurada pela ausência de bloqueio de operações atípicas em volume e sequência incompatíveis com o perfil do correntista (Súmula 479/STJ). Culpa concorrente reconhecida em igual medida: a instituição falhou no monitoramento automático; o autor desconsiderou alertas de segurança do próprio aplicativo e forneceu voluntariamente senha e token a terceiros. A autenticação pelo próprio titular, ainda que sob engodo, concorre causalmente para o dano (CC, art. 945). Culpa concorrente equivalente afasta os danos morais, ausente o pressuposto da injustiça do dano em grau suficiente para a reparação extrapatrimonial. Causa determinante, nesse ponto, a conduta da própria vítima IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso parcialmente provido. Condenação material reduzida a R$ 42.754,40 (50% do prejuízo). Danos morais afastados. Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre os valores respectivos, com compensação (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 14). Honorários recursais majorados em favor do patrono do autor (CPC/2015, art. 85, § 11). TESE: Na fraude bancária por golpe da falsa central telefônica, a instituição financeira responde objetivamente pela falha no bloqueio de operações atípicas, mas configura-se culpa concorrente quando o correntista fornece voluntariamente suas credenciais de autenticação, impondo repartição proporcional da indenização material e afastamento dos danos morais (CC, art. 945; Súmula 479/STJ). LEGISLAÇÃO APLICADA:CDC, art. 14; CC/2002, arts. 927, parágrafo único, e 945; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11 e 14, e art. 86; Súmula 479/STJ.... ()
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Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Juiz como destinatário final das provas. Furto na garagem da unidade autônoma. Ausência de previsão na convenção e no regulamento interno da responsabilidade do condomínio. A autora não aponta conduta correspondente à culpa dos prepostos do réu relativa ao furto, já que suas alegações dizem respeito apenas a um dever geral de segurança decorrente do pagamento de taxa condominial e da existência de dispositivos de segurança. Culpa grave não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Demandante afirma que a prova pericial é necessária para averiguar a ocorrência de danos morais - Não acolhimento - Prova que teria como principal finalidade atestar a irregularidade na celebração do contrato - Fato já reconhecido pela nobre julgadora diante da recusa do banco réu em custear a prova pericial - Elementos suficientes para análise da pretensão indenizatória - PRELIMINAR REJEITADA. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório, assim como a forma de restituição do indébito - Questões que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não serão apreciadas por esta Corte DANOS MORAIS - Vinculação indesejada a dois cartões - Providências administrativas efetuadas pela autora a fim de obter o cancelamento dos produtos - Devolução dos valores creditados em conta - Instituição financeira que, embora especificamente intimada para se manifestar a respeito da devolução das quantias, se manteve silente - Inexistência de proveito econômico - Descontos efetivados diretamente no benefício previdenciário da autora - Fatos que justificam o dever de reparar - Verba indenizatória fixada no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Quantia suficiente para remunerar a demandante - Valor almejado pelo polo ativo (R$15.180,00) que se afigura excessivo e, se acaso adotado, daria ensejo a indevido locupletamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Parte autora que pretende a estipulação dos honorários sucumbenciais devidos a seu causídico com base no critério equitativo - Descabimento - art. 85, §2º, do CPC estabelece ordem preferencial para arbitramento dos honorários, a qual foi observada pelo nobre julgador de origem - Base de cálculo eleita (valor da condenação) que está em consonância com o regramento legal - Não caracterização da excepcional hipótese de fixação da verba honorária por equidade, critério reservado às situações específicas insculpidas no art. 85, §8º do CPC - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Correquerida, apesar de regularmente intimada para comprovar a alegada insuficiência de recursos ou o recolhimento do preparo, ficou inerte. Caracterizada a deserção. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Determinada a rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Incidência do CDC. Autor, apesar de ter aderido formalmente à associação, verificou-se relação tipicamente de consumo, tendo em vista a mera finalidade de aquisição de lotes. Correqueridas que respondem solidariamente. Constatada a culpa exclusiva das correqueridas pelo atraso na entrega do empreendimento. Inobservado o disposto na Lei 6.766/79, art. 37. Correta a devolução integral dos valores pagos. RECURSO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO CENTRAL DA CIDADANIA ACC NÃO CONHECIDO E RECURSO INTERPOSTO POR COTERPAV - CONSTRUÇÃO, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Butantã BBJ Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, para declarar a nulidade dos itens h.1 e h.2 do quadro resumo e das cláusulas 2.5 e 2.6 do contrato, quanto à correção monetária mensal, substituindo-a pela correção anual, além de condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a serem apurados em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão. A questão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa, se falta interesse de agir aos autores, se é válida a cláusula de correção monetária mensal em contrato com parcela final irrisória e se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. Razões de Decidir. A sentença enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, inexistindo violação ao art. 489, §1º, do CPC. A prova pericial contábil era desnecessária, pois a lide envolve interpretação jurídica do contrato e análise documental da estrutura das parcelas. O interesse de agir decorre da pretensão resistida de revisão contratual e restituição de valores. A relação é de consumo. A previsão de parcela final de R$ 100,00, quatro meses após a penúltima parcela substancial de R$ 20.190,00, revela expediente artificial para prolongar formalmente o contrato e viabilizar correção monetária mensal. A prática viola os Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47 e os deveres de lealdade, transparência e boa-fé objetiva. A liberdade contratual não autoriza burla à finalidade da norma. Mantida a substituição da correção mensal pela anual, com apuração dos valores em liquidação. A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida decorreu de conduta incompatível com a boa-fé objetiva, sem engano justificável. Os juros moratórios incidem a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: «É inválida a cláusula que prevê correção monetária mensal em compromisso de compra e venda de imóvel quando o prazo mínimo de 36 meses previsto na Lei 10.931/2004, art. 46 é alcançado apenas por meio de parcela final irrisória, sem função econômica real, inserida para prolongar artificialmente a duração formal do contrato. A cobrança decorrente dessa estrutura contratual viola a boa-fé objetiva, afasta o engano justificável e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 355, I; 370; 373, I e II; 489, §1º; 487, I; 1.012; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 42, parágrafo único, e 51, IV; Código Civil, arts. 421, 421-A e 422; Lei 10.931/2004, arts. 46 e 47; Lei 10.192/2001, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1000806-19.2022.8.26.0011; Rel. Des. Alexandre Coelho; j. 19/12/2022.... ()
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I. Preliminar de cerceamento de defesa: Inexistência de nulidade por julgamento antecipado do mérito. Sendo o juiz o destinatário final das provas (CPC, art. 370), cabe-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A realização de perícia direta de engenharia elétrica no local dos fatos restou materialmente prejudicada devido à alteração do estado das coisas promovida pela própria concessionária para a realização dos reparos e imediata substituição da fiação danificada. Conjunto probatório documental e técnico robusto e suficiente para o deslinde da controvérsia. II. Responsabilidade Civil Objetiva: Incidência das normas protetivas do CDC e da CF/88, art. 37, § 6º. Vítima fatal de descarga elétrica em via pública equiparada a consumidora na modalidade de bystander, por força do CDC, art. 17. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial e perigoso, regido pelos princípios da continuidade e da segurança. Nexo de causalidade demonstrado a partir da teoria da causalidade adequada e do comportamento induzido pelo estado de apagão e falta de informações imediatas aos moradores locais. III. Falha na Prestação do Serviço e Fortuito Interno: O rompimento de fiação e a queda de árvores decorrentes de tempestade severa (ciclone extratropical) caracterizam fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida, inábil a afastar a responsabilidade da concessionária. Defeito técnico de segurança configurado pela ineficácia dos dispositivos de proteção automática da rede (chave fusível), que mantiveram o cabo de alta tensão energizado e ao nível do solo. Omissão e morosidade demonstradas pela demora de quase quatro horas para o comparecimento técnico após a ciência eletrônica da falta de fase nos sistemas internos. IV. Fato Concorrente da Vítima: Caracterização (CCB, art. 945). Cenário de notório perigo decorrente de tempestade severa de grandes proporções. Pedestre idosa (80 anos) que adentrou a via pública no início da manhã, sob visibilidade precária e em local visivelmente obstruído por galhos de árvores e fiação suspensa, vindo a tocar inadvertidamente no cabo energizado. Ausência de cautela mínima redobrada exigível diante da situação extraordinária de risco. Concorrência causal relevante que impõe a redução proporcional da obrigação indenizatória à metade. V. Danos Morais e Teto Global Familiar: Dano moral in re ipsa decorrente da morte de genitora. Revisão do patamar global indenitário fixado originariamente em R$ 1.000.000,00 (R$ 200.000,00 individuais para cada um dos cinco coautores, filhos maiores e independentes). Aplicação integrada dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Acolhimento da diretriz do STJ relativa ao «teto global» ou limite máximo per capita para o mesmo núcleo familiar nas hipóteses de múltiplos autores pelo mesmo fato danoso. Redução da verba moral para o valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinados ao núcleo familiar, rateados em frações iguais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. VI. Consectários Legais e Danos Materiais: Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária do montante moral arbitrado incidentes a partir da data de prolação do acórdão (readequação e novo arbitramento), afastada a Súmula 54/STJ em relação aos juros moratórios. Danos materiais (despesas funerárias) no valor de R$ 4.470,00 integralmente comprovados, mantidos com correção monetária a contar das respectivas datas de desembolso e juros de mora desde o evento danoso. Honorários recursais indevidos ante o provimento parcial do recurso (Tema Repetitivo 1059 do STJ). VII. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Empréstimos consignados que não ultrapassam o limite legal de 30% do rendimento líquido da autora e cartões consignados que ultrapassam. Decisão de parcial procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer visando ao reembolso de despesas médicas relativas ao tratamento de hemodiafiltração HDF Online de Alto Fluxo. Sentença de procedência para condenar a ré ao reembolso e manutenção do tratamento sem restrição à rede referenciada. Apelação da requerida alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e questionando a legalidade das regras de reembolso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de produção de prova técnica para apurar a regularidade das regras de reembolso e (ii) a existência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova oral. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve aspectos técnicos que demandam conhecimento especializado, como a metodologia de cálculo do reembolso e a verificação de possíveis fraudes. 4. A produção de prova pericial é indispensável para a correta solução da lide, não sendo suficiente a prova documental existente nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova técnica em questões complexas justifica a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 2. A correta aplicação das regras de reembolso requer avaliação pericial. Legislação Citada: CPC, art. 355 e CPC, art. 357, § 1º; Lei 9.656/98.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) invalidade do contrato digital apresentado pela ré; (iii) inexistência de relação jurídica válida e restituição em dobro dos valores descontados; (iv) descabimento da penalidade por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois os elementos técnicos já presentes nos autos são suficientes para evidenciar a fragilidade do instrumento de adesão. 4. A CAAP não comprovou a regularidade da contratação, havendo inconsistências nos dados apresentados, como e-mail, telefone, geolocalização e IP, além de ausência de assinatura eletrônica válida. Aplicam-se os arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, com restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. Multa por litigância de má-fé afastada. Tese de julgamento: 1. A fragilidade do instrumento de adesão compromete a validade da contratação. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida.... ()
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c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - «Empréstimos consignados - Portabilidade seguida de refinanciamento - Sentença de procedência - Insurgência das instituições financeiras - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Banco que expressamente informou não possuir outras provas a produzir - Contratação eletrônica - Autoria das assinaturas digitais incontroversa - Controvérsia restrita à higidez da manifestação de vontade - Tratativas que demonstram a intenção de realizar apenas a portabilidade dos contratos, com preservação das parcelas remanescentes - Refinanciamentos formalizados em condições substancialmente distintas - Reduzido intervalo temporal entre as operações que, embora insuficiente isoladamente, corrobora, em conjunto com os demais elementos probatórios, o vício na formação da vontade - Dever de assegurar adequada informação e manifestação consciente da vontade do consumidor - Valores disponibilizados ao autor depositados judicialmente - Inexistência de comportamento contraditório - Nulidade dos refinanciamentos mantida - Restabelecimento das condições das portabilidades - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos incidentes sobre benefício previdenciário - Multiplicidade de instituições envolvidas e sucessão de operações que agravaram a complexidade da relação estabelecida com o consumidor - Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) adequada às circunstâncias do caso - Sentença de procedência mantida - RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.... ()
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