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Doc. ADM Direito 673.2470.7509.3763

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

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Doc. ADM Direito 895.7318.7998.3161

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO DE VALORES -

desistência da ação pela apelante regularmente homologada - ação julgada extinta nos termos do art. 485, VIII e 354 caput do CPC, com determinação de levantamento de valores em favor do apelado - incorreção - valores depositados nos autos que poderiam ser levantados em favor do apelado anteriormente, consoante autorização havida no julgamento de precedente agravo - apelado que não cuidou de levantar os valores - impossibilidade de fazê-lo agora, depois de extinta a ação sem exame do mérito - alegação de existência de dívida indiferente, considerado que o apelado não apresentou reconvenção e concordou com a desistência da ação, sem levantar qualquer valor anteriormente - levantamento que poderia se dar só no caso de análise do mérito da ação - observância do art. 338 do Código Civil - apelante autorizada a efetuar o levantamento dos valores que depositou, caso não haja qualquer constrição sobre eles - recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 654.7348.8801.0488

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA -

Pretensão de condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Improcedência decretada em primeira instância - Insurgência - Não acolhimento - Valor do auxílio transporte fixado por Decreto Municipal e previsto expressamente no Edital de Processo Seletivo Público de Estagiários 02/2019 - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 325.2759.1904.3860

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou o pedido procedente. Reconhecida a sucumbência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 215.7529.6082.1348

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Quitação de mútuo imobiliário após o sinistro - Determinação de devolução das parcelas pagas após o óbito - Procedência - Insurgência da seguradora - Pleito pela negativa de cobertura por doença preexistente, que alegadamente não foi devidamente declarada pelo mutuário - Comprovação de que o segurado informou sofrer de hipertensão arterial - AVC que o vitimou decorrente da doença declarada - Ausência de má fé do segurado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 337.7629.1788.1806

6 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 352.3516.8611.6960

7 - TJSP Apelação. Ação Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo exclusivo da parte autora. Pedido de majoração do valor da condenação. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Evidente falha na prestação de serviços da concessionária ré. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Sem alteração dos honorários. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 937.4386.4720.6227

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência da demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 05/2017, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 05/2023. Sentença mantida. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()

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Doc. ADM Direito 114.4272.3368.0620

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL APENAS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, TAMBÉM COM FIRMA RECONHECIDA, ESCLARECENDO A CIÊNCIA SOBRE A DEMANDA AJUIZADA E DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL (COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024). CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 727.7864.5683.2185

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Monte Alto durante o período de pandemia de Covid-19 - Pretensão do percebimento do valor referente aos serviços prestados no mês de março/22, sem cobertura no «Plano Operativo» firmado entre as partes - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ultratividade contratual - Observância à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento ilícito - Serviços que foram efetivamente prestados - Contraprestação devida - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 831.9212.6362.0920

11 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso e cancelamento de voo - chegada ao destino com cerca de 22 (vinte e duas) horas de atraso - risco inerente à atividade econômica - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - juros de mora da indenização devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405), por se tratar de responsabilidade contratual - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 392.9914.2301.9466

12 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a locatária de imóvel pertencente aos autores a efetuar o pagamento ao inventariante dos espólios, dos aluguéis vencidos desde a sua cientificação sobre a alteração da inventariança e administração dos espólios. Inconformismo da locatária. COMPETÊNCIA. Conquanto o Juízo do inventário detenha a competência para deliberar sobre a partilha dos bens e a administração da herança, isso não exclui a possibilidade de o espólio perseguir seus direitos em ações próprias. In casu, não há qualquer discussão que envolva matéria típica do inventário, gravitando a dissensão em torno da identificação do legítimo credor dos aluguéis devidos pela ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo os espólios autores os titulares do direito aos frutos civis advindos da locação do imóvel de sua propriedade e a empresa ré a atual possuidora direta do imóvel, em razão de relação locatícia, identifica-se a pertinência subjetiva de ambos para esta ação. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS AO NOVO INVENTARIANTE. É incontroverso que a ré ocupa o imóvel de propriedade dos espólios autores, não obstante a relação locatícia mantida com o cônjuge supérstite do anterior inventariante, falecido. Embora devidamente notificada sobre a alteração da administração dos espólios, continuou a efetuar o pagamento ao referido cônjuge, de sorte que não efetuou os pagamentos ao legítimo credor, que, por isso, pode exigir que novos lhe sejam efetuados. Cabível o bordão: quem paga mal, paga duas vezes. Inteligência dos arts. 618, I e II, do CPC, e 312 do Código Civil. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 448.6689.4336.7231

13 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de inexistência do vínculo associativo que culminou em descontos sobre o seu benefício previdenciário. Acolhimento. Termo de filiação e autorização de descontos exibidos pelo demandado que não contém elementos que permitam atestar a autenticidade da assinatura eletrônica, tais como «link» de verificação do código «hash», endereço IP, modelo do dispositivo e dados de geolocalização, além de as fotografias do rosto da autora e de seu documento pessoal terem sido juntadas de forma avulsa, sem vinculação aparente com o sistema de assinatura eletrônica. Gravação de áudio que, destarte, contém um monólogo de poucos segundos em que uma pessoa recita o nome da autora e afirma concordar com os descontos, fora de qualquer contexto e sem a transmissão, por um interlocutor, das informações relevantes referentes à natureza da filiação. Filiação nula. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro dos descontos. Provimento. Tratando-se de descontos posteriores a 30/03/2021, a restituição dobrada pressupõe apenas a violação à boa-fé objetiva, presente na hipótese (EAREsp. Acórdão/STJ). DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Acolhimento, dada a realização de descontos sobre benefício previdenciário de valor módico, sendo patente a reprovabilidade da conduta da ré. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 461.0498.5967.1956

14 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Embargos à execução. Despesas condominiais. Divórcio não informado ao condomínio. Subsistência da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. 1. Embargos à execução de cobrança de despesas condominiais improcedentes. 2. Recurso da embargante (executada) não provido. 3. Arguição de ilegitimidade passiva afastada. Condomínio não notificado do divórcio dos condôminos. Prova de natureza documental que deveria ter acompanhado a peça de defesa. 4. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 880.6168.4467.4970

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a devolução simples dos valores descontados indevidamente, mas rejeitando a compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada; e (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Inexistência da relação jurídica que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva e do entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 2. Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral in re ipsa. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 496.8782.7008.2772

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CDC, art. 6º, VIII). INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos morais referente a débitos de fornecimento de energia elétrica cuja origem a consumidora alega desconhecer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do débito que ensejou a negativação do nome da consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A mera afirmação de desconhecimento dos débitos pela autora é insuficiente para afastar a exigibilidade das dívidas, não havendo verossimilhança nas alegações para inversão do ônus da prova. 4. O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação dos serviços e a legitimidade dos débitos, configurando exercício regular do direito de crédito da concessionária a negativação do nome da devedora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações. 2. A negativação fundada em débitos legítimos não gera direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CC, art. 188, I; CPC/2015, art. 98, § 4º; art. 80, II e III; art. 85, § 11; art. 1.026, §2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1.429.160, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.223.936, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.03.2019; TJSP, Apelação 1147258-85.2023.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 20/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 793.9601.8364.5678

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/97. TEMA 1.095/STJ - . INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO UNILATERAL POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1.

A Lei 9.514/97, ao regulamentar a alienação fiduciária de bens imóveis, constitui legislação especial e posterior ao CDC, sendo possível sua interpretação conjunta com este, sem prejuízo da proteção ao adquirente. 2. Conforme tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.095 (Resp Acórdão/STJ), a resolução unilateral do contrato por parte do comprador adimplente, sob alegação de desinteresse, configura «antecipatory breach» e não se amolda ao regime da alienação fiduciária, que exige a observância do procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a resolução do contrato. 3. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 433.3655.8344.9988

18 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Cobrança de crédito relativo a IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Contrato particular de compromisso de compra e venda, sem registro do título no CRI - Ilegitimidade de parte não configurada - Promitente vendedor é sujeito passivo da obrigação tributária e pode figurar na execução fiscal - CTN, art. 34 c/c art. 1.245 do CC - Orientação jurisprudencial firmada no julgamento definitivo de recurso especial repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada nesse aspecto - Justiça gratuita - Cabimento da concessão - Garantia do juízo - Relativização da exigência, de modo a possibilitar a defesa da parte beneficiária da gratuidade da justiça - Descabimento do conhecimento do pedido de extinção da execução fiscal, com fundamento na tese advinda do Tema 1.184 do C. STF, sob pena de supressão de instância, eis que não apreciado em primeiro grau - Recurso PROVIDO EM PARTE .... ()

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Doc. ADM Direito 558.8775.5436.1361

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido formulado em ação anulatória proposta em face da CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sob o fundamento de que deu causa à demanda ao não realizar o cadastro do veículo para isenção do rodízio municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, tendo a autora obtido êxito integral no pedido inicial, é válida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, a despeito da aplicação do princípio da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC adota o princípio da sucumbência como regra para a distribuição dos ônus sucumbenciais e impõe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. 4. O princípio da causalidade possui aplicação subsidiária e excepcional, sendo cabível apenas quando não há parte vencida ou quando a aplicação da sucumbência não for suficiente para distribuição justa dos encargos processuais. 5. No caso concreto, a sentença reconheceu expressamente que a autora não estava obrigada a realizar o cadastro prévio para gozo da isenção do rodízio, à luz da legislação municipal vigente à época, o que configura procedência integral do pedido e impõe à ré a condição de parte vencida. 6. Assim, a aplicação do princípio da causalidade mostra-se indevida, sendo necessária a inversão do ônus sucumbenciais, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 389.2675.1374.2856

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. GOLPE. APLICATIVO «HOPTODESK". INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Ação com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recursos dos réus. Cerceamento de defesa. Prova oral prescindível. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação à lide do beneficiário das transações. Não configurada hipótese, ante a improcedência dos pedidos iniciais. Ressalvado o direito de ação contra os beneficiários. CDC, art. 88. Vedação à denunciação à lide. Download de aplicativo Hoptodesk. Inexistente ato culposo praticado pelos réus ou falha na prestação de serviço a ensejar o pretendido dever de indenizar. A atuação da autora possivelmente contribuiu para o sucesso da atividade do terceiro fraudador. O prejuízo sofrido não pode ser imputado aos réus. Apelos acolhidos para julgar improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência. Recursos dos réus providos... ()

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Doc. ADM Direito 618.4378.2237.9433

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de exigir contas promovida contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, visando o recebimento de saldo remanescente após alienação de veículo. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas decorrente de contrato de alienação fiduciária é quinquenal ou decenal. III. Razões de decidir 3. A ação de exigir contas fundamenta-se no contrato de alienação fiduciária, tratando-se de dívida líquida, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. O prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão em 12 de abril de 2017, e a presente ação foi proposta em 25 de junho de 2025, após o prazo de cinco anos. IV. Dispositivo 5. Sentença mantida. 6. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 759.8459.2721.3662

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Configuração do dano moral à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Privação de recursos destinados à subsistência, somada à desídia das rés em resolver a questão antes do ajuizamento da ação. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é suficiente para a reparação do dano. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada, com redistribuição do ônus de sucumbência exclusivamente às rés. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 961.5321.2796.4165

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Abusividade contratual. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Preliminar. Litigância Predatória. Pretensão de que sejam observadas e rechaçadas as evidências de litigância abusiva, nos termos das recomendações constantes em Ato Normativo do CNJ. Não cabimento. Apesar da indicação de supostos indícios de captação irregular, não foram apresentadas provas concretas que caracterizassem a situação apontada. Mérito. Abusividade. Pretensão de que seja afastada a abusividade reconhecida. Cabimento. As taxas de juros fixadas não são superiores ao limite imposto pelas Instruções Normativas. Não há como ser reconhecida qualquer abusividade na cobrança dos juros que foram pactuados expressamente pelas partes e dentro do limite previsto nas Instruções Normativas vigentes à época da contratação. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §§8 e 11, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 672.6152.2042.7664

24 - TJSP "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão consignado de benefício (RCC) - Caso em que se mostrou verossímil a alegação exposta na petição inicial, no sentido de que a autora não firmou o cartão consignado de benefício (RCC), incluído em seu benefício previdenciário em 19.9.2022 - Cartão consignado de benefício (RCC) que não se confunde com o cartão de crédito consignado (RMC), tendo sido regulamentado pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10.11.2022 - Caso em que os documentos juntados pelo banco réu, com o intuito de demonstrar a legitimidade da contratação do cartão consignado de benefício (RCC), dizem respeito ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Banco réu que, embora tenha comprovado a realização de saques pela autora, não comprovou a efetiva contratação do cartão consignado de benefício (RCC) - Banco réu que não pode, amparado em contrato de cartão de crédito consignado (RMC), efetuar cobranças utilizando-se do limite disponibilizado para o cartão consignado de benefício (RCC) - Declaração de inexistência do cartão consignado de benefício (RCC), com a consequente condenação do banco réu a restituir as parcelas descontadas do benefício da autora, que se mostra imperativa. Cartão consignado de benefício (RCC) - Repetição de indébito - Pretendida pela autora a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário - Admissibilidade - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Parcelas que foram descontadas posteriormente à publicação dos citados precedentes, verificada em 31.3.2021 - Restituição das parcelas descontadas que deve ser efetuada em dobro - Valores que devem ser compensados com os saques realizados pela autora. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 82,88, que, por si só, não configura dano moral puro - Autora que permaneceu com os valores sacados do cartão consignado de benefício - Comportamento contraditório da autora, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Indenização por danos morais que não se legitima - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Apelo da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 686.2672.2346.5075

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM

EXAME:Ação indenizatória por fraude bancária via engenharia social, com contratação fraudulenta de empréstimo e esvaziamento da conta por PIX e boletos, causando prejuízo de R$ 85.508,80. Sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a cooperativa à restituição integral, acrescida de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Legitimidade passiva da instituição financeira. Responsabilidade objetiva por fraude de terceiro em ambiente bancário digital. Culpa concorrente do correntista que forneceu credenciais e confirmou transações por token, desconsiderando alertas do aplicativo. Reflexos sobre a indenização material, os danos morais e a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Legitimidade passiva reconhecida (teoria da asserção; CDC, art. 14). Responsabilidade objetiva da cooperativa configurada pela ausência de bloqueio de operações atípicas em volume e sequência incompatíveis com o perfil do correntista (Súmula 479/STJ). Culpa concorrente reconhecida em igual medida: a instituição falhou no monitoramento automático; o autor desconsiderou alertas de segurança do próprio aplicativo e forneceu voluntariamente senha e token a terceiros. A autenticação pelo próprio titular, ainda que sob engodo, concorre causalmente para o dano (CC, art. 945). Culpa concorrente equivalente afasta os danos morais, ausente o pressuposto da injustiça do dano em grau suficiente para a reparação extrapatrimonial. Causa determinante, nesse ponto, a conduta da própria vítima IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso parcialmente provido. Condenação material reduzida a R$ 42.754,40 (50% do prejuízo). Danos morais afastados. Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre os valores respectivos, com compensação (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 14). Honorários recursais majorados em favor do patrono do autor (CPC/2015, art. 85, § 11). TESE: Na fraude bancária por golpe da falsa central telefônica, a instituição financeira responde objetivamente pela falha no bloqueio de operações atípicas, mas configura-se culpa concorrente quando o correntista fornece voluntariamente suas credenciais de autenticação, impondo repartição proporcional da indenização material e afastamento dos danos morais (CC, art. 945; Súmula 479/STJ). LEGISLAÇÃO APLICADA:CDC, art. 14; CC/2002, arts. 927, parágrafo único, e 945; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 11 e 14, e art. 86; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 877.8377.0085.7308

26 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Juiz como destinatário final das provas. Furto na garagem da unidade autônoma. Ausência de previsão na convenção e no regulamento interno da responsabilidade do condomínio. A autora não aponta conduta correspondente à culpa dos prepostos do réu relativa ao furto, já que suas alegações dizem respeito apenas a um dever geral de segurança decorrente do pagamento de taxa condominial e da existência de dispositivos de segurança. Culpa grave não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.5231.2101.7094

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 1.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do CPC, art. 1022. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 339.7644.5122.1003

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Demandante afirma que a prova pericial é necessária para averiguar a ocorrência de danos morais - Não acolhimento - Prova que teria como principal finalidade atestar a irregularidade na celebração do contrato - Fato já reconhecido pela nobre julgadora diante da recusa do banco réu em custear a prova pericial - Elementos suficientes para análise da pretensão indenizatória - PRELIMINAR REJEITADA. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório, assim como a forma de restituição do indébito - Questões que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não serão apreciadas por esta Corte DANOS MORAIS - Vinculação indesejada a dois cartões - Providências administrativas efetuadas pela autora a fim de obter o cancelamento dos produtos - Devolução dos valores creditados em conta - Instituição financeira que, embora especificamente intimada para se manifestar a respeito da devolução das quantias, se manteve silente - Inexistência de proveito econômico - Descontos efetivados diretamente no benefício previdenciário da autora - Fatos que justificam o dever de reparar - Verba indenizatória fixada no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Quantia suficiente para remunerar a demandante - Valor almejado pelo polo ativo (R$15.180,00) que se afigura excessivo e, se acaso adotado, daria ensejo a indevido locupletamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Parte autora que pretende a estipulação dos honorários sucumbenciais devidos a seu causídico com base no critério equitativo - Descabimento - art. 85, §2º, do CPC estabelece ordem preferencial para arbitramento dos honorários, a qual foi observada pelo nobre julgador de origem - Base de cálculo eleita (valor da condenação) que está em consonância com o regramento legal - Não caracterização da excepcional hipótese de fixação da verba honorária por equidade, critério reservado às situações específicas insculpidas no art. 85, §8º do CPC - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 771.8584.8782.5809

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Correquerida, apesar de regularmente intimada para comprovar a alegada insuficiência de recursos ou o recolhimento do preparo, ficou inerte. Caracterizada a deserção. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Determinada a rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Incidência do CDC. Autor, apesar de ter aderido formalmente à associação, verificou-se relação tipicamente de consumo, tendo em vista a mera finalidade de aquisição de lotes. Correqueridas que respondem solidariamente. Constatada a culpa exclusiva das correqueridas pelo atraso na entrega do empreendimento. Inobservado o disposto na Lei 6.766/79, art. 37. Correta a devolução integral dos valores pagos. RECURSO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO CENTRAL DA CIDADANIA ACC NÃO CONHECIDO E RECURSO INTERPOSTO POR COTERPAV - CONSTRUÇÃO, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 484.8632.4666.4611

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL E JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MÉRITO. CONTRATO CELEBRADO EM 29/03/2021. PREÇO DE R$ 190.538,00. PENÚLTIMA PARCELA DE R$ 20.190,00, COM VENCIMENTO EM 22/12/2023, E ÚLTIMA PARCELA DE R$ 100,00, COM VENCIMENTO EM 22/04/2024. PARCELA FINAL IRRISÓRIA E SEM FUNÇÃO ECONÔMICA REAL. EXPEDIENTE DESTINADO A CONFERIR APARÊNCIA FORMAL DE ATENDIMENTO AO PRAZO MÍNIMO DE 36 MESES PREVISTO na Lei 10.931/2004, art. 46. VEDAÇÃO DO ART. 47 DO MESMO DIPLOMA. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL INADMISSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO PELA PERIODICIDADE ANUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE ECONÔMICA QUE NÃO AUTORIZAM BURLA À FINALIDADE DA NORMA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Butantã BBJ Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, para declarar a nulidade dos itens h.1 e h.2 do quadro resumo e das cláusulas 2.5 e 2.6 do contrato, quanto à correção monetária mensal, substituindo-a pela correção anual, além de condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a serem apurados em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão. A questão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa, se falta interesse de agir aos autores, se é válida a cláusula de correção monetária mensal em contrato com parcela final irrisória e se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. Razões de Decidir. A sentença enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, inexistindo violação ao art. 489, §1º, do CPC. A prova pericial contábil era desnecessária, pois a lide envolve interpretação jurídica do contrato e análise documental da estrutura das parcelas. O interesse de agir decorre da pretensão resistida de revisão contratual e restituição de valores. A relação é de consumo. A previsão de parcela final de R$ 100,00, quatro meses após a penúltima parcela substancial de R$ 20.190,00, revela expediente artificial para prolongar formalmente o contrato e viabilizar correção monetária mensal. A prática viola os Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47 e os deveres de lealdade, transparência e boa-fé objetiva. A liberdade contratual não autoriza burla à finalidade da norma. Mantida a substituição da correção mensal pela anual, com apuração dos valores em liquidação. A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida decorreu de conduta incompatível com a boa-fé objetiva, sem engano justificável. Os juros moratórios incidem a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: «É inválida a cláusula que prevê correção monetária mensal em compromisso de compra e venda de imóvel quando o prazo mínimo de 36 meses previsto na Lei 10.931/2004, art. 46 é alcançado apenas por meio de parcela final irrisória, sem função econômica real, inserida para prolongar artificialmente a duração formal do contrato. A cobrança decorrente dessa estrutura contratual viola a boa-fé objetiva, afasta o engano justificável e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 355, I; 370; 373, I e II; 489, §1º; 487, I; 1.012; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 42, parágrafo único, e 51, IV; Código Civil, arts. 421, 421-A e 422; Lei 10.931/2004, arts. 46 e 47; Lei 10.192/2001, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1000806-19.2022.8.26.0011; Rel. Des. Alexandre Coelho; j. 19/12/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 187.9421.3461.4627

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTE POR ELETROPLESSÃO - CABO DE ALTA TENSÃO (13.8 KV) ROMPIDO EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE INTEMPÉRIE CLIMÁTICA (CICLONE EXTRATROPICAL) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER) - FALHA OPERACIONAL E OMISSÃO CONFIGURADAS - SISTEMA DE SEGURANÇA INOPERANTE E DEMORA NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL - CASO FORTUITO INTERNO - FATO CONCORRENTE DA VÍTIMA CARACTERIZADO (CODIGO CIVIL, art. 945) - REDUÇÃO EQUITATIVA DOS DANOS MORAIS - CRITÉRIO DO TETO GLOBAL FAMILIAR - CONSECTÁRIOS LEGAIS READEQUADOS - DANOS MATERIAIS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Preliminar de cerceamento de defesa: Inexistência de nulidade por julgamento antecipado do mérito. Sendo o juiz o destinatário final das provas (CPC, art. 370), cabe-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A realização de perícia direta de engenharia elétrica no local dos fatos restou materialmente prejudicada devido à alteração do estado das coisas promovida pela própria concessionária para a realização dos reparos e imediata substituição da fiação danificada. Conjunto probatório documental e técnico robusto e suficiente para o deslinde da controvérsia. II. Responsabilidade Civil Objetiva: Incidência das normas protetivas do CDC e da CF/88, art. 37, § 6º. Vítima fatal de descarga elétrica em via pública equiparada a consumidora na modalidade de bystander, por força do CDC, art. 17. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial e perigoso, regido pelos princípios da continuidade e da segurança. Nexo de causalidade demonstrado a partir da teoria da causalidade adequada e do comportamento induzido pelo estado de apagão e falta de informações imediatas aos moradores locais. III. Falha na Prestação do Serviço e Fortuito Interno: O rompimento de fiação e a queda de árvores decorrentes de tempestade severa (ciclone extratropical) caracterizam fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida, inábil a afastar a responsabilidade da concessionária. Defeito técnico de segurança configurado pela ineficácia dos dispositivos de proteção automática da rede (chave fusível), que mantiveram o cabo de alta tensão energizado e ao nível do solo. Omissão e morosidade demonstradas pela demora de quase quatro horas para o comparecimento técnico após a ciência eletrônica da falta de fase nos sistemas internos. IV. Fato Concorrente da Vítima: Caracterização (CCB, art. 945). Cenário de notório perigo decorrente de tempestade severa de grandes proporções. Pedestre idosa (80 anos) que adentrou a via pública no início da manhã, sob visibilidade precária e em local visivelmente obstruído por galhos de árvores e fiação suspensa, vindo a tocar inadvertidamente no cabo energizado. Ausência de cautela mínima redobrada exigível diante da situação extraordinária de risco. Concorrência causal relevante que impõe a redução proporcional da obrigação indenizatória à metade. V. Danos Morais e Teto Global Familiar: Dano moral in re ipsa decorrente da morte de genitora. Revisão do patamar global indenitário fixado originariamente em R$ 1.000.000,00 (R$ 200.000,00 individuais para cada um dos cinco coautores, filhos maiores e independentes). Aplicação integrada dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Acolhimento da diretriz do STJ relativa ao «teto global» ou limite máximo per capita para o mesmo núcleo familiar nas hipóteses de múltiplos autores pelo mesmo fato danoso. Redução da verba moral para o valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinados ao núcleo familiar, rateados em frações iguais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. VI. Consectários Legais e Danos Materiais: Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária do montante moral arbitrado incidentes a partir da data de prolação do acórdão (readequação e novo arbitramento), afastada a Súmula 54/STJ em relação aos juros moratórios. Danos materiais (despesas funerárias) no valor de R$ 4.470,00 integralmente comprovados, mantidos com correção monetária a contar das respectivas datas de desembolso e juros de mora desde o evento danoso. Honorários recursais indevidos ante o provimento parcial do recurso (Tema Repetitivo 1059 do STJ). VII. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8364.0655.1962

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer. Empréstimos consignados que não ultrapassam o limite legal de 30% do rendimento líquido da autora e cartões consignados que ultrapassam. Decisão de parcial procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 492.0378.9957.8721

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer visando ao reembolso de despesas médicas relativas ao tratamento de hemodiafiltração HDF Online de Alto Fluxo. Sentença de procedência para condenar a ré ao reembolso e manutenção do tratamento sem restrição à rede referenciada. Apelação da requerida alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e questionando a legalidade das regras de reembolso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de produção de prova técnica para apurar a regularidade das regras de reembolso e (ii) a existência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova oral. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve aspectos técnicos que demandam conhecimento especializado, como a metodologia de cálculo do reembolso e a verificação de possíveis fraudes. 4. A produção de prova pericial é indispensável para a correta solução da lide, não sendo suficiente a prova documental existente nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova técnica em questões complexas justifica a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 2. A correta aplicação das regras de reembolso requer avaliação pericial. Legislação Citada: CPC, art. 355 e CPC, art. 357, § 1º; Lei 9.656/98.... ()

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Doc. ADM Direito 144.7130.7866.1384

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) invalidade do contrato digital apresentado pela ré; (iii) inexistência de relação jurídica válida e restituição em dobro dos valores descontados; (iv) descabimento da penalidade por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois os elementos técnicos já presentes nos autos são suficientes para evidenciar a fragilidade do instrumento de adesão. 4. A CAAP não comprovou a regularidade da contratação, havendo inconsistências nos dados apresentados, como e-mail, telefone, geolocalização e IP, além de ausência de assinatura eletrônica válida. Aplicam-se os arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, com restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. Multa por litigância de má-fé afastada. Tese de julgamento: 1. A fragilidade do instrumento de adesão compromete a validade da contratação. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida.... ()

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Doc. ADM Direito 770.1528.5643.8602

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Contratação impugnada. Assinatura eletrônica expressamente contestada. Julgamento antecipado da ação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de dilação probatória para aferição da autenticidade da assinatura. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurso.

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Doc. ADM Direito 677.6140.5810.5974

36 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO RECURSO RECONHECE QUE A RESCISÃO DECORREU DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E IMOTIVADA DOS ADQUIRENTES, A INSURGÊNCIA RECURSAL SE LIMITA AOS EFEITOS PATRIMONIAIS DO DISTRATO, ESPECIALMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE OUTRA, PARA O FIM DE COBRIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS É DE RIGOR. NÃO OBSTANTE A INCIDÊNCIA DA LEI DO DISTRATO, A REFERIDA LEGISLAÇÃO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, DEVENDO AMBAS SER APLICADAS DE FORMA HARMÔNICA, PREVALECENDO A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADQUIRENTE. PERCENTUAL DE 25% SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, POIS ATENDE À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL, SEM IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR, POSTO QUE PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 597.8021.6244.9058

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL

c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - «Empréstimos consignados - Portabilidade seguida de refinanciamento - Sentença de procedência - Insurgência das instituições financeiras - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Banco que expressamente informou não possuir outras provas a produzir - Contratação eletrônica - Autoria das assinaturas digitais incontroversa - Controvérsia restrita à higidez da manifestação de vontade - Tratativas que demonstram a intenção de realizar apenas a portabilidade dos contratos, com preservação das parcelas remanescentes - Refinanciamentos formalizados em condições substancialmente distintas - Reduzido intervalo temporal entre as operações que, embora insuficiente isoladamente, corrobora, em conjunto com os demais elementos probatórios, o vício na formação da vontade - Dever de assegurar adequada informação e manifestação consciente da vontade do consumidor - Valores disponibilizados ao autor depositados judicialmente - Inexistência de comportamento contraditório - Nulidade dos refinanciamentos mantida - Restabelecimento das condições das portabilidades - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos incidentes sobre benefício previdenciário - Multiplicidade de instituições envolvidas e sucessão de operações que agravaram a complexidade da relação estabelecida com o consumidor - Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) adequada às circunstâncias do caso - Sentença de procedência mantida - RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS.... ()

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