Cartão de crédito consignado (RMC) - Autor alegou desconhecer que o empréstimo celebrado seria na modalidade de cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato, amortização da dívida, reconhecimento do saldo credor e fixação de data-fim - Sentença de procedência de declarou a inexigibilidade do contrato e devolução dos descontos - Insurgência recursal do réu - Ausência de juntada do instrumento contratual que não afasta a validade da contratação - Crédito disponibilizado e utilizado, bem como contratação ocorrida há sete anos quando da propositura da demanda - Cancelamento do contrato - Término do contrato que depende da parte, que basta interromper a utilização do cartão e efetuar o pagamento integral das faturas - Amortização da dívida - Descabimento - Inexistência de saldo credor em favor do requerente - Descontos realizados em seu benefício previdenciário que decorrem de contrato válido - Impossibilidade de fixação de data-fim, pois, mesmo cancelado o contrato, o débito persiste até sua integral quitação - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO PROVIDO.... ()
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