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Doc. ADM Direito 322.1912.0462.7665

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Autor alegou desconhecer que o empréstimo celebrado seria na modalidade de cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato, amortização da dívida, reconhecimento do saldo credor e fixação de data-fim - Sentença de procedência de declarou a inexigibilidade do contrato e devolução dos descontos - Insurgência recursal do réu - Ausência de juntada do instrumento contratual que não afasta a validade da contratação - Crédito disponibilizado e utilizado, bem como contratação ocorrida há sete anos quando da propositura da demanda - Cancelamento do contrato - Término do contrato que depende da parte, que basta interromper a utilização do cartão e efetuar o pagamento integral das faturas - Amortização da dívida - Descabimento - Inexistência de saldo credor em favor do requerente - Descontos realizados em seu benefício previdenciário que decorrem de contrato válido - Impossibilidade de fixação de data-fim, pois, mesmo cancelado o contrato, o débito persiste até sua integral quitação - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 723.1218.6363.0245

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora, beneficiária de seguro de saúde coletivo ofertado pela ré e apelante questionou o reajuste de 39,90% aplicado em abril de 2024, relativo à sinistralidade, requerendo sua substituição pelos índices da ANS para contratos individuais e familiares. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do reajuste por sinistralidade aplicado ao contrato coletivo e (ii) a possibilidade de substituição pelos índices da ANS devido à ausência de justificativa técnica para o percentual aplicado. III. Razões de Decidir  3. A perícia judicial constatou a ausência de notas técnicas que justificassem o reajuste de 39,90%, caracterizando-o como abusivo. 4. A operadora não demonstrou os fatores que justificariam o reajuste, não se desincumbindo do ônus de comprovar a regularidade dos índices aplicados. Aplicação excepcional dos índices da ANS, para contratos individuais e familiares, ao caso concreto. Precedentes do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação dos índices de reajuste viola o dever de informação. 2. A aplicação dos índices da ANS de forma excepcional. Precedentes jurisprudenciais do TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 350.9430.7661.4580

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. POUCOS BENEFICIÁRIOS. FALSO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O contrato de plano de saúde coletivo empresarial que conta com número exíguo de beneficiários, todos pertencentes ao mesmo grupo familiar, desvirtua a natureza do pacto, caracterizando-se como «falso coletivo» e atraindo a proteção destinada aos planos individuais e familiares. 2. Independentemente da natureza do contrato, a operadora possui o ônus de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados por sinistralidade ou VCMH, apresentando base atuarial idônea. 3. A ausência de apresentação dos extratos pormenorizados e memórias de cálculo ao perito judicial, impossibilitando a aferição da legalidade dos índices, torna o reajuste abusivo por falta de transparência e justificativa técnica. 4. Correta a substituição dos índices aplicados unilateralmente pelos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais, com a consequente devolução dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal... ()

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Doc. ADM Direito 875.0540.4573.0843

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONTÍNUO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA APÓS TÉRMINO DO PERÍODO DE EXTENSÃO CONTRATUAL. TEMA 1082 DO STJ.

Apelação interposta contra sentença que determinou a manutenção de beneficiária em plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico. A operadora é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é a responsável direta pela prestação da assistência à saúde, ainda que a contratação se dê por intermédio de estipulante. Desnecessária a integração da ex-empregadora ao polo passivo, porquanto a controvérsia se restringe à relação de consumo entre beneficiária e operadora quanto à manutenção da cobertura assistencial. O término do período de extensão contratual previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 não autoriza, por si só, a interrupção de tratamento oncológico em curso, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva. Aplica-se por analogia o Tema 1082 do STJ, que assegura ao beneficiário em tratamento garantidor de sua sobrevivência a continuidade da cobertura, ainda que não internado, mediante pagamento integral da contraprestação. Recurso desprovido.... ()

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