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Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Impugnação de assinatura oposta no contrato. Perícia grafotécnica realizada. Falsificação constatada. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.... ()
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Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
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Improcedência de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por prejuízos morais - Descontos em conta bancária, por prêmios de seguro - Ausência de prova de que os descontos foram efetuados pela ré, constando outro nome nos documentos apontados - Sentença mantida - Recurso improvido
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Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()
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Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()
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Resolução contratual. Desistência do adquirente - Sentença que reconhece o direito dele de reaver o preço, com retenção, pela alienante, de 10% do valor do pago, bem como determina o desconto de «0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato para cada mês transcorrido desde a sua assinatura até a completa restituição do lote livre e desembaraçado, a título de fruição do bem, além dos tributos incidentes sobre o imóvel no período da ocupação» - Irresignação de ambas as partes - Pretensão recursal da ré à majoração do percentual de retenção para 25% do valor total pago, bem como à majoração do percentual fixado a título de indenização pela fruição do bem, para 0,5% - Autor que pleiteia seja afastada a condenação relativa ao pagamento da taxa de fruição, bem como dos tributos incidentes sobre o imóvel. Majoração da retenção para 20%, que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual - Precedentes desta E. Câmara. Taxa de ocupação - Descabimento - Imóvel não edificado - Hipótese em que não é devida taxa de fruição, ainda que prevista no contrato - Precedentes do C STJ - Recursos parcialmente providos. ... ()
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Recurso provido em parte
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Inadequação da via eleita que não comporta guarida - Litígio anterior entre as partes - Lá, se discutiu compras não reconhecidas através de cartão de crédito, culminando em autocomposição - Compras a prazo contestadas pela autora na lide diversa listadas pelo réu e não impugnadas pela autora - Compras inadimplidas pela autora contraídas através do mesmo magnético através do qual aquelas fruto de golpe se deram - Provando o banco réu que o débito levado ao rol de inadimplentes não diz respeito às compras objetadas na ação precedente, cabia à autora, enquanto fato constitutivo do direito, comprovar o pagamento, ônus processual do qual não se desincumbiu minimamente - Logo, atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a cobrança da dívida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Descontos de prêmio de seguro em conta bancária de titularidade da Autora - Contratação do seguro por contato telefônico - Comprovada a existência da relação jurídica - Cobrança devida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência do autor contra o indeferimento do pedido de devolução em dobro e contra valor fixado a título de indenização por danos morais - Ante a ausência de demonstração de engano justificável, devem ser devolvidas em dobro as quantias indevidamente cobradas - Danos morais configurados - Quantum indenizatório compatível com as particularidades do caso - Insurgência quanto à honorária - Pedido de majoração - Impossibilidade - Valor fixado pela r. sentença que se mostra adequado, de forma a bem remunerar o profissional - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos à Execução. Renegociação. Confissão de dívida. Excesso de execução não reconhecido. Valor base da parcela conforme o repactuado. Atualização monetária e multa. Inexistência de abusividade. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Desnecessidade da juntada da cédula de crédito bancário original - Ausente demonstração pela ré da cobrança da dívida por terceiro - Precedentes deste Tribunal - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora indicado no instrumento contratual, mas que não chegou a ser ali recepcionada, retornando com o registro de que a devedora «mudou-se» - Protesto da cédula de crédito bancário por edital, dado que a devedora não foi localizada no endereço informado no instrumento contratual - Requisito do § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, que se tem por satisfeito, em conta o dever contratual da devedora de manter atualizados seus dados cadastrais junto ao credor - Precedente do 1STJ - Inadimplemento incontroverso - Mora comprovada - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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Sentença de procedência em ação que visou ao cancelamento de cartão de crédito. Honorários advocatícios. Majoração. Tabela da OAB. Sem caráter vinculante, todavia é de ser aumentado o valor, pois infimamente fixado, levando-se em consideração os elementos insertos nas normas do art. 85, §§ 2º e 8º, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido
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Agente Comunitário de Saúde. Contração temporária. Prazo determinado, de 01-02-2022 a 31-01-2024. Reintegração ou aviso prévio, multa sobre FGTS e seguro-desemprego. Regularidade da contratação temporária, respeitado o prazo legal. CF/88, art. 37, IX. A prorrogação de contrato de terceiros não gera direito para o autor. Descabida a reintegração e tampouco o recebimento de qualquer verba rescisória. Inaplicabilidade da orientação de Supremo Tribunal Federal, Tema 916. Postulações rejeitadas. Não provido o recurso do autor, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico R$ 18.864,10, observando-se o benefício da gratuidade.... ()
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Ação revisional cumulada com repetição de valores julgada procedente, com consequente apelo da ré. Alegação de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação e cercamento de defesa. Não ocorrência. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para mesma época e modalidade de contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Recurso não provido... ()
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Transporte Marítimo. Sobre-estadia. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. ... ()
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Sentença de procedência. Irresignação. Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição de cirurgias pós-bariátrica, isto é, se reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia. Necessidade, no caso, de realização de prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos arts. 370 e 355, I, do CPC. Anulação da r. sentença, de ofício, para realização de prova pericial. Precedentes desta Câmara. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.... ()
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Usucapião Ordinária. Irresignação recursal dos autores. Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado quando da interposição do recurso de apelação. Determinação de apresentação da documentação necessária à análise do respectivo pleito ou, facultativamente, o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Não atendimento. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Alegação de irregularidades na Unidade de Atendimento Médico Odontológico - UAMO «Água Limpa», que estaria funcionando em condições inadequadas, colocando a saúde dos usuários em risco. Hipótese em que a não adoção imediata das medidas em questão não geram qualquer risco à saúde da população, posto que o serviço público está sendo prestado com regularidade e dentro de padrões de qualidade e eficiência possível.Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE 684.612 (Tema 698, STF, DJe 22.08.2023) Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 698/STF. Acórdão mantido... ()
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Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição dobrada dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Busca o apelante a majoração do valor arbitrado para R$ 10.000,00, bem como a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 3. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração de valor indenizatório por danos morais e da verba honorária, e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa. 4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. 5. O valor de R$ 3.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2,5% da renda auferida. sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. 6. Quanto aos honorários advocatícios, o valor arbitrado em sentença é insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho do advogado, devendo ser fixado em 10% sobre o valor atribuído à causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor da causa e o trabalho efetivamente realizado. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1005207-38.2024.8.26.0481, Rel. Pedro Ferronato, j. 21.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 24.07.2025... ()
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Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito, julgada improcedente. 2. A autora alega inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito, diante da inexistência da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativação indevida do nome da autora e se a relação contratual com a ré é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A cobrança é válida, pois o débito foi comprovado pelos documentos juntados pela ré, inexistindo ilícito civil que justifique a indenização. 6. E, ainda que assim não fosse, a inclusão do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» não caracteriza dano moral, pois não houve prova de exposição a terceiros ou alteração no score da autora, conforme entendimento consolidado do TJSP. IV. DISPOSITIVO: 7. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado cujas parcelas mensais tem sido descontadas de seu benefício previdenciário pelo banco réu, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos danos morais sofridos - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restou comprovada a contratação entre as partes - Autor, contudo, que impugnou a assinatura lançada no documento acostado aos autos pelo réu, requerendo a produção de prova acerca da sua autenticidade e veracidade, a qual não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do autor, como a falsidade da assinatura aposta no contrato, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... ()
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apontamento em órgão de proteção ao crédito por débito inadimplido - relação jurídica comprovada - cessão de crédito regular - ausência de alegações verossímeis - descabimento da inversão do ônus da prova - inscrição do devedor como inadimplente legítima - inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável - apelante que faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé corretamente reconhecida, com a fixação de multa em percentual mínimo - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Nagel do Brasil Máquinas e Ferramentas Ltda. contra DHL Express Brazil Ltda. A autora recebeu cobrança de R$ 77.000,60 por remessa internacional na modalidade «collect», sem prévia negociação ou anuência, e requereu a declaração de inexistência do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve contratação válida e vinculante entre as partes quanto ao valor do frete internacional; (ii) se a cobrança efetuada pela ré observa os deveres de informação e transparência previstos no CDC; e (iii) se é cabível a declaração de inexistência do débito discutido. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Inexistência de prova de anuência prévia da apelante ao valor do frete cobrado. Descumprimento dos deveres de informação e transparência pela ré, tornando inexigível o débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de contratação válida para a cobrança impugnada. 2. Descumprimento dos deveres legais de informação e transparência. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 39, VI, 40. Código Civil, art. 884. CPC/2015, art. 85, §2º... ()
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Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada procedente, em parte. Descontos indevidos da conta corrente do «de cujus», decorrentes de seguro não contratado. Recurso dos autores, cônjuge e filhos do «de cujus". Incontroversos os descontos indevidos. Ré seguradora que manifestou desinteresse na realização de perícia grafotécnica, deixando de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte contrária, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Dano moral caracterizado, no caso concreto. Conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário que experimentou vários descontos, por mais de um ano, que não cessaram mesmo com a apresentação de reclamação do autor perante o CEJUSC. Resistência e descaso da seguradora caracterizados. Situação que interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe sofrimento e angústia. Valor da indenização ora fixado que atende às diretrizes do art. 944 do Código Civil e prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência, com exclusividade, à ré. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte... ()
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Caso em Exame 1. A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada. Legislação Citada: Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/202... ()
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Ação com pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal. Sentença de parcial procedência.Inconformismo de ambas as partes. Dinâmica do acidente. Responsabilidade da ré mantida. Provas dos autos (BO, fotografias e testemunha) que indicam a titularidade do cabo e a dinâmica do acidente.Dano material. Orçamento apresentado sem identificação do veículo ou do tomador. Ausência de nexo. Reforma para excluir a condenação. Lucros cessantes. Perícia atestou incapacidade total por cinco dias e repercussão temporária por cinco meses. Limitação mantida ao período de incapacidade total, por ausência de prova documental e recebimento de benefício previdenciário. Pedido de inclusão de renda autônoma afastado por falta de comprovação. Pensão mensal. Sequela funcional permanente parcial incompleta (10%) comprovada. Indenização proporcional mantida nos termos do CCB, art. 950.Dano estético. Laudo pericial afastou a existência de cicatriz vexatória. Pedido improcedente.Dano moral. Indenização devida. Valor reduzido para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária pelo IPCA e juros conforme legislação vigente.Honorários advocatícios. Base de cálculo readequada para parcelas vencidas e doze vincendas, conforme jurisprudência do TJSP. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação da autora de nulidade na contratação de empréstimo por cartão de crédito consignado. Banco réu que demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo. CDC, art. 6º, VIII. Contrato celebrado de forma eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e aposição de selfie com geolocalização. Descontos que representaram exercício regular de direito. Possibilidade, contudo, do cancelamento do cartão de crédito, sendo facultada à parte devedora a opção de pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário. Exclusão da Reserva de Margem Consignável após a quitação do débito. Art. 17-A, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Ausência de comprovação, alegação genérica desprovida de qualquer demonstração - Tarifa de cadastro - Cobrança possível no início do relacionamento - Ônus da prova do Autor de demonstrar a existência de relação anterior - Inocorrência - Valor devido - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Cobrança possível mediante demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Devolução do valor devida de forma simples - Recurso do Autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido - Recurso do Réu não provido... ()
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Provimento. Demonstrada a hipossuficiência da apelante, que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, exclusivamente para o processamento deste apelo. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. ... ()
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Contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Impugnação à concessão da assistência judiciária à demandante - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica da apelante, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - Contrato de adesão - Aplicação do CDC - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Comprovação da efetiva prestação dos serviços de avaliação do veículo e registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Cobranças lícitas - SEGURO AUTO - Ilicitude da contratação - Seguradora que integra o mesmo grupo econômico composto pela instituição financeira apelada, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha de outra empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Cobrança afastada - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Deverá ser restituído o valor efetivamente pago pela autora, a ser apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC), recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos para reconhecer a ilicitude da contratação do seguro, determinando a devolução/compensação dos valores pagos - Readequação das verbas de sucumbência - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, por se tratar de matéria de ordem pública - Incidência do caput do CPC, art. 86, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à autora (CPC, art. 98, § 3º) - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento veicular. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Taxa de juros. Juros remuneratórios que não excedem demasiadamente a média do mercado. Ausência de abusividade. Capitalização de juros. Possibilidade. Súmulas 539 e 541 do E. STJ - . Contratos posteriores à Medida Provisória 1.963-17/2000. Previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Legitimidade da cláusula. Precedentes que determinam que juros moratórios em percentual elevado devem seguir o regramento da comissão de permanência. Súmula 472 do E. STJ. É permitida a cumulação dos juros moratórios, juros remuneratórios e multa moratória, desde que respeitadas as balizas estabelecidas pelo STJ - . Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês, como ocorre no caso dos autos. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Trata-se de execução fundada em contrato bancário, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente e extinto o processo com resolução do mérito, sem fixação de honorários sucumbenciais. A executada interpôs apelação visando à fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a gratuidade da justiça requerida em favor da parte se estende a seu Patrono; e (ii) se o pedido de gratuidade formulado em nome da parte, após intimação para recolhimento do preparo, é apto a afastar a deserção em recurso que versa exclusivamente sobre honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios submete-se à regra específica de preparo, exigível salvo comprovação de hipossuficiência do próprio advogado. 4. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e não se estende automaticamente ao patrono, razão pela qual o pedido formulado em nome da parte não afasta a exigência de preparo. 5. A ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado, após regular intimação, acarreta a deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios exige preparo, salvo comprovação de hipossuficiência do próprio advogado. 2. A gratuidade da justiça deferida à parte não se estende automaticamente ao patrono. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 99, §6º; art. 489, §1º, IV; art. 1.007; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1049279-08.2024.8.26.0224, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2025.... ()
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Recurso do INSS. Conversão de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário e concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Lesões colunares, alegadamente, ocasionadas por acidente de trabalho ocorrido em fevereiro de 2021. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Ausente demonstração do nexo causal. Laudo pericial conclusivo ao não associar a discopatia diagnosticada ao trauma experimentado pelo obreiro. Ademais, não houve a contemporânea concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária relacionado ao mal colunar, mas apenas no ano de 2023, sem prejuízo de que o relatório emitido tardiamente CEREST não se coaduna às lesões no membro superior esquerdo verificadas à época em que ocorrido o acidente de trabalho. Inexistência de quaisquer outros documentos hábeis a comprovar, ainda que de modo indiciário, que as alterações na coluna lombar são provenientes do infortúnio. Autor que não se desincumbiu do onus probandi que lhe competia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Não preenchimento do requisito legal para conversão de espécie do auxílio por incapacidade temporária e à concessão de benefício acidentário. Amparo infortunístico indevido. 2. Isenção legal do autor quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais. Observância do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO INSS PROVIDO.... ()
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Serviços de intermediação em negócio de venda e compra de empreendimento comercial (rede de postos de gasolina). Atividade útil. Direito à remuneração. Cobrança parcialmente procedente. Recursos das partes, ambos desprovidos.
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente na Rodovia Marechal Rondon, onde o veículo da autora foi atingido por peças de caminhão na pista, causando danos materiais no valor de R$ 9.825,97. A autora pleiteou também indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da concessionária pelo acidente e a consequente obrigação de indenizar por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, § 6º da CF, aplicando-se também o CDC. 4. Não houve comprovação de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. O nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária por danos causados por objetos na pista é aplicável. A ausência de excludentes de responsabilidade civil foi confirmada. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024 (Recurso Repetitivo Tema 1122). TJ SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Júnior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25.05.2026.... ()
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Gravame fiduciário indevidamente inserido sobre veículo de propriedade do autor, vinculado a financiamento concedido a terceiro - Sentença de procedência. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabimento - Chamamento ao processo da revendedora que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 130 - Instituição financeira que imputa a responsabilidade exclusivamente ao terceiro, pretensão incompatível com o chamamento ao processo, que pressupõe dívida comum entre chamante e chamado - Eventual direito de regresso a ser exercido em ação autônoma (CPC, art. 125, § 1º, e CDC, art. 88) - Julgamento antecipado - Controvérsia eminentemente documental - Réu que não especificou a prova que deixou de produzir - Preliminar rejeitada. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Autor equiparado a consumidor (CDC, art. 17) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ) - Banco que aceitou como garantia fiduciária veículo pertencente a pessoa estranha à contratação, sem verificar a titularidade do bem - Mecanismos de validação invocados que se destinam a confirmar a identidade do financiado, e não a legitimar garantia sobre patrimônio alheio - Fortuito interno - Mantida a declaração de inexistência de relação jurídica e a baixa do gravame. DANO MORAL - Caracterização - Restrição que obstaculizou a alienação do veículo e compeliu o autor a buscar a via judicial para a baixa do gravame - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada - Honorários fixados em 10% do valor da causa, com indicação de valor nominal incompatível com o valor retificado de ofício para R$ 150.000,00 - Erro material - Correção nos termos do CPC, art. 494, I - Honorários que devem incidir sobre o valor atualizado da causa retificado - Descabimento da pretensão do réu de cálculo sobre o valor originário de R$ 10.000,00. Dá-se parcial provimento aos recursos.... ()
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