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Doc. ADM Direito 136.9464.9009.1000

1 - TJSP Recurso. Preparo. Comprovação quatro dias após a interposição da apelação. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 699.6194.6917.3300

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - POLITRAUMATISMO - FRATURAS DO FÊMUR BILATERAL (EVENTO TÍPICO) - DIABETES - CATARATA - PERDA GLOBAL DA COMPLEIÇÃO FÍSICA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS - NEXO CAUSAL - DÚVIDA SE AS SEQUELAS DECORRENTES DO EVENTO TÍPICO ACIDENTÁRIO SÃO PREPONDERANTES NO QUADRO GERAL DO OBREIRO - NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

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Doc. ADM Direito 1687.5595.1708.5700

3 - TJSP Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Ementa: Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 da Turma de Uniformização de São Paulo. - Recursos providos.

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Doc. ADM Direito 313.4847.1947.4351

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Impugnação de assinatura oposta no contrato. Perícia grafotécnica realizada. Falsificação constatada. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 707.5949.7146.3791

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.9610.2621.1758

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()

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Doc. ADM Direito 567.1141.6823.9748

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Improcedência de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por prejuízos morais - Descontos em conta bancária, por prêmios de seguro - Ausência de prova de que os descontos foram efetuados pela ré, constando outro nome nos documentos apontados - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 347.3092.2496.6935

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 117.5042.1443.9342

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.5835.8789.6113

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -  

Resolução contratual. Desistência do adquirente - Sentença que reconhece o direito dele de reaver o preço, com retenção, pela alienante, de 10% do valor do pago, bem como determina o desconto de «0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato para cada mês transcorrido desde a sua assinatura até a completa restituição do lote livre e desembaraçado, a título de fruição do bem, além dos tributos incidentes sobre o imóvel no período da ocupação» - Irresignação de ambas as partes - Pretensão recursal da ré à majoração do percentual de retenção para 25% do valor total pago, bem como à majoração do percentual fixado a título de indenização pela fruição do bem, para 0,5% - Autor que pleiteia seja afastada a condenação relativa ao pagamento da taxa de fruição, bem como dos tributos incidentes sobre o imóvel. Majoração da retenção para 20%, que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual - Precedentes desta E. Câmara. Taxa de ocupação - Descabimento - Imóvel não edificado - Hipótese em que não é devida taxa de fruição, ainda que prevista no contrato - Precedentes do C STJ - Recursos parcialmente providos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 645.4553.0292.8028

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRAZO DE ENTREGA NÃO OBSERVADO PELA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL À CONSUMIDORA DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, CONFORME A SÚMULA 543/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS QUANDO HÁ OPÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DANO MORAL CARACTERIZADO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VISTA DO PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 478.0435.3211.8876

12 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inadequação da via eleita que não comporta guarida - Litígio anterior entre as partes - Lá, se discutiu compras não reconhecidas através de cartão de crédito, culminando em autocomposição - Compras a prazo contestadas pela autora na lide diversa listadas pelo réu e não impugnadas pela autora - Compras inadimplidas pela autora contraídas através do mesmo magnético através do qual aquelas fruto de golpe se deram - Provando o banco réu que o débito levado ao rol de inadimplentes não diz respeito às compras objetadas na ação precedente, cabia à autora, enquanto fato constitutivo do direito, comprovar o pagamento, ônus processual do qual não se desincumbiu minimamente - Logo, atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a cobrança da dívida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 662.5163.5291.4204

13 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Descontos de prêmio de seguro em conta bancária de titularidade da Autora - Contratação do seguro por contato telefônico - Comprovada a existência da relação jurídica - Cobrança devida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 193.1222.9011.5560

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência do autor contra o indeferimento do pedido de devolução em dobro e contra valor fixado a título de indenização por danos morais - Ante a ausência de demonstração de engano justificável, devem ser devolvidas em dobro as quantias indevidamente cobradas - Danos morais configurados - Quantum indenizatório compatível com as particularidades do caso - Insurgência quanto à honorária - Pedido de majoração - Impossibilidade - Valor fixado pela r. sentença que se mostra adequado, de forma a bem remunerar o profissional - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 719.7574.2700.2453

15 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Razões recursais quanto à nulidade da cláusula de despesas de cobranças que se revelam reprodução da petição inicial. Recurso não conhecido nessa parte. Inexistência de ilegalidade em relação às taxas de juros capitalizados pactuadas. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporcionais e abusivos. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 792.0631.0848.6510

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Renegociação. Confissão de dívida. Excesso de execução não reconhecido. Valor base da parcela conforme o repactuado. Atualização monetária e multa. Inexistência de abusividade. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 542.5161.1033.9341

17 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Impetrante questionando a base de cálculo do tributo que deve corresponder ao valor da transação ou ao valor venal de lançamento do IPTU - Sentença que concedeu a ordem, mantendo os termos da liminar, determinando o recolhimento do ITBI «com base no valor do negócio (atualizado pelo IPCA-E desde 07/11/2023), afastando-se o valor venal e o valor venal de referência» - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. ADM Direito 941.8259.2759.5583

18 - TJSP Apelação. Ação revisional. Compromisso de venda e compra. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Pedido da compradora de substituição pelo IPCA. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Benefício econômico almejado pelo autor não corresponde a todas as prestações, mas tão somente a diferença de correção monetária com a substituição do IGP-M e das prestações vencidas a partir da citação. Impugnação acolhida para estabelecer o valor da causa no valor equivalente a 12 vezes a diferença entre a prestação corrigida pelo IGP-M na data da citação e o valor da parcela acumulado pelo IPCA na mesma data, a ser apurado pela Contadoria Judicial e informado tão logo seja julgado este Acórdão. Nulidade processual. Alegação de litisconsórcio ativo necessário da esposa do autor. Inocorrência. Ação revisional de contrato de venda e compra de envolve direito pessoal e não direito real imobiliário, não se aplicando o CPC, art. 73. Inocorrência de litisconsórcio necessário, sendo dispensável, a inclusão da esposa do autor no polo ativo da ação. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença julgou dentro do pedido, considerando a limitação do pedido inicial referente às prestações pagas a partir da citação. Impugnação à assistência judiciária concedida ao autor. Desacolhimento. Autor foi qualificado na inicial, como motoboy e afirmou não possuir condições de arcar com as custas do processo (fls. 20), inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a presunção de sinceridade do pedido (art. 99, §3º do CPC). Assistência judiciária mantida. Correção monetária. Contrato de venda e compra de imóvel. Pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA ou IPC-FIPE. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada para o autor, a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. STF firmou entendimento no sentido de que são inconstitucionais as interpretações judiciais unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de COVID-19 que determinam a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. Pedido inicial improcedente. Recurso adesivo. Com o provimento do recurso da requerida, o recurso do autor que postulava que a modificação do índice de correção monetária não ficasse restrita ao ano de 2021 restou prejudicado. Impugnação ao valor da causa acolhida, preliminares rejeitadas, recurso da requerida provido, recurso adesivo do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 993.3152.6588.7427

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão julgada procedente - Desnecessidade da juntada da cédula de crédito bancário original - Ausente demonstração pela ré da cobrança da dívida por terceiro - Precedentes deste Tribunal - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora indicado no instrumento contratual, mas que não chegou a ser ali recepcionada, retornando com o registro de que a devedora «mudou-se» - Protesto da cédula de crédito bancário por edital, dado que a devedora não foi localizada no endereço informado no instrumento contratual - Requisito do § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, que se tem por satisfeito, em conta o dever contratual da devedora de manter atualizados seus dados cadastrais junto ao credor - Precedente do 1STJ - Inadimplemento incontroverso - Mora comprovada - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 881.0711.3042.8272

20 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência em ação que visou ao cancelamento de cartão de crédito. Honorários advocatícios. Majoração. Tabela da OAB. Sem caráter vinculante, todavia é de ser aumentado o valor, pois infimamente fixado, levando-se em consideração os elementos insertos nas normas do art. 85, §§ 2º e 8º, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 605.5262.5737.2326

21 - TJSP APELAÇÃO.

Agente Comunitário de Saúde. Contração temporária. Prazo determinado, de 01-02-2022 a 31-01-2024. Reintegração ou aviso prévio, multa sobre FGTS e seguro-desemprego. Regularidade da contratação temporária, respeitado o prazo legal. CF/88, art. 37, IX. A prorrogação de contrato de terceiros não gera direito para o autor. Descabida a reintegração e tampouco o recebimento de qualquer verba rescisória. Inaplicabilidade da orientação de Supremo Tribunal Federal, Tema 916. Postulações rejeitadas. Não provido o recurso do autor, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico R$ 18.864,10, observando-se o benefício da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 389.9184.5122.1170

22 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional cumulada com repetição de valores julgada procedente, com consequente apelo da ré. Alegação de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação e cercamento de defesa. Não ocorrência. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para mesma época e modalidade de contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 408.0769.2894.0750

23 - TJSP Apelação. Seguro. Ação de obrigação de fazer. Incontroversa inadimplência de três prêmios. Apólice cancelada sem a necessária notificação prévia do segurado. S. 616, C. STJ. Cancelamento irregular. Seguradora que deve restabelecer a apólice. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 978.6004.4570.4123

24 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte Marítimo. Sobre-estadia. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 837.1187.4754.5628

25 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2017 a 2019 no valor total de R$2.979,05 em 07/12/2021 - Município de Monte Aprazível - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados, constando do título mera referência genérica à CF, ao CTN, ao CTM (LCM 01/05) e à LM 1.767/89 - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 968.7897.8401.8833

26 - TJSP Direito Constitucional. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Fornecimento de Medicamentos. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Lucila da Silva Oliveira contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário Municipal de Saúde de Pederneiras e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A impetrante alega direito líquido e certo ao fornecimento do medicamento TRULICITY 1,5MG, registrado pela ANVISA. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão consiste na obrigação do poder público de fornecer medicamento não padronizado pelo SUS. (ii) Preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. Laudo médico fundamentado comprova a necessidade do medicamento TRULICITY para tratamento de diabetes mellitus, demonstrando a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo SUS e o registro na ANVISA. 4. A impetrante demonstrou incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento, sendo beneficiária da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Concedida em parte a segurança para determinar o fornecimento do medicamento TRULICITY 1,5MG à impetrante, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: 1. Direito ao fornecimento de medicamento não padronizado quando comprovada a necessidade e incapacidade financeira, além do registro na ANVISA. 2. Aplicação do Tema 106 do STJ. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 1º, III, 5º, § 1º, 6º, 23, II, 196, 198; CPC, arts. 485, IV e VI, 487, I, 496, §3º, III, 1.002, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; Lei 12.016/09, art. 25; Lei 8.080/90, art. 19-M, I; RE 855.178/SE/STF, Tema 793; REsp. Acórdão/STJ, Tema 106; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero A. Pereira, j. 24/03/25; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, j. 12/03/25

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Doc. ADM Direito 482.5687.4041.3607

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de procedência. Irresignação. Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição de cirurgias pós-bariátrica, isto é, se reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia. Necessidade, no caso, de realização de prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos arts. 370 e 355, I, do CPC. Anulação da r. sentença, de ofício, para realização de prova pericial. Precedentes desta Câmara. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.... ()

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Doc. ADM Direito 410.4299.8271.1242

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião Ordinária. Irresignação recursal dos autores. Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado quando da interposição do recurso de apelação. Determinação de apresentação da documentação necessária à análise do respectivo pleito ou, facultativamente, o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Não atendimento. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 528.3522.5082.7519

29 - TJSP Apelação. Embargos à execução Fiscal. Parcelas de taxas dos exercícios de 2004 e 2005. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Recurso fazendário pugnando pela reforma da decisão. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da execução subjacente (R$ 221,77) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 615,31 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 482.4416.0589.5074

30 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 684.612, TEMA 698, STF, DJE 22.08.2023.

Alegação de irregularidades na Unidade de Atendimento Médico Odontológico - UAMO «Água Limpa», que estaria funcionando em condições inadequadas, colocando a saúde dos usuários em risco. Hipótese em que a não adoção imediata das medidas em questão não geram qualquer risco à saúde da população, posto que o serviço público está sendo prestado com regularidade e dentro de padrões de qualidade e eficiência possível.Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE 684.612 (Tema 698, STF, DJe 22.08.2023) Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 698/STF. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 355.6358.3019.7012

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição dobrada dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Busca o apelante a majoração do valor arbitrado para R$ 10.000,00, bem como a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  3.  Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração de valor indenizatório por danos morais e da verba honorária, e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa.   4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. 5. O valor de R$ 3.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2,5% da renda auferida. sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. 6. Quanto aos honorários advocatícios, o valor arbitrado em sentença é insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho do advogado, devendo ser fixado em 10% sobre o valor atribuído à causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor da causa e o trabalho efetivamente realizado. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1005207-38.2024.8.26.0481, Rel. Pedro Ferronato, j. 21.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 24.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 351.2293.7864.4226

32 - TJSP Direito Civil. Apelação. Extinção de condomínio. Usucapião extraordinária não reconhecida. Cobrança de aluguéis devidos. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José João da Silva Irmão contra sentença que decretou a extinção da composse e determinou a alienação de imóvel, com partilha do produto da venda entre coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguéis mensais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinária pelo réu, que alega posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, e a validade da cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. III. Razões de Decidir  3. A sentença foi confirmada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. 4. O direito à extinção do condomínio é potestativo e pode ser exercido a qualquer tempo. O uso exclusivo do imóvel pelo réu justifica o arbitramento de aluguéis, conforme CCB, art. 1.319. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária não foi reconhecida devido à ausência de comprovação de posse exclusiva com animus domini. 2. O arbitramento de aluguéis é devido pelo uso exclusivo do imóvel comum. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.198, 1.319. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2025

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Doc. ADM Direito 342.6414.8193.4950

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito, julgada improcedente. 2. A autora alega inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito, diante da inexistência da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativação indevida do nome da autora e se a relação contratual com a ré é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A cobrança é válida, pois o débito foi comprovado pelos documentos juntados pela ré, inexistindo ilícito civil que justifique a indenização. 6. E, ainda que assim não fosse, a inclusão do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» não caracteriza dano moral, pois não houve prova de exposição a terceiros ou alteração no score da autora, conforme entendimento consolidado do TJSP. IV. DISPOSITIVO: 7. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 868.2330.2232.5417

34 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado cujas parcelas mensais tem sido descontadas de seu benefício previdenciário pelo banco réu, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos danos morais sofridos - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restou comprovada a contratação entre as partes - Autor, contudo, que impugnou a assinatura lançada no documento acostado aos autos pelo réu, requerendo a produção de prova acerca da sua autenticidade e veracidade, a qual não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do autor, como a falsidade da assinatura aposta no contrato, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.5989.8032.0560

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

apontamento em órgão de proteção ao crédito por débito inadimplido - relação jurídica comprovada - cessão de crédito regular - ausência de alegações verossímeis - descabimento da inversão do ônus da prova - inscrição do devedor como inadimplente legítima - inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável - apelante que faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé corretamente reconhecida, com a fixação de multa em percentual mínimo - sentença mantida - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 770.1558.2246.1954

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSPORTE MARITIMO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA REFORMADA. FRETE INTERNACIONAL. COBRANÇA NA MODALIDADE «COLLECT". VALOR EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO E DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO DESTINATÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. VIOLAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Nagel do Brasil Máquinas e Ferramentas Ltda. contra DHL Express Brazil Ltda. A autora recebeu cobrança de R$ 77.000,60 por remessa internacional na modalidade «collect», sem prévia negociação ou anuência, e requereu a declaração de inexistência do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve contratação válida e vinculante entre as partes quanto ao valor do frete internacional; (ii) se a cobrança efetuada pela ré observa os deveres de informação e transparência previstos no CDC; e (iii) se é cabível a declaração de inexistência do débito discutido. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Inexistência de prova de anuência prévia da apelante ao valor do frete cobrado. Descumprimento dos deveres de informação e transparência pela ré, tornando inexigível o débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de contratação válida para a cobrança impugnada. 2. Descumprimento dos deveres legais de informação e transparência. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 39, VI, 40. Código Civil, art. 884. CPC/2015, art. 85, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 524.0582.8360.2170

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada procedente, em parte. Descontos indevidos da conta corrente do «de cujus», decorrentes de seguro não contratado. Recurso dos autores, cônjuge e filhos do «de cujus". Incontroversos os descontos indevidos. Ré seguradora que manifestou desinteresse na realização de perícia grafotécnica, deixando de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte contrária, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Dano moral caracterizado, no caso concreto. Conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário que experimentou vários descontos, por mais de um ano, que não cessaram mesmo com a apresentação de reclamação do autor perante o CEJUSC. Resistência e descaso da seguradora caracterizados. Situação que interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe sofrimento e angústia. Valor da indenização ora fixado que atende às diretrizes do art. 944 do Código Civil e prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência, com exclusividade, à ré. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 891.2627.6713.1710

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada. Legislação Citada: Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/202... ()

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Doc. ADM Direito 112.9533.6143.6103

39 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABO DE TELEFONIA SOLTO NA VIA.

Ação com pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal. Sentença de parcial procedência.Inconformismo de ambas as partes. Dinâmica do acidente. Responsabilidade da ré mantida. Provas dos autos (BO, fotografias e testemunha) que indicam a titularidade do cabo e a dinâmica do acidente.Dano material. Orçamento apresentado sem identificação do veículo ou do tomador. Ausência de nexo. Reforma para excluir a condenação. Lucros cessantes. Perícia atestou incapacidade total por cinco dias e repercussão temporária por cinco meses. Limitação mantida ao período de incapacidade total, por ausência de prova documental e recebimento de benefício previdenciário. Pedido de inclusão de renda autônoma afastado por falta de comprovação. Pensão mensal. Sequela funcional permanente parcial incompleta (10%) comprovada. Indenização proporcional mantida nos termos do CCB, art. 950.Dano estético. Laudo pericial afastou a existência de cicatriz vexatória. Pedido improcedente.Dano moral. Indenização devida. Valor reduzido para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária pelo IPCA e juros conforme legislação vigente.Honorários advocatícios. Base de cálculo readequada para parcelas vencidas e doze vincendas, conforme jurisprudência do TJSP. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 150.5429.0814.5738

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação da autora de nulidade na contratação de empréstimo por cartão de crédito consignado. Banco réu que demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo. CDC, art. 6º, VIII. Contrato celebrado de forma eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e aposição de selfie com geolocalização. Descontos que representaram exercício regular de direito. Possibilidade, contudo, do cancelamento do cartão de crédito, sendo facultada à parte devedora a opção de pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário. Exclusão da Reserva de Margem Consignável após a quitação do débito. Art.  17-A, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 333.1068.8252.1700

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Ausência de comprovação, alegação genérica desprovida de qualquer demonstração - Tarifa de cadastro - Cobrança possível no início do relacionamento - Ônus da prova do Autor de demonstrar a existência de relação anterior - Inocorrência - Valor devido - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Cobrança possível mediante demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Devolução do valor devida de forma simples - Recurso do Autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido - Recurso do Réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 269.5690.5395.2569

42 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Provimento. Demonstrada a hipossuficiência da apelante, que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, exclusivamente para o processamento deste apelo. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. ... ()

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Doc. ADM Direito 610.8040.0760.1916

43 - TJSP Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2017 a 2021 - Município de Tuiuti - Sentença de improcedência arbitrando verba honorária «em R$ 3.969,48 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado» - Insurgência dos executados - Acolhimento parcial apenas para o fim de reduzir a verba honorária devida pelos embargantes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação afastada - Ilegitimidade passiva do executado Fazenda Vila Nazareth Frutes e Legumes S/C Ltda. não reconhecida - Pessoa jurídica que, embora tenha registrado «distrato social» junto à Jucesp em 2002, não demonstrou ter procedido à liquidação da empresa nos termos dos arts. 1.108 e 1.109, do Código Civil, havendo comprovação nos autos de que a empresa continua operando, ainda que irregularmente, já que fez requerimento em nome próprio na prefeitura local, em 2019, e consta como proprietária do bem tributado no CRI competente, respondendo pelos tributos na forma do CTN, art. 34 - Hipótese de dispensa da indicação do processo administrativo ou do auto de infração, pois, tratando-se de débito de IPTU, imposto sujeito a lançamento de ofício, inexiste processo administrativo prévio ou consubstanciação da dívida em um auto de infração, sendo de ofício encaminhado o carnê de cobrança ao devedor - Ausência de notificação regular não reconhecida - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ - nos temas de recursos repetitivos números 116 e 248 - Bem imóvel tributado inserido em área de expansão urbana desde 2002 (LM 257/02), a permitir a cobrança do imposto municipal independentemente dos melhoramentos públicos, aplicando-se os termos do CTN, art. 32, § 2º, conforme pacificado pela Súmula 626, do C. 1STJ - Inexistência de irregularidade nas CDA - Títulos que preenchem todos os requisitos previstos nos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Precedentes - Correção do julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, condenando os embargantes nas custas processuais e honorários advocatícios - Inviabilidade, contudo, de arbitramento da verba honorária conforme o valor da Tabela da OAB/SP - Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do CPC, art. 85 - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Sentença reformada apenas quanto à verba honorária de sucumbência, aplicando o critério da equidade, com arbitramento em R$1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados até o efetivo pagamento, que bem atende aos ditames dos §2º, I a IV, e 8º do CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 148.2640.6812.5733

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Impugnação à concessão da assistência judiciária à demandante - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômica da apelante, para ensejar a revogação da benesse concedida - MÉRITO - Contrato de adesão - Aplicação do CDC - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Comprovação da efetiva prestação dos serviços de avaliação do veículo e registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Cobranças lícitas - SEGURO AUTO - Ilicitude da contratação - Seguradora que integra o mesmo grupo econômico composto pela instituição financeira apelada, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha de outra empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Cobrança afastada - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Deverá ser restituído o valor efetivamente pago pela autora, a ser apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC), recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos para reconhecer a ilicitude da contratação do seguro, determinando a devolução/compensação dos valores pagos - Readequação das verbas de sucumbência - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco, por se tratar de matéria de ordem pública - Incidência do caput do CPC, art. 86, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à autora (CPC, art. 98, § 3º) - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 512.6149.5484.0949

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Taxa de juros. Juros remuneratórios que não excedem demasiadamente a média do mercado. Ausência de abusividade. Capitalização de juros. Possibilidade. Súmulas 539 e 541 do E. STJ - . Contratos posteriores à Medida Provisória 1.963-17/2000. Previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Legitimidade da cláusula. Precedentes que determinam que juros moratórios em percentual elevado devem seguir o regramento da comissão de permanência. Súmula 472 do E. STJ. É permitida a cumulação dos juros moratórios, juros remuneratórios e multa moratória, desde que respeitadas as balizas estabelecidas pelo STJ - . Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês, como ocorre no caso dos autos. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 807.3553.4566.8936

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de execução fundada em contrato bancário, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente e extinto o processo com resolução do mérito, sem fixação de honorários sucumbenciais. A executada interpôs apelação visando à fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a gratuidade da justiça requerida em favor da parte se estende a seu Patrono; e (ii) se o pedido de gratuidade formulado em nome da parte, após intimação para recolhimento do preparo, é apto a afastar a deserção em recurso que versa exclusivamente sobre honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios submete-se à regra específica de preparo, exigível salvo comprovação de hipossuficiência do próprio advogado. 4. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e não se estende automaticamente ao patrono, razão pela qual o pedido formulado em nome da parte não afasta a exigência de preparo. 5. A ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado, após regular intimação, acarreta a deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios exige preparo, salvo comprovação de hipossuficiência do próprio advogado. 2. A gratuidade da justiça deferida à parte não se estende automaticamente ao patrono. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 99, §6º; art. 489, §1º, IV; art. 1.007; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1049279-08.2024.8.26.0224, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 151.5274.5618.8445

47 - TJSP APELAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS - INCIDÊNCIA DO CDC - VALORES PAGOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AOS AUTORES APELADOS - DANO MORAL EXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.4652.1064.7182

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CABIMENTO. INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE DE TRABALHO ATINGIU OU OCASIONOU SEQUELAS NA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA MÉDICA QUE AFASTA O CARÁTER OCUPACIONAL DA DISCOPATIA DIAGNOSTICADA. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO CPC, art. 373, I. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 2) AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3) REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

Recurso do INSS. Conversão de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário e concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Lesões colunares, alegadamente, ocasionadas por acidente de trabalho ocorrido em fevereiro de 2021. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Ausente demonstração do nexo causal. Laudo pericial conclusivo ao não associar a discopatia diagnosticada ao trauma experimentado pelo obreiro. Ademais, não houve a contemporânea concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária relacionado ao mal colunar, mas apenas no ano de 2023, sem prejuízo de que o relatório emitido tardiamente CEREST não se coaduna às lesões no membro superior esquerdo verificadas à época em que ocorrido o acidente de trabalho. Inexistência de quaisquer outros documentos hábeis a comprovar, ainda que de modo indiciário, que as alterações na coluna lombar são provenientes do infortúnio. Autor que não se desincumbiu do onus probandi que lhe competia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Não preenchimento do requisito legal para conversão de espécie do auxílio por incapacidade temporária e à concessão de benefício acidentário. Amparo infortunístico indevido. 2. Isenção legal do autor quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais. Observância do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO INSS PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 914.6811.2409.1562

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de intermediação em negócio de venda e compra de empreendimento comercial (rede de postos de gasolina). Atividade útil. Direito à remuneração. Cobrança parcialmente procedente. Recursos das partes, ambos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 576.9453.4710.0301

50 - TJSP Embargos de declaração. Ação de cobrança. Contrato de cessão de direitos creditórios celebrado com Fundo de Regresso de ressarcimento de prejuízo sofrido em decorrência dos créditos cedidos. Apelação desprovida. Acórdão que enfrentou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia sobre a natureza jurídica da operação (FIDC), validade das cláusulas de coobrigação e responsabilidade integral do cedente, que foram expressamente reconhecidas. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 652.4621.7211.5041

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente na Rodovia Marechal Rondon, onde o veículo da autora foi atingido por peças de caminhão na pista, causando danos materiais no valor de R$ 9.825,97. A autora pleiteou também indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da concessionária pelo acidente e a consequente obrigação de indenizar por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, § 6º da CF, aplicando-se também o CDC. 4. Não houve comprovação de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. O nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço foi comprovado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária por danos causados por objetos na pista é aplicável. A ausência de excludentes de responsabilidade civil foi confirmada. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024 (Recurso Repetitivo Tema 1122). TJ SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Júnior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 962.7254.4442.5558

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Gravame fiduciário indevidamente inserido sobre veículo de propriedade do autor, vinculado a financiamento concedido a terceiro - Sentença de procedência. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabimento - Chamamento ao processo da revendedora que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 130 - Instituição financeira que imputa a responsabilidade exclusivamente ao terceiro, pretensão incompatível com o chamamento ao processo, que pressupõe dívida comum entre chamante e chamado - Eventual direito de regresso a ser exercido em ação autônoma (CPC, art. 125, § 1º, e CDC, art. 88) - Julgamento antecipado - Controvérsia eminentemente documental - Réu que não especificou a prova que deixou de produzir - Preliminar rejeitada. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Autor equiparado a consumidor (CDC, art. 17) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ) - Banco que aceitou como garantia fiduciária veículo pertencente a pessoa estranha à contratação, sem verificar a titularidade do bem - Mecanismos de validação invocados que se destinam a confirmar a identidade do financiado, e não a legitimar garantia sobre patrimônio alheio - Fortuito interno - Mantida a declaração de inexistência de relação jurídica e a baixa do gravame. DANO MORAL - Caracterização - Restrição que obstaculizou a alienação do veículo e compeliu o autor a buscar a via judicial para a baixa do gravame - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada - Honorários fixados em 10% do valor da causa, com indicação de valor nominal incompatível com o valor retificado de ofício para R$ 150.000,00 - Erro material - Correção nos termos do CPC, art. 494, I - Honorários que devem incidir sobre o valor atualizado da causa retificado - Descabimento da pretensão do réu de cálculo sobre o valor originário de R$ 10.000,00. Dá-se parcial provimento aos recursos.... ()

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