Ação julgada improcedente. ... ()
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Não há que se falar em cerceamento se a perícia técnica contábil requerida se mostra desnecessária ante o conjunto probatório carreado aos autos, sem contar a natureza da demanda, cuja elucidação é saciada com a prova documental produzida. ... ()
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Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a utilização do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD sobre imóvel transmitido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2009 para o cálculo do valor venal do imóvel, em relação ao ITCMD, e a possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo pelo Fisco. III. Razões de Decidir: (i) A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel, conforme legislação estadual, não podendo ser substituída pelo valor venal de referência do ITBI, conforme Decreto Est. 55.002, de 09/11/2009, que extrapola o princípio da legalidade. (ii) A pretensão de arbitramento administrativo unilateral pelo Fisco é ilegal, pois não atende aos requisitos do CTN, art. 148, que exige processo regular e contraditório. IV. Dispositivo: Reexame necessário provido, em parte para afastar a possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD... ()
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Rejeição liminar dos embargos opostos por falta de garantia do Juízo - Descabimento - Hipossuficiência verificada - Presença de elementos suficientes para permitir a relativização da regra do art. 16, § 1º, da LEF, à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte - Inteligência dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Ausência de manifestação da embargada nos autos que denota o não amadurecimento da causa para o seguro julgamento - Reforma parcial da r. sentença que se impõe, para o fim de conceder-se a gratuidade processual à executada e determinar-se o recebimento dos embargos opostos - Recurso provido em parte.... ()
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