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Doc. ADM Direito 551.3422.2336.5126

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 579.9750.3243.4147

2 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. MATÉRIA SUSCITADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Não há que se falar em cerceamento se a perícia técnica contábil requerida se mostra desnecessária ante o conjunto probatório carreado aos autos, sem contar a natureza da demanda, cuja elucidação é saciada com a prova documental produzida. ... ()

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Doc. ADM Direito 865.7227.6591.5522

3 - TJSP Apelação. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Nintedanibe (Ofev 150mg). Pessoa portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.0). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Medicação não padronizada. Possibilidade de entrega de medicação genérica/"similar equivalente», desde que com o mesmo princípio ativo e na mesma dosagem pleiteada. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Descabimento da multa diária, tendo em vista a determinação de bloqueio de valores em caso de descumprimento da ordem judicial. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntários improvidos

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Doc. ADM Direito 791.4187.4926.8810

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, EM PARTE. I. 

Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a utilização do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD sobre imóvel transmitido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2009 para o cálculo do valor venal do imóvel, em relação ao ITCMD, e a possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo pelo Fisco. III. Razões de Decidir: (i) A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel, conforme legislação estadual, não podendo ser substituída pelo valor venal de referência do ITBI, conforme Decreto Est. 55.002, de 09/11/2009, que extrapola o princípio da legalidade. (ii) A pretensão de arbitramento administrativo unilateral pelo Fisco é ilegal, pois não atende aos requisitos do CTN, art. 148, que exige processo regular e contraditório. IV. Dispositivo: Reexame necessário provido, em parte para afastar a possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD... ()

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Doc. ADM Direito 809.4809.4872.1806

5 - TJSP NULIDADE. CITAÇÃO. NULIDADE. RÉ QUE FOI REGULARMENTE CITADA NO ENDEREÇO DE UM DOS SÓCIOS (PESSOA JURÍDICA). PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE NÃO RECUSOU O RECEBIMENTO DO MANDADO OU FEZ QUALQUER RESSALVA A AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO DA CORRESPONDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 248, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. VÍCIO CITATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 782.7466.0935.2990

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Rejeição liminar dos embargos opostos por falta de garantia do Juízo - Descabimento - Hipossuficiência verificada - Presença de elementos suficientes para permitir a relativização da regra do art. 16, § 1º, da LEF, à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte - Inteligência dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Ausência de manifestação da embargada nos autos que denota o não amadurecimento da causa para o seguro julgamento - Reforma parcial da r. sentença que se impõe, para o fim de conceder-se a gratuidade processual à executada e determinar-se o recebimento dos embargos opostos - Recurso provido em parte.... ()

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