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Doc. ADM Direito 1690.8919.1539.0700

1 - TJSP Responsabilidade civil. Violação de direito não verificada. Sentença de improcedência mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 246.5864.7141.9684

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, para a correta análise da demanda, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis 3. A produção de prova pericial no presente caso é desnecessária. 4. É incontroverso que um técnico da requerida foi à residência da autora verificar o ocorrido. Se foi constatado que a quebra do vidro decorreu de uma má-utilização do produto pela consumidora, deveria ter apresentado um laudo técnico e provas documentais que comprovassem tal alegação, nos termos do CPC, art. 373, II, mas não o fez. 5. Ao comprar um fogão produzido com tampo de vidro temperado na sua base, o consumidor espera que este vidro tenha resistência suficiente ao calor e ao peso para que ele não estoure durante a sua utilização, sob pena de o produto ser caracterizado como defeituoso, nos termos do art. 12, §1º, II, do CDC. Entretanto, a requerida não apresentou absolutamente nenhuma prova documental neste sentido. 5. Está caracterizado, assim, o fato do produto, a legitimar a responsabilização objetiva da fabricante a indenizar a autora pelos prejuízos materiais e morais sofridos. 6. Responsabilidade da comerciante afastada, porque não estão presentes os requisitos do CDC, art. 13. 7. Sentença reformada para condenar a fabricante ao pagamento de de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.640,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 282.5070.8972.7088

3 - TJSP "Recurso inominado - Servidor público estadual - Ação de cobrança de diferenças salariais - Abono de permanência - Caráter remuneratório - Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de féria e licença prêmio - Possibilidade - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 934.4856.5400.8692

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDOS DE NULIDADE OU RESCISÃO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTA DE CONSÓRCIO -

Pretensões fundadas em alegação de vício de consentimento e invalidade do negócio jurídico - Sentença citra petita - Inocorrência - Rescisão do contrato que não pode se dar em virtude da causa de pedir aventada, de invalidade do negócio jurídico, expressamente rechaçada pelo juízo a quo - Tese autoral que não guarda verossimilhança - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Suposta inexistência de informação acerca da necessidade de possuir renda mínima prevista no regulamento do consórcio - Ausência de prova nesse sentido - Negócio jurídico firmado livremente pelos autores, com termos contratuais claros - Expressa advertência, no instrumento, de que a liberação do crédito dependeria do atendimento das condições previstas, dentre as quais, capacidade de pagamento compatível com o crédito a ser contratado, com renda líquida de, no mínimo, três vezes o valor da prestação mensal ideal - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 264.5355.3775.6076

5 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 687.2472.1531.3258

6 - TJSP CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM BASE EM CLÁUSULA QUE DISPÕE QUANTO À NECESSIDADE DE BAIXA NO GRAVAME. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, COM COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que o autor descumpriu cláusula contratual que prevê a necessidade de baixa do gravame, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. 2. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação ou ausente o enfrentamento de determinada questão, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, IV). 3. As alegações genéricas de que o autor teria concordado com os dispositivos contratuais não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade da ré pelo pagamento da indenização, uma vez que a sentença concluiu, de maneira fundamentada, pela abusividade da cláusula invocada. 4. No concernente à disciplina da responsabilidade sucumbencial, a sentença também não merece reparo, pois acertadamente reconheceu o decaimento recíproco das partes, na forma do CPC, art. 86. 5. Não se encontra tipificada conduta da parte demandante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de demandar. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante do resultado desse julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré a 15% do valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 737.3219.9529.1528

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Autor que propôs ação afirmando que o valor fixado a título de pensão alimentícia se mostra insuficiente para suprir suas necessidades básicas - Sentença de procedência que majorou de R$ 150,14 para 1/2 salário mínimo - Irresignação do réu - Desacolhimento - Necessidades do apelado presumidas em razão da menoridade - Valor que vinha sendo paga que se afigura irrisório - Alimentante jovem, com boa saúde, em plena capacidade laborativa, e que não padece de nenhum tipo de limitação ou incapacidade - Ausência de comprovação da impossibilidade de o alimentante cumprir a obrigação nos moldes fixados - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 744.2902.4871.1033

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo bancário não contratado. ... ()

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Doc. ADM Direito 711.5861.5685.3814

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido na obrigação de proceder com a transferência do imóvel e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais - Insurgência do réu - Alegação de que não foi configurado dano moral, com pleito subsidiário pela diminuição do valor - Descabimento - Contrato firmado em 1996, com transmissão da posse ao adquirente - Inadimplemento de parcelas de IPTU que ensejou a inscrição dos nomes dos vendedores em dívida ativa, e ajuizamento de execução fiscal contra eles - Dano moral configurado - Valor fixado na r. sentença, no entanto, que comporta diminuição no caso em apreço - Sentença reformada para adequação do valor indenizatório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 623.6913.2673.9646

10 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou procedente o pleito autoral formulado em ação de alimentos com pedido de indenização por abandono paterno-filial, para fixar encargo alimentar e condenar o réu ao pagamento de indenização, no valor de 20 salários-mínimos e improcedente o pleito negatório de paternidade formulado em reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Não acolhimento. Elementos probatórios dos autos que são incontestes em demonstrar a falta de contato paterno-filial que causou dano e sofrimento ao menor, o qual busca a fixação de alimentos desde o ano de 2010, sem sucesso, por não saber onde residia o pai. Genitor que deixou de cumprir os deveres do poder familiar, não destinando qualquer tipo de prestação alimentar/material ao filho durante 15 anos. Abandono caracterizado. Recorrente que, em contestação, formulou pleito negatório de paternidade, sujeitando o recorrido à submissão de exame que confirmou o vínculo paterno-filial. Presença dos elementos ensejadores de responsabilização. Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS majorados ao patamar 12% do proveito econômico, conforme disposição do art. 85, § 11 do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 726.0117.5071.3193

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DE REMATRÍCULA, FREQUÊNCIA E ADESÃO DO AUTOR AO «PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO» - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I - PEDIDO INICIAL- IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. RÉU - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INDEVIDA COBRANÇA - NÃO RECONHECIMENTO -

mero ABORrECIMENTO - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 780.3822.0916.4027

12 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Clara pretensão de rediscussão da matéria - Matéria suficientemente analisada - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 587.8638.7763.8380

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Acidente de trânsito - Sentença - pedido autoral julgado improcedente - pedido dos réus reconvintes julgado procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 746.6071.8466.0410

14 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. SUCUMBÊNCIA.

Acolhimento parcial dos pedidos. Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos. Verbas de sucumbência carreadas à requerida. art. 86, parágrafo único, do CPC.

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Doc. ADM Direito 673.2037.0783.0989

15 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS -

Ação declaratória de nulidade de contratos c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada procedente para, considerando a prova pericial grafotécnica produzida, que atestou que as assinaturas eram falsas, acolher o pedido declaratório; reconhecer o direito à restituição dobrada; fixar indenização de R$ 10.000,00 em proveito da autora e determinar compensação com os valores creditados em sua conta corrente - Insurgência pelo banco - Descabimento - Nulidade dos contratos reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos no recurso - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição dos negócios jurídicos que não entabulou - Há nos autos prova segura de que em curto espaço de tempo o banco liberou nada menos do que cinco empréstimos à autora, o que por si já indiciava fraude, sem qualquer entrave de sua parte - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Juros de mora que se contam da citação, a teor do contido no art. 405/CC - Compensação entre as partes que deverá observar os créditos dos contratos questionados nesta ação (TED´s coligidas no corpo do apelo) e não aqueles consideradas pela sentença - Erro material corrigido nesta sede - Dobra na restituição que fica conservada, posto que em consonância ao novo entendimento do STJ sobre a questão após julgamento dos Embargos de Divergências EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e ERESp Acórdão/STJ, ocorrido em 20/03/2021 - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobe o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11/CPC) - Recurso desprovido, com correção de erro material, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 976.5345.6729.2235

16 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.2226.1211.5251

17 - TJSP Apelação cível - Dispensação de aparelho auditivo em favor de pessoa economicamente hipossuficiente - Interesse de agir hígido - Condenação da Municipalidade demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária sucumbência, em caráter solidário aos demais demandados - Princípio da causalidade - Inteligência dos arts. 85, §§2º e 3º, e 90 do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 150.5987.5394.1809

18 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos - Alegação de negativa de cirurgia reparadora pós procedimento bariátrico - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes: da autora, alegando que sofreu abalo e que a negativa para a realização dos procedimentos agravaram o seu estado de sua saúde mental; da ré, suscitando preliminar de litigância predatória, sustentando no mérito a legalidade da recusa por ausência de previsão contratual para cobertura das cirurgias e materiais prescritos, o não preenchimento dos requisitos técnicos previstos pela ANS para a autorização do procedimento e a impossibilidade de fornecimento de materiais e medicamentos - Cabimento do recurso da autora e descabimento do recurso da ré - Preliminar rejeitada - Relatório do médico devidamente habilitado que acompanha a paciente indicando expressamente a necessidade do procedimento cirúrgico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069 ) - Responsabilidade da ré pelo custeio do tratamento médico da autora que restou incontroversa, constituindo inquestionável dano moral passível de indenização - Recurso da ré desprovido e da autora provido para julgar a ação integralmente procedente... ()

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Doc. ADM Direito 895.0558.4641.9047

19 - TJSP Ação cominatória visando a manutenção do plano de saúde coletivo após a morte do titular - Procedência da ação - Abusividade do cancelamento da apólice após o período de remissão - Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos - Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 347.2289.7844.9456

20 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE PÚBLICO - RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL - DESATIVAÇÃO DE VALIDADOR PELO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()

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Doc. ADM Direito 344.8202.4293.5572

21 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da fraude suportada com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Não acolhimento. Mero Aborrecimento. Pedido de alteração da distribuição do ônus sucumbencial. Não acolhimento, diante do decaimento recíproco, no tocante ao pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 427.6258.4243.5508

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Precedentes deste TJSP - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 179.3939.7445.3093

23 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de que havia entre as partes tratativas de acordo. Ajuste, contudo, que acabou não efetivado, não tendo o devedor pago à credora qualquer montante. Meras tratativas mantidas entre as partes que não afastam os efeitos do inadimplemento do devedor. Regularidade no ajuizamento da presente demanda. Alegação de cláusulas abusivas que não elide os efeitos da mora. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 162.8376.3024.2548

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 265.7171.6757.2270

25 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARATER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. SÚMULA 111/STJ E TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA MANTIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 449.1720.4887.3714

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade débito com indenização por danos materiais e morais - Relação jurídica inexistente - Perícia grafotécnica - Contratação não demonstrada - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Indenização fixada em R$3.000,00 - Restituição dos valores descontados, em dobro - Sentença de parcial procedência.   ... ()

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Doc. ADM Direito 193.1304.9480.5430

27 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que indefere a inicial e extingue o feito, por ausência de adoção das providências extrajudiciais, com fundamento no Tema 1.184, do STF, Resolução 547/2024, do CNJ e Provimento 2.738/2024, do CSM - Aplicabilidade do precedente nas execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo montante executado seja inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 1º, com a redação dada pelo Provimento 2.744/2024, ambos do CSM - Valor da causa que supera aquela quantia. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 575.3029.6008.6961

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ATRIBUIÇÃO DAS V. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINAD

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Doc. ADM Direito 995.8641.0058.3909

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de cobrança, com pedido de reparação dos danos morais. Serviços de telecomunicação. Cobranças indevidas. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexistência da dívida, ante a ausência de relação jurídica entre as partes. Irresignação do autor-apelante que comporta acolhimento. A empresa-ré deixou de comprovar a existência de contrato celebrado com o autor, limitando-se a apresentar planilha do sistema interno («prints» de tela), em que constam dados da prestação do serviço, o que não é suficiente para legitimar a cobrança, pois ausente prova do negócio jurídico. Assim, correto o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Danos morais configurados, decorrentes da indevida vinculação do nome do autor a contrato de fornecimento de serviço de telefonia, sem que a parte tivesse solicitado o serviço, constando dos autos que a ré não resolveu o problema quando procurada extrajudicialmente pelo consumidor. Indenização ora fixada em R$ 3.000,00, que se revela adequada à luz das particularidades do caso posto. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 957.3422.6802.4198

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2013 a 2019 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há menos de um ano da prolação da sentença - Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 186.4425.9353.6261

31 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 475.9647.0253.0093

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS".

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Documentos apresentados pela ré não atendem aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Ausência de termo de filiação assinado e de autorização expressa para desconto em folha. Gravação telefônica e aceite por SMS sem idoneidade para comprovação de vínculo jurídico. Configuração de prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. Violação ao dever de informação clara e adequada previsto no CDC, art. 6º, III. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da autora. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Litigância de má-fé. Afastamento da condenação imposta pela litigância de má-fé. Como não demonstrada a origem da dívida, comprovado que o exercício do direito de ação pela autora está lastreado em uma pretensão legítima. Apelo da autora acolhido em parte para julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade das cobranças realizadas, condenando-se a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Redistribuição proporcional dos honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 506.7623.8847.7541

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos - Sentença de extinção do feito. Não recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção  decretada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 166.1665.1606.0698

34 - TJSP BANCÁRIO.

Produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da petição inicial por vício na representação processual. Inconformismo do autor. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1º, do CPC/2015, Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a» e dos requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001. Precedentes. Ademais, não preenchidos os requisitos definidos em REsp. Acórdão/STJ. Interesse de agir ausente. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 619.0702.5881.6097

35 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum, expedindo-se certidão de tempo de contribuição (CTC) do período não utilizado no RPPS, para fins de utilização no RGPS - Não comprovada a prestação de com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, conforme laudo pericial - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 686.1857.7441.0523

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão do contrato sem anuência da CDHU. Irrelevância, em decorrência da quitação integral do preço. Regularização imobiliária do bem que autoriza a transmissão do domínio diretamente ao cessionário. Violação ao princípio da continuidade registral não caracterizado. Precedentes. Alegado desvio de finalidade do programa habitacional não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 486.4180.6521.3549

37 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Contrato bancário. CDC aplicável à relação com a contratante. Impugnação ao anatocismo. Capitalização de juros autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Cobrança de capitalização válida. Suposta abusividade da adoção da tabela Price como método de amortização da dívida. Sistema Price, devidamente ajustado entre as partes, permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. Como índice estatístico, método de Gauss inadequado para apuração de prestações de financiamento. Sistema SAC oferece parcelas variáveis. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Sentença mantida. Apelação da parte autora desprovida

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Doc. ADM Direito 114.6973.8288.7117

38 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL- OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE O DISTRATO DE CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - RECUSA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL EM RAZÃO DE ALEGADAS PENDÊNCIAS NÃO RESOLVIDAS - COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMAS DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. 1TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTA CORTE.

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Doc. ADM Direito 348.1615.6531.1773

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS PROSPECTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A agravante interpôs o presente recurso contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, requerido somente após a interposição do recurso de apelação e de determinação do recolhimento da complementação do preparo. 2. Não foi suficientemente demonstrada a alteração fática superveniente da capacidade econômica da agravante, a justificar a concessão da benesse nesta sede, tanto que até então vinha recolhendo todos os encargos processuais devidos, sendo certo que os pagamentos realizados indicam a possibilidade financeira, não infirmada pelas provas apresentadas. 3. Observados os efeitos prospectivos da concessão da gratuidade, eventual deferimento do benefício não alcançaria a complementação do preparo já determinada, conforme entendimento do STJ - e deste Tribunal. 4. A interposição do recurso com o recolhimento do preparo em valor inferior ao devido implica a abdicação pela agravante da oportunidade de requerer a gratuidade judiciária também para as custas recursais (CPC, art. 99, § 7º). 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 618.3469.0805.0952

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por IRENE FIGUEIREDO BASTOS contra BANCO AGIBANK S/A julgada procedente. A autora alegou que o banco realizou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado de R$ 3.181,06, o qual não foi contratado por ela, requerendo a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O réu apelou porque entende estar demonstrada a contratação, daí não haver espaço para restituir qualquer valor exigido, quanto mais fazer um reparo por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se o banco réu comprovou a efetiva contratação do empréstimo consignado de R$ 3.181,06; (ii) determinar se a inexistência de comprovação da contratação justifica a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores cobrados indevidamente; (iii) estabelecer a validade da condenação por danos morais e os parâmetros para sua fixação. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora não foi apresentada com o contrato assinado ou qualquer outro documento que comprovasse a efetiva contratação do empréstimo consignado, não havendo elementos suficientes para validar os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. A alegação do banco de ter encontrado o contrato após a sentença não foi acompanhada da juntada do referido documento aos autos, o que impede a comprovação da contratação e a regularidade do débito. Em razão da falta de provas documentais, conclui-se pela nulidade do contrato de empréstimo consignado, nos termos do CDC, e a necessidade de devolução das parcelas descontadas do benefício da autora. A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 foi considerada adequada diante do impacto emocional e financeiro causados pelos descontos indevidos, especialmente em razão da idade e saúde da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 870.6550.2737.4198

41 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CERTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Pleito de readequação dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 1076 do C. STJ. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 541.3958.9662.4848

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Apelante que, mesmo diante do fundamentado indeferimento do pleito na origem, deixa de encartar em suas razões recursais prova da alegada incapacidade financeira. Valor da causa, ademais, que não impõe valores de monta suficiente a configurar prejuízo face ao rendimento verificado da apelante. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Determinação de emenda à petição inicial para juntada de documento de identidade - Autora não recorre da referida determinação, tampouco a cumpre - Preclusão - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção do processo mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 106.8981.4185.5638

43 - TJSP APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU - VIOLAÇÃO DO ART. 1.010 II E III DO C.P.C. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 994.8663.5666.9605

44 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 549.0761.8443.0772

45 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 144.6372.5066.9012

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica que deu origem aos descontos impugnados e condenou os requeridos à devolução dobrada dos valores descontados indevidamente de conta corrente da autora. O corréu Bradesco apela alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. A autora apela pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do réu Bradesco e (ii) analisar a existência de danos morais indenizáveis III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade da suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025, pois não se trata de desconto associativo diretamente em benefício previdenciário, mas de cobrança lançada em conta corrente, situação distinta. 4. A ilegitimidade passiva do réu Bradesco não foi acolhida, pois ele é responsável pela administração da conta corrente da autora e deve zelar pela regularidade dos lançamentos. 5. Dano moral não configurado. Descontos módicos frente ao total de benefícios mensais recebidos pela autora, com ajuizamento da ação meses após o início das cobranças indevidas, a afastar a ofensa à dignidade/subsistência da autora. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC e tema 1059, do C. STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 163.3570.6146.4380

47 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado realizado em terminal eletrônico com uso de cartão magnético e senha pessoal. Valor creditado na conta do autor. Inexistência de cerceamento de defesa. Contrato válido e eficaz. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) decidir se o réu é parte legítima; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova técnica; (iii) estabelecer se a contratação do empréstimo consignado é regular; e (iv) determinar se estão presentes os requisitos para a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo STJ, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas consideradas inúteis ou desnecessárias, conforme CPC, art. 370. A prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa. 5. O contrato foi realizado mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível, com o valor creditado diretamente na conta do autor, o que evidencia a validade e eficácia do negócio jurídico, nos termos do princípio pacta sunt servanda. 6. A inexistência de contrato escrito não invalida a contratação, que pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito. 7. Litigância de má-fé configurada, porquanto o autor tentou alterar a verdade sobre os fatos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência. Adequado o patamar de 5% fixado na sentença. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, II, 81, caput, 98, §§ 2º e 4º, 370; RI/TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 487.6401.1392.6045

48 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Alegação de empréstimo. Não comprovação pelo autor. Provas testemunhais que afirmaram se tratar de doação. Cobrança improcedente. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso do Espólio autor insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se houve empréstimo do dinheiro ou doação. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cobrança inexigível. Deficiência da instrução do processo. Crédito não comprovado. 3.2. Provas testemunhais que confirmaram que se tratava de doação aos requeridos. Os requeridos acolheram o autor Fernando em sua residência quando ele necessitou de abrigo. Sentimento de gratidão. Doação como forma de retribuição. 3.3. Documento acrescentado após a sentença, juntada tardia sem explicação do motivo. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 355.3473.9121.5777

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. I. 

Caso em Exame Ação regressiva de fornecimento de energia elétrica visando indenização por danos materiais decorrentes de oscilações de tensão na rede elétrica que teriam danificado equipamento de segurado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia. III. Razões de Decidir  3. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha nos serviços prestados pela ré, porquanto apoiados em documentos unilaterais e sem rigor técnico. 4. Sentença reformada para improcedência. IV. Dispositivo 5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 652.2422.2384.8337

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO COMUM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença proferida pela Vara Única do Foro de Ribeirão Bonito, em ação declaratória de ausência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual se julgou procedente a demanda para declarar a inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00, além de custas, despesas e honorários. Os embargos de declaração foram acolhidos para admitir compensação em eventual cumprimento de sentença. O réu interpôs recurso inominado, visando a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado é cabível contra sentença proferida no procedimento comum, após remessa dos autos à Justiça Comum em razão da complexidade da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida no âmbito da Justiça Comum, após acolhimento de exceção de incompetência e remessa dos autos ao juízo comum diante da necessidade de prova pericial, circunstância que atrai a incidência do CPC, art. 1.009 e torna cabível o recurso de apelação. 4. A interposição de recurso inominado caracteriza erro grosseiro, por contrariar norma expressa e não envolver qualquer dúvida objetiva acerca do recurso cabível. 5. A fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro ou inexistência de dúvida objetiva, conforme entendimento do STJ (AREsp. 534.772, Rel. Min. Humberto Martins) - . 6. A jurisprudência desta Corte reforça a impossibilidade de conhecimento de recurso inominado interposto contra sentença proferida em procedimento comum, em razão da inadequação absoluta da via recursal. 7. Diante da inadequação do recurso, falta interesse recursal válido, impondo-se o não conhecimento. 8. Considerando a sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso inominado é manifestamente incabível contra sentença proferida no procedimento comum, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É incabível o conhecimento de recurso interposto por via inadequada quando não há dúvida objetiva acerca do meio recursal correto, sendo inaplicável a mitigação do rigor formal. A remessa do processo à Justiça Comum em razão da complexidade e necessidade de prova técnica atrai a recorribilidade pelo regime ordinário do CPC, impondo o uso da apelação como meio adequado de impugnação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009 e CPC, art. 85, §11; Lei 9.099/1995, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 534.772, Rel. Min. Humberto Martins, j. 01.08.2014; Precedentes desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 393.6075.7108.3668

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação, mantendo sentença que declarou a nulidade de procedimento administrativo por ausência de notificação pessoal da empresa interessada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do art. 91 da Lei Complementar Estadual 709/93 ao caso concreto, considerando que o procedimento administrativo não se refere a processo de tomada de contas. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria, mas apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022. 4. Não se verifica a omissão apontada, pois o acórdão embargado analisou a necessidade de notificação pessoal para assegurar o contraditório e a ampla defesa, mesmo que o procedimento não se qualifique como processo de tomada de contas. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir matéria já decidida. 2. A notificação pessoal é necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa, mesmo em procedimentos administrativos que não sejam formalmente de tomada de contas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 1.022; Lei Complementar Estadual 709/93, arts. 51 e 91. Jurisprudência Citada: STJ, RTJ 164/793.... ()

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Doc. ADM Direito 679.9598.1144.8965

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA.

Indenização por danos materiais e lucros cessantes, em razão de colisão de veículo com objeto na pista na Rodovia Anhanguera (SP-330). Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Responsabilidade objetiva. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.908.738, Tema 1.122), aplicado por analogia. Falha na prestação de serviço e nexo causal comprovados. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Danos materiais e lucros cessantes comprovados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 182.9461.5620.3807

53 - TJSP APELAÇÃO.

Danos morais e materiais. Indenização. Acidente em rodovia administrada pela concessionária ré. Animal na pista. Determinada indenização somente para os danos materiais, no valor de R$ 8.313,56. Recurso exclusivo do autor pela reparação dos danos morais. Devida indenização por danos morais, pelo abalo moral e transtornos decorrentes do acidente, sendo fixada em dez mil reais. Correção monetária deste julgamento e juros de mora do evento danoso, aquela pelo IPCA e este pela diferença do IPCA com a taxa SELIC, conforme Código Civil, arts. 389, 398 e 406, § 1º. Arcará somente a concessionária ré com todas as despesas do processo e com honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor da condenação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 130.3862.2175.7371

54 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão atinente a não recolhimento de Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL, incidente sobre vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes, durante o exercício financeiro de 2002. Normatização constitucional sobre DIFAL advinda da Emenda Constitucional 87/2015, prévia às legislações estadual e federal de regência sobre o tema. Exação instituída, no Estado de São Paulo, pela Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, com eficácia suspensa até a vigência da Lei Complementar 190, de 4 de janeiro de 2022. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ofensa aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Reanálise à luz do Tema 1.266/STF. Situação, contudo, alcançada pela modulação de efeitos do mencionado julgamento. Ajuizamento em data antecedente ao limite temporal ressalvado na referida modulação de efeitos. Denegação da ordem mantida, com observação, a fim de obstar exigência de DIFAL-ICMS ref. ao exercício 2022. Julgamento anterior adequado para aplicação da modulação de efeitos determinada no Tema 1.266/STF.

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Doc. ADM Direito 868.8257.4880.4846

55 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA RÉ.

Descumprimento das obrigações contratuais por parte do motorista de aplicativo. Justa causa para rescisão do contrato por parte da operadora do serviço. Igualmente, em se tratando de contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado, era possível à contratante postular sua resolução unilateral, por denúncia imotivada do contrato. Improcedência da demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.2649.4138.6432

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo. Alega abusividade na cobrança de tarifas e imposição de seguro, pleiteando restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das tarifas bancárias e da contratação do seguro. III. Razões de Decidir As tarifas bancárias questionadas são legítimas, conforme legislação e jurisprudência, desde que comprovada a prestação dos serviços. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva por configurar venda casada, sem opção de escolha de seguradora pelo consumidor. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando comprovada a prestação dos serviços. 2. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha caracteriza venda casada e é abusiva. Legislação Citada: Lei 4.595/64, art. 4º, VI e IX, art. 9º; Resolução-CMN 3.518/2007; Resolução-CMN 3.919/2010; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJSP, Apelação Cível 1048233-73.2021.8.26.0002, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 584.9488.9065.3786

57 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÕES. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECURSOS IMPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência em parte em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito - II. Questão em discussão: Direito à isenção de IPVA referente aos exercícios de 2021 e seguintes - III. Razão de decidir: Lei 17.293/2020 que manteve a isenção somente para portadores de deficiência que conduzam veículos adaptados. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP diante da ofensa ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150 da CF. Autor que adquiriu o veículo em 29/01/2021, preencheu os requisitos exigidos na redação anterior da Lei 13.296/2008, art. 13. Isenção reconhecida para 2021. Lei 17.473/2021 que limitou a isenção do IPVA aos deficientes físicos com gravidade moderada, grave ou gravíssima. Lei publicada em 16/12/2021, não podendo incidir no IPVA relativo ao exercício de 2022, pois não decorreu o prazo de 90 dias entre a entrada em vigor da nova lei e a ocorrência do fato gerador do tributo. Aplicação, ademais, da regra de transição previstas no Decreto 66.470/2022, que suspende o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência que teve a isenção reconhecida para o exercício de 2021, como é o caso dos autos. Isenção reconhecida para 2022. IPVA que é devido para os demais exercícios, visto que o critério estabelecido com base na gravidade da patologia é lícito. Autor que apresenta deficiência em grau leve - IV. Dispositivo: Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 794.8212.8124.5968

58 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Reconhecimento de excesso de execução. Os honorários do advogado do embargante, no caso de reconhecimento de excesso de execução, devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido com os embargos - valor do excesso reconhecido. Fixação pelo juízo com base no valor da condenação (10% do valor da condenação). Descabimento. Condenação que sequer existe nesse caso (mas que poderia ser entendida como valor do débito em execução). Acolhimento do recurso do embargado para arbitramento dos honorários a serem pagos por ele em 10% do valor do excesso reconhecido. Recurso tratando tão só dessa questão. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 100.0201.1970.5885

59 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercícios de 2013 a 2015. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. Acerto. Obrigação de natureza pessoal. Impossibilidade de cobrar a dívida de quem não estava na posse do imóvel à época do consumo. Responsabilidade de quem beneficiou-se da prestação de serviço. Precedentes do STJ. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 757.4239.4223.0686

60 - TJSP APELAÇÃO -

Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Irresignação do autor - Descabimento - Autor regularmente intimado, na pessoa de seu advogado, acerca do resultado das pesquisas de endereço e, subsistindo a inércia, pessoalmente, para dar andamento ao feito - Observância do rito do art. 485, §1º, do CPC - Êxito pretérito na medida liminar que não afasta a desídia processual subsequente - Cabe à parte arcar com as consequências de sua desídia - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 477.3763.3506.7930

61 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E SEGUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de financiamento de veículo. O autor sustenta abusividade dos juros remuneratórios, ausência de pactuação válida da capitalização, ilegalidade das tarifas contratuais e venda casada na contratação dos seguros, pleiteando a revisão contratual e a restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se há abusividade nas taxas de juros e na capitalização pactuadas. 2. Se válida a contratação dos seguros; 2. Se regular a cobrança das tarifas de registro e cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR: A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se justifica em situações excepcionais, quando há abusividade flagrante - Taxa contratada (3,51% a.m. e 51,28% a.a.) é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade em abril/2023 (2,11% a.m. e 28,46% a.a.) - Inexistência de onerosidade excessiva - Capitalização mensal válida - Previsão contratual das taxas mensal e anual, suficientes para a compreensão do encargo financeiro - Contratação de seguros pelo consumidor, com opção de contratar, ou não - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa - Não comprovado oferecimento de condições mais vantajosas por outras seguradoras - Instrumentos contratuais apartados afastam a configuração de venda casada - Tarifa de cadastro válida diante da inexistência de relação anterior entre as partes - Ausência de abusividade no valor cobrado - Prova da efetiva prestação do serviço de registro da alienação - Regularidade da tarifa - Documentos comprobatórios e valores não impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada em contrato bancário não é abusiva quando se mantem dentro, ou até o dobro da média de mercado divulgada pelo Bacen. 2. É válida a capitalização de juros quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal. 3. A contratação de seguros e assistências em instrumentos apartados, com assinatura específica, afasta a configuração de venda casada. 4. A tarifa de cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento, é válida quando ausente abusividade no valor exigido. 5. A cobrança da tarifas de registro é legítima quando comprovada a prestação do serviço. Legislação citada: Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 539, 541; Temas 27, 620, 958 e 972;... ()

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Doc. ADM Direito 267.4900.9430.3185

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS CAPTADOS POR INCENTIVO

FISCAl (PROAC - ICMS) - Gratuidade da justiça - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades - Aplicação da Súmula 481/STJ - Pretensão administrativa de constituição e cobrança de crédito não tributário decorrente de rejeição de prestação de contas - Prescritibilidade - Temas 666 e 899 do 1STF - Ausência de disciplina específica na Lei Estadual 10.177/98 - Aplicação analógica da Lei 9.873/1999 - Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932 à fase prévia de constituição do crédito - Tema 1.294 do 1STJ - Lapso superior a cinco anos entre a entrega das contas e o primeiro ato inequívoco de apuração ou notificação do interessado - Prescrição consumada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 567.5619.3405.9566

63 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Aportes financeiros em plataforma de investimento sem existência jurídica no país. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Intermediadoras de pagamento que figuram nos comprovantes como destinatárias das transferências que compõem o prejuízo remanescente. Responsabilidade solidária pela restituição. Sentença de parcial procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de aportes realizados em plataforma de investimento, julgada parcialmente procedente para condenar as corrés, intermediadoras de pagamento, à restituição de R$ 11.552,10, afastada a reparação moral. 1.2. Recurso das corrés pedindo: (a) a anulação da r. sentença por cerceamento de defesa; e (b) a improcedência da ação, por ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e ausência de nexo causal. 2. Questão em discussão: Verificar se as intermediadoras de pagamento respondem pela restituição dos valores que receberam do autor, em virtude de fraude na captação de aportes financeiros para investimento. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia de solução documental. CPC, art. 370. 3.2. Legitimidade passiva e nexo de causalidade demonstrados. Apelantes que figuram nos comprovantes de fls. 41/43 como destinatárias das quantias que compõem o saldo do prejuízo. 3.3. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Ainda que afastada a incidência do CDC, subsistiria o dever de indenizar, com base na regra geral da responsabilidade civil. 3.4. Solidariedade preservada, ainda que identificado o valor recebido por cada apelante. 4. Dispositivo: Recurso das rés desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.... ()

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