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Pretensões fundadas em alegação de vício de consentimento e invalidade do negócio jurídico - Sentença citra petita - Inocorrência - Rescisão do contrato que não pode se dar em virtude da causa de pedir aventada, de invalidade do negócio jurídico, expressamente rechaçada pelo juízo a quo - Tese autoral que não guarda verossimilhança - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Suposta inexistência de informação acerca da necessidade de possuir renda mínima prevista no regulamento do consórcio - Ausência de prova nesse sentido - Negócio jurídico firmado livremente pelos autores, com termos contratuais claros - Expressa advertência, no instrumento, de que a liberação do crédito dependeria do atendimento das condições previstas, dentre as quais, capacidade de pagamento compatível com o crédito a ser contratado, com renda líquida de, no mínimo, três vezes o valor da prestação mensal ideal - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida
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Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que o autor descumpriu cláusula contratual que prevê a necessidade de baixa do gravame, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. 2. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação ou ausente o enfrentamento de determinada questão, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, IV). 3. As alegações genéricas de que o autor teria concordado com os dispositivos contratuais não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade da ré pelo pagamento da indenização, uma vez que a sentença concluiu, de maneira fundamentada, pela abusividade da cláusula invocada. 4. No concernente à disciplina da responsabilidade sucumbencial, a sentença também não merece reparo, pois acertadamente reconheceu o decaimento recíproco das partes, na forma do CPC, art. 86. 5. Não se encontra tipificada conduta da parte demandante que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de demandar. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante do resultado desse julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré a 15% do valor da condenação... ()
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Autor que propôs ação afirmando que o valor fixado a título de pensão alimentícia se mostra insuficiente para suprir suas necessidades básicas - Sentença de procedência que majorou de R$ 150,14 para 1/2 salário mínimo - Irresignação do réu - Desacolhimento - Necessidades do apelado presumidas em razão da menoridade - Valor que vinha sendo paga que se afigura irrisório - Alimentante jovem, com boa saúde, em plena capacidade laborativa, e que não padece de nenhum tipo de limitação ou incapacidade - Ausência de comprovação da impossibilidade de o alimentante cumprir a obrigação nos moldes fixados - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo bancário não contratado. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido na obrigação de proceder com a transferência do imóvel e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais - Insurgência do réu - Alegação de que não foi configurado dano moral, com pleito subsidiário pela diminuição do valor - Descabimento - Contrato firmado em 1996, com transmissão da posse ao adquirente - Inadimplemento de parcelas de IPTU que ensejou a inscrição dos nomes dos vendedores em dívida ativa, e ajuizamento de execução fiscal contra eles - Dano moral configurado - Valor fixado na r. sentença, no entanto, que comporta diminuição no caso em apreço - Sentença reformada para adequação do valor indenizatório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedente o pleito autoral formulado em ação de alimentos com pedido de indenização por abandono paterno-filial, para fixar encargo alimentar e condenar o réu ao pagamento de indenização, no valor de 20 salários-mínimos e improcedente o pleito negatório de paternidade formulado em reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Não acolhimento. Elementos probatórios dos autos que são incontestes em demonstrar a falta de contato paterno-filial que causou dano e sofrimento ao menor, o qual busca a fixação de alimentos desde o ano de 2010, sem sucesso, por não saber onde residia o pai. Genitor que deixou de cumprir os deveres do poder familiar, não destinando qualquer tipo de prestação alimentar/material ao filho durante 15 anos. Abandono caracterizado. Recorrente que, em contestação, formulou pleito negatório de paternidade, sujeitando o recorrido à submissão de exame que confirmou o vínculo paterno-filial. Presença dos elementos ensejadores de responsabilização. Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS majorados ao patamar 12% do proveito econômico, conforme disposição do art. 85, § 11 do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC... ()
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mero ABORrECIMENTO - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Acidente de trânsito - Sentença - pedido autoral julgado improcedente - pedido dos réus reconvintes julgado procedente. ... ()
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Acolhimento parcial dos pedidos. Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos. Verbas de sucumbência carreadas à requerida. art. 86, parágrafo único, do CPC.
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Ação declaratória de nulidade de contratos c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada procedente para, considerando a prova pericial grafotécnica produzida, que atestou que as assinaturas eram falsas, acolher o pedido declaratório; reconhecer o direito à restituição dobrada; fixar indenização de R$ 10.000,00 em proveito da autora e determinar compensação com os valores creditados em sua conta corrente - Insurgência pelo banco - Descabimento - Nulidade dos contratos reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos no recurso - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição dos negócios jurídicos que não entabulou - Há nos autos prova segura de que em curto espaço de tempo o banco liberou nada menos do que cinco empréstimos à autora, o que por si já indiciava fraude, sem qualquer entrave de sua parte - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Juros de mora que se contam da citação, a teor do contido no art. 405/CC - Compensação entre as partes que deverá observar os créditos dos contratos questionados nesta ação (TED´s coligidas no corpo do apelo) e não aqueles consideradas pela sentença - Erro material corrigido nesta sede - Dobra na restituição que fica conservada, posto que em consonância ao novo entendimento do STJ sobre a questão após julgamento dos Embargos de Divergências EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e ERESp Acórdão/STJ, ocorrido em 20/03/2021 - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobe o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11/CPC) - Recurso desprovido, com correção de erro material, nos termos do presente acórdão.... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor. ... ()
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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos - Alegação de negativa de cirurgia reparadora pós procedimento bariátrico - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes: da autora, alegando que sofreu abalo e que a negativa para a realização dos procedimentos agravaram o seu estado de sua saúde mental; da ré, suscitando preliminar de litigância predatória, sustentando no mérito a legalidade da recusa por ausência de previsão contratual para cobertura das cirurgias e materiais prescritos, o não preenchimento dos requisitos técnicos previstos pela ANS para a autorização do procedimento e a impossibilidade de fornecimento de materiais e medicamentos - Cabimento do recurso da autora e descabimento do recurso da ré - Preliminar rejeitada - Relatório do médico devidamente habilitado que acompanha a paciente indicando expressamente a necessidade do procedimento cirúrgico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069 ) - Responsabilidade da ré pelo custeio do tratamento médico da autora que restou incontroversa, constituindo inquestionável dano moral passível de indenização - Recurso da ré desprovido e da autora provido para julgar a ação integralmente procedente... ()
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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Precedentes deste TJSP - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso improvido.... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARATER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. SÚMULA 111/STJ E TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade débito com indenização por danos materiais e morais - Relação jurídica inexistente - Perícia grafotécnica - Contratação não demonstrada - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Indenização fixada em R$3.000,00 - Restituição dos valores descontados, em dobro - Sentença de parcial procedência. ... ()
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Execução Fiscal - Sentença que indefere a inicial e extingue o feito, por ausência de adoção das providências extrajudiciais, com fundamento no Tema 1.184, do STF, Resolução 547/2024, do CNJ e Provimento 2.738/2024, do CSM - Aplicabilidade do precedente nas execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo montante executado seja inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 1º, com a redação dada pelo Provimento 2.744/2024, ambos do CSM - Valor da causa que supera aquela quantia. Recurso provido... ()
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Ação de inexigibilidade de cobrança, com pedido de reparação dos danos morais. Serviços de telecomunicação. Cobranças indevidas. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexistência da dívida, ante a ausência de relação jurídica entre as partes. Irresignação do autor-apelante que comporta acolhimento. A empresa-ré deixou de comprovar a existência de contrato celebrado com o autor, limitando-se a apresentar planilha do sistema interno («prints» de tela), em que constam dados da prestação do serviço, o que não é suficiente para legitimar a cobrança, pois ausente prova do negócio jurídico. Assim, correto o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Danos morais configurados, decorrentes da indevida vinculação do nome do autor a contrato de fornecimento de serviço de telefonia, sem que a parte tivesse solicitado o serviço, constando dos autos que a ré não resolveu o problema quando procurada extrajudicialmente pelo consumidor. Indenização ora fixada em R$ 3.000,00, que se revela adequada à luz das particularidades do caso posto. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Exercícios de 2013 a 2019 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há menos de um ano da prolação da sentença - Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Documentos apresentados pela ré não atendem aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Ausência de termo de filiação assinado e de autorização expressa para desconto em folha. Gravação telefônica e aceite por SMS sem idoneidade para comprovação de vínculo jurídico. Configuração de prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. Violação ao dever de informação clara e adequada previsto no CDC, art. 6º, III. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima da autora. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Litigância de má-fé. Afastamento da condenação imposta pela litigância de má-fé. Como não demonstrada a origem da dívida, comprovado que o exercício do direito de ação pela autora está lastreado em uma pretensão legítima. Apelo da autora acolhido em parte para julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade das cobranças realizadas, condenando-se a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Redistribuição proporcional dos honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação de reparação de danos - Sentença de extinção do feito. Não recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido
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Produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da petição inicial por vício na representação processual. Inconformismo do autor. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1º, do CPC/2015, Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a» e dos requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001. Precedentes. Ademais, não preenchidos os requisitos definidos em REsp. Acórdão/STJ. Interesse de agir ausente. Recurso desprovido... ()
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Pretensão à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum, expedindo-se certidão de tempo de contribuição (CTC) do período não utilizado no RPPS, para fins de utilização no RGPS - Não comprovada a prestação de com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, conforme laudo pericial - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão do contrato sem anuência da CDHU. Irrelevância, em decorrência da quitação integral do preço. Regularização imobiliária do bem que autoriza a transmissão do domínio diretamente ao cessionário. Violação ao princípio da continuidade registral não caracterizado. Precedentes. Alegado desvio de finalidade do programa habitacional não demonstrado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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A agravante interpôs o presente recurso contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, requerido somente após a interposição do recurso de apelação e de determinação do recolhimento da complementação do preparo. 2. Não foi suficientemente demonstrada a alteração fática superveniente da capacidade econômica da agravante, a justificar a concessão da benesse nesta sede, tanto que até então vinha recolhendo todos os encargos processuais devidos, sendo certo que os pagamentos realizados indicam a possibilidade financeira, não infirmada pelas provas apresentadas. 3. Observados os efeitos prospectivos da concessão da gratuidade, eventual deferimento do benefício não alcançaria a complementação do preparo já determinada, conforme entendimento do STJ - e deste Tribunal. 4. A interposição do recurso com o recolhimento do preparo em valor inferior ao devido implica a abdicação pela agravante da oportunidade de requerer a gratuidade judiciária também para as custas recursais (CPC, art. 99, § 7º). 5. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por IRENE FIGUEIREDO BASTOS contra BANCO AGIBANK S/A julgada procedente. A autora alegou que o banco realizou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado de R$ 3.181,06, o qual não foi contratado por ela, requerendo a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O réu apelou porque entende estar demonstrada a contratação, daí não haver espaço para restituir qualquer valor exigido, quanto mais fazer um reparo por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se o banco réu comprovou a efetiva contratação do empréstimo consignado de R$ 3.181,06; (ii) determinar se a inexistência de comprovação da contratação justifica a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores cobrados indevidamente; (iii) estabelecer a validade da condenação por danos morais e os parâmetros para sua fixação. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora não foi apresentada com o contrato assinado ou qualquer outro documento que comprovasse a efetiva contratação do empréstimo consignado, não havendo elementos suficientes para validar os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. A alegação do banco de ter encontrado o contrato após a sentença não foi acompanhada da juntada do referido documento aos autos, o que impede a comprovação da contratação e a regularidade do débito. Em razão da falta de provas documentais, conclui-se pela nulidade do contrato de empréstimo consignado, nos termos do CDC, e a necessidade de devolução das parcelas descontadas do benefício da autora. A indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 foi considerada adequada diante do impacto emocional e financeiro causados pelos descontos indevidos, especialmente em razão da idade e saúde da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Pleito de readequação dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 1076 do C. STJ. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Apelante que, mesmo diante do fundamentado indeferimento do pleito na origem, deixa de encartar em suas razões recursais prova da alegada incapacidade financeira. Valor da causa, ademais, que não impõe valores de monta suficiente a configurar prejuízo face ao rendimento verificado da apelante. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Determinação de emenda à petição inicial para juntada de documento de identidade - Autora não recorre da referida determinação, tampouco a cumpre - Preclusão - Inércia da autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção do processo mantida. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica que deu origem aos descontos impugnados e condenou os requeridos à devolução dobrada dos valores descontados indevidamente de conta corrente da autora. O corréu Bradesco apela alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. A autora apela pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do réu Bradesco e (ii) analisar a existência de danos morais indenizáveis III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade da suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025, pois não se trata de desconto associativo diretamente em benefício previdenciário, mas de cobrança lançada em conta corrente, situação distinta. 4. A ilegitimidade passiva do réu Bradesco não foi acolhida, pois ele é responsável pela administração da conta corrente da autora e deve zelar pela regularidade dos lançamentos. 5. Dano moral não configurado. Descontos módicos frente ao total de benefícios mensais recebidos pela autora, com ajuizamento da ação meses após o início das cobranças indevidas, a afastar a ofensa à dignidade/subsistência da autora. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC e tema 1059, do C. STJ)... ()
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Caso em Exame Ação regressiva de fornecimento de energia elétrica visando indenização por danos materiais decorrentes de oscilações de tensão na rede elétrica que teriam danificado equipamento de segurado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha nos serviços prestados pela ré, porquanto apoiados em documentos unilaterais e sem rigor técnico. 4. Sentença reformada para improcedência. IV. Dispositivo 5. Recurso provido... ()
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Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença proferida pela Vara Única do Foro de Ribeirão Bonito, em ação declaratória de ausência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual se julgou procedente a demanda para declarar a inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00, além de custas, despesas e honorários. Os embargos de declaração foram acolhidos para admitir compensação em eventual cumprimento de sentença. O réu interpôs recurso inominado, visando a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado é cabível contra sentença proferida no procedimento comum, após remessa dos autos à Justiça Comum em razão da complexidade da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida no âmbito da Justiça Comum, após acolhimento de exceção de incompetência e remessa dos autos ao juízo comum diante da necessidade de prova pericial, circunstância que atrai a incidência do CPC, art. 1.009 e torna cabível o recurso de apelação. 4. A interposição de recurso inominado caracteriza erro grosseiro, por contrariar norma expressa e não envolver qualquer dúvida objetiva acerca do recurso cabível. 5. A fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro ou inexistência de dúvida objetiva, conforme entendimento do STJ (AREsp. 534.772, Rel. Min. Humberto Martins) - . 6. A jurisprudência desta Corte reforça a impossibilidade de conhecimento de recurso inominado interposto contra sentença proferida em procedimento comum, em razão da inadequação absoluta da via recursal. 7. Diante da inadequação do recurso, falta interesse recursal válido, impondo-se o não conhecimento. 8. Considerando a sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso inominado é manifestamente incabível contra sentença proferida no procedimento comum, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É incabível o conhecimento de recurso interposto por via inadequada quando não há dúvida objetiva acerca do meio recursal correto, sendo inaplicável a mitigação do rigor formal. A remessa do processo à Justiça Comum em razão da complexidade e necessidade de prova técnica atrai a recorribilidade pelo regime ordinário do CPC, impondo o uso da apelação como meio adequado de impugnação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009 e CPC, art. 85, §11; Lei 9.099/1995, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 534.772, Rel. Min. Humberto Martins, j. 01.08.2014; Precedentes desta E. Câmara... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação, mantendo sentença que declarou a nulidade de procedimento administrativo por ausência de notificação pessoal da empresa interessada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do art. 91 da Lei Complementar Estadual 709/93 ao caso concreto, considerando que o procedimento administrativo não se refere a processo de tomada de contas. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria, mas apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022. 4. Não se verifica a omissão apontada, pois o acórdão embargado analisou a necessidade de notificação pessoal para assegurar o contraditório e a ampla defesa, mesmo que o procedimento não se qualifique como processo de tomada de contas. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir matéria já decidida. 2. A notificação pessoal é necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa, mesmo em procedimentos administrativos que não sejam formalmente de tomada de contas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 1.022; Lei Complementar Estadual 709/93, arts. 51 e 91. Jurisprudência Citada: STJ, RTJ 164/793.... ()
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Indenização por danos materiais e lucros cessantes, em razão de colisão de veículo com objeto na pista na Rodovia Anhanguera (SP-330). Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Responsabilidade objetiva. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.908.738, Tema 1.122), aplicado por analogia. Falha na prestação de serviço e nexo causal comprovados. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Danos materiais e lucros cessantes comprovados. RECURSO DESPROVIDO.
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Danos morais e materiais. Indenização. Acidente em rodovia administrada pela concessionária ré. Animal na pista. Determinada indenização somente para os danos materiais, no valor de R$ 8.313,56. Recurso exclusivo do autor pela reparação dos danos morais. Devida indenização por danos morais, pelo abalo moral e transtornos decorrentes do acidente, sendo fixada em dez mil reais. Correção monetária deste julgamento e juros de mora do evento danoso, aquela pelo IPCA e este pela diferença do IPCA com a taxa SELIC, conforme Código Civil, arts. 389, 398 e 406, § 1º. Arcará somente a concessionária ré com todas as despesas do processo e com honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor da condenação. Recurso provido.... ()
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Descumprimento das obrigações contratuais por parte do motorista de aplicativo. Justa causa para rescisão do contrato por parte da operadora do serviço. Igualmente, em se tratando de contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado, era possível à contratante postular sua resolução unilateral, por denúncia imotivada do contrato. Improcedência da demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo. Alega abusividade na cobrança de tarifas e imposição de seguro, pleiteando restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das tarifas bancárias e da contratação do seguro. III. Razões de Decidir As tarifas bancárias questionadas são legítimas, conforme legislação e jurisprudência, desde que comprovada a prestação dos serviços. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva por configurar venda casada, sem opção de escolha de seguradora pelo consumidor. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando comprovada a prestação dos serviços. 2. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha caracteriza venda casada e é abusiva. Legislação Citada: Lei 4.595/64, art. 4º, VI e IX, art. 9º; Resolução-CMN 3.518/2007; Resolução-CMN 3.919/2010; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJSP, Apelação Cível 1048233-73.2021.8.26.0002, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.09.2022.... ()
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I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência em parte em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito - II. Questão em discussão: Direito à isenção de IPVA referente aos exercícios de 2021 e seguintes - III. Razão de decidir: Lei 17.293/2020 que manteve a isenção somente para portadores de deficiência que conduzam veículos adaptados. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP diante da ofensa ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150 da CF. Autor que adquiriu o veículo em 29/01/2021, preencheu os requisitos exigidos na redação anterior da Lei 13.296/2008, art. 13. Isenção reconhecida para 2021. Lei 17.473/2021 que limitou a isenção do IPVA aos deficientes físicos com gravidade moderada, grave ou gravíssima. Lei publicada em 16/12/2021, não podendo incidir no IPVA relativo ao exercício de 2022, pois não decorreu o prazo de 90 dias entre a entrada em vigor da nova lei e a ocorrência do fato gerador do tributo. Aplicação, ademais, da regra de transição previstas no Decreto 66.470/2022, que suspende o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência que teve a isenção reconhecida para o exercício de 2021, como é o caso dos autos. Isenção reconhecida para 2022. IPVA que é devido para os demais exercícios, visto que o critério estabelecido com base na gravidade da patologia é lícito. Autor que apresenta deficiência em grau leve - IV. Dispositivo: Recursos improvidos.... ()
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Reconhecimento de excesso de execução. Os honorários do advogado do embargante, no caso de reconhecimento de excesso de execução, devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido com os embargos - valor do excesso reconhecido. Fixação pelo juízo com base no valor da condenação (10% do valor da condenação). Descabimento. Condenação que sequer existe nesse caso (mas que poderia ser entendida como valor do débito em execução). Acolhimento do recurso do embargado para arbitramento dos honorários a serem pagos por ele em 10% do valor do excesso reconhecido. Recurso tratando tão só dessa questão. RECURSO PROVIDO.... ()
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Busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Irresignação do autor - Descabimento - Autor regularmente intimado, na pessoa de seu advogado, acerca do resultado das pesquisas de endereço e, subsistindo a inércia, pessoalmente, para dar andamento ao feito - Observância do rito do art. 485, §1º, do CPC - Êxito pretérito na medida liminar que não afasta a desídia processual subsequente - Cabe à parte arcar com as consequências de sua desídia - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de financiamento de veículo. O autor sustenta abusividade dos juros remuneratórios, ausência de pactuação válida da capitalização, ilegalidade das tarifas contratuais e venda casada na contratação dos seguros, pleiteando a revisão contratual e a restituição dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se há abusividade nas taxas de juros e na capitalização pactuadas. 2. Se válida a contratação dos seguros; 2. Se regular a cobrança das tarifas de registro e cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR: A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se justifica em situações excepcionais, quando há abusividade flagrante - Taxa contratada (3,51% a.m. e 51,28% a.a.) é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade em abril/2023 (2,11% a.m. e 28,46% a.a.) - Inexistência de onerosidade excessiva - Capitalização mensal válida - Previsão contratual das taxas mensal e anual, suficientes para a compreensão do encargo financeiro - Contratação de seguros pelo consumidor, com opção de contratar, ou não - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa - Não comprovado oferecimento de condições mais vantajosas por outras seguradoras - Instrumentos contratuais apartados afastam a configuração de venda casada - Tarifa de cadastro válida diante da inexistência de relação anterior entre as partes - Ausência de abusividade no valor cobrado - Prova da efetiva prestação do serviço de registro da alienação - Regularidade da tarifa - Documentos comprobatórios e valores não impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada em contrato bancário não é abusiva quando se mantem dentro, ou até o dobro da média de mercado divulgada pelo Bacen. 2. É válida a capitalização de juros quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal. 3. A contratação de seguros e assistências em instrumentos apartados, com assinatura específica, afasta a configuração de venda casada. 4. A tarifa de cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento, é válida quando ausente abusividade no valor exigido. 5. A cobrança da tarifas de registro é legítima quando comprovada a prestação do serviço. Legislação citada: Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 539, 541; Temas 27, 620, 958 e 972;... ()
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FISCAl (PROAC - ICMS) - Gratuidade da justiça - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades - Aplicação da Súmula 481/STJ - Pretensão administrativa de constituição e cobrança de crédito não tributário decorrente de rejeição de prestação de contas - Prescritibilidade - Temas 666 e 899 do 1STF - Ausência de disciplina específica na Lei Estadual 10.177/98 - Aplicação analógica da Lei 9.873/1999 - Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932 à fase prévia de constituição do crédito - Tema 1.294 do 1STJ - Lapso superior a cinco anos entre a entrega das contas e o primeiro ato inequívoco de apuração ou notificação do interessado - Prescrição consumada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de aportes realizados em plataforma de investimento, julgada parcialmente procedente para condenar as corrés, intermediadoras de pagamento, à restituição de R$ 11.552,10, afastada a reparação moral. 1.2. Recurso das corrés pedindo: (a) a anulação da r. sentença por cerceamento de defesa; e (b) a improcedência da ação, por ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e ausência de nexo causal. 2. Questão em discussão: Verificar se as intermediadoras de pagamento respondem pela restituição dos valores que receberam do autor, em virtude de fraude na captação de aportes financeiros para investimento. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia de solução documental. CPC, art. 370. 3.2. Legitimidade passiva e nexo de causalidade demonstrados. Apelantes que figuram nos comprovantes de fls. 41/43 como destinatárias das quantias que compõem o saldo do prejuízo. 3.3. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Ainda que afastada a incidência do CDC, subsistiria o dever de indenizar, com base na regra geral da responsabilidade civil. 3.4. Solidariedade preservada, ainda que identificado o valor recebido por cada apelante. 4. Dispositivo: Recurso das rés desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.... ()
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