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Doc. ADM Direito 1689.7747.9962.4100

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas dos recorrentes aos recorridos em publicações na rede social Facebook - Pedido de retratação não acolhido - Obrigação de fazer para retirada de publicações, sob pena de multa - Danos morais configurados - Valor de indenização arbitrado adequadamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Gabriel Martins, R$2.000,00 para Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas dos recorrentes aos recorridos em publicações na rede social Facebook - Pedido de retratação não acolhido - Obrigação de fazer para retirada de publicações, sob pena de multa - Danos morais configurados - Valor de indenização arbitrado adequadamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Gabriel Martins, R$2.000,00 para Cristina de Souza e R$ 2.000,00 para Monika Blanco - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 755.0531.7661.7939

2 - TJSP Embargos de declaração - não cabimento - V. Acórdão que manteve a sentença pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 712.3575.3091.3747

3 - TJSP Agravo interno- Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal - Não incidência da GDPI na base de cálculo da contribuição previdenciária - vantagem de caráter Ementa: Agravo interno- Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal - Não incidência da GDPI na base de cálculo da contribuição previdenciária - vantagem de caráter provisório que não se incorpora - Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 981.2945.5948.0492

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1.

Pretensão da autora de compelir o Detran a realizar a transferência de veículo para seu nome. 2. Veículo doado à autora pelo seu genitor em 2019. 3. Não há comprovação de que a documentação exigida pelo CTB (arts. 123 e 124) tenha sido entregue. Documentação juntada pela autora não comprovou eventual desídia do Detran em realizar a transferência. 4. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 353.4431.2645.9572

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu», no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, pertinente a improcedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 811.1365.7536.8254

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.5682.5460.1109

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 241.8359.8129.6399

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autenticidade da assinatura impugnada. Julgamento antecipado da lide que não se mostrava cabível. Necessidade de produção de prova pericial no caso específico dos autos. Ônus da instituição financeira em comprovar a autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1061, STJ). Recurso provido para anular a sentença... ()

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Doc. ADM Direito 169.1409.7124.4553

9 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação reparatória de danos suportados pelos adquirentes de unidade imobiliária em construção em razão de atraso na entrega das chaves - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - para condenar a ré a indenizar os autores por lucros cessantes no importe de 1% sobre o valor do imóvel por mês de atraso na entrega e a pagar indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Preliminares de nulidade por incompetência do juízo e por cerceamento probatório - Cláusula de foro de eleição que é abusiva, por se tratar de relação de consumo - Confirmada a competência do juízo sentenciante (CDC, art. 101, I) - Feito julgado de modo antecipado, pois era dispensada a fase instrutória - Correção do valor da causa promovido de ofício na sentença - Admissibilidade - Questão de ordem pública para a qual não há preclusão «pro judicato» - Pandemia de Covid-19 que não caracterizou, na hipótese, caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel - Súmula 161, Tribunal de Justiça de São Paulo - Inocorrência de cumulação de condenação de multa contratual com lucros cessantes - Sentença que estabelece apenas a condenação da última, no percentual de 1% sobre o valor do imóvel por mês em atraso - Redução, porém, da indenização para 0,5% que corresponde ao valor de aluguel de mercado de imóvel similar - Danos morais não configurados na hipótese - Condenação afastada - Provimento parcial do apelo que revela a reciprocidade sucumbencial - Redistribuição dos ônus na forma do CPC, art. 86 - Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 304.8601.6951.4215

10 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 312.6082.3850.9744

11 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Parcela referente a seguro debitada em conta bancária da autora, pensionista do INSS, e efetivada em favor da seguradora ré. Relação jurídica contratual não comprovada pela fornecedora. Danos morais reconhecidos pelo Juízo de primeiro grau. Quantum indenizatório arbitrado, em sentença, em R$ 2.000,00. Irresignação da autora. Cabível majoração para R$ 5.000,00. Autora demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição, tendo ficado desprovida de valores para sua subsistência. Arbitramento em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (desconto indevido), pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 205.8695.0776.4615

12 - TJSP Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Indulto da pena de multa: matéria de competência do MM Juízo a quo, não comportando exame nesta sede, pena de supressão de instância. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado que, assistido pela Defensoria Pública nos autos da ação de conhecimento: réu que citado por hora certa, não ingressou nos autos (CPP, art. 396-A). Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Pena privativa de liberdade não cumprida. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva

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Doc. ADM Direito 541.1437.3555.3541

13 - TJSP MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Autor pretende seja declarada inexigível a pretensão executiva, tendo em vista o não cumprimento integral da obrigação assumida pela mandatária. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Contrato de honorários juntado aos autos, do qual se pode depreender que a mandataria obrigou-se a representar o mandante até o cumprimento de sentença, sendo exigíveis os honorários ao final da lide. Mandatária, no entanto, que, alegando quebra de confiança, renunciou ao mandato quando ainda em trâmite o cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços advocatícios que é baseado na relação de confiança mútua entre o advogado e seu cliente e, uma vez quebrado esse vínculo, a ambas as partes é assegurado o direito potestativo de revogar ou renunciar ao mandato, conforme CPC, art. 111 e CPC art. 112. No entanto, não cumprida pela mandatária sua obrigação contratual na integralidade, e sendo o crédito buscado por ela na execução embargada a totalidade da remuneração fixada para a prestação integral do serviço, o caso era de procedência dos embargos à execução. Profissional do ramo da advocacia que, por óbvio, faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados, porém, no caso dos autos, dada a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios pela própria mandatária, anteriormente ao cumprimento integral de sua obrigação contratual, os honorários devem ser fixados através de arbitramento, na proporção do trabalho desenvolvido, conforme estabelece a Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da OAB). Ausência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Arts. 783 e 803, I, do CPC. Nulidade da execução reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 578.1873.8907.3115

14 - TJSP PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA.

Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do motoboy". Utilização indevida de cartão magnético por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 326.4726.8262.8972

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DO ABUSO DE DIREITO DE LITIGAR - DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E FINALIDADE ESPECÍFICA DO MANDATO E COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 139, III E DA RECOMENDAÇÃO CNJ 127/2022 - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 832.2023.7185.0172

16 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito em virtude de prescrição c/c danos morais - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que o autor não emendou a inicial para trazer procuração com firma reconhecida e comprovante de pedido de exclusão da Serasa Limpa Nome - Apelo do autor defendendo a validade da procuração juntada aos autos - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a solicitação da providência determinada - Autor que não atendeu o comando judicial, limitando-se a defender que a procuração assinada eletronicamente é válida - Alegação que não o socorre posto que não foi a validade do mandato que ensejou a providência pleiteada pelo juízo a quo, mas a efetiva ciência acerca do ajuizamento da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 642.8596.2994.5188

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - COMPRA E VENDA DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS - VÍCIO DO PRODUTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AUTORA QUE ADQUIRIU OS PRODUTOS MACULADOS E OSTENTA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DO VEÍCULO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO - SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE DE PRODUTOS COM VÍCIO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA - VALORAÇÃO ADEQUADA - DESVIO PRODUTIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 - A

autora é legítima para figurar no polo ativo desta demanda, pois sua pertinência subjetiva, parâmetro de exame, decorre do fato de ter sido a compradora dos acessórios automotivos em questão e de figurar como incontestável possuidora do veículo, pouco importando que a proprietária seja, por ora, a credora fiduciária. Legitimidade ativa mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.9014.8045.1140

18 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Rescisão Contratual com reversão de imóvel ao Município de Bocaina - Pretensão fundada no não cumprimento de cláusulas previstas na Lei Municipal 2005/2005 e Contrato firmado com a parte requerida - Sentença de procedência parcial - Recurso pela requerida - Desprovimento de rigor. 1. Ausência de interesse processual - Inocorrência - Inexigência de esgotamento das vias administrativas - Inafastabilidade de controle pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88) - Precedente da Corte - No caso presente, ademais, patente a resistência da requerida a qual, aliás, quedou-se inerte mesmo depois de notificada extra judicialmente. Do Mérito 2. Rescisão Contratual - Admissibilidade - Prova incontroversa nos autos e admitida pela própria requerida de que não cumpriu os requisitos previstos na Lei Municipal 2.005/2.005 - Alegação de que houve atraso na implantação dos serviços de iluminação pública e saneamento básico que não alteram a situação haja vista que a Lei e o contrato foram expressos de que o termo inicial seria a assinatura do contrato - Cláusula não exorbitante - Rescisão e reversão que se impõem. 3. Por fim, procede o pleito pela restituição dos valores relativos aos custos de lavratura de escritura e impostos relacionados ao imóvel (ITBI) e IPTU - E isto porque, quem deu causa à rescisão, como acima apreciado, fora a própria requerida que não cuidou de implementar os encargos que estavam sob sua responsabilidade no prazo assinalado pela lei. 4. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados, sem aplicação do CPC, art. 85, § 11º porque não apresentada contrarrazões. Sentença mantida - Preliminar rejeitada, Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 230.1112.1658.6752

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Multas de trânsito. Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento do montante devido. Arguição de ilegitimidade passiva. Ré que alega ter alienado o veículo em momento anterior às autuações. Elementos dos autos que, no entanto, são insuficientes para comprovar a transferência da propriedade do veículo. Ausência da comunicação exigida pelo CTB, art. 134. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 743.4188.9283.7331

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário representativa de empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se ao índice previsto à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, com a redação que lhe foi dada pela Instrução 138, de 10 de novembro de 2022. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 337.8402.5624.1753

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 750.2513.6072.3510

22 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Termo inicial para pagamento dos aluguéis que é a data da citação, pois se trata da ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava entre as partes. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 368.5638.3482.8020

23 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 980.8941.2693.0595

24 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ. 1.

Recurso tirado contra sentença que reconheceu o exercício de atividade insalubre e, por conseguinte o direito ao adicional em grau máximo (40%), com reflexos sobre as verbas salariais, e condenação aos atrasados no período não prescrito. 2. Apelo da Fazenda Municipal, ao par do necessário reexame que se considera interposto. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Municipal 3.425/2012. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em laudo pericial sob o lume do contraditório a atestar o grau máximo do adicional. Prova pericial produzida com exame bastante das questões necessárias. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Fornecimento de EPI´s que não afastam insalubridade per se, mas quando sim a minoram. Legislação local que expressamente delimita o início da percepção do referido adicional a contar de seu reconhecimento constante em laudo pericial. Parcial reforma no desate de origem no ponto. 3. Critérios de correção e juros de mora adequadamente fixados, obsequiosos aos temas 810/STF - e 905/STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a versada disposição constitucional. 4. Sentença que se reforma parcialmente. Recursos voluntários e oficial providos... ()

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Doc. ADM Direito 109.3998.6350.7122

25 - TJSP Sentença - Indeferimento petição inicial - Pressupostos de admissibilidade da ação - Interesse processual - art. 5º, XXXV, da CF, CPC, art. 17 - Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo) - CPC, art. 485 - Ônus da parte autora - Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional - arts. 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp. Acórdão/STJ e STF, RE Acórdão/STF - Não superação - Imposição de providência à parte autora - Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade) - Ausência de violação de direito - Poderes da jurisdição - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - CPC, art. 370 - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 338.8617.1567.2307

26 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. 1. Regularidade da contratação. Assinaturas físicas não reconhecidas pela parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Necessidade de perícia para verificação da assinatura. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse da parte ré. Ausência de prova da regularidade dos contratos. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. 3. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 248.8756.1928.7057

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo das rés. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, situação que determina impor a devida remuneração pelos serviços prestados. Inteligência do art. 22, § 2º, da Lei . 8.906/94. As duas apelantes devem responder pelo débito, haja vista que GRAZIELLE, absolutamente incapaz à época da contratação, estava representada pela genitora, que praticou atos que visavam à administração do patrimônio da filha. Inteligência do CCB, art. 1.691. Critérios bem indicados na prova pericial para se quantificar os honorários devidos. Elementos não infirmados pelas recorrentes. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.9786.2969.0283

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DIGITAL. SENTENÇA PROLATADA APÓS DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. SOBRESTAMENTO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por PAULO AUGUSTO MARQUES contra sentença da 1ª Vara Cível do Foro de MongaguÁ que julgou improcedente a ação com pedido de inexigibilidade de débitos cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer em ação ajuizada em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S. A.. O autor pleiteia o reconhecimento da prescrição de débito de 2001 e a retirada de cobrança extrajudicial realizada na plataforma «Acordo Certo". A sentença, proferida após a determinação de suspensão da matéria no IRDR Acórdão/TJSP (TJSP) e no Tema 1.264 (STJ), rejeitou os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade da sentença prolatada após determinação de suspensão processual em razão de afetação da matéria ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (TJSP) e ao Tema 1.264 do STJ, que versa sobre a licitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas em plataformas digitais. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia dos autos - cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataforma digital - corresponde integralmente ao objeto do Tema 1.264 do STJ, o qual determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema, nos termos do CPC, art. 1.037. O IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, do TJSP, sobre idêntica matéria, foi declarado prejudicado após a afetação da questão pelo STJ. A sentença foi prolatada após a determinação de suspensão no âmbito do IRDR, em violação ao CPC, art. 314, que veda a prática de atos processuais durante o período de sobrestamento, salvo atos urgentes. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a nulidade de sentença proferida durante o período de suspensão determinada em IRDR ou Tema Repetitivo, com consequente anulação da decisão e retorno dos autos ao juízo de origem para aguardar o desfecho do julgamento representativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, de ofício. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: A prolação de sentença durante a vigência de suspensão processual determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou Tema Repetitivo configura nulidade absoluta, nos termos do CPC, art. 314. A discussão sobre a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataformas digitais encontra-se suspensa por força da afetação ao Tema 1.264 do STJ, impondo o sobrestamento do feito até seu julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 314, 976, §4º, 982, I, e CPC, art. 1.037; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada:STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 11.06.2024;STJ, AREsp. 2.125.569, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.12.2024;TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 19.09.2023 e 22.11.2024;TJSP, AI Acórdão/TJSP, rel. Des. Júlio César Franco, j. 29.11.2024;TJSP, AI Acórdão/TJSP, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 21.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 970.6835.4743.6469

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Procedência. Reconvenção improcedente. Inconformismo da parte ré/reconvinda. Pagamento de parcelas com atraso. Notificação extrajudicial para purgação da mora. Pretensão autoral legítima. Liminar deferida e réu citado. Pagamento integral da dívida não efetuado. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 347.3398.9788.1441

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NENHUM DANO EXTRAPATRIMONIAL A SER INDENIZADO - SÚMULA 385/STJ - PATRONO DO AUTOR, ENTRETANTO, QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 710.0676.4976.5416

31 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência. Ausência de requerimento do benefício da justiça gratuita à patrona do apelante. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do art. 99, §5º do CPC. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 296.2845.8375.1490

32 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação de serviços advocatícios para regularização e partilha de imóvel, com pagamento integral de R$ 22.000,00. Réu que não comprovou a execução do contrato nem o impedimento alegado, limitando-se a exigir aditivo de R$ 12.000,00 sem vinculação a supostas despesas técnicas. Restituição devida para evitar enriquecimento sem causa. Danos morais, todavia, indevidos, por inexistência de ofensa a direito da personalidade, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por dano moral, reconhecida sucumbência recíproca

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Doc. ADM Direito 474.7294.8312.5869

33 - TJSP Direito Civil. Ação declaratória de quitação de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de quitação de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor, a restituição de valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da condenação por danos morais e na possibilidade de compensação de valores após a declaração de nulidade do contrato. III. Razões de Decidir3. DANO MORAL. Pretensão ao afastamento da condenação a pagar verba indenizatória por dano moral. Cabimento. Inexistência de qualquer elemento que indique que o autor tenha sofrido danos morais. Ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. Questão meramente patrimonial. Mero aborrecimento. Autor que não realizou a devolução da quantia depositada em sua conta bancária, mesmo ciente de que não lhe pertencia. Vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais não configurados. Recurso provido. 4. COMPENSAÇÃO. A  compensação de valores deve ser observada na fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 368 do CC. Recurso provido. 5. Sentença reformada em parte. Sucumbência revista IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de dano significativo afasta a condenação por danos morais. 2. A compensação de valores é permitida conforme o art. 368 do CC. Legislação Citada: CC, art. 368. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1004694-07.2022.8.26.0266, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2023

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Doc. ADM Direito 782.0791.8876.2086

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM EDIFÍCIO DE USO PÚBLICO -

Pretensão inicial do Ministério Público voltada à condenação do Estado a realizar obras de adaptação no Fórum de Taquaritinga, a fim de assegurar as condições de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida - sentença de primeiro grau que julgou o pedido procedente para fins de condenar a Administração Estadual a (i) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da r. decisão judicial, apresentar projeto de reforma que proporcione às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acesso adequado a todos os pavimentos, locais de trabalho e locais de acesso público do Fórum da Comarca de Taquaritinga, de acordo com as normas da ABNT, fixando-se multa no valor de R$1.000,00 por dia de atraso, no caso de descumprimento; (ii) no prazo de 1 (um) ano após a apresentação do projeto referido no item anterior e não superior a 2 (dois) anos contados da citação, concluir a reforma, que proporcione às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acesso adequado a todos os pavimentos, locais de trabalho e locais de acesso público do Fórum da Comarca de Taquaritinga, fixando-se multa no valor de R$1.000,00 por dia de atraso - decisão colegiada que manteve o r. decisum, por seus próprios e jurídicos fundamentos - interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - convergência total entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado, sob o regime da repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 698 do STF), considerando que restaram demonstradas a (i) ausência ou grave deficiência no serviço público, (ii) possibilidade de universalização da providência a ser determinada, considerando os recursos existentes, (iii) finalidade a ser atingida e (iv) decisão judicial apoiada em documentos ou manifestações de órgãos técnicos - v. acórdão mantido. retratação indevida... ()

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Doc. ADM Direito 735.1595.6188.9699

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e moral, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de cartão de crédito não celebrado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas no contrato apresentado pelo réu. III. Razões de Decidir  3. A falsidade do documento deve ser apurada como questão incidental, conforme arts. 430 a 433 do CPC, sendo necessário exame pericial para verificar a autenticidade das assinaturas. 4. A não realização da prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa, justificando a nulidade da sentença e a necessidade de dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica.  Tese de julgamento: 1. Na impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova. 2. A não realização de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC, arts. 429, II, 430 a 433. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1005045-46.2024.8.26.0577, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belllizze, j. 24/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 941.5754.6989.2925

36 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança abusiva de juros remuneratórios e das tarifas registro do contrato e cadastro. Ação julgada improcedente na origem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Registro do contrato comprovado junto ao Sistema Nacional de Gravame - SNG. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, alegando cobrança de juros remuneratórios excessivos e abusividade nas tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas de juros e tarifas cobradas no contrato de financiamento são abusivas, justificando a revisão do pacto contratual. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é regida pelo CDC, mas as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros pela Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. 4. A abusividade dos juros não é presumida e deve ser comprovada. O autor não demonstrou que as taxas cobradas divergiam significativamente da média de mercado. 5. A cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem é permitida, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e não haja onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação da taxa de juros pela Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. 2. A cobrança de tarifas bancárias é válida quando os serviços são efetivamente prestados. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1026, § 2º. Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ. Súmula 596/STF. Súmula 565/STJ. Súmula 566/STJ. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/09/2021. TJSP, Apelação Cível 1005616-22.2018.8.26.0320, Rel. Achile Alesina, j. 07/02/2019

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Doc. ADM Direito 797.0061.0919.6405

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DO CARTÃO E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. A autora, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado. Cancelamento do cartão. O cancelamento do cartão é providência a não demandar a intervenção judicial, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, cabendo ao consumidor optar pela forma de liquidação. Amortização do saldo devedor. Descabimento. Ausência de provas a demonstrar irregularidade contratual ou a existência de saldo credor em favor da autora, sendo os descontos aplicados em conformidade com a utilização do cartão. O cancelamento do cartão de crédito consignado não implica a extinção de eventual saldo devedor, sendo incabível a apuração de saldo credor em favor do consumidor quando não demonstradas irregularidades contratuais. Honorários de sucumbência condizentes com a remuneração do trabalho exercido pelo profissional no presente feito, não podendo se falar em importe ínfimo ou irrisório. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 174.6722.6931.3872

38 - TJSP Processual civil. Cerceamento de defesa. Esclarecimentos do perito não requeridos. Produção de prova oral impertinente à verificação das condições insalubres no ambiente de trabalho. Rejeição. Servidor público. Município de Leme. Regime estatutário. Dentista. Adicional de insalubridade. Majoração do percentual. Condições insalubres verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15. Natureza pro labore faciendo. Termo inicial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 722.4977.9019.9213

39 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, constitui título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - A exequente apelante provou que contratou com a B&G CRED, demonstrando sua legitimidade para o cumprimento de sentença. Além disso, a obrigação dos executados é líquida, certa e exigível, uma vez que o valor do débito depende de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º) - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que o cumprimento de sentença tenha regular seguimento - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 367.9875.1286.9216

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. I.

Caso em exame. Apelante idosa ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira, alegando irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado mediante Reserva de Margem Consignável, sustentando que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional e que não foi devidamente informada sobre as diferenças entre as modalidades contratuais. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão. Há quatro questões principais em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição ou decadência da pretensão da apelante; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; (iii) saber se a contratação de cartão de crédito consignado padece de vício de consentimento por falha no dever de informação; (iv) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de prescrição, pois a pretensão fundamenta-se na abusividade de relação contratual de consumo de trato sucessivo, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27. Afasta-se a alegação de decadência, uma vez que a demanda trata de violação de normas de ordem pública protetivas do consumidor. Rejeita-se o cerceamento de defesa, posto que a apelante não impugnou a contratação digital posterior que convalidou as contratações anteriores, além de ter confirmado a utilização dos valores depositados em sua conta. A modalidade de cartão de crédito consignado mediante Reserva de Margem Consignável constitui produto financeiro regulamentado e expressamente autorizado pela legislação pertinente, encontrando respaldo no Lei 10.820/2003, art. 6º, parágrafo 5º e na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Os contratos não padecem de qualquer nulidade, tendo sido autorizados e assinados por pessoa capaz, digital ou pessoalmente, com respaldo legal. Não se demonstrou de forma cabal eventual vício de consentimento, especialmente considerando que a apelante procurou a instituição financeira para contratar empréstimo, recebeu os valores em sua conta e os utilizou sem manifestar interesse em devolvê-los. O mero descontentamento posterior com as condições contratadas não configura vício de consentimento apto a ensejar anulação do negócio jurídico. Não prospera o pedido subsidiário de conversão do contrato, pois trata-se de modalidades de crédito com características operacionais distintas que inviabilizam tecnicamente a conversão pretendida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 623.2673.3656.6226

41 - TJSP SEGUROS RESIDENCIAL E EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos dos segurados - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 799.3422.5658.0681

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGANDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusiva na contratação e cobrança do seguro e determinou a devolução do indébito de forma simples. Insurgência da autora para que haja restituição do indébito em dobro, fixação dos danos morais e dos honorários de sucumbência por equidade. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Cabimento. O contrato foi firmado após 30/03/2021 quando houve a modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. STJ (REsp 1.413.542, Tema 929). DANO MORAL. Inexistência de danos morais. Ausência de violação aos direitos da personalidade da autora. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Fixação em R$1.000,00. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 954.8197.0048.2879

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «OMISSÃO» INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

I. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da Ré, ora Embargada, com determinação. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de «omissão» no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica «omissão», no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração que não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. «Omissão» inexistente. Argumentos e documentos devidamente analisados na decisão guerreada, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 588.7670.8705.3698

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 5 DIAS. INÉRCIA DA APELANTE. APLICAÇÃO DO art. 1.007, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional proposta pela apelante em face de instituição bancária. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, determinou-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. II. Questões em discussão: (i) saber se ocorreu a deserção do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) saber se a inércia da apelante após intimação específica para regularização configura abandono do recurso. III. Razões de decidir. Reconhece-se a deserção do recurso ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento das custas recursais no prazo determinado. Aplica-se o disposto no art. 1.007, § 2º do CPC, que estabelece a deserção quando o recorrente, intimado, não suprir a insuficiência no valor do preparo no prazo de 5 dias. Configura-se a deserção pela inobservância dos requisitos legais de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 599.3746.4591.1953

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Presença dos requisitos - Alegação de ligações telefônicas excessivas e vexatórias para a cobrança de dívida que reconhece, prejudicando o descanso e sossego do autor - Autor devedor da instituição financeira corré - Inexistência de abuso nas cobranças telefônicas - Dano moral, nas circunstancias, inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 911.7706.6952.4451

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Empréstimos Consignados. Não comprovada a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo em comprometimento do mínimo existencial. Ausência dos requisitos elencados no art. 54-A, parágrafo 1º, do CDC. Incidência da Lei 14.181/21. Consumidor que não se enquadra na situação de superendividamento, inviabilizando a repactuação de dívidas. Empréstimos consignados não devem ser computados para fins de análise do comprometimento do chamado mínimo existencial, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, I, 11.567/2023. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 978.2934.2586.7225

47 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMA 1.153 DO STF.

Devolução dos autos para eventual adequação ou manutenção do julgado relativamente ao Tema 1.153 do STF, nos termos do art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, I, segundo o qual o STF firmou a seguinte tese: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". Decisão colegiada que, ao efetuar «distinguishing» do caso concreto relativamente ao Tema 1.153/STF, esclareceu cingir-se a discussão acerca da responsabilidade tributária da instituição financeira exclusivamente sobre contratos de arrendamento mercantil, modalidade que não se confunde, por seu escopo e alcance, com a alienação fiduciária. Ausência de violação ao precedente vinculante firmado sob a sistemática de repercussão geral. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 127.4066.2517.4581

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de indenização ajuizada por aposentada em face de associação, em razão de descontos promovidos em seu benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. A sentença reconheceu a ilicitude da cobrança, mas a autora interpôs apelação buscando a condenação da ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inexistência de comprovação de contratação regular e da efetiva cobrança com desconto em verba alimentar, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso o desconto realizado no benefício previdenciário da autora, sem prova segura de adesão ou contratação válida com a associação ré. A ausência de demonstração da licitude do vínculo afasta a legitimidade da cobrança e evidencia a prática de ato ilícito. 4. Em se tratando de cobrança indevida efetivamente descontada de verba de natureza alimentar, incide a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante, no caso, a alegação genérica de ausência de má-fé, pois não houve engano justificável apto a afastar a repetição em dobro. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação de contratação válida torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida com efetivo desconto autoriza a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável não demonstrado.»... ()

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Doc. ADM Direito 561.2324.2043.5811

49 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Recurso conhecido. Preliminar afastada. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do autor. Validade do contrato de empréstimo firmado mediante assinatura digital e biometria facial do contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, número de telefone do contratante e geolocalização, bem como documento de identidade apresentado no ato da contratação. Precedentes desta Corte. Réu comprovou a portabilidade de crédito e transferência de valores ao banco de origem. Averbações que indicam a exclusão do empréstimo em relação ao devedor originário após a portabilidade e a averbação, na mesma data, dos empréstimos em favor do réu, constando os mesmos dados (número do contrato, parcelas, valores do empréstimo e das parcelas). Não comprovação do endereço de residência do autor nos autos, tampouco de que o número de celular utilizado nas prestações não lhe pertence. Indenização e restituição de valores indevidas. Litigância de má-fé afastada. Ausente comprovação de ter o autor se utilizado do processo como forma de alcançar um provimento jurisdicional para uma pretensão que sabia, de antemão, ser ilegítima, bem como de que houve prejuízo ao réu. Apelo acolhido em parte apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. Honorários de sucumbência mantidos. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 754.6986.4220.2271

50 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Ausência de comprovação da contratação - Danos morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do E. STJ) - Sucumbência integralmente atribuída à parte vencida em parte substancial da demanda - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 757.2317.8573.3574

51 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. sentença de improcedência. apelação interposta pela autora. compra de produto não entregue por terceiro. Pretensão de repetição do indébito e indenização por danos morais fundada em recusa de chargeback. Inobservância do prazo contratual para contestação da transação. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Inexistência de fortuito interno. Responsabilidade da lojista não integrante da lide. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada em face de instituições financeiras, objetivando repetição do indébito e compensação por danos morais em razão da negativa de processamento de chargeback relacionado à compra de produto não entregue por fornecedor terceiro. A autora sustenta falha na prestação dos serviços bancários, aplicação da inversão do ônus da prova, responsabilidade solidária das instituições financeiras integrantes da cadeia de consumo e ocorrência de danos morais decorrentes de desvio produtivo do consumidor. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços bancários em razão da negativa de processamento do chargeback; (ii) saber se as instituições financeiras respondem solidariamente pela não entrega do produto comercializado por fornecedor terceiro; e (iii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A r. sentença reconheceu que a autora deixou de observar o prazo contratualmente estipulado de 60 dias para contestação da transação, circunstância suficiente para legitimar a recusa do processamento do chargeback pelas instituições financeiras rés. 4. A apelante não impugnou especificamente o fundamento central da sentença, limitando-se a alegações genéricas acerca da inversão do ônus da prova e da responsabilidade solidária dos bancos integrantes da cadeia de consumo. 5. A inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de indicar concretamente a falha imputada às instituições financeiras, sendo inadmissível impor aos réus a produção de prova negativa de inexistência de defeito na prestação do serviço. 6. As instituições financeiras atuaram apenas como intermediadoras do pagamento, inexistindo fortuito interno relacionado à operação financeira apto a ensejar responsabilidade objetiva pelos prejuízos decorrentes da não entrega do produto pelo fornecedor terceiro. 7. Ausente alegação de fraude na operação financeira ou vício relacionado ao pagamento em si, rompe-se o nexo causal entre a atividade bancária e o dano alegado, cabendo eventual pretensão reparatória ser direcionada exclusivamente contra a empresa vendedora responsável pela não entrega do produto. 8. Não configurada falha na prestação dos serviços bancários, inexiste fundamento para repetição do indébito ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Mantida a sucumbência da autora, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A recusa de processamento de chargeback é legítima quando a contestação da transação ocorre fora do prazo contratualmente estipulado. 2. As instituições financeiras que atuam apenas como intermediadoras do pagamento não respondem pela não entrega de produto por fornecedor terceiro, quando ausente fortuito interno relacionado à atividade bancária. 3. A inversão do ônus da prova não exonera a parte autora do dever de apontar concretamente a falha imputada ao fornecedor de serviços. 4. Inexistente falha na prestação dos serviços bancários, não há falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 986.2656.2873.8239

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado in re ipsa diante da indevida redução de verba alimentar percebida por pessoa idosa. Irregularidade dos descontos que extrapola mero aborrecimento. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$8.000,00. Precedentes desta Corte. Juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária a partir do arbitramento. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 633.4275.6686.2368

53 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Procedimento administrativo sancionatório - Centro de Formação de Condutores - Determinação de bloqueio de acesso ao sistema e-CNHsp e demais sistemas informatizados do DETRAN/SP antes do julgamento definitivo do recurso administrativo - Concessão da ordem em primeiro grau - Manutenção - Portaria DETRAN 101/2016, com alterações da Portaria 457/2016, que condiciona a efetivação da penalidade de cancelamento do credenciamento ao esgotamento da esfera recursal administrativa - Aplicação imediata da sanção em desacordo com a regulamentação específica - Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 413.9182.3285.8344

54 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Multipropriedade. Procedência. Apelo da ré. Desacolhimento. Incompetência territorial. Descabimento. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro que não pode prevalecer em prejuízo do consumidor. Danos morais configurados. Peculiaridades que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Captação agressiva, informações inadequadas sobre o objeto da contratação e resistência ao cancelamento tempestivamente solicitado. Indenização em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 905.6346.0336.9390

55 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE -

Espólio - Imóvel integrante de acervo hereditário - Ocupação exclusiva por herdeira - Procedência decretada - Recurso da ré - Cerceamento de defesa não configurado - Indeferimento de prova pericial precedido de oportunidade para apresentação de documentos comprobatórios das alegadas benfeitorias - Inércia da requerida - Ausência de início de prova material - Impossibilidade de utilização da perícia como substitutivo do ônus probatório da parte - Regular nomeação do inventariante e legitimidade para administração do patrimônio hereditário - arts. 618 do CPC e 1.791 do Código Civil - Utilização exclusiva do imóvel que autoriza a percepção dos frutos civis em favor do espólio - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela ré que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 238.2651.0258.4456

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência. Alegação de aquisição de veículo usado que apresentou problemas mecânicos desde o primeiro dia, com sucessivos reparos assumidos pela revendedora, sem comprovação dos serviços realizados e de que tenham solucionado definitivamente os problemas. Pretensão de substituição do veículo ou rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. II. A questão em discussão consiste em verificar: a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; a decadência; a existência de vício de qualidade ou mero desgaste natural de veículo usado; a responsabilidade da revendedora pela restituição dos valores pagos; a comprovação dos danos materiais; e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial requerida para apuração da depreciação do veículo, desnecessária para o exame da responsabilidade decorrente da ausência de solução dos problemas reconhecidos pela própria fornecedora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Reclamação formulada no próprio dia da compra. Sucessivas tratativas e tentativas de reparo entre abril e julho de 2024. Ausência de resposta negativa inequívoca da fornecedora. Decadência não configurada. Revendedora que não negou a existência dos problemas e afirmou ter realizado inúmeros reparos, mas não apresentou notas fiscais, ordens de serviço, relatórios mecânicos ou comprovantes das intervenções efetuadas. Ré que permaneceu inerte na especificação de provas e não demonstrou que os defeitos decorriam de desgaste natural, mau uso ou intervenção de terceiro. Problemas surgidos imediatamente após a aquisição e que persistiram depois das tentativas de reparo. Quebra da confiança contratual. Cabimento da rescisão do negócio, com restituição dos valores pagos e retorno das partes ao estado anterior. Danos materiais não comprovados. Documentos juntados que consistem em meros orçamentos, posteriores à notificação extrajudicial, sem demonstração da execução ou do pagamento dos serviços. Gastos com transporte igualmente não comprovados. Danos morais configurados. Sucessivas tentativas frustradas de solução e necessidade de ajuizamento da ação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada para rescindir o contrato de compra e venda, determinar o retorno das partes ao estado anterior, mediante restituição do valor da entrada e das parcelas do financiamento comprovadamente pagas, bem como quitação do saldo financiado pela revendedora, e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbência invertida. IV. Tese de julgamento: 1. A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca do fornecedor, não equivalendo a ausência de resposta à negativa inequívoca capaz de fazer cessar a causa obstativa. 2. A revendedora que reconhece problemas apresentados por veículo usado e afirma ter realizado sucessivos reparos deve comprovar as intervenções efetuadas e sua aptidão para solucionar os defeitos. 3. Problemas relevantes surgidos imediatamente após a aquisição, não solucionados nas oportunidades concedidas ao fornecedor, autorizam a rescisão do negócio e o retorno das partes ao estado anterior. 4. Orçamentos desacompanhados de notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento não demonstram danos materiais indenizáveis. 5. A privação do uso regular do veículo, as sucessivas tentativas frustradas de solução e a necessidade de ajuizamento da ação configuram dano moral indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 435.1479.7857.0972

57 - TJSP Reintegração de posse - Direitos possessórios sobre terreno adquiridos pelo autor antes da união estável - Ex-companheira que permaneceu no imóvel após o término da relação - Notificação para desocupação não atendida - Esbulho caracterizado - Alegação de que a casa foi construída no terreno durante a convivência - Eventual direito patrimonial que não afasta a posse anterior do autor nem descaracteriza o esbulho, não impedindo a reintegração de posse, já efetivada - Cerceamento de defesa não configurado - Provas requeridas irrelevantes para a solução da controvérsia - Aluguéis devidos após o término do prazo para desocupação - Valor arbitrado não impugnado especificamente - Sentença de procedência mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 289.6219.9262.2185

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FIO QUE TERIA ATINGIDO VEÍCULO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica em razão de avarias em veículo alegadamente atingido por fio de poste da rede de distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova em grau recursal; e (iii) saber se está demonstrado o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR A reiteração, na apelação, de argumentos deduzidos na inicial não ofende a dialeticidade quando as razões recursais impugnam o fundamento central da sentença. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática e constitui regra de instrução. É inviável em grau recursal em favor da parte que, intimada a especificar provas, permaneceu inerte, sob pena de surpreender a parte contrária. A responsabilidade objetiva da concessionária dispensa a prova da culpa, mas não a do nexo causal. Ausente prova de que o fio integrava a rede de distribuição de energia elétrica ou de falha imputável à concessionária, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A reiteração de argumentos da inicial não ofende a dialeticidade recursal quando impugnado o fundamento central da sentença. 2. A inversão do ônus da prova não pode ser deferida em grau recursal em favor da parte que, intimada a especificar provas, permaneceu inerte. 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público não dispensa a prova do nexo causal entre o dano e o serviço prestado.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 9º, 10, 373, I, 932, III, e 1.010, II e III; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2026.... ()

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