Não ocorrência - Direito pessoal - Prazo decenal (art. 205, do CC) - Rejeição. declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado não pactuado - Perícia que apurou não ser da autora a assinatura no pacto - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução simples (e não dobrada) dos valores descontados no benefício previdenciário dela - Dano moral não configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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