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Doc. ADM Direito 981.5127.1644.6008

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, O QUE SE DEU POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR Acórdão/TJSP - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTRA DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DE QUE AS DEMANDADAS INFRIGIRAM DIVERSOS PRINCÍPIOS DA LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) AO DIVULGAR DÍVIDAS PRESCRITAS DA AUTORA JUNTO A PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» - NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SE PROMOVER A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PRESENTE FEITO, O QUE SE DÁ DIANTE DA VINCULAÇÃO DA QUESTÃO DEBATIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO C. STJ, POR FORÇA DOS RECURSOS ESPECIAIS Acórdão/STJ, Acórdão/STJ,

e Acórdão/STJ (TEMA 1264) - QUESTÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA APÓS O JULGAMENTO DE TAIS RECURSOS - ACERTO DA R. DECISÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 753.1847.1025.3072

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de intimação de terceiros e quebra de sigilo bancário. Medidas investigativas. Ausência de indícios concretos de ilícito ou ocultação patrimonial. Caráter excepcional da quebra de sigilo bancário. Proteção constitucional à intimidade e ao sigilo de dados. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de intimação de terceiros indicados nos autos, vinculados à empresa Colinas de Araçariguama Residencial SPE Ltda. bem como o pedido de expedição de ofício a instituição financeira para apresentação de extratos bancários completos da executada. A parte agravante sustenta a necessidade das medidas para esclarecimento da natureza das relações jurídicas mantidas com a parte agravada e da origem de transferências financeiras realizadas, requerendo também a expedição de ofício ao Banco Santander S/A. ou a quebra do sigilo bancário para obtenção de extratos detalhados da conta da executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é cabível a determinação judicial de intimação de terceiros e a quebra de sigilo bancário da executada, com a expedição de ofício à instituição financeira para apresentação de extratos bancários, no âmbito de execução de título extrajudicial, sem demonstração de indícios concretos de ilícito ou ocultação de bens. III. Razões de decidir A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, que implica restrição ao direito fundamental à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados, garantidos pelo art. 5º, X e XII, da CF/88. A adoção dessa medida exige a demonstração de causa provável e de elementos concretos que indiquem a necessidade da medida para apuração de ilícitos ou situações legalmente previstas. A utilização de mecanismos como o Sisbajud para obtenção de extratos bancários não pode ser admitida como instrumento meramente investigativo em demandas de interesse exclusivamente privado, sem a existência de indícios de fraude, ocultação patrimonial ou prática ilícita. A inexistência, no caso concreto, de elementos que indiquem a prática de ilícitos ou movimentações fraudulentas impede a adoção de medidas invasivas como a quebra do sigilo bancário ou a determinação de diligências investigativas contra terceiros. A jurisprudência consolidada reconhece que a quebra do sigilo bancário somente se justifica em situações excepcionais, sob pena de banalização da medida e violação às garantias constitucionais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional que exige demonstração concreta de indícios de ilícito ou de ocultação patrimonial. A proteção constitucional ao sigilo de dados impede a utilização de medidas invasivas como instrumento meramente investigativo em execução fundada em interesse privado. A ausência de elementos que indiquem fraude ou irregularidade impede a expedição de ofício a instituições financeiras para apresentação de extratos bancários completos da executada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2023122-13.2020.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2286286-65.2020.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2144932-86.2019.8.26.0000, Rel. Des. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2019

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