Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 684.5971.7432.6683

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO IRDR DE Acórdão/TJSP (TEMA 51). DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA «LIMPA NOME". TESE DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). AUTOR QUE DISCUTE TAMBÉM A INCLUSÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA E PEDE INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. TEMA QUE TAMBÉM FOI AFETADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS Acórdão/STJ, Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, HAVENDO ORDEM PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS (TEMA 1.264). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF