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Doc. ADM Direito 948.4029.3502.1099

1 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - Acidente de trânsito - Danos materiais em automóvel - Ação indenizatória julgada improcedente - O autor não comprovou a vigência do seguro na data do apontado sinistro - Não se tratava de caso de renovação automática da apólice, pois a anterior existente entre as partes estava com o prazo vencido há cerca de dois meses - O autor apenas formalizou, através de seu corretor, a proposta de renovação, que estava condicionada à prévia vistoria no veículo, que não foi realizada - Pagamento parcial de prêmio efetuado após a ocorrência do fato danoso - Seguro não contratado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1232.1300

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. De acordo com o Tema 1.177 julgado pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. De acordo com o Tema 1.177 julgado pelo E. STF sob a ótima da repercussão geral, prevaleceu a tese de que a competência geral da União para a edição de normas gerais regulando a inatividade e pensões das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro não exclui a competência dos Estados para pontos específicos, aí incluída a «fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". No caso em tela, a sentença recorrida aplicou integralmente o que decidiu o E. STF - no Tema 1.117 (RE 1.338.750 RG), razão pela qual a parte recorrida faz jus à manutenção do cálculo de contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Jurisprudência pacífica no âmbito dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Sentença de procedência mantida nos termos do CPC, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 373.7119.8980.6630

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, visando à obtenção de informações administrativas relativas às condições de trabalho e remuneração dos profissionais do magistério público. Apesar do requerimento administrativo, o fornecimento das informações não ocorreu no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011), motivando a propositura da ação para compelir o atendimento do pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.4334.0227.6737

4 - TJSP DANOS MORAIS.

Transporte aéreo. Falha. Chegada com atraso de 9 horas. Necessidade de indenização em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração - objeto único do recurso - de R$. 1.500,00 para o valor almejado de R$.7.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de majoração com base no art. 85, § 11, do Estatuto Processual. Incompatibilidade com o Tema Repetitivo 1059.

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Doc. ADM Direito 839.3321.2712.6654

5 - TJSP Apelação Cível. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de inexistência de comprovação dos danos materiais. Documentação e provas testemunhais suficientes para comprovar os prejuízos sofridos pelo autor. Ausência de impugnação específica ou produção de provas contrárias pela ré. Preclusão lógica configurada. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada por provas cabais. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 751.8476.1455.5040

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se dá provimento... ()

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Doc. ADM Direito 333.6257.6113.4876

7 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Autora que, após dar conta de anúncio na plataforma Facebook, se interessou em adquirir veículo - Contato da autora com terceiro pelo Whatsapp - Verificação de existência do veículo - Pagamento do preço na modalidade PIX em benefício da corré Aryane - Desistência em relação à beneficiária do pagamento - Instituição financeira não demonstra a regularidade na abertura da conta em nome da corré - Resolução 4.753/19, do BACEN - Inobservância das disposições contidas no Regulamento PIX (Resolução I de 12/08/20) - Desídia do corréu Stone que importa reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Não obstante, falta de cautela mínima da autora ao realizar o pagamento sem maiores verificações acerca da titularidade do bem - Prejuízo material que deve ser partilhado entre a autora e o corréu Stone - Ofensa moral não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o corréu Stone à restituição de metade da quantia subtraída da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 481.9039.0319.0468

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais que comporta acolhimento. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da parte autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 346.8429.5484.4827

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 620.4140.8427.6244

10 - TJSP Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Atraso do primeiro voo, perda do voo de conexão, parte do trajeto percorrida por via terrestre. Chegada ao destino final com atraso de mais de quatro horas. Danos morais e materiais caracterizados. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 368.3856.2881.2980

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Viagem em família. Ajuizamento de mais de uma demanda. Acordo em dois feitos e distribuição de apelação anterior para a E. 12ª Câmara de Direito Privado. Núcleo familiar que experimentou mesma situação. Prevenção estabelecida. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação analógica do CPC, art. 59. Fracionamento de demandas. Enunciado 17 desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 12ª Câmara de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 655.5982.3992.8428

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 634.2895.1255.0789

13 - TJSP Ação previdenciária. Acidente doméstico. Estrabismo que desencadeou cegueira no olho direito. Não comparecimento à perícia. Improcedência. Apelação. Competência recursal da Justiça Federal, prevista pelo art. 109, §4º, da CF. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Doc. ADM Direito 512.4461.7986.4348

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de reparação de danos morais por publicação de avaliação tida por ofensiva e inverídica na plataforma TripAdvisor julgado improcedente. Acolhimento de pedido reconvencional para condenar o autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor-reconvindo, apenas quanto a condenação ao pagamento de indenização. Comprovação de abalo que foge a esfera do mero aborrecimento. Postura intimidatória do fornecedor reconhecida. Condenação mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 303.7148.1750.1302

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada que não é exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. É expresso no contrato que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ausência de descumprimento do dever de informação. Súmula 541/STJ. Tabela Price. Regularidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Necessidade de recálculo das parcelas, considerando a exclusão dos encargos impugnados. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 132.5176.0512.3309

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia dos recorrentes. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Má-fé dos apelantes ao ocultar sua real condição financeira. Multa pela prática de má-fé processual. Recurso não conhecido, com observação

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Doc. ADM Direito 725.3446.7552.4444

17 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta e aplicação financeira em contas de titularidade da autora infirmando tese de desconhecimento do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 289.8671.4072.8375

18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação/Cancelamento de Protesto - IPTU - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade que se dá sob condição resolúvel, de maneira que a responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CTN, art. 34 - Precedente do STJ - No caso concreto, houve o cancelamento da alienação fiduciária, bem como da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel em razão da quitação da dívida - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 272.9144.9693.1348

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 218.1461.1696.8473

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe virtual. Transferência bancária que foge ao perfil do cliente. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 639.9213.5777.7701

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 1. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ - . Restituição dobrada. 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada apenas para determinar a restituição dobrada de valores, mantida a indenização arbitrada a título de indenização por dano moral em observância a vedação de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 570.2015.2852.5364

22 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 489.6115.8864.1928

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Ordem denegada. Assistente social. Candidata aprovada e classificada em 15º lugar. Expectativa de que seria a próxima convocada. Edital que previa apenas uma vaga para o cargo, já preenchida. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação e à posse. Inexistência. Cadastro de reserva. Contratação temporária de servidor para a mesma função que não configura preterição da impetrante, porque fundamentada na necessidade temporária da Administração. Aplicação da tese fixada no Tema 784 do STF. Não demonstrada preterição arbitrária e imotivada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 170.3459.9158.7106

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27, a ser contada da última parcela do contrato em discussão. Última parcela cobrada em outubro de 2010. Prescrição operada. Teoria actio nata não cabível na hipótese. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 494.7354.8348.3384

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Embargos à execução julgados procedentes, extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 487, I - Insurgência dos exequentes - Não acolhimento - Pretensão ao recebimento dos honorários contratados para a propositura de ação de prestação de contas - Ainda que o espólio possua capacidade de ser parte em ações de seu interesse, ação que fora ajuizada tão somente em nome e interesse do herdeiro Alexander, e não do espólio - Inexistência de comprovação da prestação dos serviços advocatícios em favor do espólio, de modo que descabida cobrança posterior da dívida em face dos sucessores - Inexistência, ademais, de título executivo extrajudicial em face da embargante, que não assinou contrato de prestação de serviços advocatícios objeto da ação - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença de procedência dos embargos à execução mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 487.8540.3571.7386

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 793.2688.3518.5429

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.   I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por idoso devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de taxa associativa, declarada nula que ensejou na condenação da ré ao pagamento em dobro do indébito, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 632.9621.6249.1028

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de se tratar de área de proteção ambiental que exige prévias autorizações. Pedido do autor formulado há dezoito anos, sem que a ré tenha informado qualquer exigência ao autor. Caráter da moradia que não impede a concessionária de serviços públicos de fornecer energia elétrica na forma pleiteada. Energia elétrica que constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput», do CDC). Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e que o caráter da moradia, regular ou irregular, não impede a prestação do serviço pela concessionária, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 699.5960.2427.6122

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de contrato - Sentença de homologação da prova produzida - Insurgência da parte demandante - Autora que comprovou a resistência da parte ré em apresentar os documentos solicitados pela via administrativa - Ausência de impugnação da validade do requerimento pela parte ré - Caso dos autos em que ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional - Princípio da causalidade - Ônus da sucumbência atribuída a ré - Precedentes do E. 1STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 397.9837.2653.3363

30 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, conforme o art. 40, §4º, II, da CF/88 e Lei Complementar 51/1985, art. 1º, II. Sentença procedente determinou a concessão da aposentadoria com proventos integrais e paridade, condenando as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de adequação da decisão ao julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1.019). III. Razões de Decidir 3. O direito à paridade ora buscada encontrava previsão expressa na legislação estadual, atendidos os critérios do Tema 1.019 no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público, sem retratação. Tese de julgamento: 1. A decisão está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.019 do STF. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Lei Complementar 51/85, art. 1º, II; Emenda Constitucional 41/03, 47/05, 103/19; LCE 207/79, art. 135; LE 10.261/68, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019, Plenário, j. 04.09.2023.

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Doc. ADM Direito 102.1898.7117.1296

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE USO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 3º, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA  CABIA À FORNECEDEORA DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Se a autora reclama de descontos ilícitos em benefício previdenciário, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa. 2. Não tendo a Associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste com a demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. 3. Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado na sentença minorado para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. 4. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando, embora haja condenação em quantia certa, o arbitramento sobre a quantia condenatória faz com que a remuneração do patrono da parte vencedora seja irrisória... ()

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Doc. ADM Direito 422.3542.0685.5849

32 - TJSP APELAÇÃO.

Concurso Público. Guarda Civil Municipal da Cidade de Capivari - SP (Concurso Público 02/2023). Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de parcial procedência. Manutenção que se impõe. 1. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. Pretensão de substituição do arbitramento de tais honorários pela aplicação automática dos valores fixados pela entidade de classe ou no limite mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 8º-A do CPC. O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço devem ser levados em consideração qualquer que seja a modalidade de arbitramento. A observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é meramente referencial e deve levar em consideração os critérios ordinários de quantificação dos honorários, na medida em que o CPC, art. 85, compreendido em sua integralidade, estabelece a concomitante observância do «disposto nos, do § 2º". Aplicação analógica do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, objeto de amplo debate no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 984), ocasião em que restou fixado que os valores recomendados Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil constituem referencial, devendo o arbitramento dos honorários devidos ao defensor dativo serem fixados com base na complexidade da causa e no trabalho dispendido. Cabível o arbitramento do valor dos honorários, em face do valor módico da condenação, todavia, não no montante pleiteado pelo apelante, na medida em que se trata de ação de baixa complexidade, julgada antecipadamente após aproximadamente seis meses de seu ajuizamento. Sentença mantida. 3. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 227.3290.8870.4057

33 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do demandante. Danos morais configurados. Indenização devida. Quantum que deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização majorado de R$4.000,00 para R$10.000,00. Precedentes. Danos materiais corretamente fixados. Juros moratórios devidos desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo material. Inteligência da Súmula 43 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 684.3495.3405.7442

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, e condenou a advogada ao pagamento de custas e honorários advocatícios por litigância predatória. A apelante alega cerceamento de defesa e apresenta declaração da autora confirmando ciência e interesse no prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa na condenação por litigância predatória e (ii) analisar a necessidade de manutenção das penalidades impostas à advogada. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem resolução de mérito foi correta devido à mudança de endereço da autora sem comunicação ao Juízo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. 4. Não há elementos suficientes para condenar a advogada por litigância predatória, pois a prática de advocacia predatória não foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da advogada nas despesas, custas e multa de 10% sobre o valor da causa, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução de mérito é mantida por descumprimento do dever de informação ao Juízo. 2. A condenação por litigância predatória deve ser afastada na ausência de elementos robustos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 85, §2º; art. 104, §2º; art. 274, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 188.8784.3055.0616

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Embargos à execução fiscal ajuizados pelo Banco Volkswagen S/A. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando débitos de IPVA sob alegação de inconstitucionalidade da lei estadual, ausência de identificação dos contribuintes e nulidade das CDAs. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a uma CDA específica e aplicando juros de mora pela taxa SELIC. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Banco Volkswagen S/A. para figurar no polo passivo da execução fiscal e (ii) a validade das CDAs em relação aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. III. Razões de Decidir: 3. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade das CDAs, pois atendem aos requisitos legais, com o banco indicado como proprietário dos veículos. 4. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, não elidida nos autos. A legislação estadual é compatível com a competência tributária dos estados para o IPVA. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária do proprietário de veículo automotor é solidária até a comunicação da transferência. 2. Juros de mora limitados à taxa SELIC, conforme jurisprudência consolidada. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; CTN, art. 124, II; Lei 6.830/80, art. 2º, §5º; Lei 13.296/2008, art. 6º, II; Lei 14.071/2020, art. 134. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 274.5767.7740.4488

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a desclassificação imediata da proposta por inexequibilidade, sem a realização de diligência para comprovação da exequibilidade, fere o direito líquido e certo da impetrante. Razões de Decidir: O mandado de segurança exige direito líquido e certo, que não se apresenta no caso, pois a impetrante não demonstrou a exequibilidade da proposta no recurso administrativo. A legislação permite à Administração exigir comprovação de exequibilidade, mas não obriga a realização de diligência para tal comprovação. Tese de julgamento: 1. A desclassificação de proposta por inexequibilidade é válida quando não demonstrada a exequibilidade, conforme exigido pela Administração. 2. Não há direito líquido e certo à diligência administrativa para comprovação de exequibilidade. Exegese do art. 59, IV e §2º da Lei 14.133/1921 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 334.1905.8093.3432

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE FRAGMENTAÇÃO DAS DEMANDAS. APELANTE QUE ALEGA A DISTINÇÃO ENTRE AS AÇÕES E PEDIDOS DIVERGENTES, QUE JUSTIFICAM OS PROCESSOS SEPARADOS. AÇÕES QUE TÊM COMO QUESTÃO DE FUNDO CONTRATOS FIRMADOS COM A MESMA PARTE E A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES CONEXAS CONFIGURA ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS DE FORMA FRAGMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 6 E RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 327.2148.1797.7592

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos ocasionados por invasão de gado em plantação. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Responsabilidade objetiva do dono, ou detentor, do animal. Inteligência do art. 936 do CC. Causa de excludente de responsabilidade não de demonstrada. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 621.7476.5337.5071

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JARINU. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLADORIA INTERNA. EFETIVA IMPLANTAÇÃO E ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A simples previsão legal do sistema de controle interno, sem a efetiva implantação, não satisfaz as exigências, da CF/88, que impõe a adoção de medidas fiscalizatórias concretas. A intervenção judicial justifica-se diante da inércia municipal para implantar o sistema de controle interno, por ser este um instrumento essencial para assegurar a legalidade, moralidade, eficiência e transparência na gestão pública. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 189.7704.4099.2173

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco BMG AS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato e devolução de valores cobrados indevidamente. A autora, Marinalva Silva de Lima, alegou não ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado, enquanto o réu defendeu a regularidade da contratação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a ocorrência de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir3. A análise dos documentos apresentados pelo réu, incluindo faturas e comprovantes de saque, indica que a autora utilizou o cartão de crédito consignado dede 2017, afastando a alegação de desconhecimento da contratação.4. A legislação vigente, Lei 10.820/03, permite a reserva de margem consignável para pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, não havendo ilegalidade na contratação. 5. As faturas do cartão de crédito foram entregues na residência da autora, como indicado na exordial. 6. As faturas do cartão demonstram a utilização do serviço para saques e vêm acompanhadas de comprovantes de transferência bancária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. A demanda é julgada totalmente improcedente, com redistribuição das verbas de sucumbência, cabendo à autora arcar com a totalidade das custas, despesas processuais e verba honorária.Tese de julgamento: 1. A utilização prolongada do cartão de crédito consignado pela autora indica ciência e aceitação da contratação. 2. A reserva de margem consignável para pagamento de dívidas de cartão de crédito é legal e prevista na legislação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Lei 10.820/03, art. 6º, §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 809.4056.4916.6577

41 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Serviços escolares. Sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, reconhecendo-se a prescrição. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Decurso de prazo quinquenal observado. Inteligência do art. 205, § 5º, I, do Código Civil. O fato de a aluna requerer aditamento para obter benefícios perante o FIES não tem o condão de alterar o vencimento das parcelas. Decisão preservada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 423.3113.9328.2455

42 - TJSP SEGURO -

Autor que alega que sofreu acidente automobilístico em 2017, do qual resultou incapacidade - Alegação de que o valor pago a título de seguro DPVAT foi insuficiente - Pretensão à complementação do valor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Laudo pericial adequadamente fundamentado - Mera discordância que não implica em invalidade do laudo - Valor pago superior ao percentual de prejuízo funcional verificado pelo laudo pericial - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 662.7712.1374.2044

43 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Homologação da produção de prova. Recurso do autor visando honorários advocatícios. Desacolhimento. Custas, despesas processuais e honorários. Reconhecida a ineficácia do pedido administrativo, e tendo o réu apresentado em Juízo os documentos solicitados, não se justifica sua condenação nos ônus da sucumbência com relação ao pedido exibitório. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 797.9373.1817.9169

44 - TJSP Apelação cível - Reintegração de posse - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo dos requeridos - Não acolhimento - Justiça Gratuita - Deferimento - Apelantes que demonstraram a impossibilidade de recolhimento das custas processuais - Mérito - Prova dos autos que revela a inexistência de posse qualificada pelos réus - Documentos apresentados que são contemporâneos ou posteriores ao esbulho - Ausência de comprovação do tempo de ocupação, requisito essencial à proteção possessória e à alegação de usucapião - Fotografias que retratam apenas o uso atual da área, sem valor cronológico probatório - Autor que demonstrou vínculo possessório legítimo com o imóvel, mediante título de propriedade registrado e pagamento regular dos tributos - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 714.6911.4144.3655

45 - TJSP Pacote de viagem. Cancelamento no prazo previsto no CDC, art. 49. Responsabilidade da Decolar.com reconhecida, eis que a contratação e o cancelamento foram realizados na sua plataforma. Inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$12.000,00. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 409.2921.3039.0615

46 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «INSULINA GLUSININA E GLARGINA» - MEDICAMENTO PADRONIZADO -

Medicamento padronizado fornecido pelos Estados e Distrito Federal no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) - Necessidade de inclusão de tal Ente Público no polo passivo da demanda, sem deslocamento da competência jurisdicional, em observância ao quanto decidido, inicialmente, na Tutela Provisória Incidental concedida no âmbito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 1.234/STF) e, depois, corroborado no julgamento do referido Tema de Repercussão Geral - Processo anulado, «ab initio», para oportunizar à parte autora a inclusão do Estado de São Paulo, na condição de litisconsorte passivo, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 114 e CPC art. 115). Reexame necessário, considerado interposto, provido, com determinação, prejudicado o apelo.... ()

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Doc. ADM Direito 377.8893.6093.3618

47 - TJSP APELAÇÃO.

Cartão de crédito consignado - RMC. Contrato declarado inexistente. Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada. Tema 1061/STJ. Desistência da perícia grafotécnica determinada em acórdão anterior. Ônus probatório não cumprido. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC; Súmula 479/STJ). Restituição em dobro apenas quanto aos descontos efetuados após 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos do EAREsp. 676.608 (Tema 929). Danos morais configurados. Majoração para R$ 15.000,00. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do banco improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 619.2093.7051.9463

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Preliminares de ilegitimidade ativa «ad causam» e ausência de documento essencial à propositura da ação repelidas - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema e após revogada pela r. sentença - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada para decretar a parcial procedência dos pedidos, em razão da aplicação da modulação do citado Tema 986 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Sobre os valores devidos pelo período contemplado pela modulação incidirão juros moratórios e correção monetária conforme o Tema 810/STF, em consonância com o disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN, Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ e à Emenda Constitucional 113/2021, a partir da sua vigência. Recurso da FESP parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 971.7475.0079.7293

49 - TJSP APELAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS OPERACIONAIS.

Ação de cobrança julgada procedente em primeiro grau. Réu, na qualidade de gestor da empresa e parceiro-outorgado, utilizou recursos da sociedade para custear despesas de lavoura própria. Débito incontroverso, expressamente confessado em notificação extrajudicial e objeto de pagamento parcial. Cerceamento de defesa não configurado pela suficiência da prova documental e inutilidade de perícia para apurar crédito ilíquido. Inexistência de subordinação do ressarcimento ao ciclo da safra por tratar-se de obrigação de natureza indenizatória. Compensação por benfeitorias inviável ante a ausência de liquidez, certeza e de reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 297.2474.5781.2178

50 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Ausência de comprovação pela ré da existência do débito - Inexigibilidade que é de rigor - Dano moral não caracterizado - Intelecção do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - R. sentença de improcedência - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 683.6821.4788.3972

51 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na dobra do indébito, na majoração da indenização moral para R$ 10.000,00 e da honorária. EXAME: Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas previstas no CDC. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Indébito que deve ser restituído com a dobra ante o descaso dos demandados, que mesmo alertados pela autora mantiveram ativa a cobrança. Essa repetição deve ser acrescida de correção monetária e de juros de mora incidentes a contar do débito indevido, «ex vi» das Súmulas 43 e 54 do C. STJ, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária sucumbencial arbitrada em quinze por cento (15%) do valor da condenação (R$ 5.801,40) que representa quantia satisfatória, a modo de remunerar condignamente o Advogado, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 380.9494.4037.4310

52 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de renovação de operações bancárias anteriores (BB RENOVAÇÃO) - Temáticas envolvendo comissão de permanência e utilização da Tabela Price como sistema de amortização não volveram a reexame - Cerceamento de defesa não configurado - Questões em debate prescindem de dilação probatória, porquanto exclusivamente de direito - Processo se encontrava maduro para sentenciamento (art. 355, CPC) - Operação «mata-mata» - Sucessivas contratações de crédito não representa, por si só, prática abusiva - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Juros estipulados entre as partes de 1,50% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para janeiro de 2.024 foi de 1,83% - Capitalização dos juros de remuneração - Possibilidade (Temas Repetitivos 247 e 953, STJ) - Ausência de qualquer abusividade a ensejar a intervenção judicial no pacto livremente selado entre os litigantes - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 791.3376.1616.3972

53 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. A intermediadora de pagamento atuou somente como fornecedora de infraestrutura tecnológica, sem vínculo jurídico direto com a autora ou ingerência sobre o negócio celebrado com o terceiro fraudador. O valor transferido via PIX foi creditado diretamente em conta de titularidade de terceiro, inexistindo participação da intermediadora na fraude ou benefício econômico decorrente da operação. Não há demonstração de falha na prestação do serviço, pois a intermediadora não possui meios de prever ou impedir fraudes praticadas por usuários de sua plataforma, especialmente quando a transação é voluntariamente realizada pela vítima. Ausência de responsabilidade da instituição corré. O dano moral não se configura automaticamente em hipóteses de fraude, sendo necessária comprovação de abalo relevante à esfera extrapatrimonial, o que não ocorreu, pois o prejuízo experimentado se limita a dissabor cotidiano sem impacto significativo na subsistência da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 320.8535.3947.2766

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Determinação do Juízo de origem para a juntada das guias relativas às custas de distribuição e à diligência do oficial de justiça - Não cumprimento pela impetrante/apelante - Apresentação tão-somente dos comprovantes sem as respectivas guias, conforme determina as Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça - Inteligência do art. 1.093, § 4º - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 969.7627.0885.8264

55 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Inobservância das teses fixadas no julgamento do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, §3º, do CPC (efeito vinculante) - Necessidade de prévia intimação da parte credora para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente - art. 921, §5º, do CPC - Sentença anulada ex officio - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 358.4948.0870.3059

56 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Vício oculto em motor constatado por perícia judicial, tornando o bem impróprio ao uso. Responsabilidade solidária entre a revendedora e a instituição financeira por se tratarem de contratos coligados. Configuração de danos morais pelo desvio produtivo da consumidora. RECURSOS NÃO PROVIDOS, com ajuste de ofício na base de cálculo dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 351.0386.0141.7261

57 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Extinção por satisfação da obrigação. Desocupação integral certificada por Oficial de Justiça. Fé pública. Diligência confirmatória. Alegação de cumprimento parcial. Insubsistência. Ata notarial, imagens de satélite e registro policial posteriores à diligência judicial. Irrelevância. Verificação do cumprimento no momento da execução da ordem. CPC, art. 924, II. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos e provocação de incidente manifestamente infundado. Art. 80, II e III, do CPC. Multa fixada em dez salários-mínimos. Valor da causa irrisório. CPC, art. 81, § 2º. Proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 768.4937.7460.9256

58 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - TAXAS DE MANUTENÇÃO E MELHORAMENTOS -

Mensalidades inadimplidas pelo réu, proprietário de lote integrante do loteamento administrado pela autora - Pedido reconvencional de indenização por danos morais, pela negativação do nome do réu e imposição de restrições ao uso das áreas comuns do loteamento - Sentença de procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção - Recurso do réu, insistindo no pedido indenizatório e alegando excesso de cobrança, diante do depósito judicial realizado em ação revisional por ele proposta, com efeito liberatório da mora e da obrigação - Não acolhimento - Ação revisional já extinta, que visava à declaração de ilegalidade das taxas de melhoramento, julgada improcedente - Depósito judicial realizado por conta e risco do ora réu naquela ação, sem decisão judicial que autorizasse a consignação com efeito liberatório ou que declarasse a quitação das parcelas vencidas - Valor depositado que não esteve à disposição da credora, que permanece no direito de exigir o pagamento das mensalidades inadimplidas - Danos morais não configurados - Dívida em aberto, que autoriza a cobrança e a inscrição do devedor em cadastro negativo - Ausência de provas de que houve as restrições ao uso da área comum e que, eventualmente, tenham sido aplicadas de forma arbitrária ou desvinculada das normas do regulamento do loteamento - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 953.7291.5678.2618

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de aplicar a taxa limite do INSS, referente a quatro contratos de empréstimo consignado. Sentença de improcedência proferida, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora interpôs apelação alegando cerceamento de defesa e abusividade dos contratos quanto aos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil e (ii) analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios dos contratos em relação aos limites do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos foram celebrados sob a vigência da Portaria INSS 1.016/2015, que estabelece o limite de juros remuneratórios. Os juros aplicados não violam a normativa do INSS, conforme jurisprudência do TJSP - . 4. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, sendo composto por diversos encargos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 265.3620.3837.7265

60 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Locação de espaço em shopping center - Prescrição trienal - Parcelamento administrativo do aluguel de março de 2020 - Pandemia da covid-19 - Inocorrência de novação. Pretensão executiva de aluguéis e encargos que se submete ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Termo Inicial- Pretensão de cobrança que nasce com o inadimplemento da obrigação originária (art. 189 do CC) - Prorrogação ou diferimento administrativo concedido voluntariamente pelo credor que não desloca o marco inicial da fluência do prazo prescricional - Vedação expressa à modificação convencional de prazos prescricionais por acordo das partes (art. 192 do CC). Inexistência de novação - Ausência de animus novandi, expresso ou tácito, apto a extinguir a obrigação originária (art. 361 do CC) - Circulares informativas emitidas unilateralmente pelo Shopping, sem instrumento bilateral subscrito pela locatária devedora - Configuração de mera moratória ou liberalidade, que apenas confirma a dívida original, sem o condão de gerar nova obrigação autônoma. Boa-fé Objetiva - Invocação da prescrição pela devedora que não caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Medidas de facilitação das quais a executada se beneficiou que não impediam o credor de exercer sua pretensão judicial em tempo oportuno. Prescrição consumada - Sentença de procedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 741.2810.8247.9725

61 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência ajuizada para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «Made in Mato» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao valor da indenização por danos morais fixados. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pelo réu. Caracterizada a prática de violação marcária, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, porque os efeitos danosos são conhecidos. Valor da indenização fixado na sentença (R$ 2.000,00) é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, até porque considera a pouca relevância da infração. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 564.5943.2753.3442

62 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Procedência, apenas para cancelamento do plástico. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 637.3284.4626.1560

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, que pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no importe de R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: a) majoração da indenização de danos extrapatrimoniais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, os quais foram fixados em R$3.000,00; b) majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC (CDC) devido à natureza do serviço remunerado da associação, impondo o dever de facilitação da defesa do consumidor. 4. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. 5. A ré não comprovou a licitude da contratação, justificando indenização por danos morais fixados em R$4.000,00. Precedente. 6. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do que dispõe o art. 85, §8º, CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular da autora caracteriza o dano moral. 2. A prática abusiva e a má-fé da ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. 3. Honorários advocatícios fixados de forma equânime (R$1.500,00).... ()

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Doc. ADM Direito 308.6784.1351.0256

64 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal, que exerce o cargo de «Agente Comunitário de Saúde», cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo durante o período da Pandemia de Covid-19 - Prova pericial que aponta a existência de insalubridade no grau máximo - Regime de correção monetária e juros de mora disciplinado pela Emenda Constitucional 113/21, haja vista que a Emenda Constitucional 136/1925 aplica-se apenas à Fazenda Pública Federal, não se podendo argumentar com Provimento do CNJ, órgão que não exerce função jurisdicional - Recurso de apelação da Municipalidade improvido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 482.6564.5991.6781

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Buri, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, devido à exposição a agentes biológicos no Pronto Atendimento Municipal Ítalo Santucci, desde fevereiro de 2018. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos em seu local de trabalho. III. Razões de Decidir: O laudo pericial confirmou a exposição da autora a agentes biológicos nocivos, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. A prova pericial constatou que a autora exerce atividades de limpeza integral de unidade de pronto atendimento municipal, realizando coleta de lixo comum, contaminado e perfurocortantes, manuseio de materiais utilizados por pacientes e higienização de ambientes destinados aos cuidados da saúde humana, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos. O adicional de insalubridade é devido desde o início da exposição a agentes nocivos, não se restringindo à data do laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese: Reexame necessário desprovido, com observação quanto aos consectários legais. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido desde o início da exposição a agentes nocivos, não se restringindo à data do laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. NR-15 Anexo 14 da Portaria Nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho.; Lei Complementar Municipal 30/1999, art. 142. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/07/2026. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2026. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2026. TJSP, Apelação Cível 1000562-24.2021.8.26.0691, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 411.4000.4362.2958

66 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Busca e apreensão de veículo. Ausência de constituição válida em mora reconhecida em demanda anterior. Apreensão e posterior alienação extrajudicial do bem. Privação indevida da posse e do uso do veículo. Exercício irregular do direito de ação. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Dano moral configurado. Dever de indenizar mantido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor compatível com a gravidade da lesão, a extensão dos prejuízos suportados pelo autor e as funções compensatória e pedagógica da reparação. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Honorários advocatícios. Majoração recursal. CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 869.8121.2831.3912

67 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Reanálise à luz do Tema 1.153/STF. Ação parcialmente procedente. Inexistência de prova favorável à autora no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Em relação a estes, ademais, trata-se de questão decidida em anterior objeção de pré-executividade. Preclusão. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do CPC. Julgamento anterior mantido.

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Doc. ADM Direito 184.2436.5539.4043

68 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para limitar a coparticipação, cobrada por sessão de terapia multidisciplinar prescrita a beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, ao valor da mensalidade básica do plano. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a exclusão do beneficiário e a revogação da liminar de primeiro grau acarretam perda superveniente do objeto; (ii) se o acórdão foi omisso quanto ao Tema 1032 do STJ e aos arts. 926 e 927, III, do CPC; e (iii) se há omissão quanto às provas do custo do tratamento ou obscuridade por decisão em premissa hipotética. III. Razões de decidir 3. Não há perda superveniente do objeto, pois subsiste o interesse em reaver as parcelas eventualmente pagas a maior e em dispor de título que ampare eventual pleito de reversão da medida administrativa de exclusão. 4. Não há omissão quanto ao Tema 1032 do STJ, cuja tese trata de coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias, hipótese diversa da coparticipação por sessão ambulatorial; o conteúdo decisório enfrentou a validade da cláusula e supre a alegação, sendo desnecessária a citação numérica de dispositivos. 5. Não há omissão quanto às provas nem obscuridade, pois o alto custo do tratamento constitui o próprio fundamento da desvantagem exagerada; a desproporção é evidente e dispensa dilação probatória, e a premissa reputada hipotética é premissa jurídica geral suficientemente embasada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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