Contrato bancário - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo do embargante - 1. Gratuidade de justiça concedida ao embargante, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º - 2. Pedido monitório fundado em empréstimo bancário «BB. Crédito Renovação". Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, diante da documentação coligida aos autos - Embargante que contratou o empréstimo em questão, por via eletrônica, com a intenção de refinanciar saldo devedor de mútuo contratado anteriormente, no valor de R$ 86.547,34 - 3. Inépcia da inicial rejeitada. Instituição financeira embargada que juntou aos autos o comprovante de empréstimo/financiamento, com alusão a todos os encargos pactuados, devidamente acompanhado da memória atualizada do débito, com minuciosa descrição das amortizações efetuadas e dos encargos moratórios incidentes, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 700, § 2º - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso da FESP providos... ()
3 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, sem análise do mérito, por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI.
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4 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
5 - TJSPApelações. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Cobrança de tarifa de cadastro, registro e avaliação, além de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Ausência de prova de cobrança abusiva dos juros. Ilegalidade da cobrança de IOF. Não ocorrência. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso da autora desprovido e provido o do réu
6 - TJSPPreliminar. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Partes que não indicaram provas que pretendiam produzir no momento oportuno. Operada preclusão. Preliminar afastada
Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Danos materiais. Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. Responsabilidade civil da parte ré não comprovada. Impossibilidade de verificar a responsabilidade da parte ré pelo acidente. Fotografias do acidente que não permitem concluir quem foi o responsável pelo acidente. Boletins de ocorrência que foram lavrados eletronicamente pelas partes com versões divergentes. Colisão frontal. Não comprovada a culpa da ré pelo acidente. Autora que tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso da autora não provido
Cédula de crédito bancário.
SEGUROS (Prestamista e Acidente Pessoal). Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ) - . Consumidor compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. Sentença reformada. Recurso provido.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
DANOS MORAIS Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... ()
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Elisabete Borges Trombela e Elisabete de Carvalho Ferreira em ação declaratória de obrigação de fazer contra o Município de Ribeirão Preto. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, homologando a desistência da ação e determinando o recolhimento das custas iniciais pelas autoras, sob pena de inscrição em dívida ativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento das custas iniciais em caso de desistência da ação antes da citação do réu. III. Razões de Decidir 3. As autoras alegaram impossibilidade de recolher as custas iniciais e o preparo recursal, pleiteando gratuidade judiciária. 4. O STJ tem entendimento de que, em caso de desistência antes da citação do réu, não são devidas as custas iniciais, aplicando-se o cancelamento da distribuição conforme o CPC, art. 290. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais pelas autoras. Tese de julgamento: 1. Em caso de desistência da ação antes da citação do réu, não são devidas as custas iniciais, aplicando-se o cancelamento da distribuição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 290; art. 90. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.11.2020.... ()
9 - TJSPDireito Administrativo. Apelação. Direito Urbanístico. CONSTRUÇÃO EM DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO PARCIAL DECRETADA. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame. A ré Patrícia do Carmo Silva apelou contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Guarujá, condenando-a a realizar a demolição parcial da edificação irregular, de forma a adequá-la à legislação municipal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel é passível de regularização ou deve ser demolido parcialmente. III. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa ou contradição técnica da perícia, pois o laudo pericial foi único, com retificação das conclusões após pedido de esclarecimentos formulado pela Municipalidade. No mérito, deve ser mantida a sentença com a demolição parcial do imóvel, conforme o LCM 44/98, art. 299, II, que determina haja a demolição parcial quando o proprietário não executa as modificações necessárias após fiscalização municipal. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: LCM 44/98, art. 299, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0017764-26.2011.8.26.0127, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2024. TJSP, Apelação 1005653-83.2020.8.26.0577, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2022. TJSP, Apelação 0005812-35.2013.8.26.0659, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2023.... ()
10 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL (DELEGADO DE POLÍCIA). PARIDADE. Lei Complementar 51/85. LF 10.887/04. LCE 1.062/08. Lei Complementar 114/14. TEMA TE 21. TEMA STF 1.019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. Caso em Exame 1. Delegada de Polícia 2ª Classe aposentada, com ingresso no serviço público em 21-11-1986, busca o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias por fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade. A sentença inicial julgou improcedente a ação. A Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora para reconhecer o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade e as respectivas diferenças desde a data da aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, considerando a legislação vigente, o julgamento do RE Acórdão/STF, a fixação dos Temas STF 1.019 e 1.307 e o novo julgamento do IRDR 0007951-21.2018, Turma Especial, 13-12-2024, Rel. Leonel Costa, com readequação parcial do acordão anterior e fixação de nova redação para o Tema TE 21. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou a tese de que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LCF 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando previsto em lei complementar, na regra da paridade. 4. A Turma Especial de Direito Público, em conformidade com o Tema STF 1.019, reconheceu que a paridade está garantida aos policiais civis em razão das disposições do LCE 207/79, art. 135 c/c LE 10.261/68, art. 232. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. O policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade. 2. A paridade é garantida quando prevista em lei complementar estadual. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º; Emenda Constitucional 20/98; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19; LCE 207/79, art. 135; LE 10.261/68, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 4-9-2023; STF, ADI Acórdão/STF.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.
I. Caso em Exame 1. Ação com pedido de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A. referente a débito de cartão de crédito. O réu foi condenado ao pagamento de R$ 150.328,22, com correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial contábil; (ii) nulidade da citação por ter sido assinada por terceiro estranho à relação processual. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade da citação foi afastada, pois a carta citatória foi recebida no endereço indicado e por pessoa responsável pelo recebimento de correspondências, conforme CPC, art. 248, § 4º. 4. O indeferimento da perícia contábil foi considerado adequado, pois a prova documental foi suficiente para análise da controvérsia, conforme arts. 370 e 464, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da citação foi confirmada. 2. A suficiência da prova documental para análise da controvérsia foi reconhecida.... ()
12 - TJSPApelação E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Temas 06 e 1.234 ambos do E. Supremo Tribunal Federal - Falecimento da autora - Extinção da ação por perda superveniente do interesse de agir - Prejudicada análise do preenchimento dos requisitos dos Temas 06 e 1234 do E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.