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Doc. ADM Direito 376.4324.0423.2669

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, parágrafo 1º, I, e 485, IV, do CPC. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Decisão que determinou a emenda à Inicial, mediante a apresentação de documentos indispensáveis à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou o recolhimento das custas processuais, além da apresentação de Procuração com firma reconhecida. Inércia. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 882.7711.9752.4661

2 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Contrato celebrado já sob a égide da Lei 13.786/18. Quadro resumo que contém todas as informações essenciais ao negócio, inclusive, de indenização pela fruição para a hipótese de rescisão contratual por culpa do adquirente. Indenização, todavia, que deve ser reduzida para 0,1 %, por se tratar de lote sem edificação. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 167.0650.4597.9389

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Anulação da primeira sentença prolatada por esta c. Câmara. Retorno dos autos à origem. Inclusão do Banco Santander no polo passivo da ação. Prolação de nova sentença de parcial procedência para determinar a retificação do contrato. Insurgência do banco Requerido. NÃO CABIMENTO. Empréstimo bancário formalizado em valor mais elevado que o oferecido à consumidora. Contrato digital que deve ser analisado em cotejo com os demais elementos de prova. Cópia da proposta recebida que corrobora o alegado pela consumidora. Réus que não deslustraram o documento. Conversa mantida com preposto da intermediadora/correspondente do banco, por WhatsApp, que revela o negócio jurídico nos moldes afirmados pela Autora. Funcionário que ainda reconheceu o equívoco em tratativas posteriores. Correspondente que atua sob as diretrizes do banco, que deve assumir inteira responsabilidade pelo atendimento aos clientes, consoante a Resolução CMN nº 4.935/2021, art. 3º, caput (previsão no revogado art. 2º da Resolução BACEN nº 3.954/2011). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14, caput). Ônus da sucumbência fixado de forma acertada. Réus que deram causa ao equívoco com a falha na prestação do serviço. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) sem majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), pois fixados no percentual legal mais elevado. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 696.6881.1660.5764

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor para que a operadora de saúde custeasse tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista em clínica próxima à sua residência, fora da rede credenciada. O autor alega dificuldades de deslocamento devido à distância da clínica indicada pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento fora da rede credenciada, diante da inexistência de unidades conveniadas próximas à residência do autor e da necessidade de manutenção do vínculo terapêutico com a equipe multidisciplinar. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo é regida pelo CDC, que prevê a interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor, especialmente em questões de saúde. 4. A operadora de saúde deve garantir o acesso a tratamento especializado próximo à residência do beneficiário, conforme Resoluções da ANS e a Lei 12.764/2012, que assegura direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear tratamento fora da rede credenciada quando não há unidades conveniadas acessíveis ao beneficiário. A negativa de cobertura sem alternativa viável viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III, art. 196; CDC, arts. 4º, 6º; Lei 12.764/2012; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.02.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1002419-81.2019.8.26.0366, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 366.0201.4590.3050

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1.

Ação proposta para questionar a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, mas não concedeu tutela de urgência. ... ()

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Doc. ADM Direito 880.8679.7331.0140

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Cobrança indevida de obrigação resultante de contrato de renegociação de débitos. Consideração de que a prova documental existente nos autos evidencia falha na prestação do serviço por parte do banco ao emitir boleto com data retroativa, mas que ainda assim foi regularmente pago pela autora. Autora que, a par do pagamento regular da parcela do acordo, passou a receber ligações de cobrança e foi impedida de emitir os boletos para cumprimento do ajuste. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços na tentativa de solucionar os problemas oriundos da má prestação do serviço. Danos morais configurados. Indenização, fixada em R$ 5.000,00, preservada. Multa fixada em R$ 5.000,00, visando apenas compelir o réu ao cumprimento das obrigações que lhe foram impostas. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 333.5496.7108.2961

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao não recolhimento da multa moratória prevista nos arts. 87 e 88 da Lei Estadual 6.374/1989 e 528 e 529 do RICMS - A legislação estadual exige o pagamento de multa moratória mesmo na denúncia espontânea (Lei 6.374/1989, art. 87 e Lei 6.374/1989, art. 88 e arts. 528 e 529 do RICMS) - Contudo, o CTN, art. 138 e a jurisprudência do STJ reconhecem que a denúncia espontânea exclui penalidades pecuniárias, incluindo multas moratórias (Tema Repetitivo 385) - Em sendo providenciado o recolhimento das diferenças de ICMS, acrescido de juros de mora e atualização monetária, antes da apresentação da declaração retificadora ou de iniciado qualquer procedimento fiscal, deve ser reconhecida a denúncia espontânea, com o afastamento da multa moratória - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 335.3192.1602.0150

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS JOELHOS - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística «

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Doc. ADM Direito 816.2696.2509.1723

9 - TJSP Ação ordinária. Servidor inativo. Isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Impetrante portador de moléstia relacionada na Lei 7.713/88, art. 6º, VI. Entendimento nos E. Tribunais Superiores. Repetição do indébito. Pertinência, respeitada a prescrição quinquenal. Critério para juros de mora e atualização monetária. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 140.5226.5950.3354

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Compra e vende de veiculo usado. Vicio oculto. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DECADÊNCIA. Inocorrência. Ação proposta dentro do prazo de 90 dias contados da ciência do vício oculto consistente na reprovação do veiculo em vistoria. art. 18, II, §3º, do CDC. VICIO OCULTO. Incontroverso. Veículo foi vendido com motor diverso do constante de registro. Rescisão mantida, com devolução de valores e despesas. DANOS MATERIAIS comprovados. Seguro e reparos no motor. A retomada do automóvel sem pagar pelos melhoramentos geraria enriquecimento sem causa do vendedor. DANOS MORAIS. Não configurados. Situação com contornos exclusivamente patrimoniais, que não ultrapassa o mero aborrecimento, sem reflexos sobre a honra ou dignidade dos apelado. Reforma nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 888.9970.0334.4183

11 - TJSP Direito Administrativo e Responsabilidade Civil do Estado. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Servidor público da FUNAI vítima de agressões físicas, ameaças e cárcere privado no ambiente funcional. Omissão específica da Administração. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais e morais. Manutenção da r. sentença. Adequação de ofício dos consectários legais. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a autarquia ao ressarcimento de despesas médicas e correlatas comprovadamente suportadas pelo demandante, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 25.000,00, em razão de agressões físicas, ameaças de morte e cárcere privado sofridos pelo servidor no exercício de suas funções como Coordenador Regional da FUNAI. O autor pleiteia a majoração da indenização moral para R$ 50.000,00, enquanto a ré sustenta ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade civil, culpa concorrente da vítima, excesso na indenização e inadequação dos consectários legais. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se a FUNAI possui legitimidade passiva para responder pelos danos alegadamente decorrentes de falha na prestação do serviço; (ii) saber se restou configurada a responsabilidade civil da autarquia por omissão específica quanto ao dever de proteção e segurança de servidor público em exercício funcional; (iii) saber se os danos materiais reconhecidos encontram amparo probatório suficiente e nexo causal com os fatos narrados; (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado ou reduzido; e (v) saber quais os critérios aplicáveis à incidência dos juros moratórios e da correção monetária. III. Razões de decidir A FUNAI possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda, pois a controvérsia decorre de alegada falha da própria autarquia na adoção de medidas de proteção e segurança de servidor em unidade por ela administrada, sendo a legitimidade aferida à luz da teoria da asserção. Ficou demonstrado que a Administração tinha prévio conhecimento da iminente mobilização hostil de indígenas nas dependências da unidade regional, limitando-se a orientações genéricas sem adoção de providências concretas de segurança, circunstância apta a caracterizar omissão específica e falha do serviço. A ocorrência das agressões, ameaças, retenção forçada e demais eventos lesivos é incontroversa, estando comprovada por documentos administrativos, comunicação institucional da própria ré e elementos produzidos no inquérito policial. Inaplicáveis as excludentes de responsabilidade invocadas pela autarquia, pois o prévio conhecimento do risco afasta a alegação de imprevisibilidade do evento, inexistindo demonstração de fato exclusivo de terceiro, força maior ou culpa concorrente da vítima. Os danos materiais foram adequadamente reconhecidos, diante da comprovação documental das despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas e terapêuticas necessárias ao tratamento das lesões decorrentes dos fatos, não sendo exigível da vítima a submissão exclusiva ao sistema público de saúde. A indenização por danos morais mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das agressões, o período de privação da liberdade, as ameaças sofridas, as sequelas físicas e psicológicas e a função compensatória e pedagógica da reparação, não se justificando nem sua majoração nem sua redução. Os consectários legais devem ser adequados de ofício, observando-se, quanto aos danos materiais, correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso; quanto aos danos morais, correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, com incidência da taxa SELIC, na forma do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 09.12.2021. Mantida a sucumbência recíproca, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos, com adequação de ofício dos consectários legais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. Configura omissão específica apta a ensejar a responsabilidade civil do Estado a inércia administrativa diante de risco previamente conhecido à integridade física de servidor público em exercício de suas funções. 2. O prévio conhecimento do risco pelo ente público afasta a caracterização de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro como causas excludentes da responsabilidade estatal. 3. Comprovadas documentalmente as despesas médicas necessárias à recuperação da vítima, é devido o ressarcimento integral dos danos materiais, ainda que o tratamento tenha sido realizado na rede privada. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo indevida sua alteração quando o valor arbitrado se mostra adequado à gravidade do dano e às circunstâncias do caso concreto. 5. Em ações de responsabilidade civil extracontratual contra a Fazenda Pública, os consectários legais devem observar as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, bem como o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, 39, § 3º, 231 e 232; CC, arts. 389, 402, 403, 406, 944, 945 e 949; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.05.1996; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, REsp 1.040.515, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.04.2009; Súmulas 43, 54, 326 e 362 do STJ; Tema 810 do STF; Tema 905 do STJ.... ()

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