Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação de consignação em pagamento, deferiu a liminar, para determinar a suspenção da exigibilidade de débitos de ICMS devidos por contribuinte que realizou anterior declaração e recolhimento a menor, utilizando alíquota inferior ao devido e, nessa oportunidade, requer a formalização de denúncia espontânea, para recolhimento da diferença do imposto com juros e atualização monetária, mas sem a incidência de multa moratória. 2. Alegação de que, por se tratar de tributo com lançamento por homologação (ICMS), seria inaplicável o benefício da denúncia espontânea, na forma da Súmula 360/STJ. Descabimento. 3. Conquanto o ICMS seja, de fato, tributo sujeito a lançamento por homologação, é certo que, na espécie, a agravada não declarou a diferença de alíquota devida - ora denunciada. Assim, o caso não se amolda à situação prevista no entendimento sumular, não havendo qualquer empeço a que seja realizada a denúncia espontânea pretendida pelo contribuinte. 3.1. Trata-se de contribuinte que declarou e pagou tributo a menor, reconhecendo o equívoco e empreendendo esforços para adimplir a diferença devida, oportunidade que admite a incidência da denúncia espontânea insculpida no CTN, art. 138. 3.2. Hipótese acolhida pelo STJ, no julgamento do Tema 385 (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote