Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 844.3485.3271.3285

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS A MENOR PELO CONTRIBUINTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA VISANDO AO ADIMPLEMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de ação de consignação em pagamento, deferiu a liminar, para determinar a suspenção da exigibilidade de débitos de ICMS devidos por contribuinte que realizou anterior declaração e recolhimento a menor, utilizando alíquota inferior ao devido e, nessa oportunidade, requer a formalização de denúncia espontânea, para recolhimento da diferença do imposto com juros e atualização monetária, mas sem a incidência de multa moratória. 2. Alegação de que, por se tratar de tributo com lançamento por homologação (ICMS), seria inaplicável o benefício da denúncia espontânea, na forma da Súmula 360/STJ. Descabimento. 3. Conquanto o ICMS seja, de fato, tributo sujeito a lançamento por homologação, é certo que, na espécie, a agravada não declarou a diferença de alíquota devida - ora denunciada. Assim, o caso não se amolda à situação prevista no entendimento sumular, não havendo qualquer empeço a que seja realizada a denúncia espontânea pretendida pelo contribuinte. 3.1. Trata-se de contribuinte que declarou e pagou tributo a menor, reconhecendo o equívoco e empreendendo esforços para adimplir a diferença devida, oportunidade que admite a incidência da denúncia espontânea insculpida no CTN, art. 138. 3.2. Hipótese acolhida pelo STJ, no julgamento do Tema 385 (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.8726.3706.6203

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Bloqueio de valores em execução de título extrajudicial. Alegação de penhora ilegal sobre verbas de natureza alimentar e previdenciária. II. Questão em Discussão: Legalidade da penhora de valores considerados impenhoráveis (natureza alimentar e previdenciária) e aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. III. Razões de Decidir: Penhora de ativos financeiros legítima no processo de execução. Impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e previdenciária (art. 833, IV e X, CPC). 4. Penhora comprometeu proventos de aposentadoria de Francisco Tornelli. Desbloqueio dos valores para garantir o mínimo existencial. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF