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Doc. ADM Direito 438.4771.4664.5289

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Demanda que tem como finalidade discutir a legalidade das cláusulas de diversos contratos de empréstimo pessoal celebrados com a instituição financeira ré, sob a alegação de abusividade na cobrança de taxas de juros - Pedido incidental de exibição dos contratos faltantes - Exibição dos contratos entabulados entre as partes que é essencial para a análise das eventuais irregularidades apontadas pelo autor - Ausência desses documentos que compromete a adequada instrução do feito e impossibilita a análise criteriosa das condições pactuadas entre as partes - Dever da instituição financeira - Sentença anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 147.9309.4741.4420

2 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Preliminar em que se busca a anulação da r. sentença, para que ocorra a reabertura da fase instrutória. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar foi rejeitada. Não foi demonstrada qualquer irregularidade no julgado. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos dos autos. Ademais, as provas que se pretende produzir não possuem aptidão de modificar o resultado do feito, sendo, pois, desnecessárias. No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que as alterações ortopédicas encontradas, além de não acarretaram incapacidade profissional na forma exigida pela legislação acidentária, também não possuem nexo com o trabalho. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 115.1336.8825.0284

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL, GRAVE E IMPEDITIVA DE NOMEAÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Os candidatos aprovados no concurso público dentro do número de vagas previstas no edital em regra têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada no prazo de validade do concurso. 2. Expirado o prazo de validade sem nomeação, caracteriza-se a omissão da Administração que se mostra ilegal e ofensiva a direito líquido e certo, salvo demonstração da existência de situação excepcional, imprevisível, grave e impeditiva da investidura no serviço público. 3. Concurso público para cargos de Músico Instrumentista. Ausência de comprovação de superveniência de situação excepcional, imprevisível e grave para justificar a falta de nomeação. Omissão administrativa ilega e ofensiva a direito líquido e certo. Precedentes da Corte. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 748.4677.0393.4295

4 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 182.0410.4994.3838

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - Insurgência da instituição financeira cessionária - LEGITIMIDADE ATIVA - Cessão do crédito ao banco apelante - Possibilidade - Ausência de notificação do devedor não tem o condão de liberá-lo do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito - Ausente qualquer irregularidade - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 645.9783.5424.6802

6 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Contrato de crédito consignado formalizado por cédula de crédito bancário. Autor que solicita quitação antecipada do contrato e recebe da instituição financeira informações divergentes quanto ao valor devido, efetuando pagamento conforme orientação recebida. Posterior ausência de reconhecimento da quitação e manutenção da cobrança. Fraude perpetrada por terceiro mediante contato via aplicativo de mensagens. Conjunto probatório que evidencia falha na prestação do serviço pela instituição financeira, consistente no fornecimento de informações contraditórias e imprecisas acerca do saldo devedor, bem como no reconhecimento de erro no processamento da quitação. Situação que expôs o consumidor a risco e viabilizou a atuação de fraudadores, caracterizando fortuito interno. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Consignação válida. Obrigação de quitação do contrato reconhecida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.... ()

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