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Sentença de improcedência. ... ()
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Apelante intimado a recolher o preparo recursal, após indeferimento de gratuidade, quedando-se inerte em relação ao pagamento. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC/2015. Deserção. Impossibilidade de cognição do recurso aviado. SUCUMBÊNCIA. Honorários mantidos, pois a verba já foi arbitrada em seu patamar máximo na origem. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência do contrato e determinada a devolução simples dos valores - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de abalo moral indenizável, bem como ao montante devido a título de indenização por danos morais e direito à restituição em dobro dos valores pagos - Parcial provimento - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Sentença reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Corte no fornecimento, sob fundamento de irregularidade no medidor. Inadmissibilidade. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso fazendário tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado por «Omalizumabe», nos termos da prescrição médica, pelo Município de Orlândia. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Tema 1.234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no entanto, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, da competência estipulada administrativamente no âmbito do SUS. Para o caso dos autos, compete a União Federal o fornecimento do fármaco almejado, segundo o catalogo do RENAME-2022. Ocorrência, contudo, de prévia concessão de tutela provisória de urgência, com entrega do fármaco almejado. Cogitável prejuízo à parte autora pela revogação da medida. Prudente cassação do julgado, permitindo-se à parte autora a inclusão de entidade federal, preservados os efeitos da tutoria liminar. Sentença anulada, provida a remessa necessária e prejudicado o recurso voluntário do ente municipal.... ()
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Pleito de alteração do julgado - Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.
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Pretensão da autora, auxiliar de serviços gerais eventual, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, no período em que laborou na Escola Municipal de Educação Infantil Dom Pedro I. Sentença de procedência.... ()
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Finalidade da ação que consiste justamente na constituição de título executivo, bastando, para o ajuizamento, a existência de prova escrita de dívida certa em dinheiro - Contrato que traz previsão expressa de aplicação de multa contratual em caso de cancelamento sem observância do prazo de antecedência previsto - Hipótese de isenção da multa contratual que não restou demonstrada pela ré - Incidência devida - Embargos rejeitados - RECURSO IMPROVIDO
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Transporte aéreo internacional. Danos morais. Percurso de São Paulo a Paris. Extravio temporário da bagagem. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano, pelo transitório extravio da mala, já que a autora permaneceu durante todo o período de sua viagem ao exterior, sem seus pertences, que lhe foram entregues apenas no seu retorno ao Brasil. Consideração de que a empresa aérea não prestou informações claras e adequadas, nem prestou a assistência material devida à passageira. Danos morais caracterizados. Indenização, fixada com acerto na r. sentença em R$ 8.000,00, mantida. Descabimento do pleito de afastamento ou redução do valor da indenização, tendo em vista as peculiaridades do caso. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Orlândia. Sentença de procedência, com condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Irresignação da parte embargante quanto à fixação da verba honorária. Descabimento. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa in casu, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema 1.076. Arbitramento da verba honorária por equidade que somente se admite quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na hipótese em exame. Valor arbitrado a título de honorários que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo Patrono da parte embargante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual o autor alega a ocorrência de indevidas operações em sua conta bancária - Sentença de procedência - Recurso do réu. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Autor que, sob promessa de estorno de transferência indevida, fornece dados bancários a terceiros falsários - Contratação de empréstimo e resgate de saldo de poupança, com consequente transferência de valores a terceiro via pix - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações - Responsabilidade objetiva verificada - Súmula 479 do C. 1STJ - Contratos declarados nulos. DANOS MORAIS - Não verificados - Ausência de ofensa de cunho moral ou outros desdobramentos - Indenização afastada. SENTENÇA REFORMADA, afastando-se a indenização por danos morais arbitrada em favor do autor - Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais - Alegação de ausência de vínculo jurídico e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Dano moral - Não configurado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Honorários advocatícios - Majoração - Não cabimento - Quantia fixada na origem que é apta a remunerar condignamente o advogado do apelante - Causa de baixa complexidade - Sentença mantida - Recurso não provid... ()
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Pretensão de reconhecimento da nulidade de auto de infração de trânsito por infração ao CTB, art. 165 - Infração prevista no art. 277, §3º, e CTB, art. 165-A que é de mera conduta, ou seja, prescinde da constatação de embriaguez, configurando-se a infração pela mera recusa em se submeter ao teste de etilômetro - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso improvido
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Existência - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular superior a um mês - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na decisão que julgou a impugnação - Extinção afastada - Prosseguimento da execução de acordo com o cálculo apresentado pelo perito judicial. Recurso provido
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Apelação - Recorrente que sustenta que a devolução do indébito deve ocorrer de forma simples - Falta de interesse em recorrer evidente, porque só a sucumbência justifica o recurso - Sentença que, claramente, determinou a devolução simples de eventuais valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Recurso não conhecido nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de procedência na origem - Insurreição da casa bancária - Contratação negada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu - Adesão inequívoca não demonstrada - Prova pericial que comprovou que a assinatura aposta no contrato questionado não partiu do punho do autor - Restituição das partes ao «status quo ante» que se impõe - Necessidade de o montante colocado à disposição do autor ser integralmente restituído, corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito, admitida compensação com eventuais valores indevidamente descontados do autor - Dano moral, todavia, não configurado, nos termos da fundamentação - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido, na parte em que conhecido.... ()
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Caso em Exame Ação monitória fundamentada em contrato de financiamento de bem móvel. A requerida não pagou as parcelas iniciais e apresentou embargos à monitória, alegando inépcia da inicial e abusividade nas cobranças. A sentença rejeitou os embargos e julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por falta de provas oral e pericial; (ii) abusividade das taxas de juros e encargos contratuais. III. Razões de Decidir 3. A instrução processual foi considerada suficiente, não havendo necessidade de provas adicionais.4. Não foram constatadas abusividades nos encargos contratuais, e o contrato não prevê juros ou tarifas adicionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instrução processual foi adequada e suficiente. 2. Não há abusividade nos encargos contratuais. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 479, 700, 701, 85, 98. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 286... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. O autor, beneficiário de plano de saúde na modalidade de autogestão, necessita de cirurgia para correção de deformidade craniana e tratamento da síndrome do trefinado. A operadora negou o fornecimento da prótese, sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a custear o procedimento cirúrgico e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Recurso interposto pela parte requerida, sustentando inexistir obrigação legal ou contratual de fornecimento de prótese craniana customizada, por não se encontrar incluída no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme o preconizado pelas Resoluções Normativas 428/2017 e 465/2021. Aduz, ainda, que a simples prescrição médica não possui o condão de ampliar unilateralmente a cobertura contratual e alega a inexistência de danos morais indenizáveis, ou, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a tal título. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da legitimidade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde para prótese craniana customizada, bem como da existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A negativa de cobertura não encontra respaldo jurídico, pois o rol da ANS não pode ser interpretado de forma estritamente taxativa e absoluta, devendo prevalecer a garantia de acesso ao tratamento adequado e necessário à saúde do beneficiário. No caso concreto, há prescrição médica para a realização de cranioplastia com prótese customizada, conforme relatório acostado aos autos, sendo devida a cobertura do referido artefato, por estar intimamente vinculado ao ato cirúrgico, conforme laudo técnico produzido, afigurando-se, a toda evidência, tal procedimento imprescindível para a tutela da saúde do paciente. Por outro lado, embora a recusa configure inadimplemento contratual, não se verifica, na hipótese, a caracterização de dano moral indenizável, haja vista não haver prova de sofrimento intenso ou repercussão extraordinária capaz de atingir direitos da personalidade do autor. O simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenizar, ausente qualquer abalo à dignidade ou à honra de magnitude tal que justifique a reparação na esfera extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Mantida a obrigação de custear o procedimento cirúrgico. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é taxativo, mas admite exceções quando comprovada a indispensabilidade do tratamento. 2. Inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Diante do exposto, reconhece-se a sucumbência recíproca, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidos reciprocamente pelas partes a seus patronos, vedada a compensação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85, observada a justiça gratuita concedida ao autor.». (v. 8594... ()
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Recurso do segurado. Sentença de improcedência dos pedidos. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa, com decisão transitada em julgado. Teor conclusivo do laudo pericial elaborado nesta ação, afastando a redução da capacidade para o labor. Ausência de prova de agravamento da sequela. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de coisa julgada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. SENTENÇA REFORMADA. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA, com observação. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada é inferior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira foi expressamente impugnado pelo autor e é realmente abusivo (R$ 849,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 742,38). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Descabimento da cobrança da tarifa de registro de contrato, porque não demonstrada de forma adequada a prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição do indébito, em dobro, determinada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso do autor provido, em parte, desprovido o recurso manifestado pelo réu. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e negaram provimento ao recurso manifestado pelo réu... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Cancelamento da apólice em razão de inadimplência no recolhimento de prêmio - Sentença determinando a manutenção do contrato, invocando a Súmula 616/STJ - Recurso das rés pleiteando o afastamento da relação processual da seguradora Porto Seguro - Questão preliminar afastada, pois é exatamente para a manutenção de contrato com ela que a ação foi proposta e acolhida em sentença, sem insurgência em relação à matéria meritória - Afastamento da indenização concedida por dano moral, sem prova de prejuízo, em caso em que a seguradora se baseava em cláusula contratual que autorizava o cancelamento da apólice em caso de inadimplemento do prêmio devido - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame O autor alega que sofreu descontos em sua conta bancária relativamente a seguro não contratado e busca indenização por dano moral. A sentença reconheceu que os descontos foram indevidos, mas afastou a pretendida indenização por constatar que o autor já fora indenizado pelos mesmos fatos em outro processo contra corresponsável. O autor apela buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à indenização por danos morais contra corresponsável, considerando que já obteve reparação pecuniária em outra ação judicial pelos mesmos fatos. III. Razões de Decidir Adotados fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP, não é cabível a reparação por danos morais quando o autor já obteve a devida compensação judicial pelos mesmos fatos em outra ação, sob pena de configurar bis in idem e enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 20, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 337 §4º; Código Civil, art. 884. Jurisprudência citada: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007.... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a empréstimo não contratado. Sentença de parcial procedência e fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 800,00. 2. Apelação da parte autora buscando indenização por danos morais e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de dano moral e o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não provou a existência do contrato, violando o CPC, art. 373, II. 4. Os descontos indevidos causaram dano moral indenizável, conforme CDC e Súmula 479/STJ. 5. Indenização por danos morais é devida e fixada em R$ 6.000,00, com juros desde o evento danoso e correção monetária conforme a lei. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em valor compatível com a dignidade da advocacia, sendo adequada ao caso a utilização do valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e fixar honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Tese de julgamento: a) A instituição financeira responde por descontos indevidos, ainda que decorrentes de fraude. b) O dano moral é presumido quando há descontos não autorizados em benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 54-G; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406 (redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 479; STJ, REsp. 248764, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Conclusão unilateral - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos ao aparelho elétrico da segurada - Inversão do julgado.
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Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos bancários. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Recurso do autor - Pretensão de anulação da sentença e retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, a aplicação da teoria da causa madura, julgando-se o mérito, sob o fundamento de que a via eleita é adequada e que o interesse de agir está demonstrado pela notificação extrajudicial enviada por e-mail com rastreio de leitura («Mailtrack») - Alegação de abusividade na cobrança de tarifas para emissão de segunda via de contrato, pugnando pela inversão do ônus da prova com base no CDC. Razões de decidir - Desprovimento - Juízo que bem observou a tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 648 (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de demonstração de prévio requerimento administrativo válido e de pagamento do custo do serviço - E-mail enviado por terceira pessoa estranha à lide, sem comprovação de outorga de poderes específicos, direcionado a caixa de correio genérica da instituição financeira - Ofensa ao sigilo bancário, conforme Lei Complementar 105/2001 - Inexistência de requerimento idôneo - Cobrança de tarifa para emissão de segunda via expressamente autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, segundo a Resolução CMN 3.919/2010 - Ausência de resistência administrativa injustificada - Inversão do ônus da prova que não isenta o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, mediante a qual a parte autora busca a manutenção de plano de saúde após rescisão do contrato coletivo pela Amil Assistência Médica Internacional S.A, durante gestação de alto risco da beneficiária Gabryelle Duarte Lima. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a manutenção do plano e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e multa por descumprimento de decisão liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da rescisão do plano de saúde coletivo e a obrigação de manutenção do plano individual ou familiar sem novas carências; (ii) a existência de danos morais indenizáveis e a adequação do valor fixado; (iii) se cabível o afastamento da multa cominatória ou a redução. III. Razões de Decidir 3. A rescisão do contrato pela ré não observou a possibilidade de portabilidade das carências ou a manutenção da cobertura em apólice individual, conforme Resolução Normativa 438/2018 da ANS e Resolução 19 do CONSU. 4. Não bastasse, a autora beneficiária se encontrava em tratamento de gravidez/parto de alto risco, de modo que aplicável, ainda que por analogia, a postura do c. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.082). 5. De se ressaltar, ainda, que a operadora não se exime de responsabilidade perante a consumidora pelo simples fato de ter atuado em conformidade com solicitação da estipulante do contrato coletivo, sobretudo quando a interrupção da cobertura revela potencial lesivo ao direito fundamental à saúde. 6. A interrupção da cobertura durante a gestação de alto risco da autora configura ato ilícito, justificando a indenização por danos morais. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional ao dano e atende às funções ressarcitória e punitiva. 7. A multa fixada é razoável, sendo incabível seu afastamento ou redução. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde coletivo sem assegurar a continuidade do tratamento médico é ilegal. 2. A indenização por danos morais é devida quando a interrupção do plano causa aflição e prejuízo à saúde do beneficiário. 3. A multa cominatória é devida, sendo módico o valor fixado, de modo que incabível a redução pretendida. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. CPC/2015, arts. 536, 537, 85, §11. Resolução Normativa 438/2018 da ANS. Resolução 19 do CONSU. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022552-02.2024.8.26.0001, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo 4.0-T. V (DP1), j. 30.06.2025.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e IV, do CPC.Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Inicial instruída com Procuração genérica e padronizada. Determinação judicial de apresentação de Mandato com firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Laércio Machado propôs ação contra a Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem anuência, referentes a «CONTRIB. AMBEC», no valor de R$ 45,00 mensais. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, (ii) a existência e validade da contratação alegada pela ré e (iii) a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa, embora passível de acolhimento, restou prejudicada no caso concreto, uma vez que, embora relevante a produção de prova pericial técnica, esta se tornou inócua, em virtude da impossibilidade de reprodução da mídia juntada pela parte ré. 4. No mérito, conforme já salientado, o link da alegada gravação telefônica se encontra inacessível, permanecendo inerte a ré quanto à regularização, pese a tanto intimada, em violação às normas de preservação de prova, não havendo qualquer outro documento apto a demonstrar a regularidade da contratação, não bastando apenas o termo de autorização de descontos, juntado apenas em grau de contrarrazões para tal fim. 5. Em não comprovada a relação jurídica, ônus que competia à ré, de rigor o reconhecimento da inexistência da adesão, com devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. 6. Os descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral, justificando a fixação de indenização em R$10.000,00, considerando a gravidade da lesão e a função compensatória e dissuasória da indenização IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Dano moral configurado em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário. 2. Indenização fixada em R$10.000,00, considerando funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 06/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1004822-41.2024.8.26.0562, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025.... ()
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Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto aos pedidos revisionais e de repetição de indébito, limitando-se à reprodução de alegações genéricas sobre juros remuneratórios, capitalização e Tabela Price. Não conhecimento nesse ponto. Preliminar de nulidade rejeitada, por inexistência de ausência de fundamentação e suficiência da motivação adotada na sentença. Demora injustificada na restituição de veículo após a quitação do débito, com transferência do bem para municípios diversos e informações desencontradas à consumidora. Circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação ajuizada por Pedro Barbi e Genilda Maia Barbi em face do Espólio de Claudnir Escaliante, visando a entrega de fração ideal de 25% de imóvel rural, conforme «Termo de Dissolução de Sociedade de Fato e Partilha de Bens"; subsidiariamente, de condenação a indenizar as perdas e danos. A sentença julgou improcedente o pedido, alegando inexistência de titularidade do falecido sobre o bem. Inconformismo dos autores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de entrega do imóvel pode ser convertida em indenização por perdas e danos, diante da impossibilidade de cumprimento in natura devido à venda a non domino. III. Razões de Decidir A venda a non domino, embora não permita a transferência do bem, gera obrigação de indenizar por perdas e danos entre as partes contratantes. A jurisprudência do STJ reconhece que, em casos de venda a non domino, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, assegurando ao comprador a devida indenização. Sentença reformada para condenar-se o réu a indenizar os autores pelas perdas e danos, apuráveis em liquidação, decorrentes da impossibilidade de entrega do imóvel. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A venda a non domino gera obrigação de indenizar por perdas e danos. 2. A conversão da obrigação em perdas e danos é cabível quando a entrega do bem é impossível. Legislação Citada: CPC, arts. 322 § 2º, 370, 485 VI, 487 I, 499, 85 § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.11.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.05.2026.... ()
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Segundos aclaratórios opostos pela parte autora em face de v. acórdão colegiado que rejeitou os primeiros embargos de declaração, com correção, de ofício, de erro material na parte dispositiva para inclusão expressa da restituição simples - Alegação de omissões remanescentes quanto à fixação expressa dos consectários legais (índice de correção monetária e termo inicial dos juros de mora) e ao afastamento dos efeitos da mora decorrente da abusividade dos encargos da normalidade (Tema 28 do STJ), além de prequestionamento (arts. 394, 396 e 405 do Código Civil e 1.022 e 1.025 do CPC) - VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - Inexistência - Pretensão nítida de rediscussão da matéria e reexame do julgado - Julgado colegiado que apreciou a lide de forma ampla, lógica, clara e fundamentada - Consectários da condenação que decorrem da lei e das regras ordinárias de liquidação/cumprimento de sentença - Afastamento da mora que pressupõe o preenchimento cumulativo de requisitos e não se opera de forma genérica em sede integrativa quando o contrato já se encontrava com obrigações exigíveis e parcelas pagas com atraso - Ausência de omissão sanável - Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal ou tese quando a fundamentação for suficiente (art. 489, § 1º, IV, do CPC) - Prequestionamento ficto disciplinado pelo CPC, art. 1.025 - LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA - Reiteração injustificada de aclaratórios para revolver temas já decididos - Caráter manifestamente protelatório configurado - Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º), observada a gratuidade processual - Embargos rejeitados, com imposição de multa.... ()
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Fresador Ferramentaria. Trauma. Fratura de falange média do 4º dedo da mão direita. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de incapacidade laborativa ou maior esforço. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de despesas de guincho e diárias vencidas, além de obrigação de retirar o veículo do pátio da autora. 2. O apelante busca a reforma da sentença alegando a inaplicabilidade da multa diária; que a obrigação não depende exclusivamente do devedor; que a autora pleiteia simultaneamente o recebimento das diárias e a retirada do veículo, o que seria incoerente; e que os honorários advocatícios fixados em 15% violam os critérios dos arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo; (ii) examinar a validade da condenação na obrigação de fazer de retirada do veículo e da multa diária dela decorrente; e (iii) definir a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pesquisa de débitos e restrições junto ao Detran/SP revela que o réu é credor fiduciário do veículo (fls. 35). Nos termos do CCB, art. 1.361, a propriedade fiduciária é propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor transfere ao credor com escopo de garantia, ocorrendo o desdobramento da posse: o devedor é possuidor direto e o credor, possuidor indireto. 5. As despesas decorrentes do depósito do veículo em pátio privado constituem obrigações propter rem, vinculadas ao próprio bem e ao seu titular, independentemente da manifestação de vontade do devedor. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que o credor fiduciário é responsável final pelo pagamento das despesas de estadia do automóvel em pátio privado, pois permanece na propriedade do bem, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a posse direta. O mesmo entendimento foi reiterado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. 6. A responsabilidade do credor fiduciário não é afastada pela circunstância de a apreensão ter decorrido de infração administrativa, e não de medida relacionada ao contrato de alienação fiduciária. A natureza propter rem da obrigação vincula-se à titularidade do bem, e não à causa da remoção. A autora comprovou o envio de notificação extrajudicial ao apelante para retirada do veículo e quitação dos débitos, sem resposta. 7. A pretensão da autora está limitada à observância do prazo máximo de seis meses, previsto no Lei 9.503/1997, art. 271, §10 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme bem salientou a sentença. O termo inicial da cobrança é a data do recebimento da notificação, incidindo a limitação legal. 8. A condenação do réu na obrigação de fazer de retirar o veículo e a multa diária dela decorrente devem ser afastadas, por ausência de pedido na petição inicial. A autora limitou-se a requerer o pagamento das despesas de remoção, guarda e estadia do veículo, não havendo pedido expresso de condenação na obrigação de fazer. A sentença, ao condenar o réu na obrigação de fazer, extrapolou os limites objetivos da demanda, violando o princípio da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492) e incorrendo em julgamento extra petita. 9. A manutenção do veículo no pátio não causa danos à autora, visto que o Código de Trânsito Brasileiro possibilita a Leilão do veículo não reclamado (art. 328), prevendo, em seu §6º, a utilização do valor arrecadado para a quitação de eventuais despesas e, havendo valor remanescente, sua disponibilização ao proprietário do bem (§12). 10. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação encontram-se dentro dos limites legais e mostram-se adequados à natureza da causa, ao trabalho desenvolvido pelo advogado e ao tempo exigido para o serviço, não comportando redução. A circunstância de o réu ter sido revel não implica, por si só, a redução dos honorários, pois a autora teve o trabalho de propor a ação, instruí-la com documentos e apresentar contrarrazões ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário, titular do domínio resolúvel e da posse indireta do veículo, responde perante o pátio de custódia pelas taxas de remoção e estadia do bem, que possuem natureza de obrigação propter rem vinculada à própria coisa, sendo resguardado o seu direito de regresso em face do devedor fiduciante. 2. A responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas de remoção e estadia não é afastada pela circunstância de a apreensão ter decorrido de infração administrativa de trânsito, pois a natureza propter rem da obrigação vincula-se à titularidade do bem, e não à causa da remoção. 3. Aplica-se a limitação temporal de 180 dias do art. 271, §10, do Código de Trânsito Brasileiro às diárias de estadia decorrentes de apreensão administrativa por infrações de trânsito, tendo como termo inicial a data do recebimento da notificação. 4. A condenação do réu na obrigação de fazer de retirar o veículo do pátio da autora, sob pena de multa diária, quando não houve pedido expresso na petição inicial, extrapola os limites objetivos da demanda e viola o princípio da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492), configurando julgamento extra petita. 5. A manutenção do veículo no pátio não causa danos à autora, visto que o Código de Trânsito Brasileiro possibilita a Leilão do veículo não reclamado (art. 328), prevendo a utilização do valor arrecadado para a quitação de eventuais despesas e a disponibilização do valor remanescente ao proprietário do bem. 6. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação encontram-se dentro dos limites legais e mostram-se adequados à natureza da causa, ao trabalho desenvolvido pelo advogado e ao tempo exigido para o serviço, não comportando redução, sendo incabível a majoração recursal em caso de provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, 1.361; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 141, 492 e 487, I; Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 271, §10 e 328, §§6º e 12; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2025.... ()
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