1 - TJSP
Apelação. Ação de cobrança de despesas de remoção, guarda e estadia em pátio privado de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
1. Documentos que instruem a petição inicial que embasam a pretensão da autora e são hábeis a comprovar a remoção do veículo ao pátio privado, que possui contrato administrativo com a Superintendência da Polícia Federal no Espírito Santo. Observância do disposto nos CPC, art. 319 e CPC art. 320.
2. Preliminar prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal e não trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) para a cobrança de despesas de remoção, guarda e estadia do veículo no pátio da autora. Inteligência do CCB, art. 205.
3. Débito com remoção, guarda e estadia do veículo em pátio da autora que é exigível da credora fiduciária, pois possui natureza propter rem e se refere ao próprio bem e não em decorrência da infração administrativa cometida pelo condutor.
4. Autora, empresa privada, que não pode ser responsabilizada pela ausência de realização de leilão, que se trata de uma atividade atribuída ao órgão público, nos termos da Resolução 623/2016.
5. Valor cobrado limitado a 180 dias de estadia. Inteligência do art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro.
6. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertidos os encargos sucumbenciais. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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