Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 656.5166.0582.6758

1 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Petição inicial adequadamente instruída com documentos que satisfaziam a exigência do CPC, art. 700. Desconto pontualidade que só era devido no caso de ocorrer o pagamento até a data de vencimento. Condenação que, por isso, havia de considerar o valor cheio da mensalidade. Multa contratual sobre as mensalidade devida ante a mora. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.6334.8374.4613

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência da parte autora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, com base no CPC, art. 701. Percentual que deve observar o art. 85, §2º, do CPC, haja vista que o percentual de 5% só deve ser aplicado na hipótese de o devedor realizar o pagamento integral do débito, não sendo este o caso dos autos. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados em 15% do valor da causa. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.3451.9689.7810

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em pátio particular. Sentença de improcedência. Veículo gravado com alienação fiduciária. Comprovação da condição de credora fiduciária da ré a partir dos elementos constantes dos autos. Notificação para retirada do bem realizada por edital pelo órgão de trânsito competente. Irrelevância de eventual discussão acerca da autoria da infração administrativa que ensejou a apreensão. Despesas de remoção e guarda que possuem natureza propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel e da posse indireta do veículo, sem prejuízo do direito de regresso em face do devedor fiduciante. Orientação consolidada do STJ e desta Corte. Saldo remanescente após a Leilão regularmente exigível. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.7694.6696.3477

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Recursos interpostos contra sentença de parcial procedência da ação para declarar rescindido contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos possessórios de imóvel, determinar a reintegração de posse, fixar a restituição das quantias pagas pela adquirente, observadas as compensações cabíveis, e condená-la ao pagamento de taxa de fruição. II. Razões de decidir. 2. Desnecessidade de notificação prévia para constituição em mora, por inaplicabilidade da Lei 6.766/1979 à hipótese envolvendo unidade autônoma integrante de condomínio edilício, sendo suficiente o vencimento das prestações inadimplidas. 3. Não ocorrência de adimplemento substancial. Obrigação assumida abrangendo, além das parcelas pagas à cedente, o financiamento habitacional e os encargos condominiais, remanescendo parcela relevante da dívida e risco de prejuízo à cedente perante terceiros credores. 4. Irrelevância da revogação da procuração para o inadimplemento constatado, diante da preexistência dos débitos e da ausência de demonstração de impedimento ao cumprimento das obrigações. 5. Manutenção da resolução contratual, da reintegração de posse e da taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde o início da ocupação até a restituição do imóvel. 6. Inviabilidade de retenção integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. Adequada a retenção de 10% das quantias pagas diretamente à cedente. Restituição dos valores pagos à cedente e à credora fiduciária, excluídos os encargos decorrentes da mora da adquirente. Correção monetária desde cada desembolso. Juros de mora incidentes apenas a partir do trânsito em julgado. III. Dispositivo. 7. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF