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Doc. ADM Direito 583.6099.3868.2811

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada quanto a questão da intempestividade da contestação à Reconvenção apresentada pela Financeira autora e quanto ao pedido de revisão contratual. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de Improcedência da Reconvenção. Reconvinte embargante, que insiste na aplicação dos efeitos da revelia da Financeira autora reconvinda pela intempestividade da contestação apresentada, com a declaração de nulidade das cláusulas ditas abusivas, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, pelo dobro, a exclusão dos juros capitalizados, além da suspensão do pagamento das parcelas do financiamento em decorrência da Pandemia. EXAME: Presunção de veracidade dos fatos alegados na Reconvenção, decorrente dos efeitos da revelia, que é meramente relativa. Contrato que foi livremente pactuado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, devendo ser reputado válido e eficaz. Informações claras a respeito do preço e forma de pagamento. Ausência de prova do alegado vício de consentimento. Contrato com previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Informação que é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios que não estão limitados à taxa de doze por cento (12%) ao ano nem sujeitos ao Decreto 22.626/33. Aplicação da Súmula 596/STF. Não configuração de capitalização ilegal de juros pela utilização da «Tabela Price". Abusividade configurada em relação à cobrança a título de «assistência mondial serviços», porquanto não especificada nem demonstrada pelo Banco réu a efetiva prestação desses serviços no caso vertente. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ - no Resp 1.578.553. Cobrança de «seguro prestamista» que se mostra abusiva por caracterizar venda casada, «ex vi» do CDC, art. 39, I. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.*

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Doc. ADM Direito 646.5146.5830.5981

2 - TJSP Aposentado que sofre descontos em seus proventos de aposentadoria por idade, sem que se prove tenha consentido para que se realizassem tais subtrações. Ilicitude configurada e dano moral in re ipsa (com correto arbitramento em R$ 5 mil reais). Devolução em dobro na forma do CDC, art. 42. Não provimento

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Doc. ADM Direito 864.5968.3159.7817

3 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Policiais militares. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Restrição expressa do título aos filiados. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada que impede aplicar Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar, quanto aos exequentes filiados. CPC/2015, art. 505 e 507. Extinção que cumpre manter em relação aos exequentes que não comprovaram filiação. Julgamento parcialmente revisto... ()

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Doc. ADM Direito 645.7577.7064.5022

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 910.2846.7583.0186

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais arbitrada para o valor de R$10.000,00. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito ou valor irrisório à gravidade do dano. Ademais, deve ser fixado a partir da gravidade do dano e capacidade financeira do agente. Danos morais devidos e mantidos. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 828.8946.6672.5234

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de serviços de ensino - Autor aprovado em vestibular da requerida - Aprovação em seleção interna de bolsa de estudos - Realização de matrícula - Alegado equívoco na bolsa, outrora ofertada no valor de 80% e posteriormente «corrigida» para 15% - Intempestividade da contestação apresentada - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Recurso que se limita a apreciar questões expressamente enfrentadas na sentença e não matéria fática ante a revelia da recorrente - Cumprimento da oferta veiculada - Manutenção da sentença - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 372.9312.4258.6806

7 - TJSP Prestação de serviço - Recusa da ré de fornecer energia elétrica no imóvel da autora - Alegação de que o loteamento está em área e preservação ambiental e que há necessidade de licença ambiental - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Obrigação da ré de fornecer o serviço - Autora que comprova a regularidade do imóvel com matrícula, regularização fundiária, cadastro municipal e autorização municipal para ligação da energia elétrica, com declaração de que o imóvel não está em área de risco ou de preservação permanente - Ausência de provas de que o imóvel está em área de preservação ambiental - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação - Honorários da sucumbência fixados com base na tabela da OAB reduzidos para R$1.500,00- Provimento parcial do recurso

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Doc. ADM Direito 296.3730.1565.8159

8 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de indenização por danos materiais e morais pela qual a autora alega pagamento indevido de fatura de cartão de crédito em sua conta bancária - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 693.8965.8337.7990

9 - TJSP Litigância de má-fé. Litispendência. Incidência da multa do CPC, art. 77, § 2º. Cabimento. Evidente falta de cuidado no ajuizamento da ação. Fixação em 5% do valor da causa. Importância proporcional à gravidade da conduta. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 768.3280.5769.5834

10 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito. Ausência de prova da contratação. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 614.9254.7565.3785

11 - TJSP Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de improcedência. Recurso da requerente buscando a inversão do julgado. Desacolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso voluntário improvido

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Doc. ADM Direito 623.1252.9182.5227

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, COBRANÇA DE MULTA CONSTANTE EM CLÁUSULA PENAL E DE TAXA DE FRUIÇÃO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

Em caso de sucumbência recíproca as partes devem arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. No caso, um cotejo entre os pedidos formulados na petição inicial da ação e o dispositivo da sentença demonstra que a parte autora sucumbiu parcialmente, razão por que deve arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.6819.7729.5265

13 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Devidamente intimado, o recorrente não demonstrou a incapacidade financeira alegada. Indeferimento do pedido de gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária de forma parcelada, o apelante assim não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007.

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Doc. ADM Direito 242.6259.2896.9501

14 - TJSP Apelação. Nota promissória. Embargos à execução. Justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal do embargante que autoriza o deferimento do benefício. Ausência de prova do pagamento parcial do débito, não servindo, para tanto, comprovante de depósito realizado «por» e «em favor de» pessoas que não fazem parte da relação jurídica. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de rejeição dos embargos parcialmente modificada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 574.5804.1635.3844

15 - TJSP Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Procedência do pedido e consolidação de domínio e posse nas mãos do autor - Apelo da ré para a concessão da gratuidade da justiça - Pedido de gratuidade da justiça não decidido em primeira instância - Pendência de exame do pedido, suspenso pela exigência de documento de prova da hipossuficiência no bojo da sentença - Prova cabal da condição de hipossuficiente feita pela apelante -Concessão da benesse - Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 558.2181.2048.7060

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Mal colunar - Exercício das funções de serviços gerais, mecânico de máquinas e encarregado de produção - Procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.6107.1649.8877

17 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ré que opera como concessionária do transporte ferroviário de cargas na malha paulista. Irretorquível responsabilidade quanto à limpeza e à conservação das faixas de domínio das vias férreas, área que ocupa em razão da exploração do serviço público que lhe foi concedida, arredores e/ou lindeiros inclusive, medida indispensável à prestação adequada e eficiente da sua atividade. Precedentes específicos desta Corte. Capinagem que somente foi realizada por conta da duplicação do trilho, muito após a propositura desta demanda, quando já citada a apelante. Coleta de resíduos sólidos (lixo) que não afasta as obrigações que lhe são próprias. Procedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 143.0467.0358.9409

18 - TJSP ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 473,99 (quatrocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), e para condenar a parte ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelo da autroa. Elevação do valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observadas as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Honorários advocatícios de sucumbência que não comportam elevação, pois fixados pelo juízo de origem em 10% do valor da condenação, a observar os requisitos dos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 363.2779.4955.3240

19 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Município de Paranapanema. Candidata que teria sido impedida a tomar posse no cargo de Supervisora de Ensino, em que foi aprovada, pois não teria comprovado cinco anos de experiência no magistério. Impetrante que exerceu o contrato de trabalho de natureza eventual e temporária. Dias trabalhados pela autora reduzido frente ao número de dias do calendário civil, sendo tal questão incontroversa. Autora que concordou previamente com as regras do edital. Direito líquido e certo não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 279.4580.1105.4172

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de retificação de informação em órgão mantenedor de cadastro restritivo de crédito (Boa Vista) c.c indenização por dano moral. Alegação de responsabilidade pela ausência de notificação prévia. Ré que não é a responsável pela inserção do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito. Decisão de improcedência. Sentença mantida e confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 462.5969.6040.2019

21 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Legalidade das cobranças das tarifas de cadastro e de registro do contrato sedimentada na origem - Tarifa de avaliação do bem - Serviço efetivamente prestado e, com isso, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguro prestamista - Configuração de prática abusiva (venda casada; art. 39, I, CDC) -   Nulidade da cláusula que prevê a cobertura securitária e do pacto conexo bem reconhecida - Verba de sucumbência - Autor decaiu de parte dos pedidos, mas não substancial, diante da pretensão econômica a que corresponde o seguro - Honorários advocatícios por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação, arredando, por consequência, a condenação do réu de restituir valores desembolsados pelo autor a tal título.... ()

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Doc. ADM Direito 338.3757.9987.7430

22 - TJSP Embargos de terceiro - Cerceamento de defesa - Afirmado pelo embargante que a embargada, ao efetuar o cumprimento da ordem de reintegração de posse, oriunda do processo 0000232-93.2011.8.26.0012, acabou por invadir área pertencente a ele - Prova pericial que, num primeiro momento, concluiu que a embargada havia invadido área pertencente ao embargante - Embargada que apresentou impugnação ao laudo - Perito que, depois de realizar nova visita à área discutida, modificou a sua conclusão, tendo afirmado que o embargante invadiu a área pertencente à embargada - Embargante que impugnou esse laudo - Impugnação que não foi levada à consideração do perito - Alegações constantes da impugnação apresentada pelo embargante que, em princípio, podem levar à alteração do desfecho da demanda - Sentença anulada - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o perito preste os esclarecimentos necessários - Apelo do embargante provido

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Doc. ADM Direito 363.0636.9596.2616

23 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre motocicleta e caminhão. Sentença de improcedência. Insurgência do motociclista autor. Conveniência, ante a possibilidade concreta de reconhecimento, quando menos, da culpa concorrente do condutor corréu, de que se promova a complementação da prova dos autos, com a realização de perícia médica para a investigação das consequências do acidente em relação ao autor, providência não adotada na origem. Julgamento convertido em diligência para tal fim.

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Doc. ADM Direito 691.9583.8597.4069

24 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 253.7717.0156.5356

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 455.9152.0014.7992

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS SEM COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno contra decisão que do contrato e avaliação do bem, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e o recálculo das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Correção de erro material quanto ao seguro prestamista; (ii) legalidade da cobrança de tarifas; (iii) forma de restituição dos valores; (iv) critério de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Corrigido o erro material para excluir a menção à inexigibilidade do seguro prestamista. Confirmada a abusividade na cobrança das tarifas, conforme o Tema 958/STJ. Reconhecida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente de má-fé, nos termos do Tema 929/STJ. Determinado o recálculo das parcelas vencidas e vincendas para refletir a exclusão das tarifas abusivas. Mantida a fixação dos honorários com base no valor da causa, considerando o baixo proveito econômico e o valor ínfimo da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 984.9394.5792.6758

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Salete e pela autoridade coatora contra decisão que concedeu mandado de segurança a Poliana Minuci da Silva, determinando sua reintegração ao cargo de agente comunitário de saúde. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na inexistência de previsão legal para demissão de servidor em estágio probatório devido ao retorno de servidor readaptado, e na afronta aos princípios da boa-fé objetiva, confiança legítima e segurança jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da exoneração de servidor público em estágio probatório em razão do retorno de servidor readaptado, e (ii) analisar se houve ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado, e o rito processual foi respeitado, não havendo nulidade na sentença de primeiro grau. 4. A exoneração da impetrante foi considerada ilegal, pois a Administração Municipal não poderia exonerar servidor em estágio probatório fora das hipóteses legais, sendo que tal circunstância seria excepcionada caso a servidora readaptada tivesse sido reintegrada ao cargo, o que, todavia, não se confunde com a questão ora em debate. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de primeiro grau foi mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. A exoneração de servidor em estágio probatório devido ao retorno de servidor readaptado sem previsão constitucional ou legal não merece subsistir. 2. A Administração Pública deve respeitar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LXIX; art. 41, §3º. Lei 12.016/2009, art. 25. CPC/2015, art. 1.007, §1º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 22... ()

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Doc. ADM Direito 560.3977.5240.2287

28 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação de procedimento comum ajuizada por Ana Claudia da Silva em face do Estado de São Paulo, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP) e do Banco Bradesco Financiamentos S/A, com pedido de declaração de inexistência de propriedade de veículo, nulidade de débitos tributários e não tributários, além de indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de indenização por danos morais, em razão da coisa julgada, e procedentes os demais pedidos para declarar a negativa de propriedade do veículo, a inexigibilidade de débitos tributários e condenar o Estado à obrigação de fazer e à não inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na (i) existência de coisa julgada quanto ao pedido de danos morais e (ii) responsabilidade civil pela inscrição indevida de protestos em nome da autora e ressarcimento das despesas suportadas com emissão de certidões. III. Razões de decidir 4. Reconhecimento da inexistência de propriedade da autora sobre o veículo e da indevida cobrança de tributos e débitos. Questão decidida nos autos do processo 1003865-29.2019.8.26.05900, em que ficou comprovada a fraude que vitimou a autora. 5. O pedido de indenização por danos morais não está coberto por coisa julgada, pois decorre de nova situação fática envolvendo protestos por IPVA. No processo referência, os danos morais foram pedidos em razão de negativação por inadimplemento de parcelas de um contrato de financiamento não contraído pela autora. 6. Inexistência de responsabilidade civil do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A para os danos morais pleiteados na presente ação, porque não lhe compete protestar ou inscrever em dívida ativa débitos de IPVA, estes de titularidade exclusiva do ESTADO DE SÃO PAULO, tampouco por cuidar do banco cadastral do DETRAN/SP, consultado pela Fazenda para a exação do imposto. Inexistência de responsabilidade, ainda, pelo ressarcimento de despesas com obtenção de certidões de protesto. 7. No entanto, a pretensão direcionada em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do DETRAN/SP prospera, porque houve no presente caso falha da Administração, que deve responder por ela nos termos do §6º da CF/88, art. 37, sob a Teoria do Risco Administrativo. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. O pedido de indenização por danos morais não está coberto pela coisa julgada quando decorre de nova situação fática distinta da anteriormente analisada. 2. O Banco Bradesco Financiamentos S/A não possui responsabilidade pela inscrição indevida de protestos relacionados ao IPVA, pois não detém competência para a exação do imposto nem para a manutenção do banco cadastral do DETRAN/SP. 3. O Estado de São Paulo e o DETRAN/SP são responsáveis pelos danos decorrentes de falha administrativa na cobrança indevida de tributos e na manutenção irregular de registros de propriedade de veículos, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2086635-47.2023.8.26.0000... ()

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Doc. ADM Direito 608.6795.4606.9074

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DA DEVIDA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I.

Caso em exame: trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A autora alega ilegalidade na contratação do seguro e na cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem. II. Questão em discussão (i) saber se a cobrança das tarifas, e seguro são abusivas; e (ii) analisar se a sentença deve ser anulada. III. Razões de decidir: a sentença de improcedência liminar é inaplicável, pois a matéria discutida nos autos demanda a formação do contraditório e produção de provas. Ainda que apresentados documentos em sede de contrarrazões, quanto a eles tampouco houve manifestação da parte autora. A causa não se encontra madura para julgamento imediato, conforme o disposto no CPC. IV. Dispositivo: sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, prejudicado o recurso da parte autora... ()

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Doc. ADM Direito 344.1654.4844.5499

30 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Cópias de boletos de pagamentos e comprovantes de depósitos de bancários trazidos pela ré não guardam relação com os valores dos aluguéis que estão sendo cobrados. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 730.1001.9170.4179

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção de prova antecipada. Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial, bem como juntada aos autos de aviso de recebimento devidamente assinado pela parte ré, referente a notificação extrajudicial. Determinações em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Ausência de cumprimento de determinação do juízo. Indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, cumulado com o art. 330, IV, ambos do CPC. Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do mesmo diploma legal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 144.2853.1940.6991

32 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - inexistência de culpa exclusiva da vítima - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - recurso do réu improvido - recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 903.5050.3101.6045

33 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de comprovação de pedido administrativo prévio (art. 330, III e IV, e art. 485, I e IV, CPC) - Descabimento - Desnecessária a demonstração de prévia tratativa pela via administrativa - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 959.2432.4412.1904

34 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - PERTINÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO ELEITA EM R$ 5.000,00 - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO CORRÉU. I-

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; II- Não tendo os réus comprovado a contratação de seguro por parte do autor, sendo que o desconto era realizado na conta bancária deste, pertinente a condenação em restituir em dobro a quantia paga; III- Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, pertinente a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais. Neste aspecto, a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se os critérios norteadores do arbitramento por dano moral, a compensação deve ser fixada em R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 536.8206.3262.3817

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Prova suficiente da avença - Contratação apta a produzir efeitos de direito - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Impossibilidade de que se autorize devolução de valores e indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Litigância de má-fé afastada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 299.4708.3077.3043

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na Súmula 54, do c. STJ. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Cabível. Apelo em parte acolhido, para determinar a aplicação da incidência dos juros de mora desde o evento danoso e determinar a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo requerido para R$ 700,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 700.6524.7559.8380

37 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Apelo do réu. Gratuidade processual. Deferimento. Mérito. Inobstante o pagamento da parcela ensejadora da ação ter ocorrido após o ajuizamento da ação, foi a autora que deu causa ao prosseguimento da ação, com aditamento da inicial, mesmo diante da ausência de pressuposto de constituição válido do processo, quando podia ter requerido a extinção da ação, evitando a citação do réu. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 308.2740.6608.4107

38 - TJSP CARTÃO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pretensão de que sejam arbitrados danos morais em seu favor. Inviabilidade. Não configuração dos requisitos legais. Valor dos descontos que se mostrou indiferente à rápida percepção do apelante, que só veio a propor a presente ação 07 anos após seu início. Indícios de ausência de significativo comprometimento de sua subsistência capaz de gerar dano extrapatrimonial indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 606.2275.2041.5846

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso da parte ré restou acobertada pela coisa julgada a decisão que determinou a inexistência do débito - Controvérsias recursais - Danos material e moral e, verba honorária - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Decadência mínima da autora - Sucumbência integral do banco réu - Honorários Advocatícios - Redução do valor estabelecido - Rejeição - Honorários fixados no percentual mínimo legal e em conformidade com critérios §2º e incisos, do CPC, art. 85 e Tema 1076, 1STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 477.0572.8494.2917

40 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que era de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 403.0877.4873.9536

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO DAS RÉS. Discussão sobre a fixação da verba honorária. Causa de baixo valor. Fixação que deve ser equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Aumento cabível, mas não para o valor pleiteado, uma vez que a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP é meramente informativa. Litigância de má-fé do autor não configurada. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.5622.3519.3920

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de sequestro relâmpago - Realização de diversas transações bancárias enquanto permanecera subjugado pelos criminosos e também depois pro ameaças recebidas - Demanda que questiona a regularidade de contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário do demandante - Sentença de parcial procedência - Recursos tirados por ambos os polos - Superada qualquer discussão acerca da ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu - Pedido de restituição em dobro dos valores descontados do benefício que não se sustenta - Não afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral, de fato, configurado - Valor indenizatório ínfimo para reparar a situação vivenciada - Majoração determinada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença alterada parcialmente - Recurso do autor provido em parte, prejudicado o recurso do banco réu.

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Doc. ADM Direito 203.7839.4898.1574

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- IPTU-

Exercícios de 2016 a 2020 - Reserva Particular do Patrimônio Nacional - RPPN - Sentença de improcedência do pedido - Alegação de nulidade por falta e fundamentação - Preliminar afastada - Ausência de vicio - Laudo pericial conclusivo - Inexistência de restrição dos poderes inerentes ao direito de propriedade - Constatação de que não há uso rural com qualquer objetivo profissional, não havendo comprovação de atividade rural com distinção econômica - O Critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 394.0158.7892.7943

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimos consignados não reconhecidos - Aplicação do CDC - Cerceamento de defesa caracterizado - Impugnação pela autora da validade dos contratos digitais apresentados, com requerimento de produção de prova técnica - Matéria fática controversa - Necessidade de produção de prova pericial - Cerceamento de defesa verificado - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 251.1070.3788.8221

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSABILIDADE DO ARRENDANTE. «LEASING". I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos a cobrança de débitos de IPVA relacionado a objeto de contratos de leasing. II. Questão em Discussão 2. (i) Alegação de ilegitimidade passiva da autora para o IPVA (ii) Idoneidade de apontamento de baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) com a finalidade de comunicação do negócio à autoridade tributária. III. Razões de Decidir 3. O arrendante ou credor fiduciário possui legitimidade passiva ad causam porquanto solidariamente responsável pelo tributo em questão, na forma do art. 6º, XI, da Lei 13.296 de 2008. 4. A Secretaria da Fazenda deve observar os dados existentes no Sistema Nacional de Gravames, em cumprimento do dever de compartilhamento de dados com o DETRAN estabelecido no art. 38 da Lei do IPVA. 5. A autora apresentou prova de comunicação de venda em bancos de dados do SENATRAN para um dos veículos mencionados, a qual não foi observada pelo Juízo «a quo". Não conhecido questionamento dessa natureza feito em relação a veículos para os quais fora acolhida a pretensão inicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da embargante conhecido em parte e parcialmente provido; denegado o recurso do Estado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPVA recai sobre titular do domínio ou possuidor a qualquer título, a exemplo de instituição financeira detentora de domínio resolúvel exercido em garantia de contrato. 2. A baixa no Sistema Nacional de Gravames é prova suficiente de comunicação de transferência de propriedade à autoridade fiscal. Legislação Citada: Lei Estadual 13.296/08, art. 2º, 6º; CTN, art. 130, 123; Código Civil, art. 1.361. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.03.2010; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 12.08.2008... ()

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Doc. ADM Direito 751.5082.5697.7140

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos em face da municipalidade e parcialmente procedentes em face da concessionária de energia elétrica, condenando-a a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00 a título de reparação por dano moral. Apelação da concessionária de energia elétrica. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Não constatação. Exame das alegações formuladas e do acervo probatório angariado é o que basta para que as pretensões da autora sejam tidas como desprovidas de verossimilhança, fazendo com que a tese de falha da ré na prestação de serviços não ultrapassasse o campo da mera ilação. A prova oral e documental coligida aos autos indica a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, apto a romper o nexo de causalidade. Testemunhas que confirmaram se tratar de fiação improvisada, aparentemente instalada para evento festivo de carnaval, com características distintas daquelas utilizadas pela rede de distribuição da concessionária. A pequena proporção dos danos físicos sofridos pela vítima, ademais, é incompatível com a gravidade de uma descarga elétrica proveniente de fiação de alta tensão. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade e a gratuidade. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 773.8589.3113.8965

47 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 932.9192.5059.2847

48 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor Público Municipal em desvio de função - Escriturário que exerce a função de operador de tratamento de água - Laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio durante todo o período de trabalho - Adicional devido desde o início do exercício do cargo nessas condições, observada a prescrição quinquenal - Prescrição quinquenal só incide sobre a condenação e não sobre o reconhecimento do trabalho em condições insalubres - Reflexos do adicional de insalubridade nas férias, terço constitucional de férias, 13º salário e hora extra - Não há que se falar em reflexo do adicional de insalubridade na sexta-parte, visto se tratar de verba transitória - Sentença parcialmente reformada apenas para limitar os reflexos do adicional de insalubridade às férias, terço constitucional de férias, 13º salário e hora extra - Recurso de apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 986.4216.2252.3574

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de contrato bancário. Questiona o sistema de amortização Tabela Price, alega abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas e seguro prestamista, e busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do sistema de amortização Tabela Price e dos juros remuneratórios aplicados; (ii) avaliar a abusividade na cobrança de tarifas e seguro prestamista. III. Razões de Decidir O CDC aplica-se ao caso, mitigando o princípio do «pacta sunt servanda» em contratos de adesão. A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada. A Tabela Price é legal, não configurando capitalização mensal vedada. A abusividade dos juros não foi comprovada, pois a taxa contratada não excede a média de mercado. A cobrança de tarifas é regular, desde que comprovada a prestação dos serviços. A tarifa de cadastro é permitida conforme a Resolução-CMN 3.518/2007. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva, violando o CDC, art. 39, I. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Tabela Price é legal e não configura capitalização mensal vedada. 2. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 39, I Lei 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, e 9º Resolução-CMN 3.518/2007 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/20... ()

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Doc. ADM Direito 698.5927.4118.8398

50 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Improcedência. I. Caso em Exame 1. Joselma Maria Lima de Sousa propôs ação contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 04/09/2015, enquanto motorista de caminhão, resultando em sequelas incapacitantes. A sentença julgou improcedente o pedido, por inexistência de lesões incapacitantes. A autora apelou, requerendo auxílio-acidente desde 20/02/2016, ou nova perícia médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui direito ao auxílio-acidente devido à alegada redução de capacidade profissional decorrente de tendinite calcificada no punho direito. III. Razões de Decidir 3. As perícias, médica e complementar, concluíram pela ausência de incapacidade laborativa, apesar do nexo causal entre o acidente e a lesão. 4. O julgador, com base nos princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada, considerou desnecessária nova perícia, pois a prova pericial existente é suficiente e não foi tecnicamente impugnada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa, mesmo com lesão constatada, não justifica a concessão de auxílio-acidente. 2. A prova pericial, quando bem fundamentada e não impugnada, é suficiente para a formação da convicção do julgador

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Doc. ADM Direito 362.0362.6554.0296

51 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado (dois). Fraude. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio eletrônico. Documentos da contestação demonstram contratação eletrônica (biometria facial e geo-localização) e crédito que o autor não nega ter recebido. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 484.3771.5517.8718

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminares afastadas - Mérito - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Legalidade confirmada - Capitalização - Inocorrência - Parcelas fixas - Questionamentos quanto à cobrança de tarifas a título de registro do contrato, avaliação do bem e seguros - Análise feita à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Legalidade reconhecida - Valores cobrados que não apontam para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 943.1522.0684.2831

53 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023 - Município de Monte Mor - CDAs que cumprem todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da LEF - Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres - Executado localizado e Juízo garantido, o que afasta a aplicação do Tema 1184 e da Resolução 547/2024 - Sentença mantida - Apelo do embargante não provido.

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Doc. ADM Direito 313.7685.0277.0964

54 - TJSP MARCA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais - Pretensão recursal de majoração - Parcial cabimento - Utilização indevida da marca de titularidade da apelante pela apelada, em produtos expostos à venda, que restou incontroversa - Ré revel - Dano moral configurado e aferível in re ipsa - Indenização fixada na origem em R$ 4.000,00 - Valor que não se mostra suficiente para coibir a prática ilícita e compensar os prejuízos suportados, ainda que considerada a extensão limitada da violação - Necessidade de majoração, conquanto não para o importe pretendido - Quantum indenizatório elevado para R$ 7.000,00, valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 455.7947.3998.5991

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59) DO TJSP. INADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO CENTRA-SE NA NECESSIDADE, OU NÃO, DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA E NÃO NA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL «IN RE IPSA". PRECEDENTE. MONTANTE DESEJADO PELO REQUERENTE (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00). MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a controvérsia recursal se centra na necessidade, ou não, de majoração do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, é descabida a suspensão do processo com base na determinação exarada nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal. 2. As circunstâncias do caso são importantes para que o valor da indenização por danos morais, quando se trata de descontos sem autorização em benefício previdenciário, seja fixado adequadamente, não se podendo esquecer, contudo, a jurisprudência, bem como sua feição pedagógica, à luz da capacidade econômica da pessoa jurídica lesante. Diante disso, no caso sob julgamento, mantém-se a quantia fixada pela primeira instância (R$ 5.000,00). 3. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando, embora haja condenação em quantia certa, o arbitramento sobre a quantia condenatória faz com que a remuneração do patrono da parte vencedora seja irrisória. 4. A fixação adequada da verba honorária, à luz das circunstâncias concretas de cada caso e não de uma tabela abstrata confeccionada por um órgão de classe, é indispensável, sob pena de desfiguração da própria lógica que sustenta o arbitramento equitativo.... ()

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Doc. ADM Direito 521.5981.8541.1247

56 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Sequelas de fraturas (punho e mão à direita, coluna lombar e pelve) - Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

I. Caso em Exame O autor busca a concessão do benefício, alegando que as sequelas limitam o exercício de sua atividade habitual. II. Questão em Discussão Consiste em determinar se as sequelas do acidente típico resultaram em incapacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir A perícia médica confirmou a existência de fraturas consolidadas, mas concluiu pela ausência de incapacidade laboral. A legislação acidentária exige a comprovação de redução efetiva da capacidade laboral, o que não foi demonstrado no caso em exame. IV. Dispositivo e Tese A mera existência de sequelas não implica automaticamente em incapacidade laboral. É necessária a comprovação de redução efetiva da capacidade de trabalho para concessão do auxílio-acidente. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 339.1966.2225.7597

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO, GUARDA E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO DEPÓSITO DE BEM MÓVEL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, II, ITEM II.2, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. ADM Direito 694.5720.2360.7293

58 - TJSP CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Hipótese em que a autora foi vítima de acidente de trânsito ocasionado por corré que conduzia veículo protegido pela apelante. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Inviabilidade. Agravamento intencional de risco que não se verifica na espécie. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Indenizações devidas. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 10.000,00 que se mostra excessiva. Redução para R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 507.5894.4029.2746

59 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SÓ DO RÉU. ACOLHIMENTO.

Comprovação de assinatura digital. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e, sobretudo, crédito na conta, sem devolução (consumido pela autora). Regularidade da operação comprovada. Esses elementos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão benefício consignado com RCC. Ademais, a contratação ocorreu em 2022 e a ação foi proposta somente em 2025. Alegação autodestrutiva, depois de três anos de consumo do serviço e do crédito propriamente. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 324.1635.2405.5207

60 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARÁTER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER OPORTUNAMENTE PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 721.2018.6355.3759

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário celebrado para aquisição de bem imóvel. O réu apela contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, questionando a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do imóvel e a repetição do indébito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do imóvel e (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir A cobrança da tarifa de avaliação do imóvel é considerada abusiva, pois o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do STJ. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não ficou comprovada a má-fé do banco réu nas cobranças realizadas. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de avaliação do imóvel sem comprovação do serviço é abusiva. 2. A repetição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. Legislação Citada: Lei 4.595/64, art. 4º, VI e IX, art. 9º; Resolução 3.919/2010 do Banco Central, art. 5º, VI; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 761.8687.0743.0053

62 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 6 e 1234, STF. Readequação desnecessária. Padronização superveniente do medicamento Ustequinumabe. Distinguishing em relação aos temas. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 560.1974.5834.6800

63 - TJSP Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização securitária ajuizada pela autora, que visava compelir a requerida a efetuar a cobertura indenizatória dos vícios construtivos de imóvel erigido sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a cobertura securitária pelos vícios construtivos do imóvel da autora é devida por parte da requerida; (ii) se a negativa de cobertura securitária causou danos morais à autora e qual seria o valor razoável para fixação; (iii) se é necessária a inversão do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 3. O Col. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou o entendimento, em controvérsia idêntica a dos presentes autos, de que: «os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar". 4. Neste contexto, a requerida é obrigada a fornecer a cobertura securitária pelos vícios observados no imóvel da autora. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, em relação aos danos materiais (vícios do imóvel), haverá o acréscimo de correção monetária e juros de mora, ao respectivo valor monetário devido, pela taxa SELIC, desde a citação, nos termos da Lei 14.905/2024. 5. A situação narrada nos autos não pode ser considerada como mero aborrecimento da vida cotidiana. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois tal montante se mostra consentâneo com os precedentes das C. Câmaras que integram essa Subseção de Direito Privado 1. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, em relação aos danos morais, estes devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, desde o arbitramento judicial, nos termos da Lei 14.905/2024. 6. Total procedência da ação que implica que a requerida arcará, de forma exclusiva, com o ônus sucumbencial. Em razão dos elementos dos autos, os honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, posto que tal montante se adequa aos critérios definidos no art. 85, §2º, do CPC e o Tema 1076 do C. STJ - . IV. Dispositivo 7. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 185.5408.5335.8943

64 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Pedido de justiça gratuita realizado pelo agravante, em sede de apelação, o qual foi rejeitado em razão da ausência de prova de necessidade de recebimento do benefício. Ao revés do exposto em seu recurso, o ora agravante não demonstrou a condição de hipossuficiência financeira alegada. Razões recursais que, aliás, sequer apontaram de maneira adequada os motivos que poderiam, em tese, qualificá-lo como merecedor do benefício pleiteado. E ainda em sede de agravo interno, deixou de apresentar documentos neste sentido. Ademais, no presente caso, a necessidade de apresentação de documentos possuía maior intensidade, em razão de ter o apelante recolhido, inicialmente, as custas processuais. Sendo assim, não foi comprovada a hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Precedentes desta C. Câmara e do E. Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 931.5684.4754.4732

65 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação Ordinária - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Retocolite Ulcerativa» (CID K51) - Medicamento prescrito por médico (Infliximabe - 5 mg/kg) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Tema 6 e 1234, STF) - Atenção, ainda, às Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro na ANVISA, incorporado pelo SUS e incluído na lista RENAME - Observada a responsabilidade solidária dos entes públicos, cabe apenas acrescer no julgado a distinção da responsabilidade de cada ente da federação, para o referido medicamento que consta no Grupo 1-A de financiamento, em que à União cabe o financiamento e a aquisição centralizada; ao Estado, a programação, o armazenamento, a distribuição e a dispensação do fármaco; e ao Município, as ações de cooperação interfederativa próprias do SUS, a incluir a logística da gestão que lhe compete, para que se opere, nesse quadro, o fornecimento do fármaco ao usuário dele necessitado - DECISÃO NÃO RETRATADA, MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, MAS COM OBSERVAÇÃO ACRESCIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 282.9905.4828.3102

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação probatória autônoma para exibição de documentos, homologou as informações e condenou a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios. O recorrente pleiteia o afastamento da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos quando o réu demonstra em juízo a inexistência de contrato ativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual do autor em mover esta ação se deu, exatamente, pela resistência administrativa do requerido em fornecer todos os documentos que solicitava. Contudo, instado judicialmente, o requerido informou a inexistência de vínculo atual. 4. O reconhecimento em sentença de que a instituição financeira não possui o documento por inexistência de vínculo atual afasta a caracterização de pretensão resistida, haja vista o cumprimento do dever de informação. 5. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, a condenação em honorários sucumbenciais em ações de produção antecipada de prova pressupõe a demonstração de recusa administrativa indevida. 6. Descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, pois a propositura da ação decorreu da falta de resposta satisfatória prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 410.9308.8247.7510

67 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de ação monitória em que a autora alega ser credora da ré da importância de R$ 10.376,28, consubstanciada em quatro cheques emitidos entre setembro de 2022 e janeiro de 2023, os quais restaram inadimplidos e encontram-se prescritos para execução, servindo, contudo, como prova escrita do débito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 993.4828.0189.9204

68 - TJSP Direito Civil. Apelação. Revisional de contrato. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Madsom Barros de Sousa interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando cobrança de juros superiores à média do mercado e tarifas ilegais. O apelante busca a revisão das cláusulas contratuais e a restituição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas e (ii) a legalidade das tarifas cobradas no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável ao caso, mas a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva sem comprovação de abuso. 4. As tarifas de avaliação e registro são válidas, pois correspondem a serviços prestados, e a tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento com a instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva sem comprovação de abuso. 2. As tarifas de avaliação e registro são válidas, correspondendo a serviços prestados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, caput, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 1.026, §2º. CDC, art. 51, §1º. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, 539, 566. STF, Súmula 596. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé. TJSP, Apelação Cível 1004947-95.2023.8.26.0189, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos.... ()

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Doc. ADM Direito 684.5482.8089.1801

69 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA AFASTADA. SÚMULA 101/TJSP. BENEFICIÁRIO QUE PODE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A OPERADORA, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE ESTIPULANTE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA NECESSIDADE DO AUMENTO E SUA BASE TÉCNICA E ATUARIAL. ÔNUS DA OPERADORA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS ÍNDICES. PROVA PERICIAL PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA OPERADORA, DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA EXPERT. DADOS TÉCNICOS E ATUARIAIS SOB DOMÍNIO DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TRANSPARENTE DA BASE DOS REAJUSTES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS, COMO PARÂMETRO DE RAZOABILIDADE. CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.6656.0092.3661

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC contra sentença que condenou a associação ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais à Aparecida de Souza Maciel Domingos, com correção monetária e juros de mora. A sentença também determinou o pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, consistindo no pagamento prévio das custas processuais. 4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a apelante não efetuou o recolhimento do preparo no prazo concedido, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é reconhecida nos termos do CPC, art. 1007, § 2º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.007, § 2º; art. 932, III; art. 85, § 11. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 388.5352.4573.0580

71 - TJSP DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. TERMO INICIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DO LAUDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO RETROSPECTIVA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Ação ajuizada por servidora municipal visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e ao pagamento das diferenças retroativas a abril de 2019. Sentença de parcial procedência que reconheceu a insalubridade em grau médio (20%) e fixou o termo inicial em 15 de junho de 2016. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Verificar: (i) a validade e suficiência da perícia judicial que constatou exposição ao agente físico calor acima do limite de tolerância; (ii) a possibilidade de atribuição de efeitos retrospectivos à prova técnica; e (iii) a observância dos limites temporais do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Perícia judicial realizada no efetivo local de trabalho, mediante avaliação quantitativa e observância dos parâmetros técnicos aplicáveis, não infirmada por elemento técnico idôneo. Insalubridade em grau médio caracterizada. Divergência jurisprudencial quanto à eficácia temporal da perícia judicial. Primeira Turma do STJ que, no REsp. Acórdão/STJ, reconheceu a natureza probatória do laudo judicial e admitiu sua aptidão para demonstrar situação preexistente. Segunda Turma que, posteriormente, reafirmou a orientação do PUIL. Acórdão/STJ quanto à fixação do termo inicial na data da elaboração do laudo. Caso concreto em que a avaliação quantitativa realizada em 2025 retrata as condições ambientais então existentes, sem investigação retrospectiva apta a demonstrar que a intensidade do calor, a ventilação, os equipamentos e o processo de trabalho permaneceram inalterados desde o período postulado. Ausência de suporte técnico para retroação. Termo inicial fixado na data do laudo pericial. Pedido inicial que limitou as diferenças a abril de 2019. Sentença que, ao concedê-las desde junho de 2016, extrapolou os limites objetivos da demanda. Vício sanável mediante decote do excesso, sem nulidade integral do julgado. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, em parte, para fixar o termo inicial do adicional de insalubridade em 4 de setembro de 2025. Tese de julgamento: «1. A perícia judicial quantitativa, devidamente fundamentada e não infirmada por elemento técnico idôneo, é apta a demonstrar a exposição do servidor a agente insalubre. 2. A eficácia retrospectiva da perícia judicial pressupõe elementos técnicos que permitam concluir que as condições ambientais constatadas na diligência estavam presentes no período anterior reclamado. 3. A concessão de parcelas anteriores ao marco temporal expressamente formulado na petição inicial configura julgamento ultra petita, sanável pelo Tribunal mediante decote do excesso.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 371, 479, 480 e 492; legislação municipal pertinente ao adicional de insalubridade. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000832-11.2016.8.26.0275.... ()

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