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Doc. ADM Direito 476.9297.2043.1086

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Legislação de regência. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC para regular a responsabilidade da transportadora aérea por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, conforme entendimento do STF (Tema 210, RE 636.331) - . 3. Dano material. Comprovação. Extravio temporário de bagagem ocorrido durante viagem internacional. Bagagem localizada após o término da viagem e entregue em local diverso do destino final do passageiro. Prejuízos materiais de R$ 6.356,24 comprovados e indenizáveis, conforme limites o estabelecidos pela Convenção de Montreal. Manutenção da condenação. 4. Dano moral. Caracterização. Transtornos sofridos pelo autor que extrapolam o mero aborrecimento, resultando em angústia e sofrimento decorrentes da perda de itens pessoais e medicamentos de uso contínuo durante viagem internacional. Bagagem extraviada não recuperada a tempo de evitar os dissabores em solo estrangeiro. Manutenção da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5. Termo inicial dos juros de mora. Correção mantida a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do CC/02, em razão da natureza contratual da relação. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 979.3494.8386.0216

2 - TJSP MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Cláusula de honorários «ad exitum» a serem calculados em 20% sobre o valor do imóvel objeto da demanda - Requerido que alega abusividade - Inocorrência - Contrato livremente pactuado entre as partes - Percentual que não se mostra abusivo, estando dentro dos parâmetros da legislação que rege a matéria - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 712.9362.0179.5929

3 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços - Desistência homologada judicialmente - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Incidência da norma disposta no CPC, art. 90, caput - Pedido de desistência apresentado após a citação da ré e de sua indicação de assistente técnico e quesitos - Recurso desprovido.  

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Doc. ADM Direito 896.1019.5807.8273

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 2. CDC. Ausência de verossimilhança das alegações do embargante. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. 3. Pleito de rediscussão dos contratos pretéritos. Inadmissibilidade, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial havida entre as partes sob a alegação genérica de abusividade. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 4. Alegação de vício de consentimento (coação). Descabimento. Ausência de comprovação. 5. Juros remuneratórios. Taxa pactuada que inferior à taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não verificada. 6. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 122.8661.3041.1942

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. PERMANÊNCIA. PACIENTE EM TRATAMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Embora a iniciativa de resilição seja da empresa estipulante e não da ré, aplicável o Tema 1082, do STJ, que tem como premissa a garantia de continuidade de tratamento do beneficiário. Alegação de ausência de comercialização de plano individual não se justifica na hipótese de continuidade de vínculo já existente. Migração do contrato coletivo para individual, observando as regras de reajuste da ANS. Consectário da readequação que não configura sentença ultra petita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 407.7531.9224.7054

6 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA.

Alegação de que a sentença seria nula, ante a ausência de produção de prova pericial. Matéria que, na espécie, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Atendimento à Lei Estadual 1.291/16 (art. 4º, IV), ao Decreto 54.911/2009 (art. 35, § 1º, 4) e art. 37, da CF. Entretanto, há ilegalidade quanto à possibilidade de o recurso administrativo alterar a decisão administrativa de inaptidão do candidato. Prazo recursal é anterior à entrevista devolutiva e ao conhecimento dos motivos da eliminação. Ilegalidade do ato impugnado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação. Anulação do ato administrativo para determinar a reabertura do prazo para o autor interpor recurso administrativo. Precedentes. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 147.5476.3481.6848

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS -

Nulidade da sentença - Cerceamento ao direito de defesa da requerente - Rejeição - Autora que não impugnou de maneira específica a autenticidade das assinaturas digitais constantes dos documentos apresentados pelo Banco requerido, ensejando a dispensa lógica da prova pericial - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora, que alega ter sido vítima de fraude - Sentença de improcedência - Acerto - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. 1STJ - Requerido que se desincumbiu de tal ônus - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Réu que apresentou o contrato nos autos, assim como dossiê acerca da assinatura digital ali constante - Réplica genérica, sem impugnação específica aos elementos de prova produzidos pelo requerido - Inexistência da fraude narrada - Demonstração efetiva da existência de relação jurídica entre as partes, assim como da regularidade dos descontos - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a assistência judiciária - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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