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Doc. ADM Direito 1690.8919.5844.2500

1 - TJSP Servidor Público Municipal - Município de São Francisco - Promoção horizontal e Adicional por tempo de Serviço - Vantagens de naturezas distintas - Possibilidade de acumulação dos benefícios - Quinquênio que deve ser pago até a data da entrada em vigor da Lei Complementar 67/2022 - Sentença que não comporta reparos - Recurso a que se nega provimento.  

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Doc. ADM Direito 774.6755.3840.4799

2 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor alega ter adquirido um tênis no site da recorrida, mas quando recebeu, notou que era falso. Não demonstração. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de prática de ato ilícito pela recorrida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 510.4849.3556.8775

3 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. 1 - PRELIMINARES - Sentença bem fundamentada. Atendido o art. 93, IX, CF/88. Petição inicial. Apta ao desenrolar do processo. Suspensão. Recurso Especial Acórdão/STJ. Não aplicável. MÉRITO. Juros Remuneratórios. Abusividade no confronto com a taxa média divulgada pelo Bacen para a mesma operação, no mesmo período. Ausência de justificativa. Substituição pela taxa média. Restituição do excesso. Dobrada após 30.03.2021. Tema 929 STJ. Danos Morais. Mero dissabor. Não configurados. Honorários Sucumbenciais. Aplicabilidade art. 85, §8º, CPC. Fixação de honorários de forma equitativa. Tabela da OAB. Referência. Vinculação do julgado ao caso concreto. Recurso Parcialmente Provido.

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Doc. ADM Direito 862.6892.4533.0988

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 971.6338.8337.6644

5 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Decisão do juízo «a quo» mantida - Recurso do Autor improvido

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Doc. ADM Direito 277.8981.1972.6841

6 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, do CPC - Ausência de interesse de agir patente - Não observância do entendimento consolidado do C. 1STJ que deve ser adotado anteriormente ao ajuizamento da ação - Requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Não cabimento de fixação de honorária de sucumbência - Recurso desprovido, com determinação

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Doc. ADM Direito 383.5782.9395.4718

7 - TJSP APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - ARRESTO - DEPOSITÁRIA - ARREMATAÇÃO -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido possessório deduzido pelo fundo autor - Descabimento - Hipótese em que a ré se afirma a legítima possuidora do bem por ter sido nomeada depositária no contexto de arresto determinado em execução trabalhista - Existência de penhora anterior, na qual igualmente foi ela nomeada depositária do bem - Dever do depositário de entregar a posse ao adquirente - Alienação judicial que retira o bem da esfera patrimonial do devedor e, consequentemente, não subsistem outros arrestos ou penhoras; extinguindo-se, inclusive, direitos reais de garantia que tenham sido constituídos sobre o bem - Arresto determinado na execução trabalhista que, com a alienação judicial do imóvel em outro processo, não subsiste - Direito do autor de ver tutelado seu direito possessório, como arrematante - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 425.9198.7798.8362

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal - Negociação de veículo na plataforma marketplace do Facebook - Legitimidade passiva da instituição financeira - Narrativa inicial que aponta responsabilidade do banco pelo prejuízo sofrido pelo autor em razão da falha na prestação dos serviços - Aplicação da teoria da asserção - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta que ambas as partes contribuíram para a perpetração da fraude - Requerido/vendedor que concordou em omitir detalhes relevantes sobre a negociação - Autor/comprador que, por outro lado, não averiguou as condições do negócio e nem suspeitou sobre o pagamento a terceiro, que não fazia parte da negociação - Culpa concorrente verificada - Ausência de indícios de que o requerido tivesse agido em conluio com o estelionatário - Impossibilidade de determinar a entrega do veículo ao autor - Necessária, no entanto, a repartição do prejuízo entre as partes - Instituição bancária que, todavia, não tem responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo autor - Inexistência de falha na prestação dos serviços ou de fortuito interno - Culpa exclusiva de terceiro - Sentença reformada em parte - Recurso do Banco Bradesco S/A provido e apelo do réu Jorge Kiyoshi Sakata desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 145.2890.4178.6797

9 - TJSP Embargos de Declaração. Nulidade da intimação da sentença. Ocorrência. Recurso acolhido com efeito modificativo

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Doc. ADM Direito 418.1021.8325.1658

10 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - AÇÃO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Coisa julgada material não caracterizada - Matérias objetos dos presentes autos que foram alegadas em embargos à execução, mas rejeitados liminarmente por não garantia do juízo - Existência de preclusão (coisa julgada formal), como reconhecido pelo Colégio Recursal, não de coisa julgada material - Possibilidade, portanto, de discussão do mérito pelas vias próprias, garantido o contraditório e a ampla defesa - Sentença extintiva cassada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento em seus ulteriores termos - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 581.0808.0884.1273

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de fornecimento de energia elétrica. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 330, IV e 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 948.7106.8835.2220

12 - TJSP Ação de cobrança. Taxa associativa. Requerido que ofereceu defesa alegando não ter anuindo aos quadros associativos. As taxas de manutenção não obrigam os não associados ou os que a ela não anuíram e não constaram adequadamente junta à matricula registral. Sentença acertada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 643.6118.0546.4319

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil - Possibilidade mediante comprovação - Decisão mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 118.0997.4157.1388

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço - Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.0137.1228.9691

15 - TJSP ação monitória em fase de cumprimento de sentença. pesquisa de bens para penhora infrutífera. Autos remetidos ao arquivo em razão da dificuldade de localização de bens. prazo de um ano que se findou. prazo de prescrição que começa a fluir após o prazo de um ano de suspensão, sem interrupção com pesquisas infrutíferas. entendimento sedimentado pelo STJ - antes mesmo da promulgação da lei 14.195/22. sentença mantida. A r. sentença não merece qualquer reparo, pois foi prolatada com base na jurisprudência do STJ. O Douto Juízo «a quo» determinou a suspensão do processo por um ano, após buscas infrutíferas de bens passiveis de penhora. Após findo o prazo de suspensão, começa a fluir o prazo prescricional novamente, sem interrupção quando os bens não foram localizados, conforme sedimentado pelo STJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 134.4606.7900.7274

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cancelamento da distribuição. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Intimada para comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira apto a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora permaneceu inerte. recolhimento das custas que constitui pressuposto processual. inteligência do CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 700.4593.7898.6538

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da parte autora no tocante ao desacolhimento dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro do valor descontado. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 512.3688.3331.5051

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação principal e extinção sem resolução do mérito da reconvenção. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do art. 998, «caput», do CPC. Perda do objeto recursal. Honorários majorados. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 439.7897.7790.9667

19 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Intimação da executada quanto ao resultado da primeira tentativa frustrada de penhora que ocorreu apenas em abril de 2024. Ausência, do decurso do prazo ânuo trazido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 331.8914.8384.9623

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Descabimento do julgamento antecipado da lide - Realidade expressa nos autos que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas pelo CPC, art. 355 - Questões fáticas controvertidas e extremamente relevantes para o julgamento do feito que não se encontram devidamente comprovadas nos autos - Nulidade do julgamento prolatado - Restituição dos autos à Vara de origem para a realização da fase instrutória - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 382.2562.0971.1789

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -

Sentença de procedência parcial - Insurgência das rés - Legitimidade passiva - Corrés que figuram como «partes» no «compromisso de investimento» - Expedição de habite-se, sem notificação dos adquirentes disponibilizando chaves, que não cumpre a prestação devida pelas apelantes - Danos morais incabíveis - Mero descumprimento contratual - Cumulação entre lucros cessantes e multa indevida - Tema 970, do E. STJ - Autores que se desincumbiram de seu ônus da prova quanto aos vícios construtivos, não tendo a ré provado fato impeditivo ou extintivo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 382.7311.1288.0903

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. 1.

Apelo contra sentença julgou parcialmente procedentes as pretensões iniciais e reconvencionais, declarando rescindido o contrato e determinando restituições e pagamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.3595.0168.0344

23 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APELO PREJUDICADO. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 974.8291.9429.1093

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Pitangueiras. Operador de máquina. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde o primeiro requerimento administrativo até o efetivo recebimento do benefício. Não cabimento. Laudo técnico que reconheceu insalubridade compatível com o grau máximo durante o período. Inadmissibilidade, contudo, de reconhecimento da pretensão. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Laudo realizado após o período objeto do pedido. Inviável a concessão de efeito retroativo do laudo pericial. Adicional devido a partir do reconhecimento na via administrativa. Incabíveis os reflexos sobre as demais verbas durante este período. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 702.5197.0104.6882

25 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte da autora. II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Impugnação da autenticidade da contratação digital. Produção de perícia. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Correspondente bancário com endereço em outro estado da federação (Santa Catarina). Ademais, há erro na numeração do endereço da autora constante do contrato. Uma foto (atualmente, não é difícil de se conseguir foto do rosto de uma pessoa) é somente uma foto, nada mais do que isto. Não é varinha mágica para vincular as pessoas a contratos. Já as coordenadas de geolocalização a partir de um endereço conhecido podem ser facilmente encontradas na internet (por exemplo por meio do GoogleMaps). Inúmeras contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Não se pode ignorar o fato de que há diversas estratégias dissimuladas dos Bancos para obter os dados do consumidor, com falsas do tipo: 1. Suposta restituição de valor cobrado indevidamente. 2. Unificação de empréstimos, com portabilidade e redução de parcelas e/ou juros e, por vezes, até com promessa de restituição de valor em dinheiro. 3. Mera simulação de empréstimo. 4. Suposta necessidade de realização da prova de vida. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Custo da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso prejudicado, sentença anulada de ofício

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Doc. ADM Direito 778.2826.0264.5793

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Indeferimento da petição inicial por suposta inércia dos autores quanto à composição do polo passivo. Descabimento. Cumprimento pelos autores das determinações judiciais, impossibilildade de obtenção de informações quanto às qualificações dos sucessores do espólio réu. Inércia não caracterizada nas circunstâncias. Parte autora beneficiária da Justiça gratuita. Possibilidade de requisição, pelo Juízo, dos ofícios para localização dos herdeiros. Cumprimento da Lei 1.060/50, art. 9º. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Caráter social da Usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de facultar a regularização da petição inicial, com a citação dos herdeiros. Citação por edital que não acarretará prejuízo porque será nomeado curador especial. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para anular a r. Sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular trâmite do feito. Ante a impossibilidade de localização dos herdeiros, DEFIRO a realização da citação editalícia.... ()

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Doc. ADM Direito 241.1570.1783.3147

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.1151.7303.9645

28 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DANOS MORAIS. Não acolhimento. Apelante não se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar danos a sua personalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. Pedido de majoração, ou, subsidiariamente condenação pelo valor da causa ou equidade. Acolhimento parcial. A tabela de honorários da OAB não possui caráter vinculante, sendo um parâmetro orientativo. Considerando o valor irrisório da condenação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor fixado em R$1.000,00 reais. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 408.3619.1171.9554

29 - TJSP Requerida que não recolheu o preparo após ser regularmente intimada para tanto. Recurso deserto (art. 1007 caput do CPC). Recurso não conhecido. Dano moral pleiteado por descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 4.000,00. Majoração para R$ 5.000,00, que está de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Provimento, em parte, ao recurso da autora para esse fim. Recurso da requerida não conhecido, por deserção.

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Doc. ADM Direito 956.5340.9297.2082

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 710.5982.8393.2670

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado, que pugna pela validade da cobrança do aviso prévio. Descabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Débito inexigível. Precedentes Jurisprudenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Irresignação da demandada pela aplicação da tabela da OAB/SP. Cabimento. Tabela não vinculante. Valor fixado desarrazoado ao caso concreto. Honorários fixados por equidade, observada a baixa complexidade da ação. Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 902.7075.7047.5489

32 - TJSP Ação de manutenção de posse. Alegação do autor de que tem um terreno contíguo com o terreno do réu, que levantou um muro com portão, deixando o seu imóvel encravado, sem acesso à via pública. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Realização de prova pericial. Comprovação da utilização pelo autor da servidão de passagem, tendo o réu impedido o seu acesso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 469.4937.9942.3206

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito à saúde - Direito à saúde - Paciente portadora de fibrose pulmonar - Pretensão ao fornecimento do medicamento OFEV 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Sentença de procedência - Insurgência do Estado de São Paulo - Superveniência dos Temas 6 e 1.234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados pelo SUS - Ausência de demonstração da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, bem como da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, enquanto requisitos cumulativos para a concessão de medicamento de alto custo não padronizado - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 631.2604.8795.2874

34 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE CIRURGIA PARA CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO - SÚMULA 100/TJSP - RECUSA QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC, APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA DO ROL DA ANS - SÚMULA 102/TJSP - NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 478.7627.7585.6097

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DA AUTORA E DA RÉ. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta por Jusiléia Artico Barboza contra Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, devido a descontos irregulares no benefício previdenciário da autora. A sentença determinou o cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da contratação e (ii) a existência de dano moral e o montante indenizatório. III. Razões de Decidir3. A consumidora não consentiu na contratação, tornando o pacto abusivo. Documentos apresentados pelo réu não comprovam a regularidade da contratação.4. Para caracterização do dano moral, é necessário comprovar conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. Descontos comprometeram a subsistência da autora, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos de apelação da autora e da ré desprovidos.Tese de julgamento:  1. A ausência de consentimento na contratação torna o pacto abusivo. 2. Descontos que comprometem a subsistência justificam indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 429, II; CC, art. 398; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1007125-52.2023.8.26.0048, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 27.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 977.2283.8788.3627

36 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária exarada em primeiro grau - Recurso desprovido - Superveniente julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, paradigma do Tema 1084 do STF - «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - Provimento ao recurso que se impõe, para o fim de julgar-se improcedente a ação - Acórdão adequado, com efeito modificativo... ()

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Doc. ADM Direito 126.9228.6848.7783

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O ACESSO À JUSTIÇA NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. A INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, devido à cobrança extrajudicial de dívida prescrita. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de prévio requerimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio esgotamento das vias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. III. Razões de Decidir 3. Não há ausência de interesse processual da autora, pois inexiste norma que obrigue a tentativa de solução extrajudicial antes de interpor ação judicial. 4. O entendimento de que o aviso de contato com o réu é indispensável viola o princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV e pelo art. 8º da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a apresentação de contestação. Teses de julgamento: 1. O acesso à Justiça não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. 2. A inafastabilidade da tutela jurisdicional é um princípio constitucional e de direitos humanos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 330, III, c/c 485, I; art. 331, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 648.5310.1331.6343

38 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de Compra e Venda de Lote - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos Com Pedido de Tutela de Urgência - Distrato motivado pelo comprador - Sentença de parcial procedência. Apelação do réu, requerendo majoração da retenção de 12% para 25% dos valores pagos pelos compradores, na condenação ao pagamento da taxa de ocupação/fruição do bem no valor de 0,5% mensal sobre o valor do contrato. Apelação Adesiva dos autores, requerendo a aplicação do CDC, na majoração do percentual da restituição de 88% para 90% dos valores pagos; bem como na mudança da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de equidade R$ 1.000,00, para entre 10% e 20% do valor da condenação - Exame: Descabimento - O comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver parte das quantias pagas, Súmula 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Mantenho o percentual da retenção de 12%, sobre todos os valores pagos pelo autor, incluindo «arras» - A devolução dos valores ao autor deverá ser realizada em única parcela, conforme a Súmula de 2 deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade da cobrança da taxa de fruição do bem pelo uso, tendo em vista que se trata de um lote de terreno, pressupõe aptidão para efetivo uso do imóvel - A devolução dos valores ao autor deverá ser realizada em única parcela, conforme a Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça - Mantido a fixação da distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme lançados na r. sentença, pois, deve ser levado em consideração, todos os pedidos realizados na exordial e, o que de fato, foi vencedor e perdedor na lide, inteligência do art. 85, §8, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 882.2771.0876.3406

39 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista - Acidente que resultou na amputação das falanges distais dos 3º e 4º dedos da mão esquerda - Inicial que não apontou a data do acidente e sequer o vínculo empregatício - Condição de segurado não demonstrada - Ausência de legitimidade para postular benefício de natureza acidentária - Recurso desprovido, alterado o resultado para carência de ação

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Doc. ADM Direito 169.2819.2481.4996

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA E ESGOTO -

Exercício de 2017 - Município de Capivari - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 647.9320.8122.3747

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. SERVIDOR ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA.

Professora de ensino fundamental/médio na Penitenciária de Pirajuí, contratada nos termos da Lei 1.093/2009, que já recebe adicional de periculosidade previsto pela Lei Complementar Estadual 315/1983. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade, em cumulação. Impossibilidade. Ausência de norma no ordenamento jurídico que preveja a cumulação pretendida. Tese 17 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Observância ao princípio da legalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Pedido de escolha entre o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade. Prova pericial que atesta o exercício de atividades em condições insalubres. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Atividade que não pode ser considerada como «contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Atividades que devem ser exercidas com exposição efetiva aos agentes insalubres, e não mera possibilidade de sua existência. Sala de aula que não pode ser equiparada com o local de isolamento previsto pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 296.5072.7576.3046

42 - TJSP Apelação cível - Adjudicação Compulsória - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Pretensão de adjudicação do imóvel em razão da quitação integral junto à CDHU, pela seguradora, como decorrência do falecimento da mutuária - Cabimento - Requisitos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil preenchidos - Herdeiros da falecida mutuária que não se insurgiram contra a existência e validade do compromisso de compra e venda, apenas não se conformando com o aproveitamento da quitação em razão da morte de sua mãe - Inobstante a carta de quitação acostada indicar que o imóvel foi quitado pela via securitária, em razão da morte da mutuária, fato é que houve o efetivo cumprimento da obrigação contratual, o que autoriza a outorga da escritura pública aos apelantes - A quitação não favorece os herdeiros do mutuário original, porque quando do sinistro (morte), o contrato havia sido cedido, com todos os direitos referentes ao imóvel - Precedentes jurisprudenciais - Condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 723.5372.9837.5461

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, e danos materiais de R$ 15.170,00. O réu alega ausência de nexo de causalidade e questiona a quantificação dos danos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, bem como a adequação dos valores indenizatórios fixados. III. Razões de Decidir. 3. O réu foi condenado criminalmente por lesão corporal, confirmando o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor. 4. O valor de R$ 8.000,00 por danos morais é proporcional à gravidade do dano e à conduta reprovável do réu. Os danos materiais foram comprovados por notas fiscais dos procedimentos cirúrgicos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal confirma o nexo de causalidade para a responsabilidade civil. 2. Os valores indenizatórios devem ser proporcionais ao dano e às condições das partes. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 935, 944, 945; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004385-23.2024.8.26.0037, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 638.9498.3930.1721

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de exigência de comprovação das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça - Hipótese de paralisação processual ou andamento inócuo do feito não configurada - Sentença reformada, para o fim de afastar as exigências previstas pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ, determinando-se o regular prosseguimento da ação - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 737.0931.8851.9137

45 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Vícios construtivos - Parcial procedência - Dano material reconhecido - Insurgência de ambas as partes - Autora que pede indenização por dano moral - Alegação da ré de que: i) não há interesse de agir; ii) a demandante decaiu do direito; iii) há conexão com outras demandas; iv) o laudo pericial está equivocado; v) a «taxa» SELIC deve ser aplicada para fins de juros moratórios - Descabimento do recurso da autora e parcial cabimento do recurso da ré - A quitação válida, concedida em vistoria prévia à entrega do imóvel, não implica falta de interesse de agir - Vícios alegados que são posteriores à entrega do bem - Demanda necessária e adequada - Decadência do direito - Preclusão pro judicato - Questão solucionada, com trânsito em julgado, no agravo de instrumento 2024238-20.2021.8.26.0000 - Precedente do 1STJ - Inexistência de conexão - «A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC» - Tese firmada pelo STJ - no Tema 112 - Aplicação da «taxa», contudo, que abarca, a um só tempo, a correção monetária e os juros de mora - Dano moral - Inocorrência - Mero aborrecimento - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 212.3447.5849.5666

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Nulidade do contrato sustentada pela autora sob o argumento de que pretendia contratar empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 646.2692.5728.8750

47 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros que supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. abusividade existente. Limitação a esse patamar. honorários advocatícios arbitrados com base na apreciação equitativa. Provimento parcial aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar o recálculo das taxas de juros aplicadas no contrato, adequando-as ao percentual de uma vez e meia a taxa média do Bacen, e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade no tocante à cláusula que prevê a taxa dos juros remuneratórios; e (ii) se os honorários advocatícios comportam majoração. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, que atende aos requisitos legais. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 5. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 6. Caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada no contrato que supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. Limitação a esse patamar, e não à própria taxa média, conforme postulado na inicial, ou a uma vez e meia, conforme estipulado na sentença. 7. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Baixo valor da condenação e baixo valor da causa. Honorários arbitrados com base na apreciação equitativa. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 8º-A, 319, 320 e 370; Lei 14.365/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 582.3674.7644.1635

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL E SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS JÁ PRODUZIDOS. MÉRITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETAS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJSP E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 275.6047.0131.3185

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS E DESCABIDAS - AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ARTS. 5º, XXXV, DA CF E 319, II, DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante foi deferida em sede recursal, tendo em vista que a parte autora recebe Benefício de Prestação Continuada destinado à pessoa com deficiência no valor de R$ 1.063,00, o que demonstra satisfatoriamente a alegada hipossuficiência financeira, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, 98 e 99, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. A exigência de apresentação de comprovante de endereço não encontra amparo legal, uma vez que o CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço das partes na petição inicial, não configurando o comprovante de residência pressuposto processual essencial para o regular prosseguimento da demanda, especialmente na ausência de indícios concretos de irregularidade ou fraude. A imposição de tais formalidades excessivas viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no CPC, art. 4º, que busca evitar que exigências injustificadas prejudiquem a análise substancial da demanda. A procuração apresentada pela parte autora encontrava-se devidamente regularizada, com firma reconhecida, não havendo razão jurídica plausível para determinar a apresentação de nova procuração com especificações adicionais. 3. Quanto à exigência de comprovação de reclamação administrativa prévia, a jurisprudência pacífica do STJ orienta que a ausência de acionamento da parte ré pela via administrativa não constitui óbice ao exercício do direito de ação, sendo matéria atinente ao mérito da causa, e não a pressuposto processual de admissibilidade da demanda. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito», sendo inadmissível condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento da via administrativa. As exigências impostas extrapolam as disposições legais e configuram rigor processual excessivo, em desrespeito aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 166.6987.8610.8904

50 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista e operador de colheitadeira - Acidente típico - Amputação da falange distal do 2º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 653.1172.3855.9347

51 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO - DUPLICIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ -

Revel sem patrono nos autos - Prazo recursal contado da publicação (art. 346 c/c art. 1.003, §5º, CPC) - Intempestividade reconhecida - Recurso não conhecido. APELAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de responsabilização solidária do mandatário - Mandatário que atuou em nome da mandante, sem prova de excesso de poderes ou culpa - Art. 663 do Código Civil - Responsabilidade pela existência do crédito que recai exclusivamente sobre a cedente (art. 295, CC) - Responsabilidade solidária do mandatário que não se presume - Ausência de solidariedade legal ou contratual - Sentença mantida. Não se conhece do recurso da corré e nega-se provimento ao recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 110.4464.4158.2251

52 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Recurso provido em parte. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alsaraiva Com. Emp. Imobiliários e Participações Ltda. - HABIBS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal propostos em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. A embargante alegou excesso de execução, defendendo que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor em execução deveriam incidir a partir do novo arbitramento judicial ou do trânsito em julgado da decisão que reduziu o quantum debeatur. Aduziu a incidência da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de alteração dos termos iniciais dos encargos da mora e se a taxa Selic deve ser aplicada como índice único para correção monetária e juros de mora após a vigência da Emenda 113/2021. III. Razões de Decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa é título executivo com certeza, liquidez e exigibilidade, mesmo após redução do valor para R$80.000,00. A redução não altera os termos iniciais dos encargos de mora, pois o processo de execução fiscal prossegue pelo valor residual sem necessidade de nova CDA. 4. A aplicação da taxa Selic como indexador único para correção monetária e juros de mora é de ordem pública e deve ser realizada após a vigência da Emenda 113/2021, conforme a CF/88. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa mantém seus atributos após redução do valor. 2. A taxa Selic deve ser aplicada como índice único após a Emenda 113/2021. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 394 e Código Civil, art. 396. CF/88, Emenda 113/2021, art. 3º. CTN, arts. 202, II, III e V; art. 204; art. 151

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Doc. ADM Direito 156.2514.2344.6195

53 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo, por ausência de juntada da certidão de óbito. Descabimento. Existência de dados suficientes para identificação e localização do executado (espólio) - Inteligência do art. 6º «caput» e §1º da LEF - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 529.6532.5688.4486

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR.

Em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessária a prévia tentativa de resolução da contenda pela via administrativa para a configuração do interesse de agir. Inteligência do art. 5º, XXXV, CF, replicado no art. 3º, caput, CPC. MÉRITO. Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Aplicação do CDC. Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de crédito. Débito existente. Prova suficiente da existência do débito. Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito. Danos morais não configurados. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 974.0087.3258.6654

55 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. I. CASO EM EXAME. 1. Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado celebrado com o Banco réu com base no art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com pedidos de amortização da dívida e imposição de data-fim, caso haja saldo devedor e; em havendo saldo credor, a amortização da dívida. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. O cancelamento do cartão de crédito consignado constitui direito do consumidor, e decorre do princípio da autonomia da vontade, haja vista que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratado, acolhendo-se tal pedido inicial. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. 3. Cancelamento do cartão que, todavia, não extingue eventual saldo devedor, tampouco reflete amortização da dívida, que deve ser quitada integralmente pelo autor. Descontos realizados pela financeira limitados à margem mínima, com remanescente débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos na reserva de margem consignável do benefício. Descontos que decorrem do contrato validamente celebrado entre as partes, inexistindo comprovação de eventual saldo credor em favor da requerente. Impossibilidade de fixação de data-fim, pois, mesmo cancelado o cartão, o débito persiste até sua integral quitação. IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 995.7200.6691.3206

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. CARACTERIZAÇÃO COMO FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE NOVE ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A pretensão ressarcitória fundada em descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de alegada ausência de contratação de empréstimo consignado junto a instituição financeira, enquadra-se como hipótese de defeito na prestação do serviço bancário, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 2. O termo inicial da prescrição, nas pretensões de repetição de indébito relativas a desconto de benefício previdenciário, é a data do último desconto indevido, e não a data do ajuizamento da ação, como pretende o recorrente. Reconhecido que o último desconto ocorreu em janeiro de 2015 e a demanda foi proposta em agosto de 2024, transcorrido mais de nove anos, opera-se a prescrição. 3. O prazo decenal do art. 205 do Código Civil somente incide quando a lei não houver fixado prazo menor, sendo inaplicável nas hipóteses sujeitas ao prazo especial do CDC, art. 27, que regula especificamente a pretensão fundada em fato do serviço. 4. Estando a pretensão prescrita antes mesmo da instrução probatória, o indeferimento da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova não teria o condão de afastar a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública cognoscível de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 426.2394.3032.2761

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, em que a fiadora busca a exclusão de sua responsabilidade em razão da prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Contrato que prevê expressamente a responsabilidade solidária dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Inexistência de notificação exoneratória da fiança (art. 835 do CC) ou de aditamento contratual sem anuência. Prorrogação automática da garantia por força de lei (Lei 8.245/91, art. 39) e do pacto originário. Alteração do quadro societário da locatária que não extingue a garantia prestada à pessoa jurídica. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 176.6067.8017.9221

58 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento contínuo de fraldas geriátricas - direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - sentença de concessão de segurança mantida quanto ao mérito da pretensão. Reexame necessário provido em parte mínima, afastando apenas a multa cominatória (astreintes).... ()

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Doc. ADM Direito 341.3404.1666.8889

59 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Negativa de instalação de energia elétrica em imóvel residencial - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Requer efeito suspensivo - Alegação de Astreintes desproporcionais, impossibilidade de instalação e ocupação irregular - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Efeito suspensivo, negado - afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana - Serviço essencial - Mula cominatória regular e proporcional - Condenação obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto confirmada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 104.5093.1802.5842

60 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contratos bancários - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924, II, diante do silêncio reiterado do exequente - Irresignação do Banco - Descabimento - Exequente que apresentou planilha apurando débito em R$ 85.747,41 e obteve o levantamento integral desse valor por alvará - Intimação expressa para que apresentasse cálculo com abatimento do montante já recebido e indicasse eventual saldo remanescente - Apresentação de nova planilha sem o abatimento determinado, acrescendo R$ 59.961,66, seguida de inércia após nova intimação - Comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Preclusão lógica configurada - Distinção em relação aos precedentes invocados pelo apelante, nos quais não havia levantamento de valores nem descumprimento de determinação judicial expressa - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 111.2024.7821.5596

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinta a ação de reparação de danos materiais e morais, com fulcro no CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento de danos havidos em razão de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. III. Razões de Decidir 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data do saque integral do principal, conforme entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo (Tema 1.387). 4. No caso concreto, a ação de reparação de danos foi proposta depois de ultrapassado o prazo decenal contado da data do saque. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O saque integral do principal da conta vinculada ao PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por desfalques ou falha na prestação do serviço relativo à referida conta. Legislação Citada: CPC, arts. 487, II; 927, III; 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025 (Tema 1.387).... ()

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Doc. ADM Direito 112.5615.1089.9380

62 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e Obscuridade- Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso- Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 216.1546.2626.5660

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Paulo Alberto Silvestre de Castro contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, sem resolução do mérito, por reconhecimento da coisa julgada. O autor alega inexistência de coisa julgada devido a fato superveniente e defende a ilegalidade de cobrança de taxas associativas após desassociação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de coisa julgada e (ii) analisar a exigibilidade das taxas associativas após a desassociação do autor. III. Razões de Decidir 3. A coisa julgada não se aplica, pois a nova demanda se baseia em fato superveniente, a contranotificação de desassociação. 4. A desassociação não impede a cobrança de taxas de manutenção e conservação, que decorrem dos atos constitutivos do loteamento, conforme a Lei 13.465/17. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desassociação não impede a cobrança de taxas de manutenção e conservação. 2. A cobrança de taxas associativas é inexigível após a desassociação formal. Legislação Citada: CF, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 485, V; CPC/2015, art. 337, §2º; CPC/2015, art. 1.013, §3º; Lei 13.465/17; Lei 6.766/79, art. 36-A. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015; TJSP, AC 1001180-25.2019.8.26.0695, Rel. Donegá Morandini, j. 24.07.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, j. 17.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 636.0822.8691.3338

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM PROCESSO CONEXO. SUFICIÊNCIA. CONTRATO DERIVADO DE OPERAÇÃO ORIGINÁRIA CUJA AUTENTICIDADE FOI ATESTADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RECORRENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide com base em prova emprestada de processo conexo, na qual já se apurou, com profundidade técnica e sob o crivo do contraditório, a autenticidade das assinaturas da autora nos instrumentos contratuais originários, sendo desnecessária a repetição da perícia grafotécnica. 2. O contrato de empréstimo consignado 10029295, objeto desta lide, constitui refinanciamento do contrato 8600768, cuja validade foi definitivamente reconhecida por acórdão transitado em julgado da 7ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 deste Tribunal, que atestou a autenticidade da assinatura da autora na cédula de crédito bancária originária. 3. Sendo o contrato impugnado mero desdobramento de operação originária validada judicialmente, com cadeia contratual documentada (portabilidade seguida de refinanciamento) e comprovação de efetivo benefício patrimonial à autora, não há fraude a ser reconhecida, tampouco ilicitude nos descontos efetuados no benefício previdenciário. 4. Afastada a irregularidade da contratação, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, sendo o comportamento da recorrente (que se beneficiou da quitação de dívidas anteriores e agora nega a relação jurídica) incompatível com a boa-fé objetiva.... ()

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Doc. ADM Direito 102.7542.0780.9551

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

Causa em Julgamento. Ação de obrigação de dar ajuizada contra a Fazenda do Estado e o Município de Monte Aprazível, objetivando o fornecimento do medicamento Maleato de Fluvoxamina 100mg, necessário para tratamento de transtorno depressivo recorrente. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os réus devem fornecer o medicamento Maleato de Fluvoxamina 100mg, não incorporado ao SUS, para tratamento de transtorno depressivo recorrente. Razões de Decidir. A negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa está configurada pela inércia estatal, a imprescindibilidade do medicamento e a impossibilidade de substituição por outro foram demonstradas por laudos médicos, e a incapacidade financeira da autora de custear o tratamento sem prejuízo da subsistência foi evidenciada. Requisitos previstos no recurso representativo de controvérsia presentes. Sentença de improcedência reformada. Dispositivo. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 515.6300.7088.3054

66 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Fraude eletrônica. Sentença anulada.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Solange Saques Duga, Vanessa Saques Donascimento e Renan Dias dos Santos contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Caixa Econômica Federal, PicPay Serviços S/A. Daniel Vasconcelos Prado, Ronilson da Costa Vieira da Silva e Matheus Alves de Jesus. Os autores alegam terem sido vítimas de fraude eletrônica em maio de 2024, mediante a realização de transferências via PIX no valor total de R$ 8.519,98 para aquisição de motocicleta não entregue. Pleiteiam indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por não permitir a produção de provas requeridas e (ii) nulidade por ausência de citação dos supostos fraudadores. III. Razões de Decidir 3. Verifica-se cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de produção das provas pretendidas, além de não fundamentado o indeferimento quanto à produção probatória requisitada, diante de erro em premissa processual. 4. Presente vício relativo à ausência de citação dos requeridos pessoas físicas, não oportunizada a tentativa de citação no endereço indicado ou eventual citação por edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação, para fins de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regularização do feito quanto à questão probatória e citação.... ()

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Doc. ADM Direito 108.3204.5955.2550

67 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelações cíveis. Quitação de dívida. Manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Rejeição das preliminares. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito vinculado ao contrato de cartão de crédito 000003153904 e de qualquer débito remanescente relacionado à dívida comprovadamente quitada, determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao pagamento das verbas sucumbenciais. A instituição financeira requer a nulidade da sentença e, no mérito, a improcedência da ação ou a redução da condenação. A autora pretende a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e nulidades processuais decorrentes da condução da instrução e da distribuição do ônus da prova; (ii) estabelecer se a instituição financeira permaneceu responsável pela manutenção indevida da inscrição da autora nos cadastros restritivos após a quitação da dívida; (iii) determinar se está configurado o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da manutenção indevida da negativação; (iv) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado. III. Razões de decidir A prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a produção das provas requeridas pela instituição financeira, inexistindo cerceamento de defesa ou nulidade processual. A sentença apresenta fundamentação adequada e observa os requisitos do CPC, art. 489, não se configurando julgamento ultra ou extra petita. A quitação integral da dívida impõe ao credor o dever de providenciar a exclusão da inscrição do devedor dos cadastros de inadimplentes no prazo legal, incumbindo-lhe comprovar o cumprimento dessa obrigação. Restou demonstrado que a dívida foi quitada em março de 2023, permanecendo a negativação até o final de 2024, sem prova de que a instituição financeira tenha promovido a baixa do registro, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo após a quitação do débito configura dano moral presumido, dispensando demonstração específica do prejuízo. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa ou punição excessiva. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O juiz pode indeferir a produção de prova inútil ou desnecessária quando os elementos documentais forem suficientes para o julgamento da causa, sem caracterização de cerceamento de defesa. Compete ao credor promover e comprovar a exclusão do registro negativo do consumidor após a quitação integral da dívida, no prazo legal. A manutenção indevida da inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito configura dano moral presumido. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando suas funções compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CPC, arts. 371, 373, II, 489 e 85, §11; CDC, art. 43, §3º, e CDC, art. 73. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 548; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 27.08.2001; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.08.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 932.1446.7770.2786

68 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte ré - A apelação da parte ré oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. PROCESSO - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso da parte ré - A apelação da parte ré oferecida foi interposta dentro do prazo legal. CONTRATO BANCÁRIO, DÉBITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento do defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato de empréstimo 612545009 avençado entre a parte autora e a parte ré, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I, e o faço para: a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado que foi lançado no benefício previdenciário do autor sob o . 612545009". RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, consistente em indevido desconto de valores no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de operação fraudulenta, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, DOBRO E REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de nulidade dos negócios jurídicos objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível dos contratos objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação; (b) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível dos contratos objetos da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. COMPENSAÇÃO - Manutenção da r. sentença, na parte em que determinou a compensação (a) do crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexigível, com incidência de correção monetária a partir do creditamento, com (b) o crédito da parte autora resultante da condenação da parte ré na presente demanda, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC JUROS DE MORA - Manutenção da r. sentença, quanto à deliberação de não incidência de juros de mora relativamente à quantia disponibilizada em favor da parte autora, em razão do contrato declarado inexigível, que deverá ser compensada apenas com correção monetária, reformando-a para determinar a incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso, que, no caso, corresponde: (a) às datas dos descontos indevidos, quanto à condenação de devolução dos valores pagos; e (b) à data do primeiro desconto realizado para satisfação de débito indevido, quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, os juros simples de mora incidem: (a) na condenação de devolução de valores pagos, a partir das datas dos descontos indevidos; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do primeiro desconto realizado para satisfação de débito indevido - Relativamente à quantia disponibilizada em favor da parte autora, em razão do contrato declarado inexigível, (a) embora devida a correção monetária a partir da data do creditamento, uma vez que importa, apenas e tão somente, na recomposição do valor corroído pela inflação, evitando o enriquecimento sem causa a parte autora (b) não é cabível a incidência de juros de mora, visto que inexiste mora da parte autora que justifique a essa exação, visto que inexistente relação contratual entre as partes, nem constituição em mora da parte autora. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência incide pelos índices e com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida com relação a estas matérias. SUCUMBÊNCIA - Reforma da r. sentença, para condenar parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 82, § 2º, e ao pagamento de verba honorária fixada, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, (i) no resultado da soma (i.1) de 20% do valor do pedido declaratório acolhido - valor do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ) - com (ii.2) 20% do valor da condenação, (ii) montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. TAXA JUDICIÁRIA - Rejeitado o pedido de afastamento da condenação da parte ré vencida, não beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento da taxa judiciária, em conformidade com o enunciado do § 5º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deste Eg. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da responsabilidade da parte vencida, não beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento da taxa judiciária, como consta do enunciado no § 5º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deste Eg. Tribunal de Justiça, porque não se justifica estender à parte vencida não beneficiária da gratuidade de justiça à suspensão da exigibilidade prevista nos §§ 2º e 3º, do CPC/2015, art. 98, em favor da vencedora beneficiária da gratuidade da justiça à parte vencida, relativamente à taxa judiciária prevista na LE 11.608/03 - que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo dado que: (a) a parte vencida responde pelos encargos de sucumbência, em razão da derrota experimentada (CPC/2015, art. 82, § 2º); e (b) a parte vencida não faz jus à suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais estabelecidas em favor de parte vencedora beneficiária da gratuidade da justiça. Recursos providos, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 401.2289.0297.9557

69 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e reconvenção. Recurso interposto pela parte autora contra respeitável sentença de procedência parcial da ação e da reconvenção. Autorizada a permanência do réu na posse do imóvel até que seja indenizado pelas «benfeitorias» realizadas ou que se opere a compensação. Busca a decretação do despejo do réu com determinação de desocupação do imóvel. Construção residencial edificada no terreno locado. Direito à indenização pela acessão se comprovada a boa-fé, nos termos do CCB, art. 1.255. Presunção de boa-fé ante a ausência de prova de má-fé do locatário. Construção realizada com ciência da locadora, sem demonstração de oposição oportuna. Retenção do imóvel até a indenização ou compensação dos créditos. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Retenção que não afasta a obrigação de pagamento dos aluguéis até a efetiva desocupação. Compensação entre os créditos das partes a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 970.0040.3499.0514

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica associativa com a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (CONAFER), determinou a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário, a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 1.500,00. A autora busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença, considerando a tríplice função indenizatória e a capacidade econômica da ré. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o dano moral in re ipsa, em consonância com o IRDR Tema 59 deste Tribunal, que aplica a regra do dano «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 4. O valor de R$ 1.500,00 é insuficiente para atender à função compensatória, punitiva e preventiva do dano moral. A majoração para R$ 5.000,00 é adequada, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido quando não há concordância do beneficiário. 2. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 é proporcional e razoável. Legislação Citada: Código Civil, art. 944, caput. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0-T. II (DP1), j. 24.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 892.8008.7280.7758

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU - JUROS REMUNERATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE - SÚMULA 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE COMPROVADA - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - SEGURO PRESTAMISTA - AUSENTE EFETIVO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DE CONTRATAR - VENDA CASADA CONFIGURADA - RECURSOS DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 688.2148.2344.7448

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ASSOCIATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica associativa com Maria Cláudia Teixeira de Araujo Silva, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do preparo recursal e (ii) a possibilidade de suspensão do feito em razão de investigações em curso e acordos interinstitucionais. III. Razões de Decidir 3. O apelante não comprovou o recolhimento das custas de preparo no ato de interposição do recurso, nem sanou a irregularidade no prazo legal, configurando deserção. 4. O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja ausência impõe o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, mantida a base de cálculo da sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal não sanada no prazo legal configura deserção. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame das demais questões recursais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 139.8625.5124.7396

73 - TJSP Ação redibitória cumulada com reparação de danos. Compra e venda de veículo com mais de 18 anos de uso e 244.000 quilômetros rodados. Vício oculto não demonstrado. Troca de peças em razão do desgaste natural do automóvel. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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