(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, do CPC - Ausência de interesse de agir patente - Não observância do entendimento consolidado do C. 1STJ que deve ser adotado anteriormente ao ajuizamento da ação - Requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Não cabimento de fixação de honorária de sucumbência - Recurso desprovido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido possessório deduzido pelo fundo autor - Descabimento - Hipótese em que a ré se afirma a legítima possuidora do bem por ter sido nomeada depositária no contexto de arresto determinado em execução trabalhista - Existência de penhora anterior, na qual igualmente foi ela nomeada depositária do bem - Dever do depositário de entregar a posse ao adquirente - Alienação judicial que retira o bem da esfera patrimonial do devedor e, consequentemente, não subsistem outros arrestos ou penhoras; extinguindo-se, inclusive, direitos reais de garantia que tenham sido constituídos sobre o bem - Arresto determinado na execução trabalhista que, com a alienação judicial do imóvel em outro processo, não subsiste - Direito do autor de ver tutelado seu direito possessório, como arrematante - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal - Negociação de veículo na plataforma marketplace do Facebook - Legitimidade passiva da instituição financeira - Narrativa inicial que aponta responsabilidade do banco pelo prejuízo sofrido pelo autor em razão da falha na prestação dos serviços - Aplicação da teoria da asserção - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta que ambas as partes contribuíram para a perpetração da fraude - Requerido/vendedor que concordou em omitir detalhes relevantes sobre a negociação - Autor/comprador que, por outro lado, não averiguou as condições do negócio e nem suspeitou sobre o pagamento a terceiro, que não fazia parte da negociação - Culpa concorrente verificada - Ausência de indícios de que o requerido tivesse agido em conluio com o estelionatário - Impossibilidade de determinar a entrega do veículo ao autor - Necessária, no entanto, a repartição do prejuízo entre as partes - Instituição bancária que, todavia, não tem responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo autor - Inexistência de falha na prestação dos serviços ou de fortuito interno - Culpa exclusiva de terceiro - Sentença reformada em parte - Recurso do Banco Bradesco S/A provido e apelo do réu Jorge Kiyoshi Sakata desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Coisa julgada material não caracterizada - Matérias objetos dos presentes autos que foram alegadas em embargos à execução, mas rejeitados liminarmente por não garantia do juízo - Existência de preclusão (coisa julgada formal), como reconhecido pelo Colégio Recursal, não de coisa julgada material - Possibilidade, portanto, de discussão do mérito pelas vias próprias, garantido o contraditório e a ampla defesa - Sentença extintiva cassada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento em seus ulteriores termos - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de fornecimento de energia elétrica. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 330, IV e 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretendida dedução da base de cálculo do valor referente ao fornecimento de material empregado na construção civil - Possibilidade mediante comprovação - Decisão mantida - Reexame necessário desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço - Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cancelamento da distribuição. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Intimada para comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira apto a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a autora permaneceu inerte. recolhimento das custas que constitui pressuposto processual. inteligência do CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da parte autora no tocante ao desacolhimento dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro do valor descontado. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação principal e extinção sem resolução do mérito da reconvenção. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do art. 998, «caput», do CPC. Perda do objeto recursal. Honorários majorados. RECURSO PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ocorrência - Descabimento do julgamento antecipado da lide - Realidade expressa nos autos que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas pelo CPC, art. 355 - Questões fáticas controvertidas e extremamente relevantes para o julgamento do feito que não se encontram devidamente comprovadas nos autos - Nulidade do julgamento prolatado - Restituição dos autos à Vara de origem para a realização da fase instrutória - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência parcial - Insurgência das rés - Legitimidade passiva - Corrés que figuram como «partes» no «compromisso de investimento» - Expedição de habite-se, sem notificação dos adquirentes disponibilizando chaves, que não cumpre a prestação devida pelas apelantes - Danos morais incabíveis - Mero descumprimento contratual - Cumulação entre lucros cessantes e multa indevida - Tema 970, do E. STJ - Autores que se desincumbiram de seu ônus da prova quanto aos vícios construtivos, não tendo a ré provado fato impeditivo ou extintivo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo contra sentença julgou parcialmente procedentes as pretensões iniciais e reconvencionais, declarando rescindido o contrato e determinando restituições e pagamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APELO PREJUDICADO. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Pitangueiras. Operador de máquina. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde o primeiro requerimento administrativo até o efetivo recebimento do benefício. Não cabimento. Laudo técnico que reconheceu insalubridade compatível com o grau máximo durante o período. Inadmissibilidade, contudo, de reconhecimento da pretensão. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Laudo realizado após o período objeto do pedido. Inviável a concessão de efeito retroativo do laudo pericial. Adicional devido a partir do reconhecimento na via administrativa. Incabíveis os reflexos sobre as demais verbas durante este período. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da petição inicial por suposta inércia dos autores quanto à composição do polo passivo. Descabimento. Cumprimento pelos autores das determinações judiciais, impossibilildade de obtenção de informações quanto às qualificações dos sucessores do espólio réu. Inércia não caracterizada nas circunstâncias. Parte autora beneficiária da Justiça gratuita. Possibilidade de requisição, pelo Juízo, dos ofícios para localização dos herdeiros. Cumprimento da Lei 1.060/50, art. 9º. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Caráter social da Usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de facultar a regularização da petição inicial, com a citação dos herdeiros. Citação por edital que não acarretará prejuízo porque será nomeado curador especial. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para anular a r. Sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular trâmite do feito. Ante a impossibilidade de localização dos herdeiros, DEFIRO a realização da citação editalícia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DANOS MORAIS. Não acolhimento. Apelante não se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar danos a sua personalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. Pedido de majoração, ou, subsidiariamente condenação pelo valor da causa ou equidade. Acolhimento parcial. A tabela de honorários da OAB não possui caráter vinculante, sendo um parâmetro orientativo. Considerando o valor irrisório da condenação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor fixado em R$1.000,00 reais. Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência do demandado, que pugna pela validade da cobrança do aviso prévio. Descabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Débito inexigível. Precedentes Jurisprudenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Irresignação da demandada pela aplicação da tabela da OAB/SP. Cabimento. Tabela não vinculante. Valor fixado desarrazoado ao caso concreto. Honorários fixados por equidade, observada a baixa complexidade da ação. Apelo parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito à saúde - Direito à saúde - Paciente portadora de fibrose pulmonar - Pretensão ao fornecimento do medicamento OFEV 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Sentença de procedência - Insurgência do Estado de São Paulo - Superveniência dos Temas 6 e 1.234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, não incorporados pelo SUS - Ausência de demonstração da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, bem como da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, enquanto requisitos cumulativos para a concessão de medicamento de alto custo não padronizado - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta por Jusiléia Artico Barboza contra Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, devido a descontos irregulares no benefício previdenciário da autora. A sentença determinou o cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da contratação e (ii) a existência de dano moral e o montante indenizatório. III. Razões de Decidir3. A consumidora não consentiu na contratação, tornando o pacto abusivo. Documentos apresentados pelo réu não comprovam a regularidade da contratação.4. Para caracterização do dano moral, é necessário comprovar conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. Descontos comprometeram a subsistência da autora, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos de apelação da autora e da ré desprovidos.Tese de julgamento: 1. A ausência de consentimento na contratação torna o pacto abusivo. 2. Descontos que comprometem a subsistência justificam indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 429, II; CC, art. 398; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1007125-52.2023.8.26.0048, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 27.11.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da Municipalidade contra a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária exarada em primeiro grau - Recurso desprovido - Superveniente julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, paradigma do Tema 1084 do STF - «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - Provimento ao recurso que se impõe, para o fim de julgar-se improcedente a ação - Acórdão adequado, com efeito modificativo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, devido à cobrança extrajudicial de dívida prescrita. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de prévio requerimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio esgotamento das vias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. III. Razões de Decidir 3. Não há ausência de interesse processual da autora, pois inexiste norma que obrigue a tentativa de solução extrajudicial antes de interpor ação judicial. 4. O entendimento de que o aviso de contato com o réu é indispensável viola o princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV e pelo art. 8º da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a apresentação de contestação. Teses de julgamento: 1. O acesso à Justiça não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. 2. A inafastabilidade da tutela jurisdicional é um princípio constitucional e de direitos humanos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 330, III, c/c 485, I; art. 331, § 2º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compromisso de Compra e Venda de Lote - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos Com Pedido de Tutela de Urgência - Distrato motivado pelo comprador - Sentença de parcial procedência. Apelação do réu, requerendo majoração da retenção de 12% para 25% dos valores pagos pelos compradores, na condenação ao pagamento da taxa de ocupação/fruição do bem no valor de 0,5% mensal sobre o valor do contrato. Apelação Adesiva dos autores, requerendo a aplicação do CDC, na majoração do percentual da restituição de 88% para 90% dos valores pagos; bem como na mudança da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de equidade R$ 1.000,00, para entre 10% e 20% do valor da condenação - Exame: Descabimento - O comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver parte das quantias pagas, Súmula 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Mantenho o percentual da retenção de 12%, sobre todos os valores pagos pelo autor, incluindo «arras» - A devolução dos valores ao autor deverá ser realizada em única parcela, conforme a Súmula de 2 deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade da cobrança da taxa de fruição do bem pelo uso, tendo em vista que se trata de um lote de terreno, pressupõe aptidão para efetivo uso do imóvel - A devolução dos valores ao autor deverá ser realizada em única parcela, conforme a Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça - Mantido a fixação da distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme lançados na r. sentença, pois, deve ser levado em consideração, todos os pedidos realizados na exordial e, o que de fato, foi vencedor e perdedor na lide, inteligência do art. 85, §8, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Motorista - Acidente que resultou na amputação das falanges distais dos 3º e 4º dedos da mão esquerda - Inicial que não apontou a data do acidente e sequer o vínculo empregatício - Condição de segurado não demonstrada - Ausência de legitimidade para postular benefício de natureza acidentária - Recurso desprovido, alterado o resultado para carência de ação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercício de 2017 - Município de Capivari - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Professora de ensino fundamental/médio na Penitenciária de Pirajuí, contratada nos termos da Lei 1.093/2009, que já recebe adicional de periculosidade previsto pela Lei Complementar Estadual 315/1983. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade, em cumulação. Impossibilidade. Ausência de norma no ordenamento jurídico que preveja a cumulação pretendida. Tese 17 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Observância ao princípio da legalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Pedido de escolha entre o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade. Prova pericial que atesta o exercício de atividades em condições insalubres. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Atividade que não pode ser considerada como «contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Atividades que devem ser exercidas com exposição efetiva aos agentes insalubres, e não mera possibilidade de sua existência. Sala de aula que não pode ser equiparada com o local de isolamento previsto pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, e danos materiais de R$ 15.170,00. O réu alega ausência de nexo de causalidade e questiona a quantificação dos danos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados, bem como a adequação dos valores indenizatórios fixados. III. Razões de Decidir. 3. O réu foi condenado criminalmente por lesão corporal, confirmando o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor. 4. O valor de R$ 8.000,00 por danos morais é proporcional à gravidade do dano e à conduta reprovável do réu. Os danos materiais foram comprovados por notas fiscais dos procedimentos cirúrgicos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação criminal confirma o nexo de causalidade para a responsabilidade civil. 2. Os valores indenizatórios devem ser proporcionais ao dano e às condições das partes. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 935, 944, 945; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004385-23.2024.8.26.0037, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de exigência de comprovação das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça - Hipótese de paralisação processual ou andamento inócuo do feito não configurada - Sentença reformada, para o fim de afastar as exigências previstas pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ, determinando-se o regular prosseguimento da ação - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de imóvel - Vícios construtivos - Parcial procedência - Dano material reconhecido - Insurgência de ambas as partes - Autora que pede indenização por dano moral - Alegação da ré de que: i) não há interesse de agir; ii) a demandante decaiu do direito; iii) há conexão com outras demandas; iv) o laudo pericial está equivocado; v) a «taxa» SELIC deve ser aplicada para fins de juros moratórios - Descabimento do recurso da autora e parcial cabimento do recurso da ré - A quitação válida, concedida em vistoria prévia à entrega do imóvel, não implica falta de interesse de agir - Vícios alegados que são posteriores à entrega do bem - Demanda necessária e adequada - Decadência do direito - Preclusão pro judicato - Questão solucionada, com trânsito em julgado, no agravo de instrumento 2024238-20.2021.8.26.0000 - Precedente do 1STJ - Inexistência de conexão - «A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC» - Tese firmada pelo STJ - no Tema 112 - Aplicação da «taxa», contudo, que abarca, a um só tempo, a correção monetária e os juros de mora - Dano moral - Inocorrência - Mero aborrecimento - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante foi deferida em sede recursal, tendo em vista que a parte autora recebe Benefício de Prestação Continuada destinado à pessoa com deficiência no valor de R$ 1.063,00, o que demonstra satisfatoriamente a alegada hipossuficiência financeira, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, 98 e 99, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. A exigência de apresentação de comprovante de endereço não encontra amparo legal, uma vez que o CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço das partes na petição inicial, não configurando o comprovante de residência pressuposto processual essencial para o regular prosseguimento da demanda, especialmente na ausência de indícios concretos de irregularidade ou fraude. A imposição de tais formalidades excessivas viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no CPC, art. 4º, que busca evitar que exigências injustificadas prejudiquem a análise substancial da demanda. A procuração apresentada pela parte autora encontrava-se devidamente regularizada, com firma reconhecida, não havendo razão jurídica plausível para determinar a apresentação de nova procuração com especificações adicionais. 3. Quanto à exigência de comprovação de reclamação administrativa prévia, a jurisprudência pacífica do STJ orienta que a ausência de acionamento da parte ré pela via administrativa não constitui óbice ao exercício do direito de ação, sendo matéria atinente ao mérito da causa, e não a pressuposto processual de admissibilidade da demanda. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito», sendo inadmissível condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento da via administrativa. As exigências impostas extrapolam as disposições legais e configuram rigor processual excessivo, em desrespeito aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Motorista e operador de colheitadeira - Acidente típico - Amputação da falange distal do 2º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revel sem patrono nos autos - Prazo recursal contado da publicação (art. 346 c/c art. 1.003, §5º, CPC) - Intempestividade reconhecida - Recurso não conhecido. APELAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de responsabilização solidária do mandatário - Mandatário que atuou em nome da mandante, sem prova de excesso de poderes ou culpa - Art. 663 do Código Civil - Responsabilidade pela existência do crédito que recai exclusivamente sobre a cedente (art. 295, CC) - Responsabilidade solidária do mandatário que não se presume - Ausência de solidariedade legal ou contratual - Sentença mantida. Não se conhece do recurso da corré e nega-se provimento ao recurso da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo, por ausência de juntada da certidão de óbito. Descabimento. Existência de dados suficientes para identificação e localização do executado (espólio) - Inteligência do art. 6º «caput» e §1º da LEF - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessária a prévia tentativa de resolução da contenda pela via administrativa para a configuração do interesse de agir. Inteligência do art. 5º, XXXV, CF, replicado no art. 3º, caput, CPC. MÉRITO. Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Aplicação do CDC. Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de crédito. Débito existente. Prova suficiente da existência do débito. Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito. Danos morais não configurados. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A pretensão ressarcitória fundada em descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de alegada ausência de contratação de empréstimo consignado junto a instituição financeira, enquadra-se como hipótese de defeito na prestação do serviço bancário, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 2. O termo inicial da prescrição, nas pretensões de repetição de indébito relativas a desconto de benefício previdenciário, é a data do último desconto indevido, e não a data do ajuizamento da ação, como pretende o recorrente. Reconhecido que o último desconto ocorreu em janeiro de 2015 e a demanda foi proposta em agosto de 2024, transcorrido mais de nove anos, opera-se a prescrição. 3. O prazo decenal do art. 205 do Código Civil somente incide quando a lei não houver fixado prazo menor, sendo inaplicável nas hipóteses sujeitas ao prazo especial do CDC, art. 27, que regula especificamente a pretensão fundada em fato do serviço. 4. Estando a pretensão prescrita antes mesmo da instrução probatória, o indeferimento da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova não teria o condão de afastar a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública cognoscível de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, em que a fiadora busca a exclusão de sua responsabilidade em razão da prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Contrato que prevê expressamente a responsabilidade solidária dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Inexistência de notificação exoneratória da fiança (art. 835 do CC) ou de aditamento contratual sem anuência. Prorrogação automática da garantia por força de lei (Lei 8.245/91, art. 39) e do pacto originário. Alteração do quadro societário da locatária que não extingue a garantia prestada à pessoa jurídica. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento contínuo de fraldas geriátricas - direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - sentença de concessão de segurança mantida quanto ao mérito da pretensão. Reexame necessário provido em parte mínima, afastando apenas a multa cominatória (astreintes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Energia elétrica - Negativa de instalação de energia elétrica em imóvel residencial - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Requer efeito suspensivo - Alegação de Astreintes desproporcionais, impossibilidade de instalação e ocupação irregular - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Efeito suspensivo, negado - afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana - Serviço essencial - Mula cominatória regular e proporcional - Condenação obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto confirmada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924, II, diante do silêncio reiterado do exequente - Irresignação do Banco - Descabimento - Exequente que apresentou planilha apurando débito em R$ 85.747,41 e obteve o levantamento integral desse valor por alvará - Intimação expressa para que apresentasse cálculo com abatimento do montante já recebido e indicasse eventual saldo remanescente - Apresentação de nova planilha sem o abatimento determinado, acrescendo R$ 59.961,66, seguida de inércia após nova intimação - Comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Preclusão lógica configurada - Distinção em relação aos precedentes invocados pelo apelante, nos quais não havia levantamento de valores nem descumprimento de determinação judicial expressa - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinta a ação de reparação de danos materiais e morais, com fulcro no CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento de danos havidos em razão de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. III. Razões de Decidir 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data do saque integral do principal, conforme entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo (Tema 1.387). 4. No caso concreto, a ação de reparação de danos foi proposta depois de ultrapassado o prazo decenal contado da data do saque. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O saque integral do principal da conta vinculada ao PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por desfalques ou falha na prestação do serviço relativo à referida conta. Legislação Citada: CPC, arts. 487, II; 927, III; 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025 (Tema 1.387).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Paulo Alberto Silvestre de Castro contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, sem resolução do mérito, por reconhecimento da coisa julgada. O autor alega inexistência de coisa julgada devido a fato superveniente e defende a ilegalidade de cobrança de taxas associativas após desassociação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de coisa julgada e (ii) analisar a exigibilidade das taxas associativas após a desassociação do autor. III. Razões de Decidir 3. A coisa julgada não se aplica, pois a nova demanda se baseia em fato superveniente, a contranotificação de desassociação. 4. A desassociação não impede a cobrança de taxas de manutenção e conservação, que decorrem dos atos constitutivos do loteamento, conforme a Lei 13.465/17. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desassociação não impede a cobrança de taxas de manutenção e conservação. 2. A cobrança de taxas associativas é inexigível após a desassociação formal. Legislação Citada: CF, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 485, V; CPC/2015, art. 337, §2º; CPC/2015, art. 1.013, §3º; Lei 13.465/17; Lei 6.766/79, art. 36-A. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015; TJSP, AC 1001180-25.2019.8.26.0695, Rel. Donegá Morandini, j. 24.07.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, j. 17.09.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide com base em prova emprestada de processo conexo, na qual já se apurou, com profundidade técnica e sob o crivo do contraditório, a autenticidade das assinaturas da autora nos instrumentos contratuais originários, sendo desnecessária a repetição da perícia grafotécnica. 2. O contrato de empréstimo consignado 10029295, objeto desta lide, constitui refinanciamento do contrato 8600768, cuja validade foi definitivamente reconhecida por acórdão transitado em julgado da 7ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 deste Tribunal, que atestou a autenticidade da assinatura da autora na cédula de crédito bancária originária. 3. Sendo o contrato impugnado mero desdobramento de operação originária validada judicialmente, com cadeia contratual documentada (portabilidade seguida de refinanciamento) e comprovação de efetivo benefício patrimonial à autora, não há fraude a ser reconhecida, tampouco ilicitude nos descontos efetuados no benefício previdenciário. 4. Afastada a irregularidade da contratação, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, de repetição do indébito e de indenização por danos morais, sendo o comportamento da recorrente (que se beneficiou da quitação de dívidas anteriores e agora nega a relação jurídica) incompatível com a boa-fé objetiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Causa em Julgamento. Ação de obrigação de dar ajuizada contra a Fazenda do Estado e o Município de Monte Aprazível, objetivando o fornecimento do medicamento Maleato de Fluvoxamina 100mg, necessário para tratamento de transtorno depressivo recorrente. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os réus devem fornecer o medicamento Maleato de Fluvoxamina 100mg, não incorporado ao SUS, para tratamento de transtorno depressivo recorrente. Razões de Decidir. A negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa está configurada pela inércia estatal, a imprescindibilidade do medicamento e a impossibilidade de substituição por outro foram demonstradas por laudos médicos, e a incapacidade financeira da autora de custear o tratamento sem prejuízo da subsistência foi evidenciada. Requisitos previstos no recurso representativo de controvérsia presentes. Sentença de improcedência reformada. Dispositivo. Recurso de apelação provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Solange Saques Duga, Vanessa Saques Donascimento e Renan Dias dos Santos contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Caixa Econômica Federal, PicPay Serviços S/A. Daniel Vasconcelos Prado, Ronilson da Costa Vieira da Silva e Matheus Alves de Jesus. Os autores alegam terem sido vítimas de fraude eletrônica em maio de 2024, mediante a realização de transferências via PIX no valor total de R$ 8.519,98 para aquisição de motocicleta não entregue. Pleiteiam indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por não permitir a produção de provas requeridas e (ii) nulidade por ausência de citação dos supostos fraudadores. III. Razões de Decidir 3. Verifica-se cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de produção das provas pretendidas, além de não fundamentado o indeferimento quanto à produção probatória requisitada, diante de erro em premissa processual. 4. Presente vício relativo à ausência de citação dos requeridos pessoas físicas, não oportunizada a tentativa de citação no endereço indicado ou eventual citação por edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação, para fins de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regularização do feito quanto à questão probatória e citação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito vinculado ao contrato de cartão de crédito 000003153904 e de qualquer débito remanescente relacionado à dívida comprovadamente quitada, determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao pagamento das verbas sucumbenciais. A instituição financeira requer a nulidade da sentença e, no mérito, a improcedência da ação ou a redução da condenação. A autora pretende a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e nulidades processuais decorrentes da condução da instrução e da distribuição do ônus da prova; (ii) estabelecer se a instituição financeira permaneceu responsável pela manutenção indevida da inscrição da autora nos cadastros restritivos após a quitação da dívida; (iii) determinar se está configurado o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da manutenção indevida da negativação; (iv) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado. III. Razões de decidir A prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a produção das provas requeridas pela instituição financeira, inexistindo cerceamento de defesa ou nulidade processual. A sentença apresenta fundamentação adequada e observa os requisitos do CPC, art. 489, não se configurando julgamento ultra ou extra petita. A quitação integral da dívida impõe ao credor o dever de providenciar a exclusão da inscrição do devedor dos cadastros de inadimplentes no prazo legal, incumbindo-lhe comprovar o cumprimento dessa obrigação. Restou demonstrado que a dívida foi quitada em março de 2023, permanecendo a negativação até o final de 2024, sem prova de que a instituição financeira tenha promovido a baixa do registro, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo após a quitação do débito configura dano moral presumido, dispensando demonstração específica do prejuízo. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa ou punição excessiva. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O juiz pode indeferir a produção de prova inútil ou desnecessária quando os elementos documentais forem suficientes para o julgamento da causa, sem caracterização de cerceamento de defesa. Compete ao credor promover e comprovar a exclusão do registro negativo do consumidor após a quitação integral da dívida, no prazo legal. A manutenção indevida da inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito configura dano moral presumido. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando suas funções compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CPC, arts. 371, 373, II, 489 e 85, §11; CDC, art. 43, §3º, e CDC, art. 73. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 548; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 27.08.2001; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.08.2012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte ré - A apelação da parte ré oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. PROCESSO - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso da parte ré - A apelação da parte ré oferecida foi interposta dentro do prazo legal. CONTRATO BANCÁRIO, DÉBITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento do defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato de empréstimo 612545009 avençado entre a parte autora e a parte ré, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I, e o faço para: a) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado que foi lançado no benefício previdenciário do autor sob o . 612545009". RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, consistente em indevido desconto de valores no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de operação fraudulenta, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, DOBRO E REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de nulidade dos negócios jurídicos objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível dos contratos objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação; (b) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível dos contratos objetos da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. COMPENSAÇÃO - Manutenção da r. sentença, na parte em que determinou a compensação (a) do crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexigível, com incidência de correção monetária a partir do creditamento, com (b) o crédito da parte autora resultante da condenação da parte ré na presente demanda, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC JUROS DE MORA - Manutenção da r. sentença, quanto à deliberação de não incidência de juros de mora relativamente à quantia disponibilizada em favor da parte autora, em razão do contrato declarado inexigível, que deverá ser compensada apenas com correção monetária, reformando-a para determinar a incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso, que, no caso, corresponde: (a) às datas dos descontos indevidos, quanto à condenação de devolução dos valores pagos; e (b) à data do primeiro desconto realizado para satisfação de débito indevido, quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, os juros simples de mora incidem: (a) na condenação de devolução de valores pagos, a partir das datas dos descontos indevidos; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do primeiro desconto realizado para satisfação de débito indevido - Relativamente à quantia disponibilizada em favor da parte autora, em razão do contrato declarado inexigível, (a) embora devida a correção monetária a partir da data do creditamento, uma vez que importa, apenas e tão somente, na recomposição do valor corroído pela inflação, evitando o enriquecimento sem causa a parte autora (b) não é cabível a incidência de juros de mora, visto que inexiste mora da parte autora que justifique a essa exação, visto que inexistente relação contratual entre as partes, nem constituição em mora da parte autora. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência incide pelos índices e com os termos iniciais fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida com relação a estas matérias. SUCUMBÊNCIA - Reforma da r. sentença, para condenar parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 82, § 2º, e ao pagamento de verba honorária fixada, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, (i) no resultado da soma (i.1) de 20% do valor do pedido declaratório acolhido - valor do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ) - com (ii.2) 20% do valor da condenação, (ii) montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. TAXA JUDICIÁRIA - Rejeitado o pedido de afastamento da condenação da parte ré vencida, não beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento da taxa judiciária, em conformidade com o enunciado do § 5º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deste Eg. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da responsabilidade da parte vencida, não beneficiária da gratuidade da justiça, ao pagamento da taxa judiciária, como consta do enunciado no § 5º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deste Eg. Tribunal de Justiça, porque não se justifica estender à parte vencida não beneficiária da gratuidade de justiça à suspensão da exigibilidade prevista nos §§ 2º e 3º, do CPC/2015, art. 98, em favor da vencedora beneficiária da gratuidade da justiça à parte vencida, relativamente à taxa judiciária prevista na LE 11.608/03 - que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo dado que: (a) a parte vencida responde pelos encargos de sucumbência, em razão da derrota experimentada (CPC/2015, art. 82, § 2º); e (b) a parte vencida não faz jus à suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais estabelecidas em favor de parte vencedora beneficiária da gratuidade da justiça. Recursos providos, em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Locação de bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e reconvenção. Recurso interposto pela parte autora contra respeitável sentença de procedência parcial da ação e da reconvenção. Autorizada a permanência do réu na posse do imóvel até que seja indenizado pelas «benfeitorias» realizadas ou que se opere a compensação. Busca a decretação do despejo do réu com determinação de desocupação do imóvel. Construção residencial edificada no terreno locado. Direito à indenização pela acessão se comprovada a boa-fé, nos termos do CCB, art. 1.255. Presunção de boa-fé ante a ausência de prova de má-fé do locatário. Construção realizada com ciência da locadora, sem demonstração de oposição oportuna. Retenção do imóvel até a indenização ou compensação dos créditos. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Retenção que não afasta a obrigação de pagamento dos aluguéis até a efetiva desocupação. Compensação entre os créditos das partes a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica associativa com a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (CONAFER), determinou a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário, a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 1.500,00. A autora busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença, considerando a tríplice função indenizatória e a capacidade econômica da ré. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o dano moral in re ipsa, em consonância com o IRDR Tema 59 deste Tribunal, que aplica a regra do dano «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 4. O valor de R$ 1.500,00 é insuficiente para atender à função compensatória, punitiva e preventiva do dano moral. A majoração para R$ 5.000,00 é adequada, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido quando não há concordância do beneficiário. 2. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 é proporcional e razoável. Legislação Citada: Código Civil, art. 944, caput. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0-T. II (DP1), j. 24.07.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica associativa com Maria Cláudia Teixeira de Araujo Silva, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do preparo recursal e (ii) a possibilidade de suspensão do feito em razão de investigações em curso e acordos interinstitucionais. III. Razões de Decidir 3. O apelante não comprovou o recolhimento das custas de preparo no ato de interposição do recurso, nem sanou a irregularidade no prazo legal, configurando deserção. 4. O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja ausência impõe o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, mantida a base de cálculo da sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal não sanada no prazo legal configura deserção. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame das demais questões recursais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; art. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote