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Doc. ADM Direito 1690.8919.3067.4900

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor estadual - Quinquênio (adicional de tempo de serviço) com incidência sobre adicional de salubridade - Ocorrência  - Posicionamentos pretorianos pacíficos corretamente acolhidos: PUIL 00000.41-91.2020.8.26.9046 - Sentença definitiva de procedência mantida - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais. 

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Doc. ADM Direito 864.7158.6168.8270

2 - TJSP Ação de cobrança referente à venda de materiais de construção. Inicial instruída com cupons fiscais assinados pelo recorrente. Absoluta ausência de comprovação do pagamento. Ônus do consumidor em comprovar o pagamento. Sentença acolheu o pedido e condenou o recorrente ao pagamento dos valores pleiteados. Recurso insistindo nas mesmas questões já decididas. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 775.5897.9883.6870

3 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA.

Legitimidade passiva caracterizada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha de segurança na prestação dos serviços do réu. Ausência de controvérsia sobre a falsificação do cheque levado à compensação pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do art. 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano moral. Plena caracterização. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Multa diária pelo descumprimento da ordem de exibição do cheque. Questão definida e que deve ser objeto do respectivo procedimento executório. Litigância de má-fé pela recalcitrância da casa bancária em apresentar nos autos a cártula nos autos. Matéria que deve ser discutida no com base no CPC, art. 536 e não com apoio no art. 80, do mesmo Codex. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 337.8058.5170.3853

4 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Conclusão do laudo pericial no sentido de que as assinaturas não pertencem à autora - Descontos indevidos - Nulidade da contratação - Reconhecimento - Capítulo da r. sentença transitado em julgado - Devolução em dobro de valores cobrados de forma indevida - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Fraude perpetrada em nome da autora que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos indevidos que não superaram o montante do empréstimo creditado em conta da autora - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 438.8491.1129.7531

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE BOILER ADQUIRIDO DA PARTE RÉ E POR ELA INSTALADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA EM SEU ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO DEMONSTRADA A CONDUTA DESIDIOSA DA RÉ EM RESOLVER O PROBLEMA, SOBRETUDO AO OFERECER AO AUTOR A TROCA DO EQUIPAMENTO, MALGRADO A GARANTIA JÁ EXPIRADA E A CONSTATAÇÃO DE QUE O PROBLEMA TIVERA ORIGEM NA RESISTÊNCIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 258.7717.0754.6461

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autores que reclamam a condenação da ré ao pagamento dos valores necessários ao reparo dos defeitos surgidos no interior de suas unidades imobiliárias, edificadas pela ré, com condenação desta, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Preliminar de nulidade do laudo pericial afastada - Discordância com o resultado do trabalho pericial e divergências entre a conclusão deste e os achados dos assistentes técnicos que não é causa de nulidade - Perito nomeado pelo Juízo que produziu trabalho minudente, inclusive abordando em seus esclarecimentos, de forma individuada, o motivo pelo qual cada problema apontado pelos autores, em cada apartamento, não deriva de vício endógeno - Sentença, no mérito, mantida - Nexo de causalidade não caracterizado - Problemas referidos que ou não foram diagnosticados ou foram atribuídos à ausência de manutenção preventiva / corretiva nos 9 anos decorridos após a entrega das chaves, quer pelos condôminos, quer pelo condomínio - Questão abordada, inclusive, sob o prisma das normas técnicas e da tabela de vida útil dos sistemas que prevê, por exemplo, quanto à impermeabilização de juntas e componentes de arremate, durabilidade potencial de 4 a 6 anos - Improcedência que é de rigor - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 362.5994.3389.6134

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. IPTU.

Município de Guararapes. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em maio de 2022. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) - e das exigências previstas no caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738, de 10 de abril de 2024. Incidência do parágrafo único do aludido Provimento, o qual estabelece que as providências extrajudiciais e prévias ao ajuizamento da execução não se aplicam às execuções intentadas até 19.12.2023, data do julgamento do Recurso Extraordinário acima mencionado, salvo se o ente federado opte por implementá-las. Razões recursais do Município apelante que manifestam inequívoco desinteresse em promovê-las. Prosseguimento da execução que, mesmo de pequeno valor, é almejado pela Fazenda Municipal. Exigências afastadas. Precedentes deste E. TJSP. Hipótese, ademais, de execução que não se encontra paralisada há mais de um ano e, ainda, de existência de parcelamento administrativo em vigor e com anterior decisão determinando a suspensão da execução. Inaplicabilidade, no caso, das disposições da Resolução CNJ 547/2024. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 865.8745.0046.4060

8 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Negativação indevida, fundada em contratos declarados judicialmente inexistentes. Danos morais configurados (in re ipsa). Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.6596.6877.9386

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação pelo reconhecimento de nulidade das CDAs - Recurso da exequente desprovido - Embargos de declaração opostos pela apelante, visando ao saneamento de omissão relacionada à alegação de inexistência de oportunidade nos autos de substituição das CDAs - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 284.9856.7728.6656

10 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ainda que houvesse parcela em aberto quando da propositura da ação, a prestação indicada na notificação expedida para fins do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º já estava quitada. Ausência de prova de regular constituição em mora em relação às prestações que efetivamente não estavam adimplidas. Não tendo sido fielmente cumprida a formalidade prevista em lei, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 485, IV). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 485.2157.1653.6719

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação indevida. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.4540.3924.3583

12 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 558.4005.6264.1329

13 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade - Requerida discordou do valor dos honorários periciais - Preclusão da prova pericial - Não comprovada a celebração de contrato de seguro (ônus que incumbia à Requerida) - Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores indevidamente debitados - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente o contrato e inexigíveis os débitos a ele relativos, para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Excessivo o valor da indenização por danos morais - Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual) - Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde os desembolsos - RECURSOS (APELAÇÃO) DA REQUERIDA E (ADESIVO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para que sobre o valor a ser restituído incidam correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos desembolsos, e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) e para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde agosto de 2020 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, aplicáveis os parâmetros estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024... ()

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Doc. ADM Direito 663.9274.6758.4146

14 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HOMOLOGAÇÃO -

Apelação interposta pela requerente - Inadmissibilidade - Exegese do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 570.5215.8814.4663

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inventário. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados pelo falecimento do autor da herança, atribuindo aos interessados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, e julgou extinto o feito com resolução do mérito. Pretensão da apelante de anulação por ausência de comprovação do pagamento do parcelamento do imposto e respectiva certidão de homologação e quitação. Recurso conhecido, mesmo interposto após vários meses do proferimento da sentença, pois a Fazenda do Estado não foi intimada da homologação. No mérito, o recurso não comporta acolhimento, pois a apelante não se manifestou no momento oportuno e eventual diferença no imposto pode ser apurada na esfera administrativa, sem prejuízo ao erário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 874.0718.1853.5727

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão de que o réu seja condenado ao pagamento das despesas com perícia e ata notarial. Procedimento de jurisdição voluntária cujos custos são adiantados pelo requerente. Prova integrada à lide principal. Incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, a se avaliar, portanto, a necessidade e a urgência da medida antecipatória. O vencedor tem direito de ser ressarcido das despesas que adiantou. CPC, art. 82, § 2º. Recurso provido. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DANO MORAL. Imóvel com graves defeitos no telhado. Inércia injustificável do locador, mesmo após duas notificações. Condições do bem a prejudicar a imagem da dentista perante clientes e fornecedores. Desídia a refletir na normalidade da locatária. Dano moral caracterizado. Liquidação em R$ 10.000,00. Sucumbência redimensionada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 383.3319.8938.9532

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE -

Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 765.7202.5703.5912

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autores que alegam que adquiriram da concessionária ré um veículo zero quilometro e que, após atingir a quilometragem de «24.639km», o veículo começou a apresentar inúmeros problemas mecânicos e elétricos - Demanda proposta em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA e da concessionária ORIGINAL VEÍCULOS S/A - Pretensão inicial à condenação das rés na obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento aos autores, após a devolução do veículo, do valor correspondente à tabela FIPE de veículo, na data do pagamento e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as rés - Alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado do mérito, e de necessidade de produção de prova pericial - Rés que imputam aos autores a responsabilidade pelos problemas apresentados pelo veículo - Acolhimento - Demanda que não comportava o julgamento antecipado da lide - Existência de efetiva controvérsia sobre matéria fática - Produção de prova pericial oportunamente requerida pelas rés - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de abertura de fase instrutória, com realização da prova pleiteada, que se mostra pertinente para o deslinde dos fatos - Prolação da sentença que se afigura prematura, prejudicando o direito de prova das rés - Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução - Recurso das rés provido... ()

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Doc. ADM Direito 609.3298.7123.6441

19 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Irresignação da autora. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 124.6787.9101.2673

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Sentença julgou improcedentes os embargos à execução de cheque. Recorre a embargante, alegando que emitiu o cheque assinado em branco para seu ex-companheiro, o qual lhe enganou, praticando estelionato e repassando o cheque, mesmo após a sustação da cártula. Pleiteia a nulidade do título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da emitente do título pelo seu pagamento. III. Razões de Decidir 3. O princípio da abstração dos títulos de crédito impede a oposição de exceções pessoais ao portador do cheque, uma vez que o título já circulou. 4. Não há comprovação da má-fé do terceiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia e abstração dos títulos de crédito impedem a discussão sobre o negócio jurídico de origem, salvo prova de má-fé do terceiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei do Cheque, arts. 19, 21, 22, 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1006647-38.2023.8.26.0438, Rel. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.03.2011... ()

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Doc. ADM Direito 431.7809.6771.3804

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Tarifa de avaliação do bem - Comprovação da prestação do serviço - Cobrança devida - Falta de interesse recursal no tocante à cobrança da tarifa de registro de contrato - Verba não constou na petição inicial e nem no contrato - Repetição do indébito (seguro e assistência 24 horas) - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021, reforma da sentença neste tópico - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, deste em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte, com condenação do Banco réu a devolver os valores em dobro do seguro e da assistência 24 horas, como constou na sentença - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 548.7737.9746.7367

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

Indeferimento de petição inicial com pedido declaratório e indenizatório - Ausência de atendimento completo à determinação judicial para emenda da petição inicial - Extinção processual respaldada no disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC - Manutenção do indeferimento do pleito de gratuidade processual, ante os rendimentos auferidos pelo autor - Impossibilidade de condenação de seu advogado pela prática de litigância predatória, ante o disposto no CPC, art. 77, § 6º - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 634.5858.9467.0819

23 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível e Reexame Necessário. Adicional de Insalubridade. Recursos Não Providos. I. Caso em Exame 1. Maria Aparecida de Souza Nicoletti ajuizou ação contra o Município de Itapeva, alegando exercer atividades insalubres como Auxiliar de Serviços Gerais e pleiteando o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde sua admissão. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do adicional desde a apresentação do laudo pericial. Embargos de Declaração foram acolhidos para reconhecer o adicional desde a data de admissão, observado o período de trabalho no setor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser pago e, em caso positivo, qual o termo inicial de sua incidência. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial possui natureza declaratória, reconhecendo a insalubridade desde o início da atividade insalubre, justificando o pagamento retroativo do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. 4. A legislação municipal e a CF/88 asseguram o direito ao adicional de insalubridade, sendo inaplicável o entendimento do STJ - que condiciona o pagamento ao laudo perícial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: «O adicional é devido desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 85, §4º, II, 371, 479; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021. STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018; TJSP, Recurso de Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rela. Desa. Paola Lorena, d.j.: 24/02/2025

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Doc. ADM Direito 977.1673.6469.0309

24 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (LCE 1.093/2009) - LICENÇA MATERNIDADE - EXTENSÃO PARA 180 DIAS - POSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança impetrado por Professora da rede pública estadual, contratada temporariamente nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009) postulando a extensão do período de licença-maternidade de 120 para 180 dias. Sentença de concessão da segurança. Remessa necessária. 2. Direito à licença-maternidade que encontra fundamento no art. 7º, XVIII, da CF, estendido aos servidores temporários por força da CF/88, art. 39, § 3º. Inteligência do art. 198 da Lei Estadual 10.261/68 conjugado com o art. 10 da Lei Complementar Estadual 1.093/09. 2.1. LCE 1.093/09 que, ao equiparar os direitos entre servidores estatutários e contratados temporariamente, assegurar maior igualdade àqueles que exercem as mesmas funções. Precedentes desta Câmara de Direito Público. 3. Manutenção da sentença. Não provimento da remessa necessária... ()

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Doc. ADM Direito 873.6344.0953.5424

25 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO VISANDO REALIZAÇÃO DE ARTRODESE CERVICAL - CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE MIRANDÓPOLIS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - INADMISSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA QUE NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO, NEM O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 351.1050.4381.7143

26 - TJSP Prestação de serviço de perfuração e estaqueamento em obra de construção civil. Ação de cobrança. Revelia que não gera presunção automática de veracidade diante de alegações contraditórias. CPC, art. 345. Corré que apresentou defesa, o que impediu os efeitos materiais da revelia, conforme constou da sentença. Valores devidos corretamente apurados. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 527.0947.2812.9839

27 - TJSP Apelações. Contrato de Consórcio. Descumprimento injustificado do contrato por parte dos réus configurado. Mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ao direito da personalidade do autor não dá ensejo à configuração dos danos morais. Danos morais não caracterizados. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em favor do autor que deve corresponder ao proveito econômico obtido, calculado sobre o valor do lance de R$ 47.850,00, conforme prevê o CPC, art. 85, § 2º e em consonância com o pedido inicial e não sobre o valor da carta de crédito. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o do autor

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Doc. ADM Direito 406.2940.7988.4422

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC).

Alegação do autor de que não lhe foi dada oportunidade de conhecer os dados das operações realizadas. Propostas assinadas pelo autor com informações claras e expressas de que se trata de cartão de crédito consignado e de cartão de benefício consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização dos cartões para realização de saques. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabidas as pretensões de conversão da modalidade contratada, indenização por dano moral e de limitação da taxa de juros. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 858.6874.7891.5989

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar a parte ré a custear endoprótese e despesas acessórias, indeferindo pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na validade da cláusula do contrato de plano de saúde firmado antes da Lei 9.656/1998 que exclui o custeio de endoprótese; (ii) na configuração de dano moral pela negativa de cobertura da endoprótese em situação de urgência. III. Razões de Decidir 3. O CDC aplica-se ao contrato, sendo abusiva a cláusula que exclui o custeio de material indispensável ao procedimento cirúrgico coberto. 4. A negativa de cobertura não impediu o acesso ao tratamento médico, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 773.5515.8509.4153

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. MÉRITO. Existência de relação contratual e cobrança lícita de dívida. Descontos de prêmios de seguro em conta corrente do autor que são lícitos. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que deve ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 485.9855.9525.7137

31 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional de empréstimo de pessoa física c/c pedido de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Juros. Taxas compatíveis com as praticadas no mercado. Inexistência de discrepância a autorizar a intervenção judicial. Capitalização. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Tarifas administrativas. Legalidade. Tarifa de avaliação de bem. Prova do pagamento. Inocorrência. Afastamento da cobrança. Repetição simples do indébito. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 758.4615.8591.9977

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO «MÃO NA RODA". CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação da ré contra sentença que declarou abusiva a cobrança de seguro prestamista e seguro «mão na roda», determinando o recálculo do contrato e a condenou à restituição em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista e do seguro «mão na roda» foi facultativa, regular e sem caracterização de venda casada. III. Razões de decidir 3. Os documentos contratuais comprovam a contratação expressa dos seguros, com informação clara sobre sua facultatividade e possibilidade de cancelamento. 4. Não há prova de que a concessão do crédito tenha sido condicionada à contratação dos seguros, o que afasta a prática de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cobrança de seguro contratado de forma expressa e facultativa. 2. A venda casada exige prova de que a concessão do crédito foi condicionada à contratação do seguro.... ()

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Doc. ADM Direito 114.0368.4672.4384

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, movida pelo ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, afastar a pretensão de indenização por danos morais e «DECLARAR a inexistência da relação jurídica questionada nos autos e CONDENAR a parte ré a proceder à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor sob a rubrica «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701», de forma simples, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação". 2. Recurso do autor, pleiteando restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a incidência de dever de restituição em dobro e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, ante a conduta da ré, contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do CDC, art. 42 e entendimento atuao do C. STJ. Precedentes. 5. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar o autor por danos morais. 6. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . 8. Sucumbência total das rés, responsáveis por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo 9. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.1272.7935.6365

34 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valores - Alegação de atraso na entrega do empreendimento e de violação ao dever de informação acerca das características do imóvel - Financiamento imobiliário de responsabilidade da promissária compradora - Inadimplemento - Responsabilidade da autora pela desconstituição do ajuste - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação - Retenção de 50% da quantia paga - Sem hipótese para extinção do patrimônio de afetação - Precedentes do 1STJ - Juros incidentes a partir da citação - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 288.4597.7319.9920

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Configuração de dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), segundo a qual, demonstrada a ausência de concordância do beneficiário, presume-se o dano moral decorrente dos descontos realizados por associação sem vínculo com a parte. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios majorados em grau recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 322.9909.5601.9343

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inconformada com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e com o percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais (10%), apela a autora requerendo a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários para 20% sobre o valor da condenação ou o valor da causa. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Ausência de circunstâncias comprovadas que autorizem a majoração. Argumentação genérica quanto aos desdobramentos dos descontos indevidos, sem demonstração de consequências patrimoniais anormais. Não acolhimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Percentual de 10% sobre o valor da condenação que atende à gradação do CPC, art. 85, § 2º. Majoração não cabível. HONORÁRIOS RECURSAIS. Não incidência do CPC, art. 85, § 11. Ausência de condenação honorária da apelante na origem. Pressuposto não configurado. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 134.0170.1260.3069

37 - TJSP Direito Civil. Apelação. Rescisão contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária e restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por conveniência do adquirente. Dificuldades financeiras de permanecer no negócio jurídico. Sentença de procedência.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e restituição dos valores pagos, movida por dificuldades financeiras do comprador. Sentença de primeiro grau declarou a resolução do contrato e condenou as rés a restituir ao autor a quantia paga, descontando multa compensatória, comissão de corretagem e débitos de condomínio e IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação da Lei 9.514/1997 em contratos com alienação fiduciária não registrada e (ii) possibilidade de retenção de valores pelo vendedor a título de fruição do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Rescisão contratual deve ser regida pelo CDC. Afastamento da aplicação da Lei 9.514/97. Alienação fiduciária desvirtuada. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Cabível resolução contratual com devolução dos valores pagos. Restituição pela parte ré de 90% dos valores pagos pela parte autora mantida. 4. A retenção de valores a título de fruição é descabida, pois o imóvel não possui edificação e não houve uso efetivo pelo comprador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação fiduciária não registrada não impede a rescisão contratual. 2. A retenção de valores por fruição é indevida em imóvel sem edificação. Legislação Citada: CDC, art. 53; Código Civil, arts. 113, 472, 473. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1095; TJSP, Apelação Cível 1001535-47.2017.8.26.0358, Rel. Galdino Toledo Junior, j. 06/08/2019; TJSP, Apelação Cível 1021724-03.2019.8.26.0576, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 12/06/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 715.0109.0971.6805

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PROGRESSÃO VERTICAL. ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME. 1.

Remessa necessária em face da r. sentença que reconheceu o direito da autora ao enquadramento no Nível I, desde fevereiro de 2022, e à progressão vertical para o Nível II, a partir de junho de 2025, com pagamento das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão versa sobre o preenchimento dos requisitos para a progressão vertical, a aplicação da Tabela VIIIA da LC Municipal 65/2017 e os consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Titulação e progressão vertical reconhecidas administrativamente. 4. Aplicação da Tabela VIIIA que decorre de expressa previsão legal e não caracteriza equiparação remuneratória ou transposição entre os cargos de PEB I e PEB II. 5. Incidência exclusiva da SELIC até 09/09/2025. Retomada, a partir de 10/09/2025, do IPCA-E e dos juros da caderneta de poupança, diante da alteração promovida pela Emenda Constitucional 136/2025. Descontos previdenciários e tributários a serem apurados mês a mês. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Remessa necessária desprovida, com adequação, de ofício, dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A aplicação da tabela remuneratória expressamente prevista na legislação municipal não configura equiparação ou transposição de cargos. Legislação citada: CF, arts. 37, XIII, e 169; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LC Municipal 65/2017, arts. 60 a 67 e 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência citada: STF, Tema 810; STJ, Temas 905 e 1.075; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21/08/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007960-64.2023.8.26.0428, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000298-15.2024.8.26.0428, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 05/11/2025.... ()

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