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Legitimidade passiva caracterizada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha de segurança na prestação dos serviços do réu. Ausência de controvérsia sobre a falsificação do cheque levado à compensação pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do art. 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano moral. Plena caracterização. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Multa diária pelo descumprimento da ordem de exibição do cheque. Questão definida e que deve ser objeto do respectivo procedimento executório. Litigância de má-fé pela recalcitrância da casa bancária em apresentar nos autos a cártula nos autos. Matéria que deve ser discutida no com base no CPC, art. 536 e não com apoio no art. 80, do mesmo Codex. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Autores que reclamam a condenação da ré ao pagamento dos valores necessários ao reparo dos defeitos surgidos no interior de suas unidades imobiliárias, edificadas pela ré, com condenação desta, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Preliminar de nulidade do laudo pericial afastada - Discordância com o resultado do trabalho pericial e divergências entre a conclusão deste e os achados dos assistentes técnicos que não é causa de nulidade - Perito nomeado pelo Juízo que produziu trabalho minudente, inclusive abordando em seus esclarecimentos, de forma individuada, o motivo pelo qual cada problema apontado pelos autores, em cada apartamento, não deriva de vício endógeno - Sentença, no mérito, mantida - Nexo de causalidade não caracterizado - Problemas referidos que ou não foram diagnosticados ou foram atribuídos à ausência de manutenção preventiva / corretiva nos 9 anos decorridos após a entrega das chaves, quer pelos condôminos, quer pelo condomínio - Questão abordada, inclusive, sob o prisma das normas técnicas e da tabela de vida útil dos sistemas que prevê, por exemplo, quanto à impermeabilização de juntas e componentes de arremate, durabilidade potencial de 4 a 6 anos - Improcedência que é de rigor - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Município de Guararapes. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em maio de 2022. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) - e das exigências previstas no caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738, de 10 de abril de 2024. Incidência do parágrafo único do aludido Provimento, o qual estabelece que as providências extrajudiciais e prévias ao ajuizamento da execução não se aplicam às execuções intentadas até 19.12.2023, data do julgamento do Recurso Extraordinário acima mencionado, salvo se o ente federado opte por implementá-las. Razões recursais do Município apelante que manifestam inequívoco desinteresse em promovê-las. Prosseguimento da execução que, mesmo de pequeno valor, é almejado pela Fazenda Municipal. Exigências afastadas. Precedentes deste E. TJSP. Hipótese, ademais, de execução que não se encontra paralisada há mais de um ano e, ainda, de existência de parcelamento administrativo em vigor e com anterior decisão determinando a suspensão da execução. Inaplicabilidade, no caso, das disposições da Resolução CNJ 547/2024. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... ()
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Negativação indevida, fundada em contratos declarados judicialmente inexistentes. Danos morais configurados (in re ipsa). Sentença de procedência. ... ()
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Extinção da ação pelo reconhecimento de nulidade das CDAs - Recurso da exequente desprovido - Embargos de declaração opostos pela apelante, visando ao saneamento de omissão relacionada à alegação de inexistência de oportunidade nos autos de substituição das CDAs - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação indevida. ... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida
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Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade - Requerida discordou do valor dos honorários periciais - Preclusão da prova pericial - Não comprovada a celebração de contrato de seguro (ônus que incumbia à Requerida) - Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores indevidamente debitados - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente o contrato e inexigíveis os débitos a ele relativos, para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Excessivo o valor da indenização por danos morais - Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual) - Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde os desembolsos - RECURSOS (APELAÇÃO) DA REQUERIDA E (ADESIVO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para que sobre o valor a ser restituído incidam correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos desembolsos, e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) e para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde agosto de 2020 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, aplicáveis os parâmetros estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024... ()
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Apelação interposta pela requerente - Inadmissibilidade - Exegese do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido
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Ação de inventário. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado contra sentença que homologou a partilha dos bens deixados pelo falecimento do autor da herança, atribuindo aos interessados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, e julgou extinto o feito com resolução do mérito. Pretensão da apelante de anulação por ausência de comprovação do pagamento do parcelamento do imposto e respectiva certidão de homologação e quitação. Recurso conhecido, mesmo interposto após vários meses do proferimento da sentença, pois a Fazenda do Estado não foi intimada da homologação. No mérito, o recurso não comporta acolhimento, pois a apelante não se manifestou no momento oportuno e eventual diferença no imposto pode ser apurada na esfera administrativa, sem prejuízo ao erário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Pretensão de que o réu seja condenado ao pagamento das despesas com perícia e ata notarial. Procedimento de jurisdição voluntária cujos custos são adiantados pelo requerente. Prova integrada à lide principal. Incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, a se avaliar, portanto, a necessidade e a urgência da medida antecipatória. O vencedor tem direito de ser ressarcido das despesas que adiantou. CPC, art. 82, § 2º. Recurso provido. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DANO MORAL. Imóvel com graves defeitos no telhado. Inércia injustificável do locador, mesmo após duas notificações. Condições do bem a prejudicar a imagem da dentista perante clientes e fornecedores. Desídia a refletir na normalidade da locatária. Dano moral caracterizado. Liquidação em R$ 10.000,00. Sucumbência redimensionada. Recurso provido... ()
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Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Recurso não provido
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Autores que alegam que adquiriram da concessionária ré um veículo zero quilometro e que, após atingir a quilometragem de «24.639km», o veículo começou a apresentar inúmeros problemas mecânicos e elétricos - Demanda proposta em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA e da concessionária ORIGINAL VEÍCULOS S/A - Pretensão inicial à condenação das rés na obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento aos autores, após a devolução do veículo, do valor correspondente à tabela FIPE de veículo, na data do pagamento e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as rés - Alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado do mérito, e de necessidade de produção de prova pericial - Rés que imputam aos autores a responsabilidade pelos problemas apresentados pelo veículo - Acolhimento - Demanda que não comportava o julgamento antecipado da lide - Existência de efetiva controvérsia sobre matéria fática - Produção de prova pericial oportunamente requerida pelas rés - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de abertura de fase instrutória, com realização da prova pleiteada, que se mostra pertinente para o deslinde dos fatos - Prolação da sentença que se afigura prematura, prejudicando o direito de prova das rés - Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução - Recurso das rés provido... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Irresignação da autora. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECID
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Caso em Exame 1. Sentença julgou improcedentes os embargos à execução de cheque. Recorre a embargante, alegando que emitiu o cheque assinado em branco para seu ex-companheiro, o qual lhe enganou, praticando estelionato e repassando o cheque, mesmo após a sustação da cártula. Pleiteia a nulidade do título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da emitente do título pelo seu pagamento. III. Razões de Decidir 3. O princípio da abstração dos títulos de crédito impede a oposição de exceções pessoais ao portador do cheque, uma vez que o título já circulou. 4. Não há comprovação da má-fé do terceiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia e abstração dos títulos de crédito impedem a discussão sobre o negócio jurídico de origem, salvo prova de má-fé do terceiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei do Cheque, arts. 19, 21, 22, 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1006647-38.2023.8.26.0438, Rel. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.03.2011... ()
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Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Tarifa de avaliação do bem - Comprovação da prestação do serviço - Cobrança devida - Falta de interesse recursal no tocante à cobrança da tarifa de registro de contrato - Verba não constou na petição inicial e nem no contrato - Repetição do indébito (seguro e assistência 24 horas) - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021, reforma da sentença neste tópico - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, deste em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte, com condenação do Banco réu a devolver os valores em dobro do seguro e da assistência 24 horas, como constou na sentença - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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Indeferimento de petição inicial com pedido declaratório e indenizatório - Ausência de atendimento completo à determinação judicial para emenda da petição inicial - Extinção processual respaldada no disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC - Manutenção do indeferimento do pleito de gratuidade processual, ante os rendimentos auferidos pelo autor - Impossibilidade de condenação de seu advogado pela prática de litigância predatória, ante o disposto no CPC, art. 77, § 6º - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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Mandado de segurança impetrado por Professora da rede pública estadual, contratada temporariamente nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009) postulando a extensão do período de licença-maternidade de 120 para 180 dias. Sentença de concessão da segurança. Remessa necessária. 2. Direito à licença-maternidade que encontra fundamento no art. 7º, XVIII, da CF, estendido aos servidores temporários por força da CF/88, art. 39, § 3º. Inteligência do art. 198 da Lei Estadual 10.261/68 conjugado com o art. 10 da Lei Complementar Estadual 1.093/09. 2.1. LCE 1.093/09 que, ao equiparar os direitos entre servidores estatutários e contratados temporariamente, assegurar maior igualdade àqueles que exercem as mesmas funções. Precedentes desta Câmara de Direito Público. 3. Manutenção da sentença. Não provimento da remessa necessária... ()
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Alegação do autor de que não lhe foi dada oportunidade de conhecer os dados das operações realizadas. Propostas assinadas pelo autor com informações claras e expressas de que se trata de cartão de crédito consignado e de cartão de benefício consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização dos cartões para realização de saques. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabidas as pretensões de conversão da modalidade contratada, indenização por dano moral e de limitação da taxa de juros. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar a parte ré a custear endoprótese e despesas acessórias, indeferindo pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na validade da cláusula do contrato de plano de saúde firmado antes da Lei 9.656/1998 que exclui o custeio de endoprótese; (ii) na configuração de dano moral pela negativa de cobertura da endoprótese em situação de urgência. III. Razões de Decidir 3. O CDC aplica-se ao contrato, sendo abusiva a cláusula que exclui o custeio de material indispensável ao procedimento cirúrgico coberto. 4. A negativa de cobertura não impediu o acesso ao tratamento médico, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos.... ()
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Inocorrência. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. MÉRITO. Existência de relação contratual e cobrança lícita de dívida. Descontos de prêmios de seguro em conta corrente do autor que são lícitos. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que deve ser mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em exame. 1. Apelação da ré contra sentença que declarou abusiva a cobrança de seguro prestamista e seguro «mão na roda», determinando o recálculo do contrato e a condenou à restituição em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista e do seguro «mão na roda» foi facultativa, regular e sem caracterização de venda casada. III. Razões de decidir 3. Os documentos contratuais comprovam a contratação expressa dos seguros, com informação clara sobre sua facultatividade e possibilidade de cancelamento. 4. Não há prova de que a concessão do crédito tenha sido condicionada à contratação dos seguros, o que afasta a prática de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cobrança de seguro contratado de forma expressa e facultativa. 2. A venda casada exige prova de que a concessão do crédito foi condicionada à contratação do seguro.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, movida pelo ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, afastar a pretensão de indenização por danos morais e «DECLARAR a inexistência da relação jurídica questionada nos autos e CONDENAR a parte ré a proceder à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor sob a rubrica «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701», de forma simples, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação". 2. Recurso do autor, pleiteando restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a incidência de dever de restituição em dobro e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, ante a conduta da ré, contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do CDC, art. 42 e entendimento atuao do C. STJ. Precedentes. 5. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar o autor por danos morais. 6. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 7. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . 8. Sucumbência total das rés, responsáveis por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo 9. Recurso provido.... ()
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Ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valores - Alegação de atraso na entrega do empreendimento e de violação ao dever de informação acerca das características do imóvel - Financiamento imobiliário de responsabilidade da promissária compradora - Inadimplemento - Responsabilidade da autora pela desconstituição do ajuste - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação - Retenção de 50% da quantia paga - Sem hipótese para extinção do patrimônio de afetação - Precedentes do 1STJ - Juros incidentes a partir da citação - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.... ()
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Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Configuração de dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), segundo a qual, demonstrada a ausência de concordância do beneficiário, presume-se o dano moral decorrente dos descontos realizados por associação sem vínculo com a parte. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios majorados em grau recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Inconformada com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e com o percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais (10%), apela a autora requerendo a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários para 20% sobre o valor da condenação ou o valor da causa. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Ausência de circunstâncias comprovadas que autorizem a majoração. Argumentação genérica quanto aos desdobramentos dos descontos indevidos, sem demonstração de consequências patrimoniais anormais. Não acolhimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Percentual de 10% sobre o valor da condenação que atende à gradação do CPC, art. 85, § 2º. Majoração não cabível. HONORÁRIOS RECURSAIS. Não incidência do CPC, art. 85, § 11. Ausência de condenação honorária da apelante na origem. Pressuposto não configurado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e restituição dos valores pagos, movida por dificuldades financeiras do comprador. Sentença de primeiro grau declarou a resolução do contrato e condenou as rés a restituir ao autor a quantia paga, descontando multa compensatória, comissão de corretagem e débitos de condomínio e IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação da Lei 9.514/1997 em contratos com alienação fiduciária não registrada e (ii) possibilidade de retenção de valores pelo vendedor a título de fruição do imóvel. III. Razões de Decidir 3. Rescisão contratual deve ser regida pelo CDC. Afastamento da aplicação da Lei 9.514/97. Alienação fiduciária desvirtuada. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Cabível resolução contratual com devolução dos valores pagos. Restituição pela parte ré de 90% dos valores pagos pela parte autora mantida. 4. A retenção de valores a título de fruição é descabida, pois o imóvel não possui edificação e não houve uso efetivo pelo comprador. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação fiduciária não registrada não impede a rescisão contratual. 2. A retenção de valores por fruição é indevida em imóvel sem edificação. Legislação Citada: CDC, art. 53; Código Civil, arts. 113, 472, 473. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1095; TJSP, Apelação Cível 1001535-47.2017.8.26.0358, Rel. Galdino Toledo Junior, j. 06/08/2019; TJSP, Apelação Cível 1021724-03.2019.8.26.0576, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 12/06/2020.... ()
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Remessa necessária em face da r. sentença que reconheceu o direito da autora ao enquadramento no Nível I, desde fevereiro de 2022, e à progressão vertical para o Nível II, a partir de junho de 2025, com pagamento das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão versa sobre o preenchimento dos requisitos para a progressão vertical, a aplicação da Tabela VIIIA da LC Municipal 65/2017 e os consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Titulação e progressão vertical reconhecidas administrativamente. 4. Aplicação da Tabela VIIIA que decorre de expressa previsão legal e não caracteriza equiparação remuneratória ou transposição entre os cargos de PEB I e PEB II. 5. Incidência exclusiva da SELIC até 09/09/2025. Retomada, a partir de 10/09/2025, do IPCA-E e dos juros da caderneta de poupança, diante da alteração promovida pela Emenda Constitucional 136/2025. Descontos previdenciários e tributários a serem apurados mês a mês. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Remessa necessária desprovida, com adequação, de ofício, dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A aplicação da tabela remuneratória expressamente prevista na legislação municipal não configura equiparação ou transposição de cargos. Legislação citada: CF, arts. 37, XIII, e 169; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LC Municipal 65/2017, arts. 60 a 67 e 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência citada: STF, Tema 810; STJ, Temas 905 e 1.075; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21/08/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007960-64.2023.8.26.0428, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000298-15.2024.8.26.0428, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 05/11/2025.... ()
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