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Doc. ADM Direito 196.2564.0000.0800

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Mudança do gabarito. Alteração da alternativa correta em relação a uma das questões, com consequente mudança da classificação final do impetrante. Impetração contra o Prefeito Municipal, que nomeou os primeiros colocados. Ilegitimidade passiva. Ato combatido que é oriundo da banca examinadora. CPC/2015, art. 114.

«Hipótese, ainda, de litisconsórcio passivo necessário, já que eventual concessão da ordem afetaria diretamente interesse jurídico de terceiro. CPC/2015, art. 114. Correção da resposta apontada como correta no gabarito provisório que não configura ilegalidade, não podendo o provisório prevalecer sobre o definitivo. Impossibilidade do Poder Judiciário substituir banca examinadora. Tema 485/STF. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 428.3878.1166.6902

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 717.3912.6991.9353

3 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4767.4400

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito e débito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das compras que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Sequestro relâmpago - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 486.6966.2004.9410

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Em sentença declarada a inexistência do contrato e dos débitos correlatos, bem como condenado o banco requerido, ora recorrente, a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, observada negativação. Em que pese banco recorrente apontar compras no cartão de crédito, autora salientou na inicial que «não efetuou qualquer negócio jurídico com o requerido". Ementa: RECURSO INOMINADO - Em sentença declarada a inexistência do contrato e dos débitos correlatos, bem como condenado o banco requerido, ora recorrente, a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, observada negativação. Em que pese banco recorrente apontar compras no cartão de crédito, autora salientou na inicial que «não efetuou qualquer negócio jurídico com o requerido". Não delineada válida contratação, deve ser mantida a inexigibilidade do contrato e do débito, em face da autora. Extratos do cartão trazidos de forma extemporânea (fls. 171/172), em recurso, após já finda instrução processual. Ademais, autora recorrida registra que não possui conta junto ao banco recorrente, rechaçando tal contratação de cartão via internet. De outro lado, por razoabilidade e proporcionalidade, bem como observados patamares fixados pela Turma Recursal em casos semelhantes, deve ser reduzida a indenização por dano moral para R$ 7.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 814.2232.2394.1036

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022 - Pretensão de Reanálise da matéria - Recurso que não tem efeito infringente - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 715.8164.5153.5770

7 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Consumidor - Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais - Alegação de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Relação jurídica não suficientemente comprovada - Hipótese em que, diante dos argumentos da ré, viabilizou-se a comprovação da efetiva contratação pelo juízo a quo, deixando, contudo, a prestadora de apresentar qualquer documento hábil - Ainda que existente dúvidas a respeito do fato alegado pelo autor em confronto com os diversos documentos trazidos aos autos pela parte ré, inegável que a ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a contratação do serviço, no caso concreto, determina o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação (CPC, art. 373, II) - Dano Moral - Inclusão do nome na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Cobrança sem negativação que configura mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 599.5912.3093.1660

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apontamento de erros materiais. Verificados. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.8459.5096.3126

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado na sentença minorado para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 113.4796.4764.1205

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Autor que vendeu veículo ao réu - Não regularização do registro da titularidade do bem (transferência) - Comunicação de venda pelo vendedor não demonstrada - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 989.1923.2388.1612

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e contradição e nulidade. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso de apelação do embargante, inclusive quanto à inexistência de nulidade da r. sentença prolatada e à expressa análise da prova dos autos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025).

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Doc. ADM Direito 306.4650.0856.4724

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de improcedência mantida. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º abrange a situação em que não houver, no segunda Leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. Na hipótese, frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. Verba honorária majorada. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.5098.5532.2339

13 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. Apresentação de Reconvenção pelo requerido, com pedido de revisão do contrato e declaração de nulidade das alegadas cláusulas abusivas, além da devolução dos valores pagos a título de «tarifa de cadastro», «tarifa de avaliação de bens» e «seguro proteção financeira», com a dobra, e ainda da exclusão dos juros capitalizados ante a aplicação da Tabela Price. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de parcial procedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO só do Banco reconvindo, que insiste na regularidade da contratação do seguro proteção financeira e da cobrança da tarifa de avaliação de bens. EXAME: abusividade configurada em relação à cobrança a título de «tarifa de avaliação», porquanto não especificada nem demonstrada pelo Banco réu a efetiva prestação desse serviço no caso vertente. Cobrança de «seguro de proteção financeira» que se mostra abusiva por caracterizar venda casada, «ex vi» do CDC, art. 39, I. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação, ressaltando-se a natureza de ordem pública da matéria quanto a esse acréscimo. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do requerido reconvinte que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação*... ()

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Doc. ADM Direito 982.0654.4169.9308

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE FORMULA. APELO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O DO AUTOR.

Segundo novo entendimento adotado pelo C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de condomínio com único hidrômetro, não há irregularidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos do condomínio. Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o julgado para se reconhecer a improcedência do pedido

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Doc. ADM Direito 948.5505.9564.5750

15 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REJEITOU O PLEITO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No caso, o autor apelante não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido e nem seu nome negativado pela ré, de modo que não chegou a ser atingido em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem; por isso, não faz jus a indenização por dano moral nos termos da CF/88, art. 5º, X. 2. Ao deixar de apresentar elementos suficientes a respeito da afirmada irregularidade no medidor, desatendeu a ré ao ônus que sobre si recaía, de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor e os constitutivos de seu direito. Portanto, era de se acolher o pedido de nulidade do procedimento e do débito alusivo a diferença de consumo, baseada na alegação de ausência de qualquer irregularidade. 3. A alegada fraude não restou positivada, portanto, a ameaça de corte no fornecimento de energia se apresenta indevida, pois decorreria de débito gerado a título de «recuperação de consumo» declarado inexigível. 4. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvidos os recursos de apelação das partes, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial concedida ao autor.... ()

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Doc. ADM Direito 712.8690.9624.4253

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Empréstimo consignado fraudulento. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Arbitramento do valor de R$ 5.000,00. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 186.2483.1154.8351

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Impugnada a autenticidade da assinatura acostada no contrato, caberia ao banco réu providenciar a realização de perícia técnica. Entretanto, o réu não se interessou na produção da referida prova e deixou de recolher os honorários periciais (fl. 238). Inteligência do CPC, art. 429, II e do CDC, art. 6º, VIII. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória», para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. ... ()

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Doc. ADM Direito 993.1144.4198.0083

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Imposto Predial do Exercício de 2014 - Município de Conchal - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado e extinguindo o feito executivo, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-excepto ao pagamento de verba honorária arbitrada por equidade em R$1.000,00 - Insurgência do exequente-excepto - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 958.3219.8410.0747

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Procedência apenas reconhecer a nulidade de ato processual (decisão que deferiu a penhora de 10% do salário do executado) por ausência de regular intimação da patrona do devedor e condenação da embargada/exequente ao pagamento dos ônus da sucumbência - Hipótese, em verdade, de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de cobrança julgada procedente - Executado que deu causa à oposição inadequada de embargos à execução, pois bastava alegar a nulidade da intimação bem como a impenhorabilidade de salário por simples petição nos autos do cumprimento de sentença - Nulidade da intimação processual decorrente de falha do serviço judiciário - Ausência, ademais, de extinção da execução ou de redução do valor do crédito exequendo - Inexistência de sucumbência por parte da embargada e de proveito econômico do embargante - Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais afastada - Precedentes do C. STJ - Recurso provido para este fim.... ()

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Doc. ADM Direito 524.9307.8487.3521

20 - TJSP REGRESSIVA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha notificado a ré acerca do sinistro; isto se deu muito tempo da sua ocorrência, quando já consertados/substituídos os equipamentos danificados, de modo a inviabilizar a vistoria pela concessionária. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 844.0038.8682.1713

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Cobrança mensal de R$ 44,90 à título de tarifa bancária de pacote de serviços. Sentença de improcedência. Pretensão à sua reforma. Não acolhimento. Comprovação, pelo réu, da abertura de conta corrente com a contratação do pacote de serviços, por meio de instrumentos assinados pela autora e áudio da cosumidora confirmando que contratou o pacote de serviços. Art. 373, II, CPC. Regularidade da cobrança. Exercício regular de direito. Art. 188, I, CC. Precedentes desta C. Câmara. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 477.0201.1529.8877

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Inexistência de prova de que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. «Amostra grátis". Inexistência. Compensação da condenação com valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Apelação do réu não provida e recurso adesivo do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 446.6030.2578.4728

23 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Acolhimento parcial. Fornecedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade da contratação, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos e telas sistêmicas. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada pela mera juntada de telas sistêmicas. Ausência de requerimento para produção de prova pericial a fim de atestar a autenticidade da assinatura digital. Lapso temporal em que efetivados os descontos que não indica aceitação tácita da contratação. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito dela decorrente. Conduta ilícita e abusiva. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Indenização por danos morais devida. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Grau de reprovabilidade da conduta dos réus. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Sentença reformada para redução do valor dos danos morais. Recurso de apelação dos réus parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 758.6874.4036.3757

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

Não cabimento - Caso que não se subsume às hipóteses previstas pelo rol do CPC, art. 130 - INTERESSE DE AGIR - Configurado - Embargante que alega que a embargada não teria juntado prova escrita suficiente para embasar a ação monitória - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo o interesse de agir da embargada - EFICÁCIA EXECUTIVA DA PROVA ESCRITA - Embargante que alega que os documentos que embasam a ação monitória teriam eficácia executiva - Não cabimento - Documentos que não se subsumem a nenhuma das hipóteses dos, do CPC, art. 784 - REQUISITOS DA SÚMULA 247/STJ - Preenchimento - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS - Embargada que comprovou a celebração do contrato com a embargante - EMPRÉSTIMOS - CAPITAL DE GIRO - Comprovação da tomada de empréstimos, por meio eletrônico, com base em telas sistêmicas e extratos bancários da movimentação da conta da embargante - DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - Verificados - Extratos bancários e planilhas - Demonstração da evolução do débito - Previsão de taxa de juros aplicável e encargos - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - Embargante que alega que o ex-cônjuge teria tomado os empréstimos sem o seu conhecimento - Não cabimento - Embargante que tem natureza de empresário individual, atuando em nome próprio e sem autonomia patrimonial - Natureza de pessoa natural, apesar inscrita no CNPJ - Ausência de estrutura administrativa - Responsabilidade pessoal pelos atos praticados na atividade comercial e empresarial - Inteligência dos arts. 966 e 972-980 do CC - SUPOSTA FRAUDE - Ausência de indícios mínimos de fraude perpetrada pelo ex-marido - Validade das contratações impugnadas - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - Possibilidade - Mora «ex re» - Aplicação do brocardo «dies interpellat pro homine» (o termo interpela no lugar do credor) - Obrigação positiva e líquida, com termo final definido, constitui o devedor em mora de pleno direito - Inteligência do art. 397, caput, do CC - Obrigações contratuais que, «in casu», são líquidas e possuem termo definido - Juros moratórios e atualização monetária devidos a partir da data do vencimento das respectivas parcelas inadimplidas - Precedentes do 1TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 957.5563.6142.3882

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Restrição creditícia - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Acolhimento - Não comprovada pelo réu a regularidade da contratação e da inscrição desabonadora - Conjunto probatório demonstra que o débito que deu origem à negativação se refere a título de capitalização contratado no ano de 2023 e não devido a falta de pagamento de faturas de cartão de crédito cancelado juntamente com conta corrente encerrada em junho/2020 - Inexigibilidade do débito declarada - Dano moral configurado (in re ipsa) em caso de negativação indevida de débito - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente, nos termos do §11, do art. 85 CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 628.8216.0788.7386

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou inexigível débito decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição dos valores descontados da aposentadoria da autora e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora requer a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, pede a compensação do montante recebido pela autora com eventuais valores a serem restituídos. ... ()

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Doc. ADM Direito 616.8479.3203.4164

27 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Provimento parcial. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Autor aposentado verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sem contratação ou associação, pleiteando declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na ocorrência de dano moral indenizável devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir3. Comprovada a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral.4. Fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00, com base em precedentes da Câmara, considerando alteração anormal do estado anímico do autor. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte à apelação, fixando honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação e integralidade das custas processuais.Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos caracterizam dano moral. 2. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020

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Doc. ADM Direito 876.3700.4252.5156

28 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO URGENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por genitora em face de operadora de saúde em razão de negativa de exame emergencial prescrito para seu filho lactente, diagnosticado com pneumonia. Pedido de reembolso de R$ 1.957,17 e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com condenação ao reembolso, mas indeferimento dos danos morais. Apelação da autora visando à condenação da ré por abalo moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se a negativa de cobertura de exame essencial à saúde de menor de idade configura falha na prestação do serviço; e (ii) saber se, diante da urgência, vulnerabilidade e dos transtornos vivenciados, é cabível a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A recusa injustificada de exame urgente prescrito para bebê de sete meses ultrapassa o inadimplemento contratual, atingindo direitos da personalidade e ensejando dano moral. 2. O sofrimento e o abalo emocional decorrentes da omissão da operadora de saúde, em contexto de emergência médica infantil, justificam a reparação. 3. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observada a proporcionalidade e razoabilidade. 4. Com o provimento integral da apelação, afasta-se a sucumbência recíproca, impondo-se à ré a totalidade dos ônus da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 230.9386.2259.4225

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovada a origem acidentária da lesão incapacitante, de rigor a conversão, em acidentários, do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez previdenciários. Procedência mantida. TERMO INICIAL. Diferenças devidas desde o início da aposentadoria por invalidez. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 745.7561.0172.3276

30 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Remuneração de subsíndica. Sentença de parcial procedência em relação ao apelante e de improcedência em relação ao condomínio corréu. Insurgência do réu. - Ilegitimidade passiva. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do 1STJ. - CPC, art. 373, II. Réu que assumiu obrigação pessoal de pagamento da remuneração da autora. Comprovada a atuação da autora como sub-síndica. Suposto descumprimento parcial das obrigações imputado pelo réu de forma genérica, sem mínima especificação. Ônus que incumbia ao réu. Prova documental que confere verossimilhança à tese da autora. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 181.2997.2594.1396

31 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.

Procedência parcial do pedido. Valores recebidos de boa-fé. Descontos que continuaram a ser efetuados mesmo depois de conclusão administrativa favorável ao autor. Cessação dos descontos e devolução dos valores devidas, incidindo encargos de mora sobre as parcelas retidas. Situação que, no entanto, não configura dano moral. Impossibilidade de o autor se beneficiar de laudo produzido em ação julgada improcedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 603.8994.7747.6227

32 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. GENITOR DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Diante dos laudos médicos juntados aos autos, restou incontroverso que o particular tem filho com Transtorno do Espectro Autista, e que, portanto, necessita de cuidados especiais. 2. TEMA 1097. O E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual o art. 98, §2º e 3º da Lei 8.112/1990 são aplicáveis aos servidores dos demais entes federativos, quando a respectiva legislação for silente no que tange ao direito de redução da jornada de trabalho nos casos em que o servidor tenha dependentes com necessidades especiais. 3. PERCENTUAL DA REDUÇÃO. Tendo em vista que tanto o entendimento fixado em sede de repercussão geral quanto a legislação não determinam o índice de redução, deve haver fixação casuisticamente. No caso concreto, o particular é casado com a genitora do menor, e, tendo em vista que a responsabilidade pelos cuidados da criança é de ambos os pais, mostra-se razoável a redução da jornada em 30%. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 127.2036.8811.3708

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Fornecimento de energia elétrica - Corte no fornecimento decorrente de inadimplemento - Atraso na religação, mesmo após pagamento - Falha na prestação de serviço verificada - Resolu, Art. 176, Ição 414/2010 da ANEEL - Dano moral configurado - Pleito de majoração da condenação que não comporta acolhimento - Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, relação jurídica contratual - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 664.7542.7887.7430

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edison Carlos Gusmão de Camargo contra Ecovita Incorporadora e Construtora LTDA. O autor alega vícios construtivos no imóvel adquirido, pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de danos morais decorrentes dos vícios construtivos alegados pelo autor e a necessidade de liquidação de sentença para quantificação dos danos materiais. III. Razões de Decidir:  3. O laudo pericial constatou apenas danos de pequena monta, não configurando vícios construtivos relevantes. A perícia foi realizada em conformidade com o pedido do autor, não havendo necessidade de liquidação de sentença. 4. Não restaram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a configurar abalo moral indenizável, pois os vícios não comprometeram a habitabilidade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese:  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. Inexistência de dano moral em razão de vícios construtivos de pequena monta. 2. Desnecessidade de liquidação de sentença quando a perícia já quantificou os danos materiais. Legislação Citada: CPC, arts. 509, 510, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1038086-65.2020.8.26.0602, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2023... ()

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Doc. ADM Direito 474.9102.6645.4870

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - MORTE DO SEGURADO - RECUSA INDEVIDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

inexistência de demonstração de que ao tempo da contratação do seguro prestamista tenha se exigido do segurado exames médicos para o fim de verificar as condições de saúde dele - segurado que se encontrava em remissão total da doença após tratamento médico - inexistência de prova sobre conduta dolosa - Súmula 609/STJ - indenização securitária devida . REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - CABIMENTO - descontos indevidos após a devida comunicação do óbito - de rigor a restituição dobrada dos valores - aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e Súmula 159/STF. DANO MORAIS - OCORRÊNCIA - inequívoca angústia e desgaste diante da recusa indevida da indenização securitária, em momento em que os apelantes já estavam fragilizados pela perda do companheiro e genitor - abalo sério à paz de espírito - fixação da respectiva indenização no valor pleiteado (R$10.000,00 para cada apelante) - valor adequado, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. Resultado: ação julgada procedente - recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 722.0755.9757.9517

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação anulatória c/c indenização por danos material e moral - Empréstimos e transferências via «pix» alegadamente desconhecidas da autora - Sentença de procedência - Determinação de restituição dos valores e condenação à indenização por dano moral - Apelação do réu - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral afastado - Ausência de maiores desdobramentos - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 871.2718.1850.7496

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Parcial procedência na origem - Insurgência de ambas as partes - Empréstimo consignado na modalidade refinanciamento - Banco réu que não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação realizada em caixa eletrônico - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Restabelecimento das partes ao «status quo ante», incluindo a reativação do contrato que deu origem ao refinanciamento ora declarado inexistente - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, segundo a modulação dos efeitos determinada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor, houve o abatimento de operação anteriormente realizada, garantindo que não houvesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 747.7207.2159.3380

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade de justiça, e determinou recolhimentos - Incidência do art. 99, §7º, do CPC - Ausência de documentação apta a amparar o pedido - Quadro não alterado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 505.1438.0297.0226

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. 

Caso em Exame 1. Ação de conhecimento em que se busca a condenação das rés à conclusão de empreendimento negociado, abstenção de cobranças indevidas e pagamento de lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade da sentença por ser extra petita; (ii) a alegação de obrigação impossível; (iii) a impossibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes; III. Razões de Decidir 3. A sentença não extrapolou os limites do pedido inicial, pois a obrigação de fazer pode ser convertida, inclusive de ofício, em perdas e danos quando a tutela específica se mostrar impossível, conforme CPC, art. 499. 4. Não há como afirmar tratar-se de obrigação impossível quando as Apelantes não tentaram efetivar os atos de registro e averbação do loteamento na Comarca de Bauru/SP. 5. Questão ambiental ainda pendente de decisão definitiva. 6. Fortuito interno que não pode ser oposto em desfavor dos compradores. 7. Obrigação de fazer que deve ser mantida. 8. Não há demonstração de prejuízo direto aos adquirentes que justifique a reparação por lucros cessantes, sendo cabível a multa contratual prevista para inadimplemento. IV. Dispositivo e Tese 9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 743.7796.9612.7769

40 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado; (ii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A revisão das taxas de juros só se justifica em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, sendo necessária a constatação de abusividade. A revisão das taxas de juros só se justifica em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, sendo necessária a constatação de abusividade. No caso, as taxas aplicadas não são substancialmente superiores à média de mercado, não configurando a abusividade. (ii) Dano moral não configurado. Ausência de qualquer conduta que pudesse acarretar dor moral, constrangimento, vergonha, sofrimento ou humilhação para justificar o acolhimento da pretensão quanto à condenação ao ressarcimento de dano moral. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 649.2665.9632.1064

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação indenizatória proposta por adquirente de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, alegando vícios construtivos. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, condenou ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. Controvérsia sobre: (i) legitimidade passiva do agente financeiro, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial; (ii) caracterização dos vícios construtivos como ensejadores de danos materiais; (iii) ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. 3. O Banco do Brasil atuou como executor de política pública habitacional, respondendo pelos vícios construtivos, conforme jurisprudência consolidada. 4. Laudo pericial comprovou irregularidades construtivas de pequena intensidade, fixando o montante de R$ 8.285,39 para reparos, ensejando reparação material. 5. Ausente, contudo, abalo relevante aos direitos de personalidade, pois os vícios não comprometeram a habitabilidade ou dignidade da adquirente, afastando a indenização moral. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 522.1210.3869.0092

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA REPETITIVO 986 DO 1STJ. DIREITO À EXCLUSÃO ATÉ 29.05.2024. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido formulado por Marcia Curturato, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária e reconhecendo o direito à repetição de indébito. A sentença reconheceu a ilegalidade da inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica e determinou a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 07.02.2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a TUST e a TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica; (ii) estabelecer o direito à repetição de indébito dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor final tem legitimidade ativa para discutir judicialmente a incidência do ICMS sobre tarifas relacionadas ao consumo de energia elétrica 4. A TUST e a TUSD, conforme tese fixada pelo STJ - no Tema 986, integram a base de cálculo do ICMS quando suportadas diretamente pelo consumidor final, em conformidade com o Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. 5. A modulação de efeitos do julgamento assegura que, até 29 de maio de 2024, a exclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS prevaleça apenas para os contribuintes que obtiveram tutela de urgência válida até 27 de março de 2017, como no presente caso. 6. Não há direito à repetição de indébito se o pagamento foi feito pelo contribuinte, mas apenas à não cobrança da diferença suspensa por decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica quando suportadas diretamente pelo consumidor final. 2. A modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986 do STJ - estabelece a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS a partir de 29 de maio de 2024, preservando até essa data os efeitos de decisões liminares anteriores favoráveis ao contribuinte concedidas até 27 de março de 2017. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 6º; CTN, art. 121, II; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a"; CPC/2015, art. 976, § 4º, 982, I, e CPC/2015, art. 1.039, caput; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 08.08.2012; STJ, Tema Repetitivo 986, j. 13.03.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017 (Tema 956); TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9).... ()

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Doc. ADM Direito 649.8100.1811.7637

43 - TJSP APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 61.413,16, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA EMPRESA RÉ. Questionamentos sobre prescrição, ilegitimidade passiva, denunciação da lide e inaplicabilidade do CDC que não merecem conhecimento, uma vez que parte das matérias foi afastada em acórdão, transitado em julgado, proferido em recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto pela requerida (autos 2320803-91.2023.8.26.0000). Mérito. Vícios construtivos devidamente comprovados por laudo pericial, que atestou falhas na execução da obra e nos materiais empregados. Dever de indenizar os danos materiais no montante apurado pela perícia. Correção monetária. Termo inicial a partir da data de elaboração do laudo pericial, que já reflete os valores atuais para os reparos, evitando-se bis in idem. Recurso da requerida provido neste particular. RECURSO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. Configuração. Situação que ultrapassa o mero dissabor do inadimplemento contratual. Vícios que comprometem a salubridade, segurança e a digna habitabilidade do imóvel, frustrando a justa expectativa dos adquirentes. Violação do direito subjetivo dos autores. Ofensa a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso dos autores provido. RECURSO DA EMPRESA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 566.7750.6270.8765

44 - TJSP ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 2.500,00, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 886.8484.4862.9613

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. 1.

A controvérsia central reside na validade da contratação de empréstimo consignado 8600768, cuja existência foi negada pela parte autora sob alegação de fraude. 2. A prova pericial grafotécnica, submetida ao crivo do contraditório, concluiu de forma peremptória que a assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário objeto da lide emanou do punho da autora. 3. Comprovada a manifestação de vontade e a higidez da contratação, bem como a efetivação da portabilidade de dívidas anteriores, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou dever de indenizar. 4. A constatação de divergências em documentos acessórios ou de outras operações não tem o condão de invalidar o negócio jurídico principal, cuja subscrição foi atestada como autêntica pelo expert.... ()

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Doc. ADM Direito 510.5284.6251.9737

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DA CAUDA EQUINA. NEGATIVA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. CIRURGIA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RETARDO INJUSTIFICADO DE PROCEDIMENTO URGENTE. PACIENTE INTERNADA POR 90 DIAS. SOFRIMENTO E DOR PROLONGADOS. RECURSO PROVIDO.

Não Ocorrência de Perda do Objeto: A realização da cirurgia por força de liminar não esvazia o interesse processual, pois subsiste a necessidade de provimento jurisdicional definitivo que declare a obrigação da operadora de custear os materiais específicos, confirmando a higidez da decisão precária. Síndrome da Cauda Equina e Urgência: Trata-se de patologia de gravidade extrema, que exige intervenção rápida para evitar sequelas neurológicas permanentes. A negativa de materiais essenciais (como o espaçador vertebral), retardando o ato cirúrgico, configura falha grave na prestação do serviço. Dano Moral Configurado: A autora permaneceu internada por cerca de três meses, sendo dois deles no aguardo de uma definição sobre a cobertura dos materiais. O laudo pericial confirmou que a demora prolongou o quadro doloroso e as alterações neurológicas. A angústia da espera por cirurgia de urgência extrapola o mero descumprimento contratual. Quantificação da Indenização: O montante de R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como compensação pelo sofrimento físico e psíquico imposto à paciente, além de possuir caráter pedagógico à operadora... ()

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Doc. ADM Direito 374.5955.7432.0496

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por Ana Rosa dos Santos Pereira Barreiros contra ato da Dirigente Regional da Diretoria de Ensino de Bauru, que indeferiu sua solicitação de atribuição de aulas de Matemática para o ano letivo de 2025. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legalidade do indeferimento do pedido de inscrição da impetrante para atribuição de aulas na disciplina de Matemática, considerando os requisitos da Resolução Seduc 95 de 07/11/2024. III. Razões de Decidir: 3. A impetrante possui formação em Ciências - Licenciatura Plena - Habilitação Biologia e lecionou matemática por mais de três anos, cumprindo os requisitos de carga horária mínima na área da disciplina, conforme Resolução de 29 de outubro de 2021. 4. Não há normativa que impeça a impetrante de lecionar matemática, sendo o indeferimento do pedido de inscrição uma violação ao princípio da legalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Sem condenação aos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. A impetrante preenche os requisitos para atribuição de aulas na disciplina de Matemática. 2. Indeferimento do pedido de inscrição viola o princípio da legalidade. Legislação Citada: Resolução Seduc 95 de 07/11/2024, art. 4º, §1º; Resolução Seduc de 29 de outubro de 2021... ()

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Doc. ADM Direito 859.6273.9750.4784

48 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aquisição de móvel (sofá) com alegação de vício oculto - Concordância da ré em trocar o produto, não efetuada no prazo pactuado - Alegação de atraso na troca decorrente dos impactos causados pela tragédia climática no Rio Grande do Sul em 2024 - Ausente prova nesse sentido, tampouco de informação adequada à consumidora a respeito - Descumprimento que enseja a rescisão contratual - Retorno das partes ao estado anterior - Controvérsia referente ao dano moral - Aborrecimento que não acarreta ofensa a bem extrapatrimonial ou a direito da personalidade - Dano moral não caracterizado - Sentença reformada nesse ponto - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca caracterizada. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 850.4457.4148.8484

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FRAUDE NA ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL AO PROGRAMA - LEI 14.620/2023 - PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Legitimidade ativa do Ministério Público. É irrefutável a legitimidade do Ministério Público para promover inquérito civil e ação civil pública voltados à proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e de interesses difusos e coletivos, nos termos da CF/88, art. 129, III e da Lei 7.347/1985, art. 5º. 2. Lei 14.620/2023. Procedimento específico para retomada de imóvel. O descumprimento das normas do PMCMV enseja, nos termos do Lei 14.620/2023, art. 12, §1º, a retomada do imóvel pelo fundo financiador correspondente, dispensada a realização de leilão, competindo ao agente financiador - e não ao Município - dar a correta destinação à unidade habitacional, seja por reinserção no programa, seja por desmobilização. 3. Pretensão autoral incompatível com a legislação de regência. Os pedidos formulados pelo Ministério Público não guardam correspondência com as consequências legais descritas na Lei 14.620/2023, tampouco contemplam a necessária participação do agente financiador. 4. Devido processo administrativo. Garantias constitucionais. A legislação de regência assegura ao beneficiário que descumpre as normas do programa a observância de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, nos termos do caput da Lei 14.620/2023, art. 12. 5. Ausência de notificação do Município e de participação do agente financiador. A formulação de pretensão genérica de recomposição do erário, sem observância do Lei 7.347/1985, art. 5º, §2º quanto à intimação do Município, e sem que se faculte a participação da Caixa Econômica Federal - diretamente afetada pela fraude -, pode acarretar desorganização no âmbito do programa governamental e conduzir a resultado diverso da efetiva recomposição do erário e da moralidade pública. 6. Improcedência mantida. Ausência de óbice à atuação ministerial. O decreto de improcedência não representa negativa de tutela jurisdicional a interesses coletivos, porquanto o Ministério Público já promoveu ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos envolvidos, no bojo da qual postulou a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, incluída a recomposição do erário. Recursos oficial e voluntário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 409.0100.6206.4013

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Autora propôs ação contra loja de departamento visando a revisão de contrato de cartão de crédito, alegando cobrança excessiva de juros e encargos, e pleiteando indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia contábil; (ii) analisar a abusividade das taxas de juros e encargos cobrados; (iii) avaliar a possibilidade de indenização por danos morais devido à cobrança considerada desproporcional. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte autora não especificou adequadamente as provas necessárias. 4. As taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites legais e contratuais, não havendo demonstração de abusividade ou erro nos cálculos apresentados. A capitalização de juros é permitida e foi pactuada entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A fixação de taxa de juros superior à média de mercado não é, por si só, abusiva.... ()

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Doc. ADM Direito 526.7313.7538.9293

51 - TJSP demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução em dobro de valores. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. alegação de perda do objeto da presente demanda. rejeição, à luz dos elementos dos autos. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. PRÊMIO DE SEGURO prestamista. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. dano extrapatrimonial não configurado. pleito de majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do patrono do autor. acolhimento. verba arbitrada em valor irrissório. necessária majoração. litigância de má-fé não configurada. RECURSO do autor provido em parte, desprovido o da ré, com observação.

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Doc. ADM Direito 442.7624.3182.6638

52 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa do autor de que tenha contratado cartão de crédito consignado com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário - Instituição financeira que não requereu a produção de perícia técnica necessária - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação determinou a restituição dos valores descontados de modo dobrado e afastou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da instituição financeira - Não acolhimento - Relação jurídica não demonstrada - Desatendimento do quanto determinado pelo CPC, art. 429, II e tese sedimentada pelo C. STJ, Tema 1061 - Inexistência de relação jurídica corretamente decretada - Determinação para restituição dos valores cobrados de modo dobrado - Manutenção - Aplicação do Tema 929 do C. 1STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 229.1355.7808.3123

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 06 HORAS DE ATRASO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviço de transporte aéreo, resultando em overbooking e atraso superior a seis horas. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica e (ii) a caracterização da responsabilidade civil por danos morais devido ao overbooking. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevalece sobre a Convenção de Montreal, salvo se mais benéfica ao consumidor. 4. A prática de overbooking é ilegal e caracteriza falha na prestação de serviço, impondo à ré o dever de indenizar pelos danos causados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos morais em casos de overbooking é objetiva, aplicando-se o CDC. 2. O valor da indenização deve ser suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; art. 170. CDC, art. 6º, VI. Código Civil, arts. 186, 389, 927, 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 02.09.2010. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 15.12.2009. TJSP, Apelação Cível 1073329-58.2019.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 14.07.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, j. 17.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 762.2671.8896.2993

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a existência e regularidade da contratação, bem como de ato ilícito passível de indenização; (ii) verificar se a imposição de multa por litigância de má-fé foi legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Caso concreto não abrangido pela suspensão determinada pelo. C Colendo 1STJ em razão da afetação dos Temas 1414 e 1328. Controvérsia que não versa sobre a aferição da validade do negócio jurídico por vício de consentimento ou falha no dever de informação, mas de alegação de inexistência de contratação e/ou fraude, havendo distinção em relação às diretrizes estabelecidas para o sobrestamento. 2. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. Contratação assinada eletronicamente mediante selfie, geolocalização, identificação do dispositivo utilizado, código hash e documento pessoal, nenhum desses elementos impugnados especificamente pelo autor. 3. A dívida gerada pelo mútuo obtido via cartão de crédito consignado pode ser quitada a qualquer momento, sendo possível o cancelamento do cartão mediante requerimento administrativo, sem perpetuar a obrigação financeira, não havendo pretensão resistida nesse sentido. A manutenção dos descontos sobre a reserva de margem consignável, por outro lado, permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. 4. O direito de ação deve ser exercido com responsabilidade e prudência, sendo passível de sanção a alteração da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II. 5. No caso concreto, o autor sustentou que não havia realizado a contratação e que sequer conhecia a ré, porém modificou sua narrativa depois da apresentação de contestação e de documentos que comprovavam a existência e regularidade da contratação, o que caracteriza conduta temerária, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. A configuração da litigância de má-fé enseja dano presumido, não sendo necessária a demonstração de dano concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 149.4755.4430.4130

55 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Juros remuneratórios. Termo final de incidência. Data de encerramento da conta ou data do saldo zero, o que ocorrer primeiro. Comprovação a cargo do banco, sob pena de adoção da data de citação na ACP. Decisão em consonância com o tema 1101 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios em cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1101, o E. STJ assim decidiu: «(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao fixar o termo final da incidência dos juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 856.4476.6770.0331

56 - TJSP Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de natureza eminentemente técnica. Prova pericial de engenharia produzida, complementada por esclarecimentos. Suficiência probatória reconhecida. Mérito. Alegação de sinistro por impacto de objeto. Versão fática afastada pelo conjunto técnico-probatório. Laudo pericial que descarta compatibilidade entre a dinâmica narrada e os danos constatados no veículo. Inexistência de cobertura securitária. Litigância de má-fé. Configuração. Narrativa incompatível com elementos técnicos dos autos. Alteração relevante da verdade dos fatos. Manutenção da penalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 759.1778.4481.3717

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ENERGIA FOTOVOLTAICA - MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - ENERGIA COMO INSUMO INDUSTRIAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.059/2023 - REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO - GRUPO B OPTANTE - APLICAÇÃO IMEDIATA A CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TARIFÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.

A competência para processar e julgar ação que questiona o enquadramento tarifário em contrato de fornecimento de energia elétrica é da Justiça Estadual, pois a ANEEL não integra a lide e a discussão sobre normas regulatórias constitui mera questão prejudicial, sem atrair o interesse jurídico da União ou de suas autarquias (CF, art. 109, I/88). Inaplicável o CDC quando a energia elétrica de alta tensão é adquirida como insumo produtivo por pessoa jurídica de porte corporativo estruturado, ausente a condição de destinatária final. O contrato de fornecimento de energia elétrica é relação de trato sucessivo submetida a regime regulatório especial, sobre cujos efeitos futuros incidem imediatamente as normas editadas pela agência reguladora, inexistindo direito adquirido a regime tarifário determinado. A Resolução Normativa ANEEL 1.059/2023, ao estabelecer requisitos cumulativos para a manutenção do faturamento como Grupo B Optante - entre os quais a vedação de alocação de excedentes a unidades consumidoras distintas da geradora - , não ofende o princípio da irretroatividade nem o ato jurídico perfeito, por não atingir faturamentos pretéritos, mas apenas reger a forma de cobrança a partir de sua vigência. Constatado que a autora destina excedentes a quatro unidades distintas, seu reenquadramento para o Grupo A é medida imposta pela regulamentação vigente, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao ente regulador na definição de critérios tarifários, salvo manifesta ilegalidade não demonstrada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 618.4878.6260.2744

58 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. FRAUDE CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DOS CONTRATOS FRAUDULENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a fraude na contratação dos empréstimos, condenando-o ao ressarcimento do valor indevidamente descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega regularidade da contratação e inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há interesse de agir, tendo em visa a ausência de tentativa de solução da lide administrativamente; (ii) a validade da contratação dos empréstimos objetos dos autos; (iii) se é o caso de restituição dos valores referentes a tais empréstimos e (iv) a existência de danos morais indenizáveis e, se o caso, a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada: a inicial atende ao CPC, art. 319, e não se exige prévio esgotamento da via administrativa, em respeito ao art. 5º, XXXV, da CF. 4. Aplicação do CDC - Súmula 297 do C. STJ - . 5. O banco réu não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus probatório, conforme Tema 1.061/STJ. Alegada a formalização do contrato por meio eletrônico, compete ao réu a apresentação de documentação técnica idônea a corroborar sua versão. 6. Fraudes praticadas por terceiro configura fortuito interno do risco da atividade. Com o reconhecimento da fraude, de rigor a restituição, ao autor, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em decorrência dos contratos declarados inexigíveis. 7. Em que pese a tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos ao autor na forma simples, diante do consignado na sentença e por inexistir recurso da parte contrária em relação a este ponto, sendo vedada pelo ordenamento jurídico a reformatio in pejus. 8. O dano moral decorre do débito indevido e da contratação não comprovada, configurando dano «in re ipsa», conforme Súmula 479/STJ. 9. Dano moral corretamente fixado em R$ 5.000,00, valor apto a cumprir a tríplice função da indenização. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Em ações que discutem a própria existência de contrato bancário e descontos em benefício previdenciário, não se exige prévio requerimento administrativo, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF. 2. Compete ao réu a comprovação da regularidade da contratação, quando esta é impugnada pelo consumidor. 3. Fraudes bancárias perpetradas por terceiro configuram fortuito interno. 4. O débito realizado de forma indevida e a ausência de comprovação da contratação de empréstimo pessoal configuram dano «in re ipsa», a ensejar a devida reparação.»... ()

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Doc. ADM Direito 843.0227.5469.5299

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. DISSONÂNCIA ENTRE O CRÉDITO COBRADO E O FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350 DO STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de Tarifa de água e esgoto. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA, extinguindo a execução fiscal, e condenou a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a CDA é nula, por equívoco na fundamentação legal, e se é possível a sua substituição; (ii) é devida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. O título executivo indica que a dívida se refere à tarifa de água e esgoto, mas aponta como fundamento legal o CTN Municipal. 4. O equívoco na indicação do fundamento legal na CDA é considerado vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 5. O Município é isento do recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e do art. 39 da LEF, devendo, contudo, arcar com as despesas, conforme Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por equívoco na fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; art. 9º e 10. Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. LEF, art. 2º, § 5º, III, e art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. STJ, Tema 1.054 TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 421.3525.2772.2965

60 - TJSP Apelação. Demarcatória. Improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Acervo probatório firme para a improcedência do pedido demarcatório. Partes são titulares do domínio de um mesmo imóvel, dividido em porções para cada um deles. Anteriormente à aquisição da porção de terra pelo autor, já havia demarcação da área a ele cabente. Aquisição do imóvel que foi a título ad corpus, o que indica que a existência de alguma discrepância entre a medida que está descrita na matrícula e aquela efetivamente encontrada pela perícia não macula a negociação. Pedido para nova demarcação da região que não pode ser acolhido. Prova pericial. Alegação de perito parcial. Não acolhimento. Resultado insatisfatório para a parte não é motivo para nova produção da prova pericial. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 204.3018.4601.4578

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Ausência de comprovação idônea da contratação. Elementos acostados aos autos insuficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de engano justificável. Repetição do indébito em dobro mantida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização mantida em R$ 5.000,00. Juros de mora. Pretensão de fixação do termo inicial na data do arbitramento afastada. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 873.3843.6248.2378

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto pelo sindicato réu contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão. Discute-se: (i) a validade da contratação formalizada exclusivamente por contato telefônico para autorizar descontos em benefício previdenciário; (ii) a legalidade da restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir. A mera gravação telefônica desacompanhada de termo de adesão regularmente formalizado não comprova manifestação de vontade livre, consciente e informada da autora. Inexistente prova da filiação válida, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da irregularidade dos descontos. Configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no Tema 929 do STJ. O dano moral é in re ipsa, conforme tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP deste E. TJSP, por se tratar de descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Adequado o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: a contratação de filiação associativa destinada à realização de descontos em benefício previdenciário não se valida por mera gravação telefônica desacompanhada de termo de adesão apto a demonstrar manifestação de vontade livre e informada da parte beneficiária, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por dano moral in re ipsa. Legislação relevante citada: arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único, do CDC; arts. 389, parágrafo único, 398, 406 e 422 do CC; art. 373, II, e art. 85, §§ 2º e 11, do CPC; art. 4º, II, da IN INSS/PRES 162/24; art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP; IRDR Acórdão/TJSP do E. TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 966.3381.3745.4263

63 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autor afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que ensejou a inserção de seu nome em órgão de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de contrato de cartão de crédito que o autor firmou com terceira - Tal crédito foi cedido ao réu, pouco importando a falta de notificação do autor - Tal formalidade é necessária apenas para evitar o pagamento indevido a terceiro, o que não é o caso - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Dano moral - Inexistência - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Improcedência da ação - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 547.6374.6924.8439

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. A parte apelante alega nulidade da sentença por violação aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da vedação à decisão-surpresa, e pleiteia a expedição de alvará judicial para transferência de veículo e levantamento de saldo bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de flexibilização do limite de 500 OTNs para expedição de alvará judicial, conforme previsto na Lei 6.858/80, e a adequação do procedimento para inventário ou arrolamento, bem como se a extinção do feito foi prematura e cabível a conversão do rito nos próprios autos. III. Razões de Decidir 3. A transmissão de bens por herança deve ocorrer por inventário ou arrolamento, salvo exceções previstas no CPC, art. 666 e na Lei 6.858/80, que limita a expedição de alvará a 500 OTNs. 4. O valor dos bens deixados pelo falecido excede o limite normativo em mais de quatro vezes, inviabilizando a via eleita para a transferência de titularidade. 5. A extinção do processo, contudo, mostrou-se prematura, devendo ser oportunizada a adequação do procedimento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a conversão do procedimento em inventário ou arrolamento, conforme o caso, com o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará judicial para transferência de bens por herança está limitada a 500 OTNs, conforme Lei 6.858/80. 2. A extinção do feito deve ser evitada quando possível a adequação do procedimento. Legislação Citada: Lei 6.858/80, art. 2º; CPC, arts. 139, IX, 321, 485, VI, 659 e seguintes. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito, j. 26/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2309360-75.2025.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1000136-40.2023.8.26.0077, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1013142-08.2024.8.26.0004, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 760.5883.7580.7012

65 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Igarapava. ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital social, de que a parte contribuinte alega ser imune, bem como calculado com base equivocada. Sentença que concedeu em parte a ordem, para reconhecer a nulidade do lançamento tributário realizado com base nos valores constantes das DITRs, afastado, por outro lado, o pedido de reconhecimento da imunidade tributária integral. Remessa Necessária e irresignação de ambas as partes. Cabimento parcial somente da remessa necessária e do apelo do Município. Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF, que não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Inteligência do Tema 796 de Repercussão Geral, do C. STF. Base de cálculo do ITBI, por outro lado, definida no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Impossibilidade de utilização automática dos valores constantes das DITRs como base de cálculo do ITBI. Nulidade do lançamento mantida. Apuração de eventual excedente ao capital social que não depende do decurso do prazo trienal previsto no art. 37, §2º, do CTN, relativo apenas à aferição de eventual atividade preponderantemente imobiliária da pessoa jurídica adquirente. Sentença reformada para se afastar o fundamento de nulidade por prematuridade decorrente do art. 37, §2º, do CTN. Remessa necessária e apelo do Fisco parcialmente providos e recurso da impetrante não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 640.6474.9333.8624

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL MANTIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o réu à restituição de R$ 1.955,43 e ao pagamento de R$ 5.200,00 a título de danos materiais, R$ 12.000,00 referente aos danos morais e R$ 8.000,00 a título de danos estéticos, em razão de falha na prestação de serviços odontológicos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se restou configurada falha na prestação do serviço odontológico apta a ensejar responsabilidade civil; ii) se são devidos os danos materiais, morais e estéticos; e iii) se os valores indenizatórios fixados devem ser reduzidos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e, comprovada a falha na prestação do serviço odontológico, impõe-se a restituição integral dos valores pagos, assim como o pagamento dos custos com o novo tratamento, que só foi necessário em razão do serviço defeituoso prestado pelo réu. 4. Os danos morais e estéticos são devidos, uma vez que a autora suportou dores, sensibilidade e desconforto prolongados, além do desgaste irreversível de sua estrutura dentária e da necessidade de refazer todo o procedimento, que precisará de manutenção permanente. 5. Os valores fixados a título de danos morais e estéticos, contudo, se mostram excessivos, devendo ser reduzidos para R$ 10.000,00 (sendo R$ 5.000,00 para cada modalidade), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço odontológico, comprovada por prova pericial, enseja responsabilidade civil e dever de indenizar. Legislação citada: CDC, art. 14, caput e §4º; CC, art. 951. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Mônica de Carvalho; j. 27.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 441.9380.6139.2120

67 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Portador de necessidades especiais - Isenção - Lei Estadual 17.293/20, que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inaplicabilidade ao IPVA do exercício de 2021 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Inexigibilidade reconhecida desde a aquisição do veículo até o exercício de 2021 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido.... ()

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