Ação indenizatória fundada em falha na prestação de serviços odontológicos. Matéria afeta à competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
2 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA PELO ESTADO DE SÃO PAULa Lei ESTADUAL 17.843/23 - ASSUNÇÃO PELO DEVEDOR DO COMPROMISSO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, VI, DA LEI ESTADUAL 17.843/23. REGRA DO CPC, art. 90.
Em respeito ao princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de um incidente deve responder pelos ônus deles decorrentes. Caracterização do fato objetivo da derrota. A não concessão da verba honorária implicaria em enriquecimento sem causa e ofensa à norma infraconstitucional. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida.
Recurso não provido
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de inexistência de contratação de serviços de telefonia e de negativação indevida. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Relação de consumo configurada. Requerida que comprovou a contratação do plano pós-pago por meio de gravação telefônica, histórico de utilização do serviço, emissão e pagamento de faturas anteriores e posterior inadimplemento. Autor que reconheceu ser o interlocutor da negociação realizada por telefone. Elementos probatórios aptos a demonstrar a existência do vínculo contratual e a legitimidade da cobrança. Inversão do ônus da prova. Regra que não dispensa a análise do conjunto probatório nem gera presunção absoluta em favor do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373 do CPC. Ausência de comprovação de inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Documentos juntados que evidenciam apenas registro de débito na plataforma «Serasa Limpa Nome», destinada à negociação de obrigações vencidas e não pagas. Inexistência de prova de divulgação a terceiros ou de alteração do score de crédito. Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Registro em plataforma de negociação de débitos que, por si só, não configura dano moral. Inexistência de ato ilícito. Débito legítimo. Exercício regular de direito da credora. Danos morais não caracterizados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()