1 - TJSPApelação. Processual civil. Cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Comprovante de residência em nome de terceiro. Solicitação de ajuste não atendida. Inexistência de prejuízo para a ré e o processo. Recurso improvido nessa parte. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.
«Não se vislumbra a alegada nulidade suscitada pela ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, relembrando que, na espécie, não foi verificado nenhum prejuízo à ré, bem como ao processo. Sem a comprovação efetiva de prejuízo, não há nulidade, o que enseja aplicar o princípio da instrumentalidade das formas.»
2 - TJSPApelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório. Recusa de ressarcimento. Impossibilidade. Orientação da Súmula 257/STJ. Recurso improvido nessa parte.
«Ao contrário do que alega a ré, a falta de pagamento do prêmio não impede o recebimento do seguro. Incide integralmente na espécie a Súmula 257/STJ.»
3 - TJSPApelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Ausência de pedido administrativo. Carência de ação. Julgamento do re Acórdão/STF, com repercussão geral, pelo STF. Inaplicabilidade no presente caso. Recurso improvido nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV.
«No presente caso, não há como aplicar esse entendimento. O Código de Processo Civil (CPC/2015) privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O CPC/2015, art. 4º determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. O princípio da primazia da resolução do mérito não está previsto somente no CPC/2015, art. 4º, mas em outros dispositivos espalhados pelo código. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facilitador da prestação jurisdicional e não pode ser utilizado como aparelho para impedir a solução do caso concreto. Desse modo, depois de todo o trâmite processual, inclusive com realização de perícia por órgão público, não se mostra pertinente a extinção do processo, que chegou à decisão sobre o mérito da questão, apenas porque a parte não comprovou documentalmente que realizou o pedido administrativo.»... ()
4 - TJSPApelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima em favor da autora. Possibilidade, porém, no caso, pelo valor irrisório do proveito econômico obtido, o arbitramento deve ser por apreciação equitativa. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso provido nessa parte.
«Incorreta a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Nessa regra, a base de cálculo será o valor da condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A situação do caso em julgamento é seguramente aquela em que pelo valor irrisório do proveito econômico obtido, a fixação dos honorários deve ser por apreciação equitativa, segundo o CPC/2015, art. 85, § 8º.»
5 - TJSPProcesso. Princípio da primazia do julgamento do mérito. CPC/2015, art. 4º.
« [...] O CPC/2015 privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O CPC/2015, art. 4º determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. O princípio da primazia da resolução do mérito não está previsto somente no CPC/2015, art. 4º, mas em outros dispositivos espalhados pelo Código. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facilitador da prestação jurisdicional e não pode ser utilizado como aparelho para impedir a solução do caso concreto. [...].» (Des. Adilson de Araújo).»... ()
6 - TJSPApelação. Processual civil. Contrarrazões. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da ré por falta de impugnação da sentença. Não acolhimento. Questão preliminar rejeitada.
«Há no recurso de apelação apresentado pela ré fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença.»
7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E RECONHECEU O DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
9 - TJSP Servidor público que teve o salário suspenso por certo período e quando restabelecido (o pagamento do salário) o Banco se apropriou de todo valor para pagamento do acumulado referente à empréstimo consignado que deixou de ser descontado durante o período de suspensão do salário. Medida abusiva. Condenação por dano material e moral devida. Recurso do Banco do Brasil improvido.
10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Policial Militar. DEJEM. Incidência sobre a base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. Cabível até a vigência da nova legislação regulamentadora. Restituição dos valores descontados cabível somente aos posteriores a nova lei. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.»
Serviços Bancários - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da repetição de valores descontados indevidamente e da existência de dano moral indenizável - Irresignação da autora visando à majoração do «quantum» reparatório - Descabimento - Indenização arbitrada em patamar superior ao hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
12 - TJSPApelação. Ação possessória. Procedência. Autora que demonstrou efetivo exercício possessório sobre o bem. Audiência de justificação em que as testemunhas atestaram a qualidade e antiguidade de sua posse. Reintegração de posse que é de rigor. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Ausência de prova da existência e valor de tais acréscimos.
Recurso não provido
13 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE EXIGE PERÍCIA.
1.
Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância.
... ()
14 - TJSPRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - OBJETIVA A DESPRONÚNCIA OU QUE SEJA AFASTADA A QUALIFICADORA, POIS ENTENDE NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - HÁ DUAS VERSÕES NOS AUTOS E SOMENTE OS JURADOS PODEM FAZER EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS, PARA DIZER QUAL SUBSISTE - A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE SE AFINA COM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA PEÇA MATRIZ E DEVE SER APRESENTADA AO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
15 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS.
... ()
16 - TJSPApelação. Tempestividade. Sentença que julgou simultaneamente processos conexos reunidos. Julgamento conjunto proferido nos autos em apenso, com certidão de trânsito em julgado. Prazo recursal contado da ciência inequívoca da decisão. Precedentes. Juntada de mera cópia da sentença única. Ato ordinário irrecorrível. Intempestividade configurada. Recurso desprovido
17 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS E MULTA RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos à execução opostos por Roberta Talita Ferreira Munhoz contra Sul América Companhia de Seguros Saúde, objetivando a declaração de nulidade da cláusula 31.1.1 do contrato de seguro saúde, a inexigibilidade das parcelas referentes aos meses de junho e julho de 2023 e a nulidade da multa por rescisão contratual antes de 12 meses. A embargante alegou o cancelamento do contrato de seguro e apresentou documentos comprobatórios.
... ()
18 - TJSPApelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Rescisão por culpa dos compradores. Termo inicial da taxa de fruição devidamente fixado, da constituição em mora (notificação). Manutenção do percentual da taxa de fruição de 0,5%, contudo, sobre o valor do contrato corrigido e não sobre o valor venal lançado no IPTU. Precedentes desta Câmara e Corte. Afastamento obrigação das autoras de adquirirem eventual construção a ser apurada em liquidação de sentença. Pleito destituído de fomento, pois sequer tal obrigação foi fixada no julgado, o qual consignou que serão indenizadas as benfeitorias úteis ou necessárias realizadas no imóvel, desde que não realizadas em desacordo com o contrato ou comas exigências e restrições urbanísticas impostas pelo Poder Público.
Recurso parcialmente provido
19 - TJSPCopropriedade. Arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Razões recursais que não impugnam especificamente a fundamentação deduzida na sentença recorrida. Inadmissibilidade. Não observado o princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, II do CPC. Inviável o conhecimento do recurso adesivo. Inteligência do art. 977, § 2º, III do CPC.
Recursos não conhecidos
20 - TJSPAPELAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Cancelamento unilateral de compra de móvel por falta de estoque das rés. Mero descumprimento contratual não é conjuntura apta a gerar ofensa a direitos da personalidade da autora. Absoluta inexistência de prova de qualquer desvio de tempo produtivo irrazoável da autora. RECURSO NÃO PROVIDO.
21 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES.
Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Parcial procedência. Recurso interposto pela autora. DANOS MORAIS. Não caracterização. Descontos extremamente parcos, que se agregam a tantos outros regularmente implantados. Autora que está longe da senilidade. Honorários sucumbenciais bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.
23 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. JUROS - ABUSIVIDADE -
Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira.
... ()
24 - TJSPEmbargos à execução - Alegação de cobrança de juros compostos pela Fazenda - Caso em que a Fazenda afirmou que cobrou os juros da forma determinada pela lei, impugnando os fatos alegados nos embargos - Fatos alegados nos embargos que não restaram suficientemente comprovados, sendo os embargos julgados improcedentes - Descumprimento pelo embargante das regras de divisão do ônus da prova - Autor que deveria demonstrar que foram cobrados juros indevidos, derrubando a presunção legal, mas entendeu que a produção de prova era desnecessária, requerendo o julgamento antecipado da lide - Caso em que não pode, agora, pedir o reconhecimento do cerceamento de defesa - Recurso improvido
Financiamento automotivo - Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão da taxa de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Possibilidade de utilização da Tabela Price. Método de amortização que não pode ser alterado. Lícita a cobrança de tarifa de cadastro (Súmula 566, STJ). Lícita a cobrança de taxa de registro, uma vez que a realização do serviço foi comprovada (Tema Repetitivo 958 do STJ). Recurso desprovido... ()
26 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA, DEPOIS DE INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. PROVA HÁBIL AMPARADA EM PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM PROL DA SEGURADORA POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO HAVIDA. VEROSSIMILHANÇA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA ALÉM DE SUA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, COMBINADO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CDC). HIPÓTESE DE PROVA ATÍPICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.
1.- É
objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). Aplicável o CDC, pois a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo,
... ()
28 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignável (RMC). Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie» e geolocalização. Comprovação de saques e transferência de valores para a conta bancária da autora. Inocorrência de fraude na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido
29 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA PELO JUÍZO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU, SEM EXAME DO MÉRITO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS.
Irresignação da parte autora. Ação cautelar de exibição de documentos que não é mais açambarcada pelo CPC, o qual não contempla mais a existência de ações cautelares autônomas. Conversão em ação de produção antecipada de provas que se nos afigura admissível. Ausência de pretensão resistida da parte ré em apresentar os documentos, sendo o seu primeiro movimento nos autos o requerimento de dilação do prazo para juntada da nota fiscal, que fora ulteriormente anexada. Inviabilidade de condenação do réu, dessa maneira, ao ônus sucumbencial. Recurso descabido. Impossibilidade de conhecimento. Inviabilidade de interposição de recurso no caso vertente, nos termos do §4º, CPC, art. 382. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
30 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Descontos indevidos de parcela do prêmio de seguro na conta corrente do autor. Ausência de contratação. Dano moral. Ocorrência. Precedentes.
Recurso parcialmente provido.
31 - TJSPApelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança a título de prêmio de seguro e determinar a restituição dos valores a tanto pagos - Manutenção - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada.
Negaram provimento à apelação
Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional. Abusividade contratual. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma.
... ()
33 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência da Autora pleiteando a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais. Recurso parcialmente provido
Bem móvel - Compra e venda de produtos agrícolas e insumos agropecuários - Ação de cobrança - Autora que afirma ter realizado venda de produtos ao réu (não identificados de forma pormenorizada) no valor de R$ 1.397,93 (mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) e que não foi pago - Revelia - Presunção que não é absoluta, mas relativa - Veracidade das alegações de fato formuladas que deve ser amparada em prova suficiente - Exegese do art. 344 e seguintes, do CPC - Hipótese na qual o documento apresentado pela autora (vendedora) está com visibilidade comprometida e insuficiente para demonstrar a suposta transação comercial - Ausência, inclusive, de descrição certa dos produtos comercializados, data da transação, identificação do vendedor e comprador e efetiva entrega dos bens - Relação jurídica não comprovada - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito perseguido (CPC, art. 373, I) - Ação julgada improcedente e que é reformada em parte, apenas para afastar a condenação referente a honorários sucumbenciais (réu que não constitui advogado no feito) mantida quanto ao mais incólume a r. sentença - Recurso da autora parcialmente provido para tal fim... ()
35 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Preliminares. I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. II. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência das provas documentais até então produzidas nos autos. Inexistência de ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito. Preliminares rejeitadas.
Mérito. I. Contratação. Ausência de comprovação da contratação. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Geolocalização que não corresponde ao endereço da autora. IP da contratação que se refere a endereço de cidade localizada mais de 70 quilômetros da residência da acionante. Apresentação de faturas em que não constam a utilização do cartão de crédito, mas a mera cobrança dos encargos contratuais pelo réu. Depósito judicial do valor recebido que se revela suficiente a comprovar que a autora não ostentava o desejo de contratar com o acionado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexigibilidade dos débitos. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte.
II. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nesse tópico.
III. Dano moral. Prejuízo extrapatrimonial evidenciado. Indevidos descontos em módico benefício previdenciário que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Autora que efetuou o depósito judicial do valor recebido. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes da Câmara em casos parelhos. Sentença reformada nessa questão.
Sentença reformada. Recurso provido em parte.
Fornecimento de Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização acolhida parcialmente - Alegava a autora haver pago a fatura pendente, mas o fez para pessoa jurídica totalmente estranha à credora, com a indicação de outro CNPJ - Cautela mínima que não foi tomada para o pagamento ao credor - Imprudência evidente da autora, observada a norma do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II - Mora caracterizada - Exercício legal de direito reconhecido para a ré - Improcedência da ação - Recurso provido... ()
Hipótese de reexame necessário não configurada quer na regra do CPC, art. 496 quer na norma do art. 19 da Lei de Ação Popular - Demanda em que se busca a condenação da Municipalidade de Auriflama e da Santa Casa de Misericórdia «Dr. Oswaldo Siqueira Lira» na obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCBs, sob pena de multa diária - Normas de segurança às quais também se submete o Poder Público - Observância do princípio constitucional do sistema de freios e contrapesos - Inocorrência de violação à regra da CF/88, art. 2º - Multa diária devida - Recurso de apelação desprovido, com observação, e reexame necessário não conhecido... ()
38 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos pela apelante, sendo correta a imposição de multa. Existência de diversas demandas similares ajuizadas pela advogada da apelante, na mesma Comarca. Cautela para apreciação do feito. Compreensão do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Recurso desprovido
39 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA E NÃO IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de que não contratou cartão de crédito consignado e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
... ()
40 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ.
PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS « UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. FALTA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE COMPROVASSEM AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.
42 - TJSPdeclaratória de prescrição DE DÍVIDA cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Indeferimento da inicial com fundamento no Enunciado 11, da Corregedoria deste Tribunal - Necessidade de anterior pedido administrativo para exclusão do apontamento - Ausência, contudo, de prévia oportunidade de comprovação do tal requerimento - Ajuizamento da ação, por outro lado, ocorrido antes do aludido Enunciado - Sentença reformada - Recurso provido
43 - TJSPAção de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Débito cuja inexistência foi reconhecida por acordo firmado entre as partes em processo anterior. Procedência do pedido de retirada do nome do autor da plataforma de cobrança. Danos morais não caracterizados. Recurso provido em parte
44 - TJSPDireito Administrativo e Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos.
I. Caso em Exame
1. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida por Claudia Renata Fernandes Barretto em face do Município de Piracicaba. A autora alega que sofreu queda em calçada em más condições, resultando em fratura no punho esquerdo com sequelas permanentes. Requer indenização por danos morais, materiais e pensão mensal vitalícia.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição quinquenal; (ii) analisar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos alegados; (iii) avaliar o valor da indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. O prazo prescricional foi computado a partir de abril de 2019, data do laudo médico, não havendo prescrição, de acordo com a teoria da actio nata subjetiva.
4. O laudo pericial e as demais provas reunidas nos autos confirmaram o nexo causal entre o acidente e as lesões.
5. O valor da indenização por danos morais comporta majoração para R$8.000,00, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, alterados de ofício os consectários da mora.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso do Município de Piracicaba desprovido; recurso da autora provido em parte para majorar a indenização por danos morais, com determinação.
Teses de julgamento: 1. O prazo prescricional de pretensões em face da Fazenda Pública é quinquenal, contado do momento do conhecimento do dano. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano, o grau de culpa e à capacidade econômica das partes.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, 240, § 1º, 371, 479, 480, 487, I, 1.013, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 189, 389, 944; Decreto 20.910/32, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; STJ, Súmula 54, 278, 362; STF, Temas 810 e 1.170; STJ, Tema 1.059
45 - TJSPAPELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA -
Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida ou procuração por instrumento público - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei 14.063/2020 que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples», «assinatura eletrônica avançada» e «assinatura eletrônica qualificada» - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica», na forma do art. 1º, § 2º, III, «a», da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora «ZapSign» credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes.
COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - Ajuizamento de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documento que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pelo réu e o pagamento do custo do serviço - Incidência da tese fixada no Tema 648 do C. 1STJ - Autora que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados - Ausência de prova do envio de procuração com específicos poderes de acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional e do prévio pagamento do custo do serviço - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença de extinção do feito mantida, com observação de deferimento da gratuidade da justiça à autora nesta sede recursal.
Nega-se provimento ao recurso, com observação... ()
46 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.
Caso em Exame
Ação de cobrança indevida cumulada com dano moral, onde os autores alegam a assinatura de contrato preliminar de preferência para venda de imóvel, com validade de 60 dias, e posterior cobrança de multa contratual após desistência do negócio. Os requeridos apresentaram reconvenção, alegando cumprimento do contrato e prorrogação tácita do prazo.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula penal e sua onerosidade, (ii) a responsabilidade da imobiliária na prestação de serviços, e (iii) a prorrogação tácita do prazo contratual.
III. Razões de Decidir3. O negócio ocorreu entre particulares, não caracterizando relação de consumo, mas a prestação de serviços de intermediação imobiliária caracteriza relação de consumo, com responsabilidade objetiva do fornecedor.4. Não houve demonstração de justo motivo para a recusa dos autores em assinar a escritura, sendo correta a incidência da multa contratual e o reconhecimento dos danos materiais.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cláusula penal não se mostra abusiva. 2. Não houve negligência na atuação da corretora.
Legislação Citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 17.CPC/2015, art. 80, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.12.2011... ()
47 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Monitoramento e rastreamento veicular - Taxa de desativação do sistema e multa por retenção do rastreador - Valores previstos expressamente no contrato livremente pactuado entre as partes - Abusividade não ocorrente - Inadimplência que gerou a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Exercício regular de direito da ré configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido
48 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por vícios construtivos, que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.036,43 por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de danos morais decorrentes dos vícios construtivos alegados pelo autor.
III. Razões de Decidir
3. As anomalias verificadas no imóvel, como pontos de umidade e danos nos revestimentos cerâmicos não configuram dano moral, pois não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. 4. Não houve demonstração de desdobramentos de maior gravidade ou efetivas consequências concretas que justifiquem a indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de dano moral em razão de vícios construtivos de pequena monta.
Jurisprudência Citada:
STJ - REsp. 628.854 Rel. Min. Castro Filho, j. 03.5.2007;
TJSP; Apelação Cível 1003757-86.2023.8.26.0322; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, j.15/04/2025... ()
49 - TJSPApelação - Contrato de crédito consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.
Não conheceram da apelação.
50 - TJSPApelações cíveis. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes.
Preliminar. Alegação de «julgamento extra petita". Rejeição. As questões colocadas na inicial foram regularmente apreciadas pelo Juízo a quo. A sentença está devida e suficientemente fundamentada. Preliminar rejeitada.
Recurso autor.
Juros remuneratórios. Ausência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada. Divergência que diz respeito ao custo efetivo total (CET), no qual estão inclusos «os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido» (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020). A divergência é natural, por estar justamente no custo efetivo total do contrato. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1022417-55.2022.8.26.0002; Relator: Ramon Mateo Júnior, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Achile Alesina). Cálculo do autor que não contemplou as peculiaridades (taxas, IOF, tarifas, encargos) do contrato efetivamente formalizado. Recurso desprovido nesta parte.
Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 42 e fls. 130), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 292,26, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido no particular.
Seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 43, item B.6 e fls. 131). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso provido quanto a este aspecto.
Recálculo das parcelas e restituição em dobro. O autor não restou vencido em relação aos pedidos de recálculo das parcelas, em razão do reconhecimento de valores indevidos, e de restituição em dobro do indébito, inexistindo decisão desfavorável a ele quanto a tais matérias. Carece, pois, de interesse recursal nesse aspecto, restando prejudicados os pedidos. Recurso não conhecido nestes pontos.
Recurso réu.
Tarifa de avaliação do bem. Reembolso que é admitido, desde que comprovada a efetivação do serviço, com possibilidade de controle sobre eventual onerosidade excessiva. Tema 958 do STJ. No caso foi exibido simples «Termo de avaliação do veículo» (fls. 129), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos. Inadmissibilidade. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss). Recurso desprovido neste tópico.
Restituição em dobro. Contrato celebrado em 31/07/2024. Cobrança posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Cabível a restituição em dobro de valores exigidos indevidamente. Decisão mantida. Recurso desprovido nesse aspecto.
Honorários advocatícios. Réu que decaiu em parte considerável, não sendo o caso de se afastar a condenação da verna honorária sucumbencial. Afastada, no entanto, a fixação por equidade (Tema 1076, STJ). Recurso parcialmente provido nesse aspecto.
Sentença reformada em parte. Revisão das verbas sucumbenciais. Recurso do autor parcialmente provido, na parte conhecida, e recurso do réu parcialmente provido.
51 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TEMPO ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE -
Servidor que alega ter atuado em condições insalubres para fins de contagem de tempo especial Pretende a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para contabilização e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Tempo especial comprovado nos autos pelo Laudo Pericial, que confirma o enquadramento das atividades exercidas pelo autor durante o período de 01/07/1993 e 30/09/1997 - Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 57, §3º - Abono de permanência que é devido desde a data em que o autor preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria até a saída do serviço público - Lei Complementar 1.354/2020, art. 28 - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
52 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA VIA GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação de Liliane Simões de Azevedo Santos contra sentença de improcedência em ação indenizatória por fraude decorrente de golpe de engenharia social. A autora alega que terceiros, se passando por funcionária da cooperativa de crédito, realizaram movimentações indevidas em sua conta. Requer a responsabilização objetiva da instituição, com restituição de R$ 4.990,00 e indenização por danos morais de R$ 7.000,00. A sentença afastou falha na prestação do serviço. No recurso, sustenta falha sistêmica, violação à LGPD e direito à reparação.
II. Questão em discussão
Há quatro questões em discussão: (i) verificar se as transações impugnadas decorreram de falha na prestação de serviços da cooperativa, apta a ensejar responsabilidade objetiva; (ii) apurar se houve culpa exclusiva da vítima, como excludente do dever de indenizar; (iii) analisar eventual violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); (iv) definir a existência de dano moral indenizável.
III. Razões de decidir
A relação entre correntista e instituição financeira é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva por falhas na prestação do serviço (art. 14 e Súmula 479/STJ). A transferência via Pix de R$ 4.990,00, atípica e incompatível com o perfil da cliente, não foi detectada ou bloqueada pelos sistemas da cooperativa, evidenciando falha objetiva. Descumpriu-se o dever da Resolução BCB 1/2020 ao não demonstrar eficácia no gerenciamento de risco de fraude. A perícia unilateral carece de imparcialidade e não afasta a alegada falha sistêmica. A ausência de alerta, bloqueio ou autenticação adicional indica negligência, impondo a reparação dos danos materiais. Contudo, a conduta imprudente da autora contribuiu para a fraude, afastando o dano moral. Inexistem elementos concretos para sua caracterização. A restituição, suficiente à recomposição do prejuízo, deverá ser simples, diante da ausência de pedido de repetição em dobro. Sentença reformada.
IV. Dispositivo e tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando transações atípicas não são detectadas por falha nos mecanismos de segurança, caracterizando fortuito interno. 2. A perícia unilateral da própria instituição, sem dados concretos ou respaldo normativo, não afasta a falha. 3. Danos morais exigem prova de abalo extrapatrimonial efetivo, não presumível pela fraude em que exista alguma participação da vítima. 4. A restituição do valor subtraído deve ser simples, na ausência de pedido expresso de repetição em dobro.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CC, arts. 389 (parágrafo único), 405, 406, caput e § 1º, § 3º; CDC, arts. 14, caput e § 3º, 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 479. STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.04.202... ()
53 - TJSPApelação. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga. Sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora de reclamar pelos vícios do produto especificado na petição inicial. Insurgência da autora. Apelo, contudo, prejudicado. Sentença pautada em premissa equivocada, em razão de erro na menção à data de suposto término do prazo decadencial. Necessidade de novo julgamento, após a correção do vício. Nulidade caracterizada. Anulação que se impõe, de ofício. Recurso não conhecido, com determinação
54 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que homologou a produção antecipada de provas e determinou que cada parte arcasse com suas despesas processuais e honorários advocatícios. A requerente alega interesse de agir devido à não exibição de documentos extrajudicialmente e pleiteia a condenação do réu em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há cabimento de honorários advocatícios em procedimento de produção antecipada de provas, considerando a alegação de resistência do réu à pretensão probatória.
III. Razões de Decidir 3. O procedimento de produção antecipada de provas não é contencioso, não havendo, em regra, atribuição de honorários sucumbenciais, salvo em caso de resistência à pretensão, o que não ocorreu no caso em exame.
IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios não são devidos em produção antecipada de provas sem resistência à pretensão.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 383.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2023... ()
55 - TJSPCIVIL. CONDOMÍNIO DE ÁREA RURAL. AÇÃO DIVISÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA PARCELÁVEL. ART. 8º, LEI 5.868/72. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SEGUNDA FASE. RECUSA DA PROPOSTA DE DIVISÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I.
Caso em Exame
1. Ação divisória julgada improcedente em primeira instância. Os autores apelam, alegando que a divisão pretendida respeita a fração mínima de parcelamento (FMP) exigida para o município de Mirandópolis/SP, conforme legislação vigente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em aferir (i) se a divisão da área rural respeita a FMP e (ii) se a improcedência da ação divisória foi fundamentada em interpretação prejudicial da legislação aplicável.
III. Razões de Decidir
3. A ação divisória é adequada para a pretensão de divisão da coisa comum, desde que respeitadas as limitações legais, como a FMP.
4. A r. sentença de primeira instância baseou-se no módulo rural, desconsiderando que no município a FMP é de 3 hectares. As frações pretendidas pelos autores superam a FMP, tornando a divisão legalmente possível.
IV. Dispositivo5. Recurso provido... ()
56 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO AUTOMOTIVO - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATO COM CLÁUSULA DE REPARO EXCLUSIVO EM OFICINA REFERENCIADA - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO POR REPARO EM OFICINA PARTICULAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
Arrendamento rural. Execução de título extrajudicial. R. sentença de extinção, com fundamento nos arts. 803, I, e 485, IV, ambos do CPC - CPC. Apelo somente dos exequentes. Insurgência que não prospera. O título executivo extrajudicial que embasa a execução não preenche os requisitos legais, porquanto ausente assinatura de duas testemunhas no documento. Tratando-se de contrato de arrendamento de terras é imprescindível a assinatura de duas testemunhas para que se reconheça a força executiva do instrumento particular, nos termos do CPC, art. 784, III. Higidez do título executivo extrajudicial que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de exigibilidade do título executivo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()
59 - TJSPServidor estadual. Licença para tratamento de saúde. Conversão em licença por acidente de trabalho. Conversão administrativa. Perda superveniente do objeto. Princípio da causalidade. Recurso provido
Caso em Exame
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, sob alegação de desconsideração do arcabouço probatório.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser indeferida se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.
4. No caso, a documentação apresentada foi insuficiente para comprovar a hipossuficiência, e a ausência de documentos adicionais solicitados sugere ocultação de informações.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A alegação de pobreza deve ser acompanhada de documentação idônea desde o início. 2. A ausência de juntada completa dos documentos solicitados, sem justificativa plausível, não autoriza a concessão do benefício.
Legislação Citada:
CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99.
STJ, AgRg no REsp. 984.328/SP/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T... ()
61 - TJSPEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CPC, art. 112 e CPC art. 76. Observância pelo advogado renunciante e pelo juízo. Recurso da autora. Desacolhimento. Razões recursais inconsistentes e, em rigor, desconexas. RECURSO DESPROVIDO
Ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de alugueres. Preliminares afastadas. CPC em vigor não adotou a impossibilidade jurídica do pedido como preliminar, sendo matéria de mérito (art. 485, VI, CPC). Adequação da via eleita. Comprovação do uso exclusivo do imóvel pelo réu. Cabível o arbitramento de aluguel em favor do condômino privado do uso do bem comum. Notificação recebida em 11/12/2023. Valor locatício fixado com base na média das avaliações constantes dos autos. Dever de pagamento dos alugueres desde a data da notificação, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença mantida.Recurso não provido. Honorários advocatícios elevados nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada o efeito suspensivo previsto no art. 98, §3º, do CPC... ()
63 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em: (i) analisar se o dever de informação foi observado na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar o cabimento dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, bem como a possibilidade de conversão do contrato para outra modalidade de crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR1. Instituição financeira requerida que se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar termo de adesão, com informações claras sobre a modalidade do crédito contratado, sendo incontroversa a regularidade da assinatura aposta no instrumento, ante a ausência de impugnação específica e a confirmação de sua validade pelo próprio apelante.
2. Dever de informação que foi devidamente observado, não se sustentando a alegação de vício de consentimento por parte do consumidor, o qual teve plena ciência das condições contratuais.
3. Venda casada não configurada. Inexistência de elementos nos autos que indicassem que a instituição financeira requerida condicionou a contratação de seus serviços à adesão ao cartão consignado.
4. Regularidade da contratação que afasta a pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, não se justificando também a conversão para modalidade de crédito diversa daquela contratada.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido... ()
64 - TJSPPrestação de serviços advocatícios - Mandato - Ações conexas: Indenizatória, reconvenção, exigir contas e arbitramento de honorários - Julgamento conjunto - Inconformismo da ré/reconvinte - Preliminares e nulidades processuais - Negativa de prestação jurisdicional afastada - Fundamentação suficiente - Inexistência de cerceamento de defesa - Regularidade do julgamento conjunto diante da conexão fática e jurídica - Utilização integrada da prova pericial que prestigia a economia processual e a harmonia dos julgados - Inexistência de violação ao acórdão proferido em agravo de instrumento - Deliberação anterior que tratou apenas do adiantamento de despesas, não vinculando a distribuição final dos ônus sucumbenciais na sentença - Prescrição - Matéria preclusa - Tema decidido em sede de agravo de instrumento anterior (art. 505, CPC). Ação indenizatória - Improcedência mantida. Ausência de comprovação de falha técnica apta a gerar o dever de indenizar - Falta de interesse recursal da ré quanto à pretensão de ampliar os fundamentos de decisão que lhe foi favorável. Reconvenção - Improcedência mantida - Pretensão fundada em litigância de má-fé e repetição em dobro - Ausência de dolo processual - Laudo pericial que evidenciou inconsistências na gestão financeira da patrona - Danos Morais, inovação recursal - Pedido não formulado na peça reconvencional - Impossibilidade de exame sob pena de supressão de instância. Ação de exigir contas - Procedência mantida - Inexistência de coisa julgada material - Decisões pontuais em processos anteriores que não suprem o dever de prestação global, organizada e analítica da movimentação financeira do mandato - Prova pericial que evidenciou confusão patrimonial, compensações cruzadas e ausência de critério na retenção de valores. Regularidade da determinação de prestação em forma mercantil e prosseguimento em segunda fase para apuração de saldo. Ação de arbitramento de honorários - Extinção da Execução, equívoco reconhecido - Feito previamente convertido em rito de conhecimento, tornando irrelevante a liquidez imediata do título - Mérito: Improcedência pronunciada - Impossibilidade de arbitramento de crédito em favor da patrona antes da regularização das contas - Cenário de desorganização financeira que impede a definição de saldo credor neste estágio. Sucumbência - Manutenção dos ônus fixados em primeiro grau - Atendimento aos critérios do CPC, art. 85 - Rateio das custas periciais justificado pela natureza comum da prova que aproveitou a todos os feitos. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a extinção da ação de arbitramento de honorários, julgando-a improcedente, mantida, no mais, a sentença.
65 - TJSPAção declaratória de vínculo contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Contrato verbal de agenciamento artístico reconhecido pelas partes. Controvérsia restrita ao alegado inadimplemento. Autor que não provou a extensão das obrigações assumidas pelo réu e nem indicou as metas que ele se obrigou a alcançar, de modo a se poder aferir se houve e em qual medida o alegado descumprimento do contrato. Prova documental genérica e insuficiente para aquele fim. Obrigação do agenciador que era de meio, não de resultado, sendo inerente ao contrato o risco de insucesso no meio artístico. Ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços ou de ato ilícito, a ensejar reparação por danos materiais ou morais. Sentença mantida. Recurso improvido.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Tiago Leme de Paulo contra sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo do auxílio-transporte, alegando que o valor pago não corresponde ao custo real do deslocamento intermunicipal necessário para o exercício de suas funções como policial penal. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na correta interpretação da natureza e do alcance do auxílio-transporte, especialmente se o valor do benefício deve corresponder ao custo real despendido com o deslocamento residência-trabalho-residência. Razões de Decidir: A legislação estadual estabelece que o auxílio-transporte deve custear parte das despesas de locomoção, calculado com base em estimativas e não no custo real individual. A metodologia adotada pela Administração Pública, ao apurar o auxílio-transporte com base nos valores diários de condução fixados normativamente, está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. O auxílio-transporte é destinado ao custeio parcial das despesas de locomoção, conforme parâmetros estimados pela legislação. 2. O transporte por aplicativo não se enquadra no conceito de transporte coletivo para fins de cálculo do benefício. Legislação Citada: Lei Estadual 6.248/1998, art. 1º, 2º, 3º, 4º; Decreto Estadual 30.595/1989, art. 2º, 3º; Decreto Estadual 38.687/1994. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
67 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO
I. Caso em exame: Apelação de pensionista do INSS contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado (refinanciamento 631445284), com pedido de restituição em dobro (parcelas de R$ 337,22/mês) e indenização por danos morais (R$ 15.000,00), sob alegação de fraude na contratação eletrônica de 01/09/2021. II. Questão em discussão: Validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado formalizada com autenticação multifatorial (selfie, token SMS, geolocalização e carimbo ICP-Brasil); necessidade de perícia grafotécnica; e eficácia da hipervulnerabilidade etária como fundamento de inversão do resultado probatório. III. Razões de decidir: Desnecessária perícia por se tratar de contrato firmado eletronicamente, sendo o julgamento antecipado adequado (art. 355, I, CPC). A contratação eletrônica é válida (art. 3º, III, IN INSS 28/2008; art. 3º, Lei 14.063/2020), e as cautelas de identificação adotadas pelo banco, somadas à transferência do valor contratado à conta da autora - não impugnada - , comprovam a regularidade do negócio. A demora de mais de três anos para ajuizar a ação e a ausência de reclamação administrativa reforçam a improcedência. A hipervulnerabilidade etária não inverte resultado probatório suficientemente formado; ausente ilícito, afastam-se a repetição de indébito e a indenização (art. 927, CC; art. 14, CDC). IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com majoração dos honorários de 10% para 15% (art. 85, §11, CPC), ressalvada a gratuidade (art. 98, §3º, CPC). Tese: A contratação eletrônica de empréstimo consignado com autenticação multifatorial, aliada à comprovação de crédito não impugnado pelo titular, é suficiente para afastar a alegação de fraude, sendo a hipervulnerabilidade etária insuficiente para inverter resultado probatório regularmente formado.... ()
68 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTADOR DE SERVIÇOS GERAIS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DA TÍBIA DIREITA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de fratura em membro inferior direito decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
69 - TJSPExecução fiscal. Sentença que extinguiu o feito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, com base no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. Observância das teses fixadas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, na Resolução CNJ 547/2024 e no Provimento CSM 2.738/2024. Valor atribuído à causa inferior a R$ 10.000,00. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Independentemente da discussão travada, o reconhecimento de ofício da nulidade das CDAs é medida que se impõe. Título executivo que não apresenta fundamentação legal específica da cobrança (artigos). Impossibilidade de substituição das CDAs à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Manutenção da extinção da execução fiscal por fundamento diverso.
70 - TJSPApelação. Bancário. Ação de repactuação de dívidas c/c limitação de descontos. Superendividamento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Mérito. Autora que alega comprometimento de sua renda e necessidade de limitação dos descontos. Aplicação da Lei 14.181/2021. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Dívidas decorrentes, em sua maioria, de empréstimos consignados e operações regularmente contratadas, excluídas da base de cálculo nos termos do Decreto 11.150/2022. Mínimo existencial fixado em R$ 600,00. Presunção de constitucionalidade do ato normativo não afastada. Inexistência de demonstração de concessão irresponsável de crédito (CDC, art. 54-D. Plano apresentado que prevê deságio substancial e não atende aos requisitos do art. 104-B, §4º, do CDC. Impossibilidade de imposição de plano compulsório sem anuência dos credores. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
71 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Sentença de parcial procedência - Apelação apenas da parte autora - Nulidade da contratação, inexigibilidade dos descontos e repetição dos valores indevidamente descontados que são fatos incontroversos - Irresignação do autor para que a devolução seja de forma dobrada, o réu seja também condenado ao pagamento da indenização extrapatrimonial e seja alterado o termo inicial de cômputo de correção monetária e juros de mora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Cobranças indevidas que seriam posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que contraria a boa-fé objetiva, a afastar o engano justificável - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após 30/03/2021, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A respeito, com incidência desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve ser aplicado o art. 406 do Código Civil em conformidade com a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, que deu origem ao TEMA 1368. DANOS MORAIS - Caso concreto - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos contra os quais o autor somente se insurgiu depois de mais de dois anos - Danos morais que não decorrem automaticamente da falha na prestação dos serviços da parte ré - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Autor que não demonstrou dificuldades em resolver o problema na esfera administrativa - Autor que não narra circunstâncias excepcionais que evidenciem os danos morais - Hipótese de mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
Pretensão dos autores de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, de 40%, ou no percentual indicado pelo perito, com base de cálculo na remuneração da falecida, conforme determina o Estatuto do Servidor Público do Município de Monte Alto, em seu art. 182, acrescido dos reflexos em férias + o terço constitucional, 13º salários, sexta-parte e quinquênio - A servidora faleceu sem que o direito ao adicional tivesse sido incorporado ao seu patrimônio - Na data do óbito, nenhum laudo havia reconhecido a insalubridade do ambiente de trabalho - O espólio e os herdeiros somente podem suceder a servidora falecida nos direitos que efetivamente integravam o seu patrimônio no momento do óbito - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. Recurso desprovido.... ()
73 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Energia elétrica. Autora que reconhece não ter efetuado o pagamento da fatura referente ao consumo de abril/2023, com vencimento em maio do mesmo ano, no valor de R$ 211,83. Cobrança e negativação legítimas. Dano moral afastado. Restituição mantida, de forma simples, apenas quanto ao valor de R$ 81,25, pois a ré não apresentou elementos suficientes acerca do TOI mencionado na contestação. Ausência de prova de violação à boa-fé objetiva a justificar a repetição em dobro. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor, devido à redução da capacidade laborativa por problemas na coluna, que tem nexo com a atividade ocupacional de operador de máquinas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica constatou a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência das sequelas do acidente sofrido. 4. A vistoria empreendida permitiu o reconhecimento do nexo de causalidade. 5. A indenização acidentária é devida, pois atendidos os requisitos legais e conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 416. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da autarquia desprovido. Provimento parcial da remessa necessária. Tese de julgamento: Para concessão do auxílio-acidente, exige-se lesão que reduza de modo permanente a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Temas Repetitivos 156, 416 e 862 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010.... ()