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Doc. ADM Direito 675.7127.1944.9594

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA. IRREGULARIDADES PRATICADAS DURANTE O PERÍODO DE INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença que, no âmbito de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, decidiu pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que não restou demonstrada a existência de dolo por parte dos réus. 2. Irresignação do Ministério Público. Descabimento. 3. O Ministério Público apontou a existência de diversas irregularidades, administrativas e contábeis, ocorridas durante a intervenção na Santa Casa de Franca, como contratações irregulares de pessoas jurídicas, pagamentos realizados indevidamente, apropriação indébita e a compra de equipamentos com sobrepreço. A despeito desses apontamentos, a identificação de ilegalidades praticadas pelos réus durante a gestão da Fundação, por si só, não significa a ocorrência de atos violadores da probidade administrativa, tipificados pela Lei 8.429/1992. Na linha das modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento adotado pelo STF - no âmbito do Tema 1.199, a existência de dolo específico se revela imprescindível para fins de enquadramento nos termos da LIA. Necessidade de levar em consideração o momento excepcional em que as irregularidades administrativas e contábeis aconteceram. Art. 22 da LINDB. O órgão técnico do Ministério Público destacou que as ilegalidades na gestão da Santa Casa são praticadas de longa data, isto é, antes do envolvimento dos réus. A má gestão dos requeridos não é suficiente para caracterizar a ocorrência de atos de improbidade, tendo em vista a ausência de elementos que comprovem a má-fé ou intenção de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Celebração de TACs para reparação de eventuais prejuízos, ainda que provocados de forma culposa. Inexistência de dolo. Entendimento doutrinário e precedentes deste E. TJ/SP. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.5708.3141.4824

2 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NAS PREVISTAS PELA LEI 6.858/80. O VALOR DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL DE TITULARIDADE DA FALECIDA ULTRAPASSA, DE FATO, O LIMITE DE 500 OTNS (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL) ESTABELECIDO PELa Lei 6.858/80, art. 2º. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE ADMITIR A CONVERSÃO DO RITO DE ALVARÁ JUDICIAL EM ARROLAMENTO QUANDO O VALOR EXCEDE O LIMITE LEGAL, PRESTIGIANDO A ECONOMIA PROCESSUAL. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PROCEDENDO-SE A CONVERSÃO DO RITO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O DE ARROLAMENTO SUMÁRIO OU INVENTÁRIO.

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