1 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega simulação pelo réu, que lhe impôs a contratação de cartão de crédito. Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Improcedência mantida por seus próprios fundamentos.
2 - TJSPAPELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Demanda ajuizada pelos locatários, portadores de nanismo, em face do Condomínio, em que relataram dificuldades de acessibilidade, sobretudo quanto ao descarte de lixo orgânico. Ação julgada procedente para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em disponibilizar aos autores uma maneira efetiva e prática para o descarte do lixo, além de condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, a cada um dos autores. Insurgência de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autores, portadores de nanismo, que enfrentaram inúmeras dificuldades decorrente desse transtorno e sofreram evidente discriminação ao terem seu direito à acessibilidade negado, a despeito das reclamações. Falta de acessibilidade que não pode ser tolerada, ante a crescente tendência mundial de inclusão das pessoas com deficiência. Tratamento desigual a pessoas diferentes é decorrência do princípio da igualdade. Lesão a direito de personalidade demonstrada pela análise do conjunto fático probatório. Manutenção do valor de indenização fixado em sentença, que bem cumpre as funções ressarcitória e punitiva, em face das circunstâncias do caso concreto. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
3 - TJSPServiços escolares prestados por autarquia municipal. Ação de execução por título extrajudicial para recebimento de valores de natureza privada. Interesse de agir presente. Decreto extintivo cassado.
A questão em julgamento consiste em definir se autarquia municipal pode optar entre ação de execução de título extrajudicial e ação execução fiscal para cobrar valores originários de relações jurídicas com feições privadas. Respeitada a convicção do r. Juízo de Direito «a quo», não há dúvida de que o débito em execução é de natureza privada e, o fato de a apelante ser uma autarquia municipal, não o transmuda em dívida tributária, o que faculta a via eleita para persecução do crédito relativo à prestação de serviços escolares. Decreto extintivo cassado. Precedentes no TJSP.
Apelação provida
4 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. «OVERBOOKING".
Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Cabimento ante comprovação dos transtornos sofridos no âmbito do seu trabalho. INDENIZAÇÃO PELA PRETERIÇÃO. Acolhimento. VERBA HONORÁRIA. Majoração necessária para adequada remuneração do profissional. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.
5 - TJSPEXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Parcial procedência do pedido - Inconformismo do réu - Imóvel alienado fiduciariamente - Alienação judicial que deve recair exclusivamente sobre os direitos reais de aquisição, preservada a garantia do credor - Uso exclusivo do imóvel incontroverso - Aluguel proporcional devido - Compensação de despesas - Cabimento - Abatimento de 50% das parcelas do financiamento e do IPTU pagos pelo ocupante, obstando-se o enriquecimento sem causa - Taxas condominiais e de consumo vinculadas à posse direta, insuscetíveis de rateio - Veículo automotor - Restrição administrativa que obsta a transferência, mas não a circulação - Fruição econômica evidenciada por infrações de trânsito supervenientes - Indenização mantida - Sentença parcialmente reformada para (I) declarar que a extinção e a alienação judicial recaiam exclusivamente sobre os direitos reais de aquisição do imóvel; (II) determinar que, em liquidação, sejam compensados, mediante abatimento do quinhão da apelada, 50% dos valores comprovadamente adimplidos pelo apelante a título de financiamento e IPTU, no período de ocupação exclusiva - Recurso parcialmente provido.... ()
6 - TJSPApelação. Reintegração de posse e reconvenção. Pedido principal julgado improcedente. Reconvenção julgada procedente para declarar a nulidade do negócio jurídico e determinar o retorno ao status quo ante. «Golpe do falso intermediário» em negociação de motocicleta via redes sociais. Recurso do autor/reconvindo. Pagamento ineficaz. Art. 308 do CC. Pagamento que deve ser feito ao credor ou a quem o represente, sob pena de só valer após ratificação ou na medida em que reverter em seu proveito. Autor que não comprovou que os dados para pagamento via Pix foram fornecidos pelo requerido, tanto que nem a única testemunha arrolada soube precisar quem indicou a chave, nem que o montante reverteu em seu proveito. Afastamento do pagamento ao credor putativo (art. 309 do CC). Credor putativo como sendo aquele que se apresenta a todos como o verdadeiro credor, tornando o pagamento por engano escusável, situação que claramente não se verificou. Imprudência do adquirente. Pagamento de R$ 10.000,00 por motocicleta cujo valor de mercado à época era de aproximadamente R$ 17.000,00, em negociação intermediada por desconhecido via Facebook/WhatsApp e mediante Pix em nome de terceiro estranho à relação contratual, circunstância que fornecia ao adquirente todos os elementos para desconfiar do golpe. Negócio jurídico não aperfeiçoado. Ausente consenso das partes sobre o preço (o requerido nunca concordou vender por R$ 10.000,00 diretamente ao autor), nem tampouco tradição da coisa, pois o requerido impediu a retirada do veículo ao perceber o golpe antes de o autor efetivamente levá-lo. Transferência digital do veículo, realizada pelo requerido como condição para o pagamento (e não como confirmação de recebimento), que não supre a ausência de tradição válida. Eventual prejuízo do autor que deve ser reclamado em face de quem efetivamente recebeu os depósitos. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.