Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 649.4099.8674.2825

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL TABELIÃO INTERINO.

Potencial necessidade de adequação do provimento aos nominados Temas 777 e 940 do C. STF. Conclusão pela efetiva adequação do R. Provimento anterior, malgrado o respeito devido aos argumentos outrora encampados. O colegiado, de forma unânime, entendeu que o delegatário de serviço público deveria responder pelo ilícito havido durante a sua atuação. Entretanto, a tese colide com aquela firmada pela C. Corte Constitucional, em recursos repetitivos. Substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares, na medida em que não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da CF/88 para o provimento originário da função. Atuação rotulada írrita, ocorrida durante a intervenção provisória de singelo preposto do Estado, daí porque é deste a legitimidade a ser demandado. Estado que responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. ACÓRDÃO ADEQUADO A EXTINGUIR O FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.9993.7393.0923

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu a pagar à autora o valor necessário para reparos de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A autora busca indenização por danos morais e reembolso de honorários de assistente técnico. A ré alega ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e incompetência da Justiça Estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas por vícios construtivos; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; (iv) a existência de danos morais e a responsabilidade pelo reembolso de honorários de assistente técnico. III. Razões de Decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, pois atuou como executor do programa habitacional, não apenas como financiador. 4. A relação de consumo está configurada, aplicando-se o CDC. A competência da Justiça Estadual é mantida conforme a Súmula 508/STF. Os vícios construtivos não configuram danos morais, sendo de pequena monta e sem impacto significativo na habitabilidade. O reembolso de honorários de assistente técnico não é devido, dado o rateio das despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima em ações por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18; CPC, arts. 82, § 2º, 84, 86, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1007555-53.2022.8.26.0625, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.3164.5465.8118

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E GRATUIDADE -

Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como de regularização da declaração de pobreza, declaração de renda, questionário de pobreza e comprovante de endereço - Pleito da autora para cancelamento da distribuição, extinção do feito sem resolução do mérito e dispensa pagamento custas processuais - Sentença de extinção do feito (CPC, arts. 76, §1º, I e 485, IV), com a condenação da patrona da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. GRATUIDADE - Não regularização da Declaração de Pobreza assinada pela autora, tanto em primeira instância quanto em segunda instância - Indeferimento do benefício mantido. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do Tema Repetitivo 1.198: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos Enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, e que não foi cumprida pela autora. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Lei 14.063/2020 que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples», «assinatura eletrônica avançada» e «assinatura eletrônica qualificada» - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica», na forma do art. 1º, § 2º, III, «a», da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora «ZapSign» credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.2589.2692.1691

4 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação comercial. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Regular notificação para desocupação do imóvel. Presentes os requisitos legais para decretação do despejo. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu não acolhido. 3. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. 4. Contrato de locação de imóvel comercial com prazo determinado de 36 meses, finalizada a vigência da locação. Notificação promovida pela locadora para rescindir o contrato, concedendo ao locatário o prazo legal de trinta dias para desocupação do imóvel, o que autoriza a retomada por denúncia vazia. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.3538.7861.6468

5 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por dano moral. Alegação de quitação do contrato imobiliário. Cancelamento de hipoteca. Sentença de procedência parcial.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito. Parte autora alega quitação do preço do contrato em 1998, buscando a baixa da hipoteca sobre o imóvel e indenização por dano moral. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a baixa da hipoteca e fixando sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da instituição financeira para o cancelamento da hipoteca e (ii) a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer referente à baixa da hipoteca. III. Razões de Decidir A instituição financeira, como credora hipotecária, possui legitimidade passiva para responder pela lide. A hipoteca não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme Súmula 308/STJ, garantindo o direito à baixa da hipoteca após quitação do preço. Sucumbência recíproca mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela parte apelante para 20% do valor da causa atualizado. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira é responsável pela baixa da hipoteca após quitação do preço. 2. A hipoteca não tem eficácia contra o adquirente do imóvel que cumpriu suas obrigações. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003836-59.2018.8.26.0704, Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 06.09.2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 01.09.2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF