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Doc. ADM Direito 1688.3931.9541.3900

1 - TJSP CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE A AUTORA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO. CONTRATO EXPRESSO E CLARO NO QUE TANGE ÀS FORMAS DE CONTEMPLAÇÕES - SORTEIO OU LANCE. CONVERSA COM VENDEDOR CLARA NO SENTIDO DE QUE SE TRATAVA DE CONSÓRCIO E NÃO FINANCIAMENTO E QUE NÃO GARANTIA CONTEMPLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO GRUPO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. LEI 11.795/08 - RESTITUIÇÃO DA Ementa: CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE A AUTORA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO. CONTRATO EXPRESSO E CLARO NO QUE TANGE ÀS FORMAS DE CONTEMPLAÇÕES - SORTEIO OU LANCE. CONVERSA COM VENDEDOR CLARA NO SENTIDO DE QUE SE TRATAVA DE CONSÓRCIO E NÃO FINANCIAMENTO E QUE NÃO GARANTIA CONTEMPLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO GRUPO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. LEI 11.795/08 - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EM CONTEMPLAÇÃO OU APÓS 60 DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 1688.6856.9631.9400

2 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Percepção durante licença-prêmio. Possibilidade. Verba paga indistintamente a todos os policiais militares, incluindo-se aposentados e pensionistas. Caráter eventual e precário desconfigurado - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4279.0700

3 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou o réu recorrente a indenizar o autor pelas transações realizadas por criminosos que o sequestraram - Fundamento da sentença é a falha na segurança bancária, que não impediu as transações em perfil dissonante do consumo ordinário do autor - Recurso em que se sustenta que o evento configura fortuito externo - Documentos de fls. 32 a 35 que demonstram que Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou o réu recorrente a indenizar o autor pelas transações realizadas por criminosos que o sequestraram - Fundamento da sentença é a falha na segurança bancária, que não impediu as transações em perfil dissonante do consumo ordinário do autor - Recurso em que se sustenta que o evento configura fortuito externo - Documentos de fls. 32 a 35 que demonstram que foram feitas diversas operações bancárias em curto espaço de tempo, em dois únicos estabelecimentos, na quantia elavada de cerca de R$ 18.000,00, em contraposição ao perfil de gastos do autor - O recorrente não apenas observou a movimentação bancária atípica, como realizou ao menos oito ligações para o requerente em uma mesma hora (fl. 36), fato que corrobora a tese de que houve falha no sistema anti-fraudes do banco, que foi acionado, mas não impediu as transações - Risco atinente à segurança bancária, pautada na análise do perfil de compras do consumidor, que configura fortuito interno - Ainda que não seja o banco responsável pela segurança pública, tem a obrigação de acompanhar os gastos realizados e impedi-los se aferir que são estranhos ao perfil do consumidor, elevados e reiterados em curso espaço de tempo - Sentença mantida e recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 352.8714.5066.8085

4 - TJSP Acidentária - Embargos de declaração da autora - Reapreciação de mérito - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022 em vigor, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Rejeito os embargos de declaração

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Doc. ADM Direito 765.2866.8132.8236

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 679.0664.1757.8562

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDA EM APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PREPARO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisões por meio das quais houve indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no apelo, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira, infirmada pelos elementos dos autos, e subsequente decreto de deserção. A parte agravante requer o deferimento do benefício ou, subsidiariamente, o diferimento do preparo recursal para o final. ... ()

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Doc. ADM Direito 662.3305.6184.9667

7 - TJSP AÇÃO REVICIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), e das respectivas faturas em que constam os encargos devidos na hipótese de o consumidor optar pelo refinanciamento do saldo devedor, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão - Inexiste abusividade na taxa de juros contratada, que foi pactuada no teto legalmente permitido pelo art. 16, III da Instrução Normativa INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 353.6316.7247.2582

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 713.8600.2040.9824

9 - TJSP Embargos de declaração - Ação civil pública - Interposição contra acórdão que acolheu parte do pedido de reparação de danos e a afastou a condenação na sucumbência - Decisão proferida em anterior embargos de declaração que foi afastada em recurso especial para nova apreciação da questão da regularidade do imóvel - Argumentos do recurso (embargos de declaração) que não se mostram aptos a dar entendimento diverso ao julgado - A Turma Julgadora entendeu pela possibilidade da regularização da área que alcança a de preservação e condenou, ainda, ao ressarcimento de danos a serem arbitrados pelo órgão ambiental com capacidade técnica para apurar em que condições ele (ressarcimento) deve ser feito e em que termos - Embargos acolhidos sem efeito modificativ

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Doc. ADM Direito 553.7905.5705.5039

10 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA.

"Programa de Intercâmbio RCI Weeks". Pretensão de anulação dos ajustes, porque caracterizada venda emocional e vício de consentimento. Restituição integral de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.8289.5934.9461

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cobranças de serviços/seguros adicionais não contratados - Competência afeta à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) desta e. Corte, nos termos da Resolução 623/2013 - Ação parcialmente procedente - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 551.7079.6203.9574

12 - TJSP PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, «CAPUT», DO CC. DEFESA REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OCORRÊNCIA. DELONGA ATRIBUÍDA À MUNICIPALIDADE QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, FORTUITO INTERNO E NÃO EXIME A RÉ DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO, POIS, POR DANO MATERIAL, ATINENTE À PRIVAÇÃO DO USO DO BEM NO PERÍODO DE ATRASO. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA USUALMENTE FIXADO EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. QUANTIA QUE INCIDE DESDE QUE FINDO O PRAZO PARA ENTREGA ATÉ A ULTIMAÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, RESSALVANDO-SE QUE AS OBRAS FORAM FINALIZADAS EM 2019, E NÃO EM 2021, COMO ALEGA O AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.1735.1411.6386

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Pretensão da impetrante de que seja declarada a nulidade da licitação, na modalidade pregão, 41/2022, promovida pelo interessado para a contratação de seguro para os veículos que compõem a frota do Município de Orindiúva, sob o fundamento de que determinadas cláusulas do edital restringiram a competitividade e acabaram por beneficiar uma única licitante - Sentença que concedeu a segurança para anular o certame - Edital que previa garantia de proposta pelos licitantes, o que é vedado pelo o art. 5º, I, da Lei Fed. 10.520, de 17/07/2.002, bem como estabelecia que os licitantes deveriam possuir escritório físico com permanência mínima de 5 (cinco) anos, num raio de 200km (duzentos quilômetros) do Município de Orindiúva, o que contraria o art. 30, §5º, da Lei Fed. 8.666, de 21/06/1.993, que veda a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época, ou quaisquer outras não previstas na referida lei e que inibam a participação na licitação - Demonstrada a ilegalidade das previsões do edital, sendo de rigor a declaração de nulidade do certame - Sentença mantida - REMESSSA NECESSÁRIA não provida... ()

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Doc. ADM Direito 891.5618.0515.5726

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação fraudulenta comprovada nos autos - Perícia que comprovou que as assinaturas constantes dos contratos não partiram do punho da autora - Relação processual inexistente - Necessidade de repetição do indébito. Dano moral devido - Abalo moral que ultrapassou o mero aborrecimento, ocasionando lesão a direitos extrapatrimoniais a ensejar a condenação do réu ao pagamento de reparação moral - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 818.3114.0188.8504

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença de parcial procedência - Apelo do executado, que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Documentação colacionada aos autos que não comprava a propalada precariedade financeira - Faturas de cartão de crédito que ostentam gastos mensais não são condizentes com a alegada hipossuficiência financeira - Postulante que não esclareceu de que forma mantém a sua subsistência nem apresentou as declarações de imposto de renda - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 924.3210.5306.1096

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NA FIGURA DO ABANDONO PROCESSUAL. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A INVALIDADE DA FORMA EM QUE FORA INTIMADO A DAR DESENVOLVIMENTO VÁLIDO AO PROCESSO. APELO SUBSISTENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA. ATO PROCESSUAL - O DA INTIMAÇÃO - QUE, QUANTO MAIOR A IMPORTÂNCIA DOS EFEITOS ENVOLVIDOS NO ATO PROCESSUAL- , MAIOR DEVE SER O RIGOR A SE EXIGIR QUANTO AO REQUISITO DA VALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. ADM Direito 981.5309.0693.1555

17 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PEDREIRA - MOTORISTA -

Pretensão à condenação do apelante MUN. DE PEDREIRA ao recálculo de horas extras e de adicional noturno, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, a correção do divisor de 220 para 180 horas mensais, considerando que a jornada de trabalho estabelecida é de 12x36 horas, inclusive reflexos, com os consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante MUN. DE PEDREIRA a proceder ao recálculo das horas extras, (utilizando-se o divisor 180 para apuração e pagamento do valor das horas extras) e adicional noturno, correspondente ao vencimento padrão somado às vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais, respeitada a prescrição quinquenal, e julgou improcedente o pedido dos reflexos das horas extraordinárias e adicional noturno sobre o 13º salário, férias mais 1/3 - Pleito de reforma da sentença i) pelo apelante MUN. DE PEDREIRA, para julgar improcedente a ação; e ii) pelo apelante RAFAEL, para que incida os reflexos das horas extras no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, e para que seja afastada a aplicação da Em. Const. 113, de 08/12/2.021 - Não Cabimento das apelações apresentadas - PRELIMINAR do apelante MUN. DE PEDREIRA de impugnação à gratuidade de justiça deferida ao apelante RAFAEL - Afastamento - Apelante MUN. DE PEDREIRA não trouxe aos presentes autos elementos suficientes para se afastar a presunção de hipossuficiência econômica do apelante RAFAEL - MÉRITO - Apelante RAFAEL que cumpre jornada especial, em regime de revezamento de 12x36 - Hipótese em que a jornada mensal atinge no máximo 180 horas, sendo inadequada a adoção do divisor de 220 para o cálculo do valor-hora, pena de redução inconstitucional de vencimentos - Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno que deve ser sobre os vencimentos integrais, excetuadas as parcelas de caráter eventual, sob pena de violação aos arts. 7º, XVI e 39, §3º, ambos da CF/88- Alegação de pagamento a menor das horas extras efetivamente trabalhadas que não encontra amparo nas provas dos autos - Inadmissibilidade dos reflexos das horas extras no 13º salário, férias + 1/3, porquanto hora extra não compõe a remuneração - Aplicação da Em. Const. 113, de 08/12/2.021, quanto aos consectários legais - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Majoração da verba honorária em desfavor do apelante MUN. DE PEDREIRA, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, em vista do previsto no art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma legal... ()

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Doc. ADM Direito 368.9517.7397.8314

18 - TJSP INDENIZAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - PRETENSÃO PRESCRITA - PRAZO QUINQUENAL BEM APLICADO - DECRETO 20.910/1932, art. 1º ENTENDIMENTO DO MAGNÍFICO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 312.4694.0208.7365

19 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação revisional - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 953.9510.5771.6825

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada pela parte autora contra a ré, CDHU, em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré na obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.3323.0317.9644

21 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Limites de crédito remuneratório à consideração de serviços de advocacia. Demanda de constituinte, com abordagem revisional, também constitutivo negativa (desfazimento de venda e compra de gleba rural). Juízo de improcedência. Sentença afastada, de ofício, sendo relevante agregar subsídio probatório, à luz de estudo pericial. Inteligência do CPC, art. 370. Apelo da autora, deflui prejudicado

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Doc. ADM Direito 163.3465.4490.3796

22 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Débitos originários de cédula de crédito bancário e de cartão de crédito - Embargante não questiona o teor do contrato de abertura de conta e respectivos extratos (uso do limite de crédito), tampouco aponta o valor que entende devido - Ausência de indicação do excesso que, por si só, já autoriza a rejeição dos embargos monitórios (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC) - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o embargante não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 312.1347.4268.6654

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de carreta. Problemas na coluna e nos membros superiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR E AO REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 220.7183.7628.5926

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO QUARTO E QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no quarto e quinto quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Preservação dos movimentos de força e preensão dos dedos da mão afetada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão poderá ser exercida pela autarquia federal nos próprios autos, em face do Estado-membro, em observância do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observações: (i) de que a parte segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; (ii) no sentido de que há possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observações... ()

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Doc. ADM Direito 335.0201.9867.2846

25 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIB. CENAP/ASA-0800 780 5533» -

Sentença de procedência - Recurso das partes. GRATUIDADE de Justiça concedida à ré para fins recursais, em face do disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela requerida - Termo associativo assinado digitalmente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, geolocalização ou conversas por aplicativo de mensagem - Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução de valores indevidamente descontados na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS configurados - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não merece reparo. JUROS DE MORA - Termo inicial de incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantida a fixação pelo valor da condenação (art. 85, §2º CPC) - Majorados ao importe de 20% a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para ajusta a incidência dos juros de mora e a verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 257.0831.5308.0213

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. MÉRITO. TÍTULOS EMITIDOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES. ALEGADA INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA.

Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, valendo-se da prerrogativa prevista no CPC, art. 370, indefere a produção de provas que entende desnecessárias para a formação de sua convicção, especialmente quando a matéria controvertida pode ser solucionada por prova documental já existente nos autos. Não há conexão entre ação monitória fundada em cheques prescritos e ação de prestação de contas quando os pedidos e causas de pedir são distintos, não existindo risco de decisões conflitantes, nos termos do CPC, art. 55. A petição inicial da ação monitória preenche os requisitos legais quando instruída com prova escrita (cheques) sem eficácia de título executivo, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente, conforme Súmula 531/STJ. Legitimidade passiva parcialmente reconhecida. Cada apelante responde apenas pelos cheques que efetivamente emitiu, não havendo base legal para atribuir responsabilidade solidária sem prova de conluio, fraude, proveito comum ou vínculo societário, sobretudo em obrigações cambiárias. As transferências bancárias (TEDs) apresentadas pelos apelantes referem-se exclusivamente à aquisição de peças, conforme negociado entre as partes, não se confundindo com os valores cobrados através dos cheques, estes relativos à remuneração por serviços de mão de obra. A ausência de correlação entre as datas de emissão dos cheques (maio e julho de 2023) e as transferências bancárias (dezembro/2021 a maio/2023), bem como a discrepância entre os valores, afasta a tese de pagamento. Não se configura litigância de má-fé quando a parte apenas exerce o direito constitucional de acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição, apresentando recurso fundamentado, ainda que suas teses não prosperem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 789.5368.6996.6681

27 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos moral e material - Sentença de procedência - Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Recurso exclusivo da ré - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 768.5586.5169.8546

28 - TJSP Consumidor e processual. Contratos de locação e de compra e venda de veículos. Ação que visa a declaração de inexigibilidade de multa cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Inexigibilidade da multa. Réu que não se desincumbiu do ônus de demostrar a pactuação de multa contratual a justificar a retenção das notas promissórias após a rescisão dos contratos. Indenização por dano material. Autor, por outro lado, que não se desincumbiu do ônus de comprovar que parte do valor que pagou refere-se a multa e não a aluguel do veículo. Indenização por dano moral. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral, não gerando abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 923.3477.4271.7797

29 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro não celebrado. Lançamento a débito de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Validade do negócio jurídico. Instrumento contratual juntado aos autos com a contestação. Falsidade da assinatura invocada pelo autor. Ônus da prova da validade da assinatura que recai sobre a ré. Razões recursais destituídas de pedido, pela ré, de produção de prova pericial grafotécnica para o deslinde da questão. Não invocado cerceamento de defesa, nem arguida a nulidade da sentença. Direito disponível. Inviável determinação de ofício de produção de prova pericial. - Restituição dos valores descontados. Ausência de prova da adesão do autor ao contrato de seguro e de autorização para lançamento do prêmio do seguro a débito em conta bancária. - Danos morais. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso. - Correção monetária e juros de mora. Alteração de ofício. Indenização por danos morais. Valor atualizado desde a data da sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada nesse ponto. Determinação. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 501.5429.8645.4014

30 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acordo celebrado pelas partes. Alegação de descumprimento do acordo e impossibilidade de continuidade de seu cumprimento. Descabimento. Existência de decisão não impugnada pelo credor que manteve inalterados os termos do acordo e determinou o prosseguimento da execução até o seu cumprimento integral. Exequente que não indicou especificamente as parcelas inadimplidas do acordo, nem impugnou especificamente os comprovantes de pagamentos juntados pelos executados nos autos, nem os depósitos judiciais efetuados pelos devedores. Alegação do exequente de que a execução foi extinta por presunção da satisfação da dívida. Descabimento. Executados que comprovaram o pagamento das parcelas ajustadas no acordo. Processo executivo julgado extinto (CPC, 924, II) com acerto. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 234.8520.8016.3885

31 - TJSP AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Alegado desvio de recursos do erário que se teria feito por meio do reembolso de combustível em quantidade superior à necessária - Desvio não confirmado pela prova - De mais a mais, a simples aprovação dos gastos por parte do segundo requerido não configura, por si só, ato de improbidade - Deslize do administrador ou eventual despreparo que não se confundem com a conduta daquele que pratica ato ímprobo, desonesto - Ainda que assim não fosse, é bem de ver, diante dos expressos termos da LF 14.230/2021, que o novo regramento se aplica aos processos sem trânsito em julgado, a beneficiar aqueles que foram acusados de ímprobos, interpretação esta que se viu prestigiada no julgamento do Tema 1199, de acordo com o qual, à falta de demonstração do dolo, não se pune ato que cause lesão ao Erário - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 457.3934.7692.1831

32 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA AUSÊNCIA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu e da autora. Insiste o réu na ausência de abusividade na contratação do seguro prestamista. Recorre a autora afirmando abusividade nas tarifas de avaliação, gravame e restituição em dobro dos valores. TARIFA DE GRAVAME. Viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Alegação da autora rejeitada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação» de R$. 599,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Alegação da autora acolhida. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com vencimento da primeira parcela em 18/04/2024, com pagamento em 48 parcelas. Autor que viu cobrados os prêmios referentes ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.293,50. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação do réu rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 428.1416.9080.8388

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. A autora alegou ter sofrido desconto indevido em seu benefício previdenciário, solicitando indenização por dano moral. O desconto ocorreu uma única vez, no valor de R$ 50,00, e foi estornado no mês seguinte. A ação foi proposta quase cinco anos após o ocorrido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido, já estornado, gera direito à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3. O dano moral não é automático, e requer comprovação de abalo significativo. A demora na propositura da ação indica que a autora não se sentiu profundamente abalada. 4. Não há evidências de que a autora teve seu crédito restringido devido ao desconto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido, estornado rapidamente, não gera direito à indenização por dano moral sem comprovação de abalo significativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1010354-89.2022.8.26.0004, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 949.7646.9036.5907

34 - TJSP Apelação. Vícios construtivos. Indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Irresignação da parte Autora buscando a majoração da quantia fixada a título de danos morais para R$ 10.000,00. Cabimento. Hipótese em que a prova pericial produzida nos autos ratificou, em parte, os problemas relatados na exordial. Valor pretendido pela autora que se revela consentâneo as peculiaridades do caso concreto e adotada em casos semelhantes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 929.1988.7304.9199

35 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Ausência de apresentação de cálculo que leva a rejeição dos embargos. Inteligência do CPC, art. 917, § 4º. Título que preenche os requisitos do CPC, art. 783. Cédula de crédito bancário. Disposições contidas na Lei 10.931/2004 (art. 28). Súmula 14/TJSP. Embargante que figurou na relação jurídica como avalista. Devedor solidário. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 905.7682.7463.0503

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação indenizatória contra a CDHU em virtude de vícios de construção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a existência de cerceamento de defesa, a legitimidade passiva da CDHU, a aplicabilidade do CDC à hipótese, a existência do dever de indenização pelo dano moral e material.   III RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo constada na situação concreta, conforme CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré. 4. A despeito de o Município ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU, parte legítima na demanda, inexistindo litisconsórcio passivo necessário. 5. O Consumidor tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU, em virtude da existência de responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, conforme assegura o CDC, art. 25, § 1º. 6. Vícios construtivos constatados, sendo de rigor a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, nos termos da r. decisão apelada. 7. Dano moral configurado, sendo o valor da condenação razoável e proporcional ao abalo sofrido pela Autora. IV DISPOSITIVO E TESE. 8 SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: «A relação estabelecida pelas partes é nitidamente de consumo, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré. Assim, pode o consumidor, em razão da responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, ajuizar demanda somente contra a CDHU, inexistindo litisconsórcio passivo necessário, a despeito de o Município ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, eis que atuou sob orientação e fiscalização da CDHU. Danos materiais e morais configurados, sendo de rigor a condenação da Ré ao pagamento de indenização, que restou bem definida pela r. sentença". Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 25, § 1º, 88. CPC, arts. 85, § 2º, 125, § 1º, 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Ag. de Instr. 2047463-64.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 14/03/2024. TJSP, Ag. de Instr. 2085767-69.2023.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 28/04/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 478.2927.4008.6472

37 - TJSP Energia elétrica - Ação de ressarcimento de valores gastos com instalação da rede em imóvel rural - Programa Luz do Campo - Prescrição - Contrato celebrado entre as partes não prevê prazo para reembolso - Termo inicial do prazo prescricional é a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária - Aplicação do prazo de três anos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (Tema 560 do STJ) - Prova dos autos demonstra que a rede elétrica estava em regular funcionamento no imóvel da autora ao menos desde 2003, indicando que, naquela ocasião, a rede já fazia parte do patrimônio da ré - Ação ajuizada apenas em 2023 - Prescrição configurada - Recurso ao qual se dá provimento para o acolhimento da arguição da prescrição e para julgar improcedente o pedido

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Doc. ADM Direito 686.4202.2602.1831

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse. A requerida alega posse em nome do companheiro, coproprietário do bem, e pede reforma da sentença ou manutenção da posse compartilhada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pela companheira do coproprietário, atualmente preso, caracteriza posse indireta dele, e se a sentença deve ser anulada para inclusão do coproprietário no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse exercida pela companheira do coproprietário pode caracterizar a posse dele próprio, justificando a necessidade de sua citação no processo. 4. A ausência de citação do coproprietário, que exerce posse indireta, justifica a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelo conhecido e prejudicado pela anulação da sentença ex officio. Tese de julgamento: «1. A posse exercida por companheira de coproprietário preso pode ser considerada posse indireta dele. 2. A ausência de citação do coproprietário justifica a anulação da sentença.» _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/... ()

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Doc. ADM Direito 194.2135.7149.7175

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - DOCUMENTOS QUE FORAM JUNTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO JUNTO À CASA DE VALORES, QUE CONTA COM ASSINATURA COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 586.1206.0016.5464

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do segundo auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até a sentença. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 970.4418.1195.2319

41 - TJSP *Declaratória de cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado em nome da autora, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente e negando os danos morais - Recurso exclusivo da autora - Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Contrato de cartão de crédito consignado nulo celebrado em 14/11/2023 - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgado do EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - A repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo após a data da publicação do mencionado acórdão, em 30/03/2021 - Hipótese de repetição em dobro do indébito - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 716.0083.4709.9668

42 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pretensão de nulidade por ausência de audiência de instrução probatória. Rejeição. Empréstimo consignado fraudulento com assinatura falsificada comprovada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Fraude praticada por terceiros que não exime o banco da responsabilidade pelos danos causados. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos. Repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do Tema 929 do STJ. Danos morais configurados pelos transtornos que superam o mero aborrecimento. Recurso da autora postulando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. O quantum atribuído a título de danos morais é fixado em R$ 5.000,00 para cada contrato declarado inexistente, valor que se mostra suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que foram arbitrados em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, não se tratando de valor irrisório, e mostrando-se adequados à hipótese, considerando a baixa complexidade da causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 293.0974.5001.2093

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. PEDIDO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, danos materiais e repetição do indébito, ajuizada em face de instituição financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a validade da contratação; (ii) se a impugnação expressa da autenticidade da assinatura digital no contrato de empréstimo consignado impunha à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do II, do CPC/2015, art. 429; (iii) se o indeferimento da prova pericial requerida pela autora caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para a devida instrução processual. III. Razões de Decidir 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configuração. Diante da impugnação da assinatura digital, de forma objetiva, em réplica, e do pedido de produção de prova pericial pela autora, de rigor, a anulação da r. sentença para a continuação da instrução processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo 4. Recurso provido. Sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 370.6182.8729.2943

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE DA FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO -

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida. - Há que se reconhecer a legitimidade da Instituição Financeira para figurar no polo passivo da demanda, pois em que pese esta seja a beneficiária direta de apenas parte dos descontos, o qual fora promovido, em parte, a pedido da seguradora, deixou de adotar as cautelas necessárias para o fim de coibir a realização do desconto indevido. - A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. - A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Valor de R$ 3.000,00 adequado às especificidades do caso, à capacidade econômica da ré e à prática reiterada de cobranças desse tipo, desprovidas de lastro contratual. RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 959.1297.8588.0692

45 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR, NO CASO, CONSUMIDORA. CONTRATO DE EMPRESTIMO COSIGNADO PESSOAL - TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE DEFINIR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO NESSE SENTIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EQUIPARADOS A MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTA, MAS SIM CONSENTIDA PELA RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA RÉ - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA FORA DOS LIMITES ADEQUADOS - HIPÓTESE, ADEMAIS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 483.5606.4704.4583

46 - TJSP Apelação Cível - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais - contrato bancário - Fraude na assinatura comprovada por perícia grafotécnica - contrato nulo- responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Configurada a cobrança indevida de valores mediante contrato inexistente, é devida a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - O dano moral é evidente diante da indevida redução de proventos de natureza alimentar de pessoa idosa, comprometendo sua subsistência e exigindo a judicialização da controvérsia. Quantum indenizatório R$2.000,00, comporta majoração para R$6.000,00 à vista das circunstâncias objetivas e subjetivas, mantido, por se mostrar proporcional à extensão do dano e adequado ao caráter pedagógico da medida. O termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é o evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54/STJ. Juros em conformidade com a Lei 14.905/2024 tenha alterado o CCB, art. 406, observada a aplicação da lei no tempo, tal como fixado na r. sentença. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 211.3099.6165.9823

47 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA. -

Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Desconto em benefício previdenciário- Existência - Restituição em dobro - Cabimento após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Entendimento do C. STJ: - Considerando que os descontos em benefício previdenciário ocorreram antes e se mantiveram após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, é cabível a restituição em dobro somente dos descontos realizados após a publicação do v. Acórdão, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 764.9691.2412.4924

48 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 872.2480.9369.5266

49 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizam o julgamento antecipado da lide - Prova testemunhal declarada preclusa pela intempestividade do rol de testemunhas - Agravo de instrumento interposto da decisão, não conhecido pelo Tribunal, com decisão transitada em julgado - Preliminar rejeitada.     Reintegração de posse - Alegação de indevida ocupação de imóvel pelos réus apelantes, a caracterizar esbulho possessório - Sentença de procedência - Exercício da posse anterior dos autores suficientemente demonstrado (CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC) - Requeridos não comprovaram os fatos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Esbulho caracterizado - Ocupação do imóvel pelos réus de forma clandestina e sem animus domini, a impedir o reconhecimento do usucapião -  Recurso negado.* 

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Doc. ADM Direito 523.9847.8922.3685

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO ESPÓLIO QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ACERVO HEREDITÁRIO - REFORMA DA DECISÃO.

1. A gratuidade da justiça é direito de natureza personalíssima, não se transmitindo automaticamente aos sucessores, impondo-se novo requerimento e apreciação específica das circunstâncias econômicas do espólio ou dos herdeiros, conforme disciplina do art. 99, §6º, do CPC. 2. Quando o pedido é formulado pelo espólio, a análise deve recair sobre a capacidade financeira do acervo hereditário, pois é o espólio o responsável pelas despesas processuais. 3. Comprovada a hipossuficiência patrimonial do espólio, revela-se cabível a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC. 4. Recurso provido para reformar a decisão que indeferiu o benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 697.6690.1644.8906

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ORIUNDO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA NOS AUTOS. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. A controvérsia cinge-se à discussão sobre o período compreendido entre 29/04/2019 a 29/04/2022, interregno no qual a ré sustentou que o consumo apresentado foi inferior à energia consumida de fato pela autora, a partir de supostas irregularidades no relógio medidor. Primeiro, mantém-se a declaração de inexigibilidade do débito. Descumprimento pela concessionária ré das providências descritas nos §§2º e 5, do art. 129 da Resolução Normativa 414/2010 da ANNEL. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que sequer foi juntado aos autos. Fraude não demonstrada. Precedentes do STJ (STJ) e desta Turma Julgadora. Além disso, não se verificou a ocorrência de degrau de consumo. Consumo que, após a regularização da suposta fraude, diminuiu nos meses subsequentes. Conclusão de nulidade do TOI e inexigibilidade do débito nele consubstanciado. E segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. A autora experimentou a indevida interrupção do serviço essencial de fornecimento de energia. Ademais, verificou-se que seu nome foi indevidamente enviado aos arquivos de consumo. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais «in re ipsa". Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia inferior àquela comumente fixada pela Turma julgadora em casos semelhantes. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 403.9771.4463.5215

52 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 456.7537.4156.3221

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de adjudicação compulsória. A embargante alega omissão quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão que justifique sua reforma ou integração. III. Razões de Decidir: O acórdão embargado foi claro ao aplicar a regra geral da sucumbência, conforme CPC, art. 85, não havendo omissão quanto à fixação dos honorários. A alegação de ausência de resistência ao pedido não afasta a sucumbência, pois a adjudicação do imóvel ocorreu mediante intervenção jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não servindo como meio para rediscussão do mérito da decisão. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1073270-46.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 08.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 725.5524.9882.0486

54 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. RECURSO DO RÉU (BANCO): JUROS REMUNERATÓRIOS.

Taxas de 19,85% a.m. e 778,33% a.a. que superam significativamente a taxa média de mercado para operações análogas. Abusividade configurada. Manutenção da limitação à taxa média de mercado. 2. RECURSO DO AUTOR: DANOS MORAIS. Inexistência de lesão a direitos da personalidade. O reconhecimento de abusividade contratual, por si só, não gera dever de indenizar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento que observou os parâmetros legais, não comportando majoração equitativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 831.0630.7022.6490

55 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Demanda fundada em alegação de ter sido o autor vítima de ofensas e ameaças por parte de preposto da empresa ré quando tentava se utilizar de passagem na estação de trem que não continha qualquer sinalização de restrição ao público - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo demandante sem preparo - Desistência após determinação para recolhimento das custas recursais em dobro - Homologação - Desnecessidade de oitiva da parte contrária - Inteligência do disposto no CPC, art. 998 - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 175.3542.4183.7166

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. Chargeback. Alegação do réu de que os valores foram retidos em razão de contestação das compras. Ausência de demonstração das contestações ou de fraude. Inadmissibilidade da retenção de valores. Precedente desta Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.5030.3729.4136

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL.

Sentença de procedência. Recursos dos réus. RECURSO DO CORRÉU KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO. Pretensão de afastamento da condenação solidária. CABIMENTO. Decisão anterior que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira e extinguiu o processo em relação a ela, sem impugnação oportuna. Preclusão configurada. Extinção sem resolução do mérito restabelecida. RECURSO DA CORRÉ ELETRA HD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EPP. Pretensão de reconhecimento da exigibilidade da duplicata. CABIMENTO. Pagamento realizado pela autora a terceira empresa que não produziu efeito liberatório perante a credora original. Ausência de erro escusável. Autora que recebeu comunicação direta da Eletra com indicação dos dados bancários corretos e, ainda assim, efetuou pagamento à suposta cessionária. Incidência dos CCB, art. 308 e CCB, art. 309. Protesto que não configura ato ilícito. Danos morais afastados. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 857.9427.0813.7914

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. e Antonio José da Silva contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou os réus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00. 2. O Banco Bradesco S/A. busca a reforma da decisão para afastar sua responsabilidade, sustentando que o contrato foi firmado com terceiro. Alega inexistência de indébito, ausência de má-fé para a repetição em dobro, inexistência de dano moral e excesso do valor arbitrado. Requer a incidência de juros e correção monetária a partir do arbitramento. O autor busca a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) se há responsabilidade dos réus; (ii) se os descontos são devidos; (iii) se o valor arbitrado à título de danos morais é proporcional e razoável; e (iv) se o termo de fluência da correção monetária e dos juros moratórios comporta alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade solidária do banco réu está configurada. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva. O autor não contratou o seguro ASBAMG. A associação ré, regularmente citada, deixou de contestar. O banco réu, apesar de contestar, não comprovou a regularidade da contratação nem a autorização para os descontos. A instituição financeira que realiza débitos automáticos em favor de terceiros tem o dever de verificar a regularidade da autorização. A ausência de contrato válido configura falha na prestação do serviço. Aplica-se a responsabilidade solidária. 5. A restituição em dobro é devida nos termos do Tema 929. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Os efeitos foram modulados para aplicação a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). Os descontos indevidos ocorreram a partir de 2019. Os descontos posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro. A conduta do banco (realizar descontos sem comprovação de autorização) viola a boa-fé objetiva. 6. O dano moral está configurado. Os descontos indevidos foram realizados na conta corrente do autor, atingindo verba de natureza previdenciária. A situação não se limitou a mero dissabor. O autor teve que se dirigir ao banco, tentar contato com seguradoras e ajuizar ação para regularizar a situação. No entanto, o valor arbitrado em R$ 4.000,00 é proporcional e razoável: os descontos mensais não foram expressivos (R$ 61,90); não houve negativação do nome do autor; não houve cobrança vexatória; não houve comprovação de prejuízo à subsistência. 7. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem a partir do arbitramento. A indenização por dano moral somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou (REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, j. 21/06/2011). O réu não poderia ser constituído em mora antes da fixação do quantum indenizatório (art. 407 do CC). A correção monetária sobre o dano moral incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu parcialmente provido apenas para fixar os juros moratórios sobre a indenização por danos morais a partir do arbitramento (data da sentença). Recurso do autor improvido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às instituições financeiras. A responsabilidade é objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. A instituição financeira que realiza débitos automáticos em conta corrente em favor de terceiros responde solidariamente pela ausência de comprovação de autorização do correntista. 2. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 (data da publicação do acórdão paradigma do Tema 929/STJ) devem ser restituídos em dobro. A modulação dos efeitos da tese restringe-se às cobranças indevidas pagas após aquela data. 4. O dano moral está configurado quando os descontos indevidos atingem verba de natureza alimentar, geram transtornos significativos e violam direitos da personalidade. O valor de R$ 4.000,00 é proporcional e razoável. 5. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem a partir do arbitramento. A correção monetária sobre o dano moral incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). 6. A majoração ou redução do valor arbitrado a título de danos morais não gera sucumbência (Súmula 326/STJ). A majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, §11, do CPC) não é devida quando o recurso é provido em parte, ainda que mínima a alteração do resultado (STJ, Tema 1.059). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º, 85, §11, 373, II, 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 407, 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 326, 362, 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021 (Tema 929); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, repetitivo; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1002176-32.2025.8.26.0236, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 27.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 599.4525.1259.2936

59 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. DESACOLHIMENTO. Empréstimos consignados. Alegado desconhecimento da contratação pela consumidora que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações da postulante que, no caso concreto, impede a inversão irrestrita do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade da contratação (CPC/2015, art. 372, II). Depósito do valor do empréstimo em conta bancária pertencente à consumidora. Presunção de que usufruiu o crédito. Transcurso de aproximadamente 3 anos entre o início dos descontos das parcelas respectivas e o ajuizamento da ação. Banco apresentou cópia de documentos pessoais. Estudo pericial que, por si só, não seria suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico (CPC/2015, art. 479), diante dos demais elementos que demonstram a validade do contrato. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 131.2002.8355.2611

60 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - -

Imóvel arrematado em Leilão Judicial - Arrematação cancelada por decisão judicial - Sentença que concedeu a segurança pleiteada afastando a responsabilidade tributária do arrematante - Acolhimento - Ausência de responsabilidade do arrematante pelos encargos tributários, em razão do cancelamento da arrematação - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso voluntário e ex officio desprovidos.

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Doc. ADM Direito 201.1684.1166.1103

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao custeio integral de procedimento cirúrgico e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) validade das cláusulas contratuais limitativas de cobertura; (ii) possibilidade de negativa de custeio de procedimentos e materiais indicados por médico assistente; (iii) configuração de danos morais pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir A negativa de custeio de procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente é considerada abusiva, conforme CDC, art. 51, IV, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. A responsabilidade pelo ato cirúrgico recai sobre o profissional que o realiza, e a interferência do plano de saúde na escolha dos materiais e técnicas é inadmissível. A jurisprudência desta Corte reforça a prevalência da indicação médica sobre pareceres de junta médica. A recusa de cobertura não gera automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo psicológico qualificado, o que não foi comprovado nos autos. Danos morais afastados. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 577.6524.9905.4764

62 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, CUMULADA COM COBRANÇA DE VERBAS RELATIVAS AO LIMBO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º) e extinguiu o processo com resolução de mérito - Inadmissibilidade - Termo inicial do prazo prescricional que não coincide com a data do infortúnio nem com a da concessão do primeiro benefício previdenciário, mas sim com a data em que a servidora teve ciência inequívoca da incapacidade laboral total e permanente - Aplicação da teoria da actio nata - Inteligência das Súmula 278/STJ e Súmula 230/STF - Ciência inequívoca que se deu apenas com a juntada do laudo pericial judicial produzido nos autos previdenciários (22/11/2023), utilizado como prova emprestada - Ação ajuizada em 14/03/2024, portanto, menos de cinco meses após o marco inicial correto - Decreto prescricional afastado - Causa não madura para julgamento imediato do mérito, ante a pendência de exame de matéria fática e documental ainda não apreciada pelo Juízo a quo - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 4º - Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.4720.5438.5503

63 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. IDOSO. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Há responsabilidade solidária entre os entes federativos para assegurar a saúde e a assistência social. Tema 793 do STF. Conjunto probatório indicativo da vulnerabilidade do idoso e da necessidade de seu acolhimento em ILPI, por não contar com amparo familiar adequado às suas necessidades. Acolhimento institucional que já é prestado de forma adequada desde o cumprimento da tutela de urgência. O direito à vida digna é amplo e protegido pela CF/88 e pela legislação regente. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 771.4273.4456.2649

64 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento dos valores inadimplidos e excluiu do débito os honorários contratuais - Irresignação da ré - Prescrição quinquenal - Autonomia das obrigações - Cada mensalidade com termo inicial próprio - Ação proposta no último dia do quinquênio da parcela mais antiga - Interrupção que retroage à propositura - Prescrição não configurada - Mérito propriamente dito - Pagamentos parciais não demonstrados por quitação regular - Demonstrativo discriminado não infirmado por memória de cálculo - Sucumbência recíproca mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 555.6319.8775.2597

65 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6, 793 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Necessidade de distinção entre medicamentos incorporados e não incorporados às políticas públicas do Sistema Único de Saúde, bem como entre medicamentos e outras prestações de saúde. Ausência de elementos suficientes para identificação da situação administrativa dos fármacos postulados e do ente responsável pelo respectivo fornecimento e custeio. Parâmetros materiais definidos nos Temas 6 e 1.234 aplicáveis aos processos pendentes sem trânsito em julgado. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demais prestações de saúde, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento de acordo com as regras de repartição de competências, nos termos do Tema 793. Necessidade de prévia manifestação das partes sobre a incidência das teses vinculantes e sobre eventuais questões fáticas e jurídicas delas decorrentes. Vedação à decisão surpresa. CPC, art. 10. Acolhimento da retratação para reformar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à Primeira Instância para oportunizar à parte autora a regular adequação procedimental e probatória da demanda aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6, 793 e 1.234 da Repercussão Geral. Acórdão readequado.... ()

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