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Doc. ADM Direito 176.1448.0462.6346

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO ANULATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA COMO SÓCIA DE EMPRESA -

Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato de registro de 270.100/02-7, sessão de 06.12.2012, desvinculando o seu nome como sócia da empresa ré, bem como à condenação dos réus ao pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$15.000,00 - Sentença de procedência da demanda, salvo no tocante à JUCESP, não condenada ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de ausência de ato ilícito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de omissão acerca da questão alegada - A constatação da falsidade das assinaturas constantes nos registros da JUCESP pela prova pericial macula a validade do documento apontado pela apelante, conclusão esta que em nada representa cerceamento de defesa da ré, mas tão somente rejeição das alegações de mérito por ela formuladas - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Responsabilidade da Administração pelos atos de seus servidores (art. 37, §6º, da CF/88) - Acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade de civil do Estado - Prova pericial produzida nos autos que atestou que a assinatura acostada nos documentos levados a registro perante a JUCESP é falsa - JUCESP que, embora não tenha obrigação de realizar diligências investigativas voltadas à constatação da autenticidade dos documentos a ela levados a registro, deve sim cuidar de verificar minimamente a veracidade destes, atribuição esta que está inserida em suas finalidades institucionais (LCE 1.187/2012, art. 2º e art. 1º, I, LF ... ()

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Doc. ADM Direito 478.5534.7882.4605

2 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão embasada na demora injustificada da empresa ré em liberar o procedimento cirúrgico de implantação de TAVI necessário para o tratamento de estenose aórtica que acomete a autora. Sentença de procedência. Recursos das partes. Incabível o afastamento da condenação da empresa ré no pagamento da multa fixada na sentença recorrida ou a redução do seu valor, uma vez que a astreinte fixada para o caso de descumprimento da obrigação não visa o pagamento a ela relativo, mas sim que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão. Caso em que restou incontroverso que descumprimento da tutela de urgência concedida, uma vez que a cirurgia somente foi liberada após o prazo concedida para o cumprimento da obrigação. Astreinte estipulada em patamar que não se mostra abusivo frente a capacidade econômica da empresa e a necessidade da autora em que a medida seja cumprida, não havendo que se falar, portanto, em redução do valor arbitrado. Pedido de majoração da multa cominatória rechaçado, uma vez que, ainda que a tutela de urgência tenha adotado o prazo de 21 dias estipulado pela ANS, é certo que, tratando-se decisão judicial, sua obrigatoriedade depende da devida intimação e ciência da parte contra a qual a tutela foi imposta, não havendo se falar em prévio início de contagem de prazo para o cumprimento da obrigação. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 129.7560.7422.0698

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TETO DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual referente a empréstimo consignado, no qual se alegava a abusividade das taxas de juros cobradas pelo banco réu e a necessidade de devolução em dobro dos descontos considerados indevidos no benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 364.3724.6163.9159

4 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL.

Alegação de inépcia da inicial em razão da inaplicabilidade de legislação municipal ao caso concreto. Inicial com narrativa clara e indicação precisa dos pedidos, atendendo aos requisitos do CPC, art. 319. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. Decisão fundamentada do magistrado nos termos do CPC, art. 355, I. Preliminares rejeitadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.8868.5524.0225

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de desconhecimento da contratação do empréstimo - Sentença de procedência dos pedidos - Pretensão do réu de reforma apenas para afastar a indenização por danos morais - CABIMENTO: O banco apelante não atacou especificamente o capítulo da sentença que reconheceu a fraude na contratação, formulando apenas pedido genérico de improcedência dos pedidos ou perda do objeto, sem esclarecer as razões que fundamentam esses pedidos. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido quanto a esses pontos. Quanto ao dano moral, verifica-se não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Afastada a indenização, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 651.2873.9972.9364

6 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), cuja adesão é, veementemente, negada pela parte autora, eis que pretendia um empréstimo normal - Pedido cumulado de repetição de valores - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato validado eletronicamente e com o valor depositado na conta-corrente do titular do cartão - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saque - Irresignação recursal da parte autora insistindo na nulidade da adesão, sob argumento de erro quanto à modalidade de crédito - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que a titular fez a adesão mediante assinatura eletrônica nos idos de 2023, inclusive com emissão de Termo de Consentimento exigido após o decidido na Ação Civil Pública 106890-28.2018.4.01.3700, sendo que usou o cartão ativamente para saque sobre seu limite em operação de empréstimo e para compras no comércio - Contrato válido à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil - Nulidade não caracterizada - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 222.1441.2919.3754

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O servidor público, delegado da polícia civil, buscou o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, assegurando a integralidade dos proventos e a equiparação salarial na última classe do cargo, conforme disposto na Lei Complementar 51/85. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão ao Tema 1.019 do STF, que trata da aposentadoria especial de policiais civis com integralidade e paridade. III. Razões de decidir 3. O acórdão seguiu as diretrizes da Corte Suprema no tema 1.019 do STF, reconhecendo o direito à paridade remuneratória ao apelado que já estava investido em cargo público antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/03.4. A jurisprudência do STF - e do TJSP confirma o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade para policiais civis que ingressaram antes das reformas previdenciárias. IV. Dispositivo e tese 5. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade. Legislação Citada: Lei Complementar 51/85; LCE 776/94; Emenda Constitucional 20/98; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04/09/2023; TJSP, AP/RN Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 422.7837.4738.1852

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Contratação de conta corrente e empréstimos. Higidez dos negócios não comprovada. Fraude que constitui fortuito interno à atividade bancária. Responsabilidade civil objetiva bem reconhecida. Indenização por danos morais devida. Valor bem arbitrado. Repetição do indébito. Cabimento, mas somente no tocante às parcelas efetivamente debitadas do FGTS da autora e com desconto do valor que já lhe foi restituído. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 762.3115.8062.8745

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida a título de seguro, debitada em conta corrente. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ré ASBAMG que não apresentou qualquer documento escrito que corrobore a suposta contratação realizada pelo autor. Áudio que não demonstra plena ciência do consumidor acerca do produto oferecido, não tendo sido mencionado sequer o preço e a forma de pagamento. REPETIÇÃO EM DOBRO. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Ressarcimento devido, mantida a repetição em dobro. Precedentes do STJ e deste TJSP. DANO MORAL. Configuração. Transtornos experimentados que superam o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Responsabilidade solidária do banco, que efetuou os descontos em conta de seu correntista, sem se assegurar da higidez da contratação. Recurso provido... ()

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