(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, indenização por dano morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência, calcada na comprovação de contratação por via telefônica (SMS). Descabimento, ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone (SMS) que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Manutenção do «quantum» fixado na r. sentença combatida (R$ 5.000,00), pois atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de «parceria» - Autor, professor de artes marciais, que ministrou aulas na academia do réu, em troca de 40% do valor das mensalidades - Devido o pagamento, pelo réu, da retribuição referente a todo o período no qual o autor ministrou as aulas - Réu, ademais, que deve devolver a integralidade dos bens móveis entregues pelo autor - Indenização por danos morais acertadamente rejeitada - Sentença em parte revista - Apelo parcialmente provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Município de Santa Bárbara dOeste - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 deste Tribunal de Justiça - Acordo de parcelamento firmado entre as partes demonstrado nos autos - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e Taxa de Serviços Urbanos - Exercícios de 2011 a 2014 - Alegada nulidade dos títulos por ausência de fundamento legal - Questão rejeitada em objeção prévia de executividade, sem oposição de recurso apropriado ao tempo da decisão - Preclusão consumada - Falta de prova da notificação do lançamento e de cópia do processo administrativo - Súmula 397/STJ - Desnecessidade - Cerceamento de defesa não configurado - Legitimidade passiva concorrente - Compromisso de venda e compra que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Consectários legais que devem se limitar à Taxa Selic - Julgamento do RE Acórdão/STF que permite aos Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Sentença reformada neste aspecto - Sucumbência proporcional (CPC, arts. 85, §§2º, 3º, I, 14, e 86). Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Descontos realizados em benefício previdenciário da autora. Proposta de contratação realizada por meio de call center, que se revela insuficiente para o cumprimento do dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III. Autora que se trata de pessoa idosa e aposentada, o que a qualifica como hipervulnerável. Conduta abusiva das rés caracterizada. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021, situação verificada na hipótese. Ofensa moral caracterizada, uma vez que os descontos incidiram em benefício previdenciário que é recebido pela autora, verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54, do C. STJ. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança acolhida - Citação por edital - Defesa apresentada pela Defensoria Pública - Conversão do julgamento em diligência para tentativa de citação pessoal - Réu não encontrado - Arguição de nulidade afastada - Serviços prestados a contento e comprovados por documentação idônea - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor verificou em seu benefício previdenciário descontos mensais de R$ 350,24 referente a um empréstimo consignado junto ao banco réu, mas afirmou que não firmou nenhum contrato com o requerido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora pública municipal - Desvio de função - Alegação de cerceamento do contraditório - Nulidade configurada - Matéria que depende de produção de prova testemunhal - Sentença desconstituída para que tenha lugar a dilação probatória - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Capacidade postulatória - Parte que desconhece seus advogados, bem como alega não ter interesse na ação, embora reconheça sua assinatura na procuração - Advocacia predatória - Caracterização - Contrato de mandato que é personalíssimo - Ausência de representação válida - Extinção da ação - Necessidade - Inteligência do art. 485, IV, do Código Processo Civil: - O fato de a parte desconhecer seus advogados, bem como não ter interesse na ação, ainda que reconheça sua assinatura na procuração, caracteriza a advocacia predatória, e enseja o reconhecimento de ausência de capacidade postulatória, sendo a irregularidade de sua representação processual causa para a extinção do processo sem resolução do mérito, à luz do que dispõe o CPC, art. 485, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Argumentos da autora que não convencem - Danos morais - Inocorrência - Existência de anotações anteriores ao apontamento desabonador discutido nos autos - Aplicabilidade da Súmula 385 da Súmula do c. STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou alteração no quadro de incapacidade do segurado - MÉRITO - Obreiro que já recebe auxílio-acidente concedido judicialmente - Pretensão à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário em razão de agravamento - Provada pericialmente a subsistência da incapacidade parcial e permanente, sem agravamento do quadro clínico do obreiro, é indevida a concessão de benefício que exija incapacidade total - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descarga de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da distribuidora ré. Preliminares de falta de cerceamento de defesa e interesse processual rejeitadas. Mérito. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes, no caso concreto, para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade dos orçamentos, nomeados laudos técnicos, porquanto nem sequer estão firmados por profissionais qualificados, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrados. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em Recurso Especial interposto pela demandada, ora embargante, que foi provido para determinar novo exame dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que deu parcial provimento ao Apelo apresentado pela demandada. REEXAME DOS EMBARGOS: Ocorrência de contradição. Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca do adimplemento substancial do contrato. Demandada que alega a existência de acordo verbal entre as partes para o abatimento dos valores decorrentes dos reparos efetuados no veículo automotor, pugnando expressamente pela produção de prova oral. Autor que reconheceu na Réplica a exibição de Nota Fiscal referente aos serviços prestados para os reparos do veículo. Dilação probatória que, no caso, se revela mesmo útil para a comprovação do acordo entre as partes, com a consequente diminuição do saldo devedor e o exame da arguição de adimplemento substancial pelo r. Juízo de origem. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e do CPC, art. 373. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Recém-nascido que apresentou problemas respiratórios, com diagnóstico de Bronquiolite Viral Aguda e Insuficiência Aguda Respiratória, havendo necessidade de transferência urgente para UTI. Internação negada sob alegação de carência contratual e com base na suspensão do plano pela operadora por falta de pagamento de duas mensalidades. Hipótese em que, embora com atraso, as mensalidades foram pagas no mesmo dia em que o menor deu entrada no hospital. Plano que deveria ter sido reativado prontamente após a quitação. Negativa indevida, diante da urgência/emergência. Aplicação das Súmulas 103 deste TJSP - e 597 do C. STJ. Dano moral configurado e valor arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REEXAME NECESSÁRIO. Auxílio-acidente. Ação julgada procedente. Reexame Necessário considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ e CPC, art. 496, I. Acidente típico. Amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda. Laudo pericial que, embora aponte ausência de redução da capacidade laboral, atesta sequela funcional, com limitação de movimentos da mão esquerda. Conclusão pericial que não vincula o julgador. Atividade exercida que demanda intenso uso das mãos. Constatada incapacidade parcial e permanente, com aumento do esforço. Tema 416, do C. STJ. Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Documentos apresentados pela autora (duplicata sem aceite e protesto por indicação) que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a compra e venda. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Negativa geral. Correção monetária e demais encargos do contrato que incidem do respectivo vencimento. Mora ex re a prevalecer. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se o banco réu demonstrou a validade do contrato de empréstimo consignado e dos respectivos descontos; (ii) analisar se a restituição do indébito deve ser feita em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente dos descontos e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ônus da prova da autenticidade da assinatura no contrato bancário incumbe à instituição financeira quando impugnada pelo consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ e do CPC, art. 429, II, não tendo o réu se desincumbido de tal ônus, manifestando desinteresse na produção da prova pericial determinada, que se mostrava indispensável para comprovação da legitimidade do contrato. 2. A inexistência de prova da contratação válida justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade do débito, com a consequente a restituição, pelo réu, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, e cabendo a esta a devolução do valor recebido, autorizada a compensação entre créditos e débitos. 3. A restituição de valores pelo réu deverá ocorrer na forma simples para os descontos ocorridos até 30.03.2021, e em dobro para os descontos posteriores a tal data, ante ao entendimento do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 4. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, em observância à Súmula 54/STJ. 5. O dano moral não restou configurado no caso em exame, pois infirmada a presunção de prejuízo à subsistência da autora, considerando ter ela recebido o valor do empréstimo, permanecendo de posse do valor disponibilizado pelo réu durante todo o período, e demorado anos para contestar os descontos, o que afasta a presunção de prejuízo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desapropriação. Impugnação ao laudo pericial, que foi objeto de esclarecimentos pelo perito judicial, de modo que o acolhimento pelo Juízo «a quo» da prova técnica regular e satisfatoriamente elaborada é perfeitamente admissível - Avaliação definitiva que merece prevalecer, posto que melhor atende ao princípio da justa indenização - O perito efetuou o cálculo com base em critérios técnicos pormenorizados e esclareceu o preço final através de convicção devidamente fundamentada, de modo que a indenização apurada no laudo pericial deve ser integramente acolhida. Juros compensatórios: afastamento. Na hipótese, não se comprovou à perda da renda do bem expropriado, com a imissão na posse (ADIN 2.332 - Tema 126, Pet 12.344/STJ). Juros moratórios de 6% ao ano, mas apenas serão computados caso se verifique atraso no pagamento do precatório. Correção monetária e juros de mora: Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 ao caso, a partir de sua entrada em vigor. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de demonstração pela Defesa, no caso em questão, da consequência favorável e prática que decorreria, em qualquer âmbito, da pretendida alteração no fundamento legal da absolvição. Ausência de interesse recursal. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO - PROVIMENTO QUANTO AOS RÉUS DANIEL, EDSON, OMAR E OVÍDIO - Materialidade e autoria do delito bem demonstradas pelas provas dos autos. Recurso da Defesa dos réus Erich e Milton não conhecido. Recurso Ministerial parcialmente provido, somente para condenar os réus Daniel, Edson, Omar e Ovídio pela prática do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que busca a revisão de contrato de financiamento firmado quando da compra de bem móvel, por entender ter-lhe sido cobrados juros abusivos Aduz a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e das e das taxas exigidas para emissão dos boletos e da análise de crédito. Ação que versa preponderantemente sobre as cláusulas do contrato de financiamento firmado, bem como seus encargos, ausente discussão a respeito de atributos dos bens adquiridos, em si - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos e transferências via PIX - Afirmada ocorrência de fraude - Ausência de prova de que o contato originário tenha sido gerado no âmbito do Banco - Notório descuido e exposição ao ilícito pelo próprio usuário - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade - Não ocorrência - Fortuito externo - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores parcialmente procedente para decretar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda, e condenar as rés solidariamente a restituir à autora, de uma só vez, 75% do valor pago por ela. APELO DA CORRÉ VALENCIA. Indeferimento da gratuidade da justiça em decisão preliminar ao julgamento do apelo, pois não demonstrada insuficiência de recursos pela apelante. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido. APELO DA CORRÉ SENRA. Possível o desfazimento do negócio e devida a devolução de parte dos valores pagos, a ser feita de uma só vez, conforme orientam as súmulas 1 e 2 deste Tribunal de Justiça e a Súmula 543/Colendo STJ - . Retenção no percentual de 20% dos valores pagos que é razoável para pagamento das despesas administrativas, observado que não há se falar em taxa de ocupação porque se trata de lote de terreno não edificado. Correção monetária a partir dos desembolsos como constou da r. sentença. Não conhecimento do recurso da corré Senra quanto ao termo inicial dos juros moratórios legais por falta de interesse recursal. Apelação da corré Valencia não conhecida; e apelo da corré Senra não provido na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de fraude bancária perpetrada contra o(a) autor(a) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Aplicação do Art. 42, parágrafo único do CDC - Erro injustificável - Violação da boa-fé - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 8.000,00, que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Impossibilidade de compensação de valores - Ausência de prova cabal que o autor tenha recebido o crédito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação, do inadimplemento e do exercício regular de direito por parte do banco - Insurgência - Descabimento - Autor que sequer comprova que seu nome tenha sido negativado a pedido do réu, já que do documento que produziu sequer se pode inferir de onde foi extraído (fls. 57) - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão do autor a contrato de cartão de crédito para utilização em supermercado, trazendo aos autos o instrumento firmado de forma física e validado com biometria facial e documento pessoal e informação da data em que iniciada a inadimplência, que perdurou até a inibição do cartão, meses depois da contratação - Ao autor, então, em afirmando que não deixou débitos pendentes, competia apresentar prova do pagamento (art. 319/CC), do que não de desincumbiu - Diferença entre o valor do débito comprovado e do supostamente exigido que NÃO macula a existência e exigibilidade do débito, especialmente em se tratando de cartão de crédito, que conta com os juros mais altos do mercado, sendo certo que o banco tem o direito de exigi-los até a satisfação do débito - Improcedência que era imperativa - Insistência do autor em tese contrária à prova dos autos que justifica a manutenção da imposição de penalidade por litigância de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), valendo menção que não é o direito de ação que se pune e sim a insistência no recebimento de vultosa vantagem pecuniária que sabe não fazer jus, especialmente por ser devedor contumaz - Multa arbitrada em 10%, contudo, que merece redução para 5%, sendo certo que o resultado elevado dessa conta somente à ganância do autor pode ser imputado - Sentença parcialmente reformada, mas apenas para redução da multa - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aparelho celular. Vício do produto. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Danos morais bem reconhecidos pelo juízo de primeiro grau. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigatoriedade de destinar 70% dos recursos do FUNDEB ao pagamento da remuneração dos profissionais de educação básica em efetivo exercício - Inteligência da Lei 14.113/2020, art. 26 - Lei Municipal 4.442/2021 de São Manuel que autorizou, de forma excepcional, o rateio dos recursos do FUNDEB referente ao ano de 2021 entre os profissionais da educação básica em efetivo exercício no Município para integrar o valor de 70% definido por lei - Dados do SIOPE que demonstram que a municipalidade destinou 70% do FUNDEB para remuneração dos servidores da educação - Alegação de pagamento indevido para profissionais que não se enquadram no art. 26, parágrafo único, II, da Lei 14.113/2020 - Tabela contábil apresentada que não é conclusiva quanto esta alegação - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório - Município que procedeu ao rateio de valores nos termos do Decreto Municipal 3.958/2022 em montante superior ao suposto déficit apontado pela parte autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação por danos morais. O autor, cliente do banco requerido, alega que ao consultar seus extratos com as movimentações bancárias realizadas entre janeiro de 2019 e janeiro de 2025 notou 90 débitos indevidos em sua conta bancária, que totalizariam totalizando R$ 12.969,78. Pleiteou a restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. MÉRITO. Em relação a maior parte dos débitos impugnados a parte autora não conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não há verossimilhança na narrativa autoral, sobretudo quando contraposta com os extratos juntados pela própria parte autora e pelo requerido. Parte autora que impugna débitos encontrados em seu extrato de forma dissociada dos contratos a que eles estão atrelados. Conta bancária que é utilizada assiduamente pelo autor, com centenas de movimentações efetuadas ao longo dos anos. Não é verossímil que desde 2019 tantos débitos indevidos e supostamente prejudiciais à renda do autor tenham ocorrido em sua conta bancária ao longo de alguns anos e somente em janeiro de 2025 o autor tenha se dado conta disso. Plausabilidade do fato de que o autor efetivamente tenha contratado os empréstimos, já findos, visto que se beneficiou da disponibilização dos créditos e nada mencionou sobre isso. EMPRÉSTIMOS. Condenação a restituir os débitos referentes aos empréstimos afastada. São impugnados débitos relacionados a nove contratos de empréstimo de forma dissociada dos contratos. Em nenhum momento a parte autora menciona o fato de que todos os créditos provenientes dos contratos de empréstimos foram devidamente disponibilizados em sua conta bancária. Um dos empréstimos, inclusive, serviu para amortizar parcelas de outros dois, o que não condiz com um contexto de fraude. SEGURO. Condenação na restituição do valor debitado afastada. Débito referente ao seguro está atrelado a contrato de empréstimo não impugnado neste feito e nem ao menos mencionado quando da impugnação do seguro pela parte autora. Não se pode admitir que se analise a regularidade da cobrança do seguro impugnado de forma dissociada do contrato ao qual ele está atrelado. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. Condenação na restituição dos valores debitados afastada. Os quatro contratos aos quais os títulos de capitalização impugnados estão atrelados não foram impugnados e nem ao menos mencionados nesta demanda, o que impossibilita a adequada análise da regularidade da contratação dos títulos de capitalização. Extratos que indicam que foram efetuados três resgates de prêmio de títulos de capitalização. Não é plausível que a parte autora, desconhecendo os débitos referentes a títulos de capitalização em seu extrato, resgate prêmios de título de capitalização que não contratou. DÉBITO AUTOMÁTICO ASBAMG. Contratação não comprovada. Condenação a restituir os valores mantida. Embora o requerido explique que o procedimento para autorização de débito automático em conta possui um controle rigoroso, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar que houve autorização do autor para efetuar os descontos, ônus que era seu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de forma dobrada, porque posterior a 30.03.2021. Entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ do E. STJ - . DANO MORAL afastado. Ausentes quaisquer repercussões gravosas que gerem lesão nos direitos da personalidade. Pedido de majoração dos danos morais prejudicado. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Despessas processuais repartidas em 2/3 para o autor e 1/3 para o réu. Honorários sucumbenciais mantidos em 15% do valor da condenação para o advogado do autor e arbitrados em 10% do valor da causa atualizado para o advogado do réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido parcialmente provido para reconhecer a regularidade dos débitos referentes aos empréstimos, seguro e títulos de capitalização e afastar a condenação em indenização por dano moral. Recurso do requerente provido na parte não prejudicada, para determinar a restituição em dobro dos débitos indevidos, referentes aos descontos ASBAMG.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Valéria Cristina Bin contra Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. A autora alega não ter contratado empréstimo consignado e busca a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença julgou a ação procedente em parte, e o réu recorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade da assinatura digital no contrato; (ii) a possibilidade de repetição do indébito e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. O fornecedor responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços, ao não comprovar a autenticidade da assinatura. 4. A devolução em dobro pressupõe violação à boa-fé objetiva, mas no caso, a restituição deve ser simples, pois a cobrança baseou-se em contrato, ainda que falso. Danos morais não configurados, pois não houve abalo de crédito ou cobrança vexatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso do réu, afastando a indenização por danos morais e determinando a repetição do indébito de forma simples.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo impõe ao fornecedor o ônus de provar a autenticidade do contrato. 2. A repetição do indébito é simples quando a cobrança se baseia em contrato, mesmo que falso, pois não violada a boa-fé objetiva... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor público municipal - Dentista - Direito à aposentadoria especial - Aplicação da Lei 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social - Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção Acórdão/STF - Recurso improvido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exposição da imagem do autor no ato pré-operatório, divulgação das lesões resultantes de acidente automobilístico e de diálogo sobre suposta ingestão de álcool. Compartilhamento indevido da gravação em redes sociais e disseminação, de forma desenfreada, na internet. O fato reúne aptidão para determinar o dano moral. Configuração da responsabilidade da Santa Casa. Teoria do risco administrativo, abrangendo danos causados pelos agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos no exercício das funções. Dever de indenizar previsto no art. 37, §6º, da CF/88. Flagrante violação ao direito de imagem e exposição indevida de dados sensíveis, em meios digitais, sem o consentimento do autor. Proteção de dados pessoais recepcionada pelo, LXXIX da CF/88, art. 5º. O dever de indenizar considera a divulgação e propagação da gravação com grande repercussão na comunidade local. DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irresignação em relação à condenação, de forma solidária, da Santa Casa e do médico, ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00. Não albergamento da pretensão do hospital, de redução, e do autor, para majoração da verba. Manutenção da indenização de R$30.000,00 diante da gravidade da violação de dados pessoais sensíveis e da ampla divulgação do vídeo. Compatibilidade do quantum arbitrado frente a precedentes deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Manutenção da sentença. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Fluência a partir do evento danoso. Aplicação do art. 398 do CC/02 e Súmula 54/STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Acolhida defesa fundada na usucapião. Caracterizado o cerceamento de defesa. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Julgamento, sem a produção de outras provas, tais como oitiva de testemunhas, se mostrou precipitado, tendo em vista a controvérsia estabelecida, especialmente quanto à posse e tempo exercido pelos antecessores dos apelados, que entraram no imóvel, apenas, em 2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e reparatória por danos morais. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da parte autora quanto à apresentação de nova procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, bem como da documentação comprobatória de sua condição financeira e comprovante de residência atualizado. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Taxa judiciária e sanção judicial devidas, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG 424/2024. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1.Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido a cobrança excessiva nas contas de água. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de dano moral decorrente da cobrança excessiva e o valor eventualmente a ser fixado. III. Razões de Decidir 3. Não há evidências de dano moral, pois não se comprovou sofrimento intenso ou humilhação que justifique indenização pecuniária. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Unidade consumidora vinculada a endereço e CEP incorretos. Consumidor que comprovou documentalmente a localização correta do imóvel rural. Reiteradas tentativas de solução administrativa infrutíferas. Falha na prestação do serviço configurada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de manter dados cadastrais corretos e atualizados. Exigência de documentação desarrazoada. Correção cadastral devida. Multa cominatória fixada em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Há indícios de que a autora negociou a venda do produto fora da plataforma do "Enjoei», deixando posteriormente de tomar as devidas precauções para verificar a venda e realizar pagamentos, que foram feitos com base em confirmação recebida por «e-mail» falso, sem conferir, junto ao seu perfil privado na plataforma, se o produto aparecia na sua lista de vendas e se o suposto comprador havia, de fato, efetuado o pagamento junto à plataforma, conforme recomendações do «site". Com efeito, é evidente que a autora foi vítima de fraude, porém não se faz presente a responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria autora. Diante disso, não há razão para atribuir responsabilidade à ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação pauliana. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, formulado nas razões de apelação e determinou o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENE CONSTATADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RELATO INICIAL DE ACIDENTE DOMÉSTICO. EVENTO QUE NÃO OCORREU DURANTE O EXERCÍCIO DO TRABALHO OU A SERVIÇO DO EMPREGADOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência de nexo causal acidentário. Lesões no membro inferior esquerdo. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada. Teor conclusivo da prova pericial. Nexo causal não configurado. Relato de ocorrência de acidente doméstico. Laudo pericial conclusivo, relacionado as sequelas no joelho esquerdo ao trauma sofrido pela segurada, situação alheia ao exercício da atividade profissional. Não houve comprovação de que o infortúnio tenha ocorrido durante o exercício da função ou no trajeto ao trabalho. Impossibilidade de concessão de benefício acidentário. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 19. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 2. Isenção legal da autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Ressalva quanto à possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O apelante busca a reforma do decisum para obter o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a configuração de venda casada no seguro prestamista, alegando fazer jus a restituição em dobro dos valores supostamente pagos em excesso. II - Questão em discussão. Discute-se a abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, a validade da contratação do seguro prestamista. III - Razões de decidir. Taxa de juros aplicada que não caracteriza abusividade, pois não supera o dobro da taxa média de mercado indicada pelo autor, conforme parâmetros do REsp. Acórdão/STJ. Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) utilizado no cálculo das parcelas. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Ausente prova de compulsoriedade na contratação do seguro. Contrato apartado do financiamento (Tema 972 do STJ.). IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: Em contratos de financiamento bancário, a taxa de juros remuneratórios não configura abusividade quando não supera o dobro da taxa média de mercado. O seguro prestamista contratado em instrumento apartado, com manifestação expressa de vontade, não caracteriza venda casada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte autora alegou abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e da tarifa de registro, pleiteando a restituição e revisão dos valores. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) saber se é possível a análise da tarifa de cadastro sob fundamento não deduzido na inicial; (iii) saber se a cobrança da tarifa de registro de contrato é legal no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios devem ser mantidos quando não demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitida variação razoável, conforme entendimento consolidado do STJ - em recurso repetitivo. 4. No caso, a taxa contratada não supera uma vez e meia a média de mercado para a mesma operação, afastando a alegação de abusividade. 5. A alegação recursal de excessividade do valor da tarifa de cadastro configura inovação recursal, pois não deduzida na petição inicial, inviabilizando seu conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. 6. A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme tese fixada pelo STJ - no Tema 958, o que ocorreu no caso, com o registro da alienação fiduciária do veículo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. Não são abusivos os juros remuneratórios quando fixados em patamar não superior, de forma relevante, à média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. Configura inovação recursal a alegação não suscitada na petição inicial, impedindo seu conhecimento em grau de recurso. 3. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço, admitido o controle de eventual abusividade no caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. Doença ocupacional. Laudo da perícia judicial que atestou a ausência de incapacidade laborativa. Conclusões que se mostram contraditórias com o parecer da assistente técnica do autor e os exames médicos apresentados. Incertezas acerca do efetivo quadro de saúde do segurado à época do requerimento administrativo, de eventual redução temporária da capacidade laborativa e do nexo concausal. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação justa do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Possibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos - A modulação possui natureza negativa e impeditiva de cobrança retroativa dos valores não recolhidos por força de tutela válida, mas não confere direito à repetição de valores já pagos - No caso, embora tenha sido concedida tutela de urgência anteriormente a 27/03/2017, os efeitos da modulação limitam-se à inexigibilidade do tributo no período abrangido pela decisão provisória válida e não autorizam a devolução de valores eventualmente recolhidos - Improcedência da ação que se impõe, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais - R. sentença reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxas - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança tributária - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado e de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação interposta pelo corréu Banco Agibank. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de falha na prestação do serviço bancário; (ii) a configuração de nexo causal entre a conduta do corréu Banco Agibank e o prejuízo decorrente do pagamento do boleto emitido em favor da corré DNS; e (iii) a subsistência da condenação imposta ao banco apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não afasta a necessidade de demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado. 4. O prejuízo material decorreu de pagamento realizado a partir de conta mantida pelo autor junto à instituição financeira que não integrou o polo passivo da demanda. 5. Não houve demonstração de participação, intermediação ou controle técnico do corréu Banco Agibank sobre a operação que culminou no prejuízo experimentado pelo autor. 6. Ausente nexo de causalidade entre a conduta do banco apelante e o prejuízo alegado, inviável sua responsabilização civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige demonstração de nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado. Legislação relevante citada: CC, art. 927, p. único. CDC, art. 3º, §1º e §2º; art. 29. CPC/2015, art. 85; art. 320; art. 488; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 30.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1014976-70.2025.8.26.0405, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 04.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trânsito causado, supostamente, pela ausência de sinalização horizontal na via pública - Nexo causal não comprovado - Fragilidade probatória - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeitura de Sud Mennucci por violação de normas de Direito Constitucional e Administrativo, em razão do provimento em comissão de cargos eminentemente técnicos, sem relação com funções de direção, chefia e assessoramento. A r. sentença condenatória foi mantida em sede recursal. Interposto recurso extraordinário pela Municipalidade ré, foi determinada a devolução dos autos a fim de que reapreciados pela Turma Julgadora, à luz do Tema de Repercussão Geral 670. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a compatibilidade entre o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara em sede de apelação e o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 670. III. Razões de Decidir: 3. O V. Acórdão proferido por esta C. Câmara está em linha com o quanto decidido pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal no Incidente de Inconstitucionalidade 0035671-55.2021.8.26.0000, suscitado na Ação Civil Pública Acórdão/TJSP, conexa à presente, e no qual se afirmou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei Municipal de Sud Mennucci 2.043/2010, pelo que desnecessária a instauração de novo Incidente de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 949, p. u. do CPC. 4. Ademais, o referido julgado é harmônico com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 670, especialmente porque no acórdão restaram analisadas as atribuições dos cargos providos em comissão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Manutenção do V. Acórdão. Tese de julgamento: O V. Acórdão proferido por esta C. Câmara analisou as atribuições dos cargos providos em comissão, à luz dos elementos constantes dos autos, e está de acordo com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 670. Legislação Citada: CF, art. 37, II e V; CESP, art. 115, II e V; CPC, arts. 949, parágrafo único, 1.030, II e V, «c», e 1.041; Lei Municipal de Sud Mennucci 2.043/10, art. 24. Jurisprudência Citada: STF, RE 719.870, Tema de Repercussão Geral 670; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. RICARDO ANAFE, 13ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. Acórdão mantido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I.Caso em exame 1.O acórdão original desta Câmara negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantida a sentença de extinção dos embargos de execução fiscal sem resolução de mérito, quanto a algumas CDAs, e de improcedência do pedido, em relação às restantes. Interposto recurso especial e recurso extraordinário, os autos foram restituídos para realização de juízo de conformidade em relação ao Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal (STF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão original desta Câmara está em conformidade com a tese do Tema 1.153 do STF - . III. Razões de decidir 3. No julgamento do paradigma do Tema 1.153, o STF decidiu que «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". Modulação para conceder eficácia prospectiva ao julgado, mas com ressalva à aplicabilidade imediata às demandas em curso na data da publicação da ata de julgamento do paradigma. 4. Modificação do julgado de rigor, para acolher os embargos à execução, em parte, quanto a uma dentre as cinquenta CDAs discutidas, pois, em relação a ela, o embargante foi responsabilizado enquanto credor fiduciário. Sucumbência mínima do embargado, diante do acolhimento de pequena parcela do único pedido formulado (extinção da execução fiscal). IV. Dispositivo 5. Juízo de conformidade realizado, com modificação do acórdão, para dar provimento ao recurso, em parte. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.040, II Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2025, Tema 1153 da Repercussão Geral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consórcio imobiliário. Desistência da consorciada. Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas e restituição de quantia paga. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré visando à inversão do resultado. Descabimento. Taxa de administração. Retenção da taxa de administração que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo em que a autora integrou o grupo. Cláusula penal. Incabível a retenção da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência do autor. Correção monetária. Devida a restituição dos valores pagos pela consorciada desistente 30 dias após contemplação em sorteio ou após o encerramento do grupo, com correção monetária desde cada desembolso, segundo os índices oficiais que melhor reflitam a desvalorização da moeda. Inteligência da Súmula 35/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote