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Doc. ADM Direito 398.6988.9223.7720

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a apelante - Análise dos documentos sob o aspecto constitucional e infraconstitucional - Garantia constitucional de acesso à justiça não violada - A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a CF art. 5º, LXXIV, a lei 1060/50 e CPC, art. 98 - Hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 106.1679.5838.5260

2 - TJSP Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Financiamento bancário garantido por alienação fiduciária de automóvel - Bem objeto da garantia fiduciária já excutido, depois de apreendido no âmbito de ação de busca e apreensão - Pretensão de que a instituição financeira ré seja condenada a restituir à autora a parte do preço por esta paga à vista, diretamente à vendedora, para a aquisição do veículo - Sentença de rejeição do pedido - Inexistência de conexão entre esta demanda e a ação de busca e apreensão, já que aqui não está em discussão a garantia propriamente dita, além de não haver risco de decisões conflitantes, até diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo antecedente - Tese da autora não comportando acolhida - Fórmula de acertamento financeiro da relação entre credor e devedor, depois de excutido o bem objeto da garantia fiduciária, expressamente prevista no art. 1.364 do CC - Dispositivo esse de cujo exame se depreende, com clareza, que o saldo eventualmente devido ao fiduciante engloba, presumivelmente, a parte do preço de aquisição do bem paga à vista ao vendedor - Saldo esse que, com efeito, será maior ou menor na dependência de ser maior ou menor o montante do valor financiado frente ao valor do bem objeto da garantia - Mecanismo que se aplica, aliás, na excussão forçada de qualquer bem indivisível objeto de garantia real.

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Doc. ADM Direito 697.8031.2193.7895

3 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inaplicabilidade do art. 85, §11 do CPC em razão do provimento do recurso. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 152.7745.9281.8638

4 - TJSP - Compra e venda de motocicleta ano 2006, sem placa, para trilhas. Posterior aparecimento de defeitos. Veículo antigo, usado, com desgaste natural. Inexistência do dever do vendedor de pagar os consertos.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0062.8700

5 - TJSP Recurso inominado - contrato de seguro residencial - descarga elétrica e dano em equipamento eletrônico - pagamento na via administrativa em valor inferior ao pretendido pelo recorrente - utilização da cláusula de deteriorização do produto considerada abusiva pelo recorrente - sem razão o recorrente - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - cláusula que, no caso, se mostra Ementa: Recurso inominado - contrato de seguro residencial - descarga elétrica e dano em equipamento eletrônico - pagamento na via administrativa em valor inferior ao pretendido pelo recorrente - utilização da cláusula de deteriorização do produto considerada abusiva pelo recorrente - sem razão o recorrente - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - cláusula que, no caso, se mostra válida, eficaz e não abusiva - valor dos bens móveis - eletroeletrônicos - de fato se deterioram com o tempo e, assim, mostra-se razoável o pagamento com base no valor de mercado quando do sinistro. Nesse sentido: SEGURO Ação de cobrança - Danos a equipamentos eletrônicos - Recusa ao pagamento da indenização securitária - Ação de cobrança - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Validade da cláusula de deterioração - Legitimidade parcial da recusa da seguradora - Apelação desprovida - APELAÇÃO 000689-47.2019.8.26.0168 Re. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN. RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 15% sobre o valor da causa, com a eventual ressalva dos benefícios da justiça gratuita.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.5446.9800

6 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1253.1000

7 - TJSP "DANOS MORAIS. SEGUNDO DE TRÊS CHEQUES EMITIDOS PELO AUTOR DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUTOR QUE CONFIRMOU A EMISSÃO VIA WHATSAPP. PRIMEIRO CHEQUE REGULARMENTE COMPENSADO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Preliminarmente, afasto a decretação da revelia e torno sem efeito a certidão de fls. 51, pois a primeira citação da recorrente não foi válida, diante da decisão de fls. 41, que Ementa: «DANOS MORAIS. SEGUNDO DE TRÊS CHEQUES EMITIDOS PELO AUTOR DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUTOR QUE CONFIRMOU A EMISSÃO VIA WHATSAPP. PRIMEIRO CHEQUE REGULARMENTE COMPENSADO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Preliminarmente, afasto a decretação da revelia e torno sem efeito a certidão de fls. 51, pois a primeira citação da recorrente não foi válida, diante da decisão de fls. 41, que cancelou a carta de citação e determinou a citação por mandado. Contestação, portanto, tempestiva. No mérito, autor que alega que teve o segundo de três cheques por ele emitidos devolvido por divergência de assinatura, mesmo após ter confirmado a emissão via whasapp. Réu que, em contestação, não impugnou os fatos narrados pelo autor, ônus que lhe competia, limitando-se a reafirmar a divergência de assinaturas. Danos morais presumidos. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 5.000,00. Sentença que, mesmo com o afastamento da revelia, deve ser mantida. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação".

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Doc. ADM Direito 108.2536.3850.0601

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Danos materiais e morais devidos. Autora que providenciou a juntada de prova documental demonstrando que buscou as vias extrajudiciais para solução da situação. Danos morais fixados R$ 6.000,00 que se mostram em consonância com Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Danos materiais e morais devidos. Autora que providenciou a juntada de prova documental demonstrando que buscou as vias extrajudiciais para solução da situação. Danos morais fixados R$ 6.000,00 que se mostram em consonância com o entendimento deste Colégio Recursal. RECURSO IMPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 793.3277.7551.0671

9 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Mantida a sentença. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Juros. Termo inicial. Fixação desde a data do ato ilícito, consistente no indevido desconto realizado na conta do autor. Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 481.5058.2367.4187

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, indenização por dano morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência, calcada na comprovação de contratação por via telefônica (SMS). Descabimento, ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone (SMS) que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Manutenção do «quantum» fixado na r. sentença combatida (R$ 5.000,00), pois atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.8381.5981.8050

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação rescisória cumulada com pedidos de devolução de valores e de indenização por dano moral. Título de capitalização. Falecimento do contratante. Legitimidade dos herdeiros para requerer o levantamento dos valores. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu em parte os pedidos para condenar o apelante a pagar aos autores os valores a serem resgatados correspondentes aos títulos de capitalização em nome do falecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devido o pedido de levantamento dos valores formulado pelos herdeiros e se havia necessidade de prévio requerimento administrativo; e (ii) se é devida a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O fato de a parte autora não ter procurado a instituição financeira administrativamente em nada obsta a sua pretensão, porquanto não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Condenação da parte vencida ao pagamento dos encargos de sucumbência que decorre exclusivamente da derrota experimentada e da responsabilidade por ter dado causa ao processo, de acordo com o princípio da causalidade. 5. Pedido formulado nas contrarrazões (indenização por dano moral) que não implica em devolução da matéria ao tribunal. Ausência de recurso da parte autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88/art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.012, §3º; CF, art. 5º, XXXV; Regimento Interno do TJSP, art. 252

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Doc. ADM Direito 583.7397.6174.4142

12 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2015 a 2017. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Citação editalícia do executado e adoção de medidas úteis ao andamento do feito há menos de um ano. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 926.7861.2267.4946

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de «parceria» - Autor, professor de artes marciais, que ministrou aulas na academia do réu, em troca de 40% do valor das mensalidades - Devido o pagamento, pelo réu, da retribuição referente a todo o período no qual o autor ministrou as aulas - Réu, ademais, que deve devolver a integralidade dos bens móveis entregues pelo autor - Indenização por danos morais acertadamente rejeitada - Sentença em parte revista - Apelo parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 479.3809.9651.2438

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Santa Bárbara dOeste - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 deste Tribunal de Justiça - Acordo de parcelamento firmado entre as partes demonstrado nos autos - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 821.0904.4540.9354

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROCEDENTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.5353.7574.9644

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU

e Taxa de Serviços Urbanos - Exercícios de 2011 a 2014 - Alegada nulidade dos títulos por ausência de fundamento legal - Questão rejeitada em objeção prévia de executividade, sem oposição de recurso apropriado ao tempo da decisão - Preclusão consumada - Falta de prova da notificação do lançamento e de cópia do processo administrativo - Súmula 397/STJ - Desnecessidade - Cerceamento de defesa não configurado - Legitimidade passiva concorrente - Compromisso de venda e compra que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Possibilidade da Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Consectários legais que devem se limitar à Taxa Selic - Julgamento do RE Acórdão/STF que permite aos Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Sentença reformada neste aspecto - Sucumbência proporcional (CPC, arts. 85, §§2º, 3º, I, 14, e 86). Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 125.9598.1668.3999

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Descontos realizados em benefício previdenciário da autora. Proposta de contratação realizada por meio de call center, que se revela insuficiente para o cumprimento do dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III. Autora que se trata de pessoa idosa e aposentada, o que a qualifica como hipervulnerável. Conduta abusiva das rés caracterizada. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021, situação verificada na hipótese. Ofensa moral caracterizada, uma vez que os descontos incidiram em benefício previdenciário que é recebido pela autora, verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54, do C. STJ. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 564.9902.2394.6457

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EM SE TRATANDO DE FACULDADE DO MAGISTRADO, CONSIDERANDO A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 393.2294.2503.4429

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Ação de cobrança acolhida - Citação por edital - Defesa apresentada pela Defensoria Pública - Conversão do julgamento em diligência para tentativa de citação pessoal - Réu não encontrado - Arguição de nulidade afastada - Serviços prestados a contento e comprovados por documentação idônea - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 997.6603.9412.0513

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1.

Autor verificou em seu benefício previdenciário descontos mensais de R$ 350,24 referente a um empréstimo consignado junto ao banco réu, mas afirmou que não firmou nenhum contrato com o requerido.... ()

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Doc. ADM Direito 764.7967.3527.7764

21 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal - Desvio de função - Alegação de cerceamento do contraditório - Nulidade configurada - Matéria que depende de produção de prova testemunhal - Sentença desconstituída para que tenha lugar a dilação probatória - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 298.4996.4318.4412

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ADVOCACIA PREDATÓRIA- DEMANDA TEMERÁRIA- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- EXTINÇÃO DA AÇÃO -

Capacidade postulatória - Parte que desconhece seus advogados, bem como alega não ter interesse na ação, embora reconheça sua assinatura na procuração - Advocacia predatória - Caracterização - Contrato de mandato que é personalíssimo - Ausência de representação válida - Extinção da ação - Necessidade - Inteligência do art. 485, IV, do Código Processo Civil: - O fato de a parte desconhecer seus advogados, bem como não ter interesse na ação, ainda que reconheça sua assinatura na procuração, caracteriza a advocacia predatória, e enseja o reconhecimento de ausência de capacidade postulatória, sendo a irregularidade de sua representação processual causa para a extinção do processo sem resolução do mérito, à luz do que dispõe o CPC, art. 485, IV. ... ()

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Doc. ADM Direito 599.2076.0118.8270

23 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Danos morais - Inocorrência - Existência de anotações anteriores ao apontamento desabonador discutido nos autos - Aplicabilidade da Súmula 385 da Súmula do c. STJ.

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Doc. ADM Direito 123.1408.1166.4758

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou alteração no quadro de incapacidade do segurado - MÉRITO - Obreiro que já recebe auxílio-acidente concedido judicialmente - Pretensão à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário em razão de agravamento - Provada pericialmente a subsistência da incapacidade parcial e permanente, sem agravamento do quadro clínico do obreiro, é indevida a concessão de benefício que exija incapacidade total - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.9328.6935.7362

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da distribuidora ré. Preliminares de falta de cerceamento de defesa e interesse processual rejeitadas. Mérito. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes, no caso concreto, para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade dos orçamentos, nomeados laudos técnicos, porquanto nem sequer estão firmados por profissionais qualificados, além de não apontarem, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrados. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 458.9602.4300.2957

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.2173.8356.7633

27 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 199.2921.1520.1487

28 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE MAIOR DE 24 ANOS - ALEGAÇÃO DE PERDA DE ELEGIBILIDADE - OPERADORA QUE RECEBEU O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR LONGOS ANOS, SEM RESSALVA - JUSTA EXPECTATIVA DO DIREITO - PRECEDENTES DO 1STJ E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 836.9661.8808.5723

29 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo em Recurso Especial interposto pela demandada, ora embargante, que foi provido para determinar novo exame dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que deu parcial provimento ao Apelo apresentado pela demandada. REEXAME DOS EMBARGOS: Ocorrência de contradição. Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca do adimplemento substancial do contrato. Demandada que alega a existência de acordo verbal entre as partes para o abatimento dos valores decorrentes dos reparos efetuados no veículo automotor, pugnando expressamente pela produção de prova oral. Autor que reconheceu na Réplica a exibição de Nota Fiscal referente aos serviços prestados para os reparos do veículo. Dilação probatória que, no caso, se revela mesmo útil para a comprovação do acordo entre as partes, com a consequente diminuição do saldo devedor e o exame da arguição de adimplemento substancial pelo r. Juízo de origem. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e do CPC, art. 373. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 213.2170.6576.9503

30 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e da ré. Relação de consumo. Autor que teve seu nome negativado por suposta contratação dos serviços prestados pela ré. Autor que alega inexistir tal contratação. Ônus da ré de demonstrar a efetiva contratação e do qual não se desincumbiu. Negativação indevida em nome do autor reconhecida. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indenização devida. Indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Quantum indenizatório bem fixado, que não comporta majoração. Termo inicial dos juros moratórios alterado. Demais parâmetros fixados pela sentença acerca dos consectários legais que devem ser mantidos. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré não provido.

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Doc. ADM Direito 302.5476.0829.6938

31 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Recém-nascido que apresentou problemas respiratórios, com diagnóstico de Bronquiolite Viral Aguda e Insuficiência Aguda Respiratória, havendo necessidade de transferência urgente para UTI. Internação negada sob alegação de carência contratual e com base na suspensão do plano pela operadora por falta de pagamento de duas mensalidades. Hipótese em que, embora com atraso, as mensalidades foram pagas no mesmo dia em que o menor deu entrada no hospital. Plano que deveria ter sido reativado prontamente após a quitação. Negativa indevida, diante da urgência/emergência. Aplicação das Súmulas 103 deste TJSP - e 597 do C. STJ. Dano moral configurado e valor arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... ()

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Doc. ADM Direito 684.0869.0260.5955

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 804.9344.2724.7866

33 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de lote. Dificuldades financeiras. Devolução dos valores pagos. Necessidade. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543/STJ. Percentual fixado pela juíza a quo a título de retenção pelo promitente vendedor que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento do STJ. Percentual que deve incidir sobre a totalidade do montante pago para quitação das parcelas pactuadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 942.5739.4591.4480

34 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Religação de energia à revelia da distribuidora. Falta considerada grave. Possibilidade de interrupção imediata dos serviços, inclusive aos sábados. Desnecessidade de aviso prévio. Ato ilícito não configurado. Religação efetuada dentro do prazo previsto no art. 362, da Resolução 1.000 da ANEEL. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 806.7388.0322.2560

35 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Auxílio-acidente. Ação julgada procedente. Reexame Necessário considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ e CPC, art. 496, I. Acidente típico. Amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda. Laudo pericial que, embora aponte ausência de redução da capacidade laboral, atesta sequela funcional, com limitação de movimentos da mão esquerda. Conclusão pericial que não vincula o julgador. Atividade exercida que demanda intenso uso das mãos. Constatada incapacidade parcial e permanente, com aumento do esforço. Tema 416, do C. STJ. Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 506.3010.7097.5969

36 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de caminhão pelo «Facebook» - Golpe - Pagamento feito pelo autor a terceiro, estelionatário, mediante transferência bancária - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, II. 2. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo inaplicável à situação em exame, por não haver controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. Ônus de demonstrar a suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro tocando ao banco réu, em caráter ordinário (CPC/2015, art. 373, II). 3. Hipótese em que o autor, ilaqueado pelo delinquente, realizou a transferência via «pix» para correntista do banco corréu em pagamento do preço pela suposta aquisição do veículo. Impossibilidade de responsabilização do réu «Credicitrus» pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao aludido réu no episódio de que foi vítima o autor, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. 4. Banco corréu «Bradesco» do qual era exigível, nas circunstâncias, a realização do bloqueio cautelar do valor transferido, conforme prevê a Resolução BACEN 147/21, até mesmo porque teve oportuno conhecimento da fraude, por informação prestada pelo próprio autor. Banco Bradesco de quem, ademais, se esperaria a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida à indigitada conta. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ - . 5. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e tendo em conta os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 7. Honorários de sucumbência arbitrados em proveito do advogado do corréu «Credicitrus», em 10% sobre o valor da causa, não comportando redução, porquanto o pedido deduzido em desfavor daquele litisconsórcio passivo foi pelo todo e o arbitramento dos honorários se fez no mínimo legal. Outra seria a solução se, eventualmente, tivesse sido mantida a improcedência da demanda diante do corréu Bradesco, caso em que haveria de ter aplicação a regra do art. 87 e §§ do CPC. 8. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente o banco corréu «Bradesco» e para inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência frente a esse personagem. Mantida a rejeição dos pedidos em face do réu «Credicitrus". Afastaram as questões preliminares e deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 881.2123.7959.8769

37 - TJSP MONITÓRIA. COMPRA E VENDA.

Documentos apresentados pela autora (duplicata sem aceite e protesto por indicação) que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a compra e venda. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Negativa geral. Correção monetária e demais encargos do contrato que incidem do respectivo vencimento. Mora ex re a prevalecer. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 530.1474.8412.8627

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061, 1STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade do contrato e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se o banco réu demonstrou a validade do contrato de empréstimo consignado e dos respectivos descontos; (ii) analisar se a restituição do indébito deve ser feita em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente dos descontos e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ônus da prova da autenticidade da assinatura no contrato bancário incumbe à instituição financeira quando impugnada pelo consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ e do CPC, art. 429, II, não tendo o réu se desincumbido de tal ônus, manifestando desinteresse na produção da prova pericial determinada, que se mostrava indispensável para comprovação da legitimidade do contrato. 2. A inexistência de prova da contratação válida justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade do débito, com a consequente a restituição, pelo réu, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, e cabendo a esta a devolução do valor recebido, autorizada a compensação entre créditos e débitos. 3. A restituição de valores pelo réu deverá ocorrer na forma simples para os descontos ocorridos até 30.03.2021, e em dobro para os descontos posteriores a tal data, ante ao entendimento do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 4. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, em observância à Súmula 54/STJ. 5. O dano moral não restou configurado no caso em exame, pois infirmada a presunção de prejuízo à subsistência da autora, considerando ter ela recebido o valor do empréstimo, permanecendo de posse do valor disponibilizado pelo réu durante todo o período, e demorado anos para contestar os descontos, o que afasta a presunção de prejuízo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 410.2697.0699.7449

39 - TJSP APELAÇÃO.

Desapropriação. Impugnação ao laudo pericial, que foi objeto de esclarecimentos pelo perito judicial, de modo que o acolhimento pelo Juízo «a quo» da prova técnica regular e satisfatoriamente elaborada é perfeitamente admissível - Avaliação definitiva que merece prevalecer, posto que melhor atende ao princípio da justa indenização - O perito efetuou o cálculo com base em critérios técnicos pormenorizados e esclareceu o preço final através de convicção devidamente fundamentada, de modo que a indenização apurada no laudo pericial deve ser integramente acolhida. Juros compensatórios: afastamento. Na hipótese, não se comprovou à perda da renda do bem expropriado, com a imissão na posse (ADIN 2.332 - Tema 126, Pet 12.344/STJ). Juros moratórios de 6% ao ano, mas apenas serão computados caso se verifique atraso no pagamento do precatório. Correção monetária e juros de mora: Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 ao caso, a partir de sua entrada em vigor. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 434.0811.9087.7939

40 - TJSP APELAÇÃO - art. 90, «CAPUT» DA LEI 8.666/93 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS ERICH E MILTON PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO -

Ausência de demonstração pela Defesa, no caso em questão, da consequência favorável e prática que decorreria, em qualquer âmbito, da pretendida alteração no fundamento legal da absolvição. Ausência de interesse recursal. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO - PROVIMENTO QUANTO AOS RÉUS DANIEL, EDSON, OMAR E OVÍDIO - Materialidade e autoria do delito bem demonstradas pelas provas dos autos. Recurso da Defesa dos réus Erich e Milton não conhecido. Recurso Ministerial parcialmente provido, somente para condenar os réus Daniel, Edson, Omar e Ovídio pela prática do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90.... ()

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Doc. ADM Direito 503.8363.6819.2817

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL.

Autora que busca a revisão de contrato de financiamento firmado quando da compra de bem móvel, por entender ter-lhe sido cobrados juros abusivos Aduz a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e das e das taxas exigidas para emissão dos boletos e da análise de crédito. Ação que versa preponderantemente sobre as cláusulas do contrato de financiamento firmado, bem como seus encargos, ausente discussão a respeito de atributos dos bens adquiridos, em si - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 648.4779.4429.6660

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Responsabilidade civil - Contrato de transporte internacional de carga - Cobrança a maior e negativação indevidas - Incompetência territorial - Autora pode ser considerada como consumidora dada sua vulnerabilidade técnica e financeira frente à contratada empresa de transporte - CDC, arts. 4º, I e 101, I - Demanda ajuizada no foro do domicílio da sede da autora, pessoa jurídica - Possibilidade - Nulidade de citação - Não ocorrência - Carta citatória dirigida ao endereço da ré - Edifício comercial - Correspondência recebida por pessoa que apôs sua assinatura e documento de identidade, sem apresentar qualquer ressalva - CPC/2015, art. 248, §4º - Teoria da aparência - Citação que se presume ocorrida validamente - Defesa não apresentada pela ré no prazo legal - Revelia reconhecida - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 489, § 1º - Sentença suficientemente fundamentada - Autora que demonstrou, pelos documentos que apresentou, o fato constitutivo de seu direito - Falha da ré na prestação do serviço de transporte internacional de mercadoria ocasionando atraso na entrega da carga transportada e a cobrança de valores extras para o desembaraço aduaneiro que não podem ser atribuídos à autora - Negativação indevida do nome da autora que implica na publicidade de que a empresa não está apta a honrar seus compromissos - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, a verba indenizatória foi bem fixada pelo MM. Juízo apelado, pois alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 688.7775.0822.7354

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Empréstimos e transferências via PIX - Afirmada ocorrência de fraude - Ausência de prova de que o contato originário tenha sido gerado no âmbito do Banco - Notório descuido e exposição ao ilícito pelo próprio usuário - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade - Não ocorrência - Fortuito externo - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 955.2807.0570.1858

44 - TJSP INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores parcialmente procedente para decretar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda, e condenar as rés solidariamente a restituir à autora, de uma só vez, 75% do valor pago por ela. APELO DA CORRÉ VALENCIA. Indeferimento da gratuidade da justiça em decisão preliminar ao julgamento do apelo, pois não demonstrada insuficiência de recursos pela apelante. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido. APELO DA CORRÉ SENRA. Possível o desfazimento do negócio e devida a devolução de parte dos valores pagos, a ser feita de uma só vez, conforme orientam as súmulas 1 e 2 deste Tribunal de Justiça e a Súmula 543/Colendo STJ - . Retenção no percentual de 20% dos valores pagos que é razoável para pagamento das despesas administrativas, observado que não há se falar em taxa de ocupação porque se trata de lote de terreno não edificado. Correção monetária a partir dos desembolsos como constou da r. sentença. Não conhecimento do recurso da corré Senra quanto ao termo inicial dos juros moratórios legais por falta de interesse recursal. Apelação da corré Valencia não conhecida; e apelo da corré Senra não provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 767.5829.9696.8094

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de fraude bancária perpetrada contra o(a) autor(a) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Aplicação do Art. 42, parágrafo único do CDC - Erro injustificável - Violação da boa-fé - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 8.000,00, que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Impossibilidade de compensação de valores - Ausência de prova cabal que o autor tenha recebido o crédito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 751.7115.8337.5623

46 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 411.7207.3491.4410

47 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação, do inadimplemento e do exercício regular de direito por parte do banco - Insurgência - Descabimento - Autor que sequer comprova que seu nome tenha sido negativado a pedido do réu, já que do documento que produziu sequer se pode inferir de onde foi extraído (fls. 57) - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão do autor a contrato de cartão de crédito para utilização em supermercado, trazendo aos autos o instrumento firmado de forma física e validado com biometria facial e documento pessoal e informação da data em que iniciada a inadimplência, que perdurou até a inibição do cartão, meses depois da contratação - Ao autor, então, em afirmando que não deixou débitos pendentes, competia apresentar prova do pagamento (art. 319/CC), do que não de desincumbiu - Diferença entre o valor do débito comprovado e do supostamente exigido que NÃO macula a existência e exigibilidade do débito, especialmente em se tratando de cartão de crédito, que conta com os juros mais altos do mercado, sendo certo que o banco tem o direito de exigi-los até a satisfação do débito - Improcedência que era imperativa - Insistência do autor em tese contrária à prova dos autos que justifica a manutenção da imposição de penalidade por litigância de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), valendo menção que não é o direito de ação que se pune e sim a insistência no recebimento de vultosa vantagem pecuniária que sabe não fazer jus, especialmente por ser devedor contumaz - Multa arbitrada em 10%, contudo, que merece redução para 5%, sendo certo que o resultado elevado dessa conta somente à ganância do autor pode ser imputado - Sentença parcialmente reformada, mas apenas para redução da multa - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 948.3421.6923.6988

48 - TJSP BEM MÓVEL.

Aparelho celular. Vício do produto. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Danos morais bem reconhecidos pelo juízo de primeiro grau. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 612.0227.1103.8141

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FUNDEB - RATEIO -

Obrigatoriedade de destinar 70% dos recursos do FUNDEB ao pagamento da remuneração dos profissionais de educação básica em efetivo exercício - Inteligência da Lei 14.113/2020, art. 26 - Lei Municipal 4.442/2021 de São Manuel que autorizou, de forma excepcional, o rateio dos recursos do FUNDEB referente ao ano de 2021 entre os profissionais da educação básica em efetivo exercício no Município para integrar o valor de 70% definido por lei - Dados do SIOPE que demonstram que a municipalidade destinou 70% do FUNDEB para remuneração dos servidores da educação - Alegação de pagamento indevido para profissionais que não se enquadram no art. 26, parágrafo único, II, da Lei 14.113/2020 - Tabela contábil apresentada que não é conclusiva quanto esta alegação - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório - Município que procedeu ao rateio de valores nos termos do Decreto Municipal 3.958/2022 em montante superior ao suposto déficit apontado pela parte autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 223.5939.4048.7100

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO NA PARTE NÃO PREJUDICADA.

Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de compensação por danos morais. O autor, cliente do banco requerido, alega que ao consultar seus extratos com as movimentações bancárias realizadas entre janeiro de 2019 e janeiro de 2025 notou 90 débitos indevidos em sua conta bancária, que totalizariam totalizando R$ 12.969,78. Pleiteou a restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. MÉRITO. Em relação a maior parte dos débitos impugnados a parte autora não conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não há verossimilhança na narrativa autoral, sobretudo quando contraposta com os extratos juntados pela própria parte autora e pelo requerido. Parte autora que impugna débitos encontrados em seu extrato de forma dissociada dos contratos a que eles estão atrelados. Conta bancária que é utilizada assiduamente pelo autor, com centenas de movimentações efetuadas ao longo dos anos. Não é verossímil que desde 2019 tantos débitos indevidos e supostamente prejudiciais à renda do autor tenham ocorrido em sua conta bancária ao longo de alguns anos e somente em janeiro de 2025 o autor tenha se dado conta disso. Plausabilidade do fato de que o autor efetivamente tenha contratado os empréstimos, já findos, visto que se beneficiou da disponibilização dos créditos e nada mencionou sobre isso. EMPRÉSTIMOS. Condenação a restituir os débitos referentes aos empréstimos afastada. São impugnados débitos relacionados a nove contratos de empréstimo de forma dissociada dos contratos. Em nenhum momento a parte autora menciona o fato de que todos os créditos provenientes dos contratos de empréstimos foram devidamente disponibilizados em sua conta bancária. Um dos empréstimos, inclusive, serviu para amortizar parcelas de outros dois, o que não condiz com um contexto de fraude. SEGURO. Condenação na restituição do valor debitado afastada. Débito referente ao seguro está atrelado a contrato de empréstimo não impugnado neste feito e nem ao menos mencionado quando da impugnação do seguro pela parte autora. Não se pode admitir que se analise a regularidade da cobrança do seguro impugnado de forma dissociada do contrato ao qual ele está atrelado. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. Condenação na restituição dos valores debitados afastada. Os quatro contratos aos quais os títulos de capitalização impugnados estão atrelados não foram impugnados e nem ao menos mencionados nesta demanda, o que impossibilita a adequada análise da regularidade da contratação dos títulos de capitalização. Extratos que indicam que foram efetuados três resgates de prêmio de títulos de capitalização. Não é plausível que a parte autora, desconhecendo os débitos referentes a títulos de capitalização em seu extrato, resgate prêmios de título de capitalização que não contratou. DÉBITO AUTOMÁTICO ASBAMG. Contratação não comprovada. Condenação a restituir os valores mantida. Embora o requerido explique que o procedimento para autorização de débito automático em conta possui um controle rigoroso, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar que houve autorização do autor para efetuar os descontos, ônus que era seu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de forma dobrada, porque posterior a 30.03.2021. Entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ do E. STJ - . DANO MORAL afastado. Ausentes quaisquer repercussões gravosas que gerem lesão nos direitos da personalidade. Pedido de majoração dos danos morais prejudicado. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Despessas processuais repartidas em 2/3 para o autor e 1/3 para o réu. Honorários sucumbenciais mantidos em 15% do valor da condenação para o advogado do autor e arbitrados em 10% do valor da causa atualizado para o advogado do réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido parcialmente provido para reconhecer a regularidade dos débitos referentes aos empréstimos, seguro e títulos de capitalização e afastar a condenação em indenização por dano moral. Recurso do requerente provido na parte não prejudicada, para determinar a restituição em dobro dos débitos indevidos, referentes aos descontos ASBAMG.... ()

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Doc. ADM Direito 174.4192.4559.0826

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EVICÇÃO -  CARÁTER LITIGIOSO DO BEM - CONHECIMENTO - ASSUNÇÃO DOS RISCOS - HAVENDO PROVA DE QUE O ADQUIRENTE TINHA TOTAL CONHECIMENTO DA LITIGIOSIDADE DO BEM E ASSUMIU OS RISCOS INERENTES NÃO LHE É LÍCITO DEMANDAR PELA EVICÇÃO SOFRIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE EVICÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 999.6444.2178.7246

52 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de danos morais, inexigibilidade de débito e tutela de urgência - Sentença liminar de extinção, nos termos do art. 485. I e VI, do CPC - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Impugnação apresentada pelo réu em contrarrazões desprovida de prova, merecendo ser afastada - Indeferimento da inicial, por carência de interesse processual - Insurgência do autor que sequer menciona a extinção do feito sem julgamento do mérito - Razões dissociadas da r. sentença em relação a este pedido - Não conhecimento desta pretensão - Extinção do feito que deve ser mantida -- Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao advogado por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 243.2999.2829.5378

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Valéria Cristina Bin contra Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. A autora alega não ter contratado empréstimo consignado e busca a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença julgou a ação procedente em parte, e o réu recorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade da assinatura digital no contrato; (ii) a possibilidade de repetição do indébito e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. O fornecedor responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços, ao não comprovar a autenticidade da assinatura. 4. A devolução em dobro pressupõe violação à boa-fé objetiva, mas no caso, a restituição deve ser simples, pois a cobrança baseou-se em contrato, ainda que falso. Danos morais não configurados, pois não houve abalo de crédito ou cobrança vexatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso do réu, afastando a indenização por danos morais e determinando a repetição do indébito de forma simples.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo impõe ao fornecedor o ônus de provar a autenticidade do contrato. 2. A repetição do indébito é simples quando a cobrança se baseia em contrato, mesmo que falso, pois não violada a boa-fé objetiva... ()

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Doc. ADM Direito 348.1793.2809.0848

54 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público municipal - Dentista - Direito à aposentadoria especial - Aplicação da Lei 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social - Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção Acórdão/STF - Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 413.7422.0341.1234

55 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE, DURANTE O ATENDIMENTO MÉDICO NO INTERIOR DO CENTRO CIRÚRGICO.

Exposição da imagem do autor no ato pré-operatório, divulgação das lesões resultantes de acidente automobilístico e de diálogo sobre suposta ingestão de álcool. Compartilhamento indevido da gravação em redes sociais e disseminação, de forma desenfreada, na internet. O fato reúne aptidão para determinar o dano moral. Configuração da responsabilidade da Santa Casa. Teoria do risco administrativo, abrangendo danos causados pelos agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos no exercício das funções. Dever de indenizar previsto no art. 37, §6º, da CF/88. Flagrante violação ao direito de imagem e exposição indevida de dados sensíveis, em meios digitais, sem o consentimento do autor. Proteção de dados pessoais recepcionada pelo, LXXIX da CF/88, art. 5º. O dever de indenizar considera a divulgação e propagação da gravação com grande repercussão na comunidade local. DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Irresignação em relação à condenação, de forma solidária, da Santa Casa e do médico, ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00. Não albergamento da pretensão do hospital, de redução, e do autor, para majoração da verba. Manutenção da indenização de R$30.000,00 diante da gravidade da violação de dados pessoais sensíveis e da ampla divulgação do vídeo. Compatibilidade do quantum arbitrado frente a precedentes deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Manutenção da sentença. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Fluência a partir do evento danoso. Aplicação do art. 398 do CC/02 e Súmula 54/STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 537.4103.6368.9568

56 - TJSP REIVINDICATÓRIA.

Sentença de improcedência. Acolhida defesa fundada na usucapião. Caracterizado o cerceamento de defesa. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Julgamento, sem a produção de outras provas, tais como oitiva de testemunhas, se mostrou precipitado, tendo em vista a controvérsia estabelecida, especialmente quanto à posse e tempo exercido pelos antecessores dos apelados, que entraram no imóvel, apenas, em 2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 893.7229.8043.5665

57 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 520.2253.9276.6705

58 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e reparatória por danos morais. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da parte autora quanto à apresentação de nova procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, bem como da documentação comprobatória de sua condição financeira e comprovante de residência atualizado. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Taxa judiciária e sanção judicial devidas, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG 424/2024. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 424.1016.8427.7658

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido a cobrança excessiva nas contas de água. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de dano moral decorrente da cobrança excessiva e o valor eventualmente a ser fixado. III. Razões de Decidir 3. Não há evidências de dano moral, pois não se comprovou sofrimento intenso ou humilhação que justifique indenização pecuniária. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 823.3530.1377.1275

60 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO CADASTRAL.

Unidade consumidora vinculada a endereço e CEP incorretos. Consumidor que comprovou documentalmente a localização correta do imóvel rural. Reiteradas tentativas de solução administrativa infrutíferas. Falha na prestação do serviço configurada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de manter dados cadastrais corretos e atualizados. Exigência de documentação desarrazoada. Correção cadastral devida. Multa cominatória fixada em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 184.0637.9207.4741

61 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO ANUNCIADO PELA AUTORA NO «SITE» ENJOEI. NEGOCIAÇÃO FORA DA PLATAFORMA. RECEBIMENTO DE «E-MAIL» FALSO CONFIRMANDO A VENDA E COBRANDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE SEGURANÇA E DE EMISSÃO DE ETIQUETA. DEMANDANTE QUE NÃO VERIFICOU TAL INFORMAÇÃO EM SEU PERFIL PRIVADO JUNTO AO «SITE» DE INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Há indícios de que a autora negociou a venda do produto fora da plataforma do "Enjoei», deixando posteriormente de tomar as devidas precauções para verificar a venda e realizar pagamentos, que foram feitos com base em confirmação recebida por «e-mail» falso, sem conferir, junto ao seu perfil privado na plataforma, se o produto aparecia na sua lista de vendas e se o suposto comprador havia, de fato, efetuado o pagamento junto à plataforma, conforme recomendações do «site". Com efeito, é evidente que a autora foi vítima de fraude, porém não se faz presente a responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria autora. Diante disso, não há razão para atribuir responsabilidade à ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 824.1996.9445.8261

62 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação pauliana. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, formulado nas razões de apelação e determinou o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 288.1392.3940.6035

63 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENE CONSTATADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RELATO INICIAL DE ACIDENTE DOMÉSTICO. EVENTO QUE NÃO OCORREU DURANTE O EXERCÍCIO DO TRABALHO OU A SERVIÇO DO EMPREGADOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência de nexo causal acidentário. Lesões no membro inferior esquerdo. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada. Teor conclusivo da prova pericial. Nexo causal não configurado. Relato de ocorrência de acidente doméstico. Laudo pericial conclusivo, relacionado as sequelas no joelho esquerdo ao trauma sofrido pela segurada, situação alheia ao exercício da atividade profissional. Não houve comprovação de que o infortúnio tenha ocorrido durante o exercício da função ou no trajeto ao trabalho. Impossibilidade de concessão de benefício acidentário. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 19. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 2. Isenção legal da autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Ressalva quanto à possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 4. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 754.9797.4292.4796

64 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O apelante busca a reforma do decisum para obter o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a configuração de venda casada no seguro prestamista, alegando fazer jus a restituição em dobro dos valores supostamente pagos em excesso. II - Questão em discussão. Discute-se a abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, a validade da contratação do seguro prestamista. III - Razões de decidir. Taxa de juros aplicada que não caracteriza abusividade, pois não supera o dobro da taxa média de mercado indicada pelo autor, conforme parâmetros do REsp. Acórdão/STJ. Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) utilizado no cálculo das parcelas. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Ausente prova de compulsoriedade na contratação do seguro. Contrato apartado do financiamento (Tema 972 do STJ.). IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: Em contratos de financiamento bancário, a taxa de juros remuneratórios não configura abusividade quando não supera o dobro da taxa média de mercado. O seguro prestamista contratado em instrumento apartado, com manifestação expressa de vontade, não caracteriza venda casada.... ()

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Doc. ADM Direito 115.0239.2217.1864

65 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte autora alegou abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e da tarifa de registro, pleiteando a restituição e revisão dos valores. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) saber se é possível a análise da tarifa de cadastro sob fundamento não deduzido na inicial; (iii) saber se a cobrança da tarifa de registro de contrato é legal no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios devem ser mantidos quando não demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitida variação razoável, conforme entendimento consolidado do STJ - em recurso repetitivo. 4. No caso, a taxa contratada não supera uma vez e meia a média de mercado para a mesma operação, afastando a alegação de abusividade. 5. A alegação recursal de excessividade do valor da tarifa de cadastro configura inovação recursal, pois não deduzida na petição inicial, inviabilizando seu conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. 6. A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme tese fixada pelo STJ - no Tema 958, o que ocorreu no caso, com o registro da alienação fiduciária do veículo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. Não são abusivos os juros remuneratórios quando fixados em patamar não superior, de forma relevante, à média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. Configura inovação recursal a alegação não suscitada na petição inicial, impedindo seu conhecimento em grau de recurso. 3. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço, admitido o controle de eventual abusividade no caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.... ()

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Doc. ADM Direito 148.1830.1912.1409

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL, O PARECER DA ASSISTENTE TÉCNICA DO AUTOR E OS EXAMES MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. Doença ocupacional. Laudo da perícia judicial que atestou a ausência de incapacidade laborativa. Conclusões que se mostram contraditórias com o parecer da assistente técnica do autor e os exames médicos apresentados. Incertezas acerca do efetivo quadro de saúde do segurado à época do requerimento administrativo, de eventual redução temporária da capacidade laborativa e do nexo concausal. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação justa do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 973.4305.9104.1946

67 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Possibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos - A modulação possui natureza negativa e impeditiva de cobrança retroativa dos valores não recolhidos por força de tutela válida, mas não confere direito à repetição de valores já pagos - No caso, embora tenha sido concedida tutela de urgência anteriormente a 27/03/2017, os efeitos da modulação limitam-se à inexigibilidade do tributo no período abrangido pela decisão provisória válida e não autorizam a devolução de valores eventualmente recolhidos - Improcedência da ação que se impõe, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais - R. sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 752.5291.4049.1706

68 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória de empréstimos consignados c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Contratação de empréstimos negada pelo autor. Perícia grafotécnica realizada em apenas um dos contratos juntados pelo réu. Falsidade de assinatura constatada no único instrumento contratual no qual foi realizado o exame. Depoimento pessoal do autor, admitindo receber contato do réu, e disponibilização de valores, não são elementos que necessariamente conduzem à presunção de consentimento válido. Imprescindibilidade de perícia sobre os demais contratos. Eventual falsidade de assinatura constante no primeiro contrato de mútuo que pode levar a anulação das renegociações. Sentença anulada, de ofício, com determinação de realização de prova pericial, nos termos da fundamentação, prejudicado o recurso apresentado.

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Doc. ADM Direito 967.9617.2080.9336

69 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança tributária - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 400.9361.9932.1903

70 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de Saúde. Prova pericial realizada. Desnecessidade de nova perícia, pois a realizada alcançou seu objetivo. Laudo pericial elaborado que não contém nenhum equívoco e encontra-se adequadamente fundamentado. Cirurgias de «Dermolipectomia abdominal estendida (correção de diástase muscular e hérnia) e Mastopexia com próteses», indicadas por profissional médico (pág. 57), decorrentes de cirurgia bariátrica. Laudo pericial conclusivo a respeito do caráter estético. Legítima a negativa de cobertura pela Ré. Observância ao Tema 1069 do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 328.8045.7373.9438

71 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado e de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação interposta pelo corréu Banco Agibank. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de falha na prestação do serviço bancário; (ii) a configuração de nexo causal entre a conduta do corréu Banco Agibank e o prejuízo decorrente do pagamento do boleto emitido em favor da corré DNS; e (iii) a subsistência da condenação imposta ao banco apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não afasta a necessidade de demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado. 4. O prejuízo material decorreu de pagamento realizado a partir de conta mantida pelo autor junto à instituição financeira que não integrou o polo passivo da demanda. 5. Não houve demonstração de participação, intermediação ou controle técnico do corréu Banco Agibank sobre a operação que culminou no prejuízo experimentado pelo autor. 6. Ausente nexo de causalidade entre a conduta do banco apelante e o prejuízo alegado, inviável sua responsabilização civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige demonstração de nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado. Legislação relevante citada: CC, art. 927, p. único. CDC, art. 3º, §1º e §2º; art. 29. CPC/2015, art. 85; art. 320; art. 488; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 30.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1014976-70.2025.8.26.0405, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 04.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 679.9437.7276.4545

72 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Acidente de trânsito causado, supostamente, pela ausência de sinalização horizontal na via pública - Nexo causal não comprovado - Fragilidade probatória - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 671.0240.2772.3047

73 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 670 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeitura de Sud Mennucci por violação de normas de Direito Constitucional e Administrativo, em razão do provimento em comissão de cargos eminentemente técnicos, sem relação com funções de direção, chefia e assessoramento. A r. sentença condenatória foi mantida em sede recursal. Interposto recurso extraordinário pela Municipalidade ré, foi determinada a devolução dos autos a fim de que reapreciados pela Turma Julgadora, à luz do Tema de Repercussão Geral 670. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a compatibilidade entre o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara em sede de apelação e o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 670. III. Razões de Decidir: 3. O V. Acórdão proferido por esta C. Câmara está em linha com o quanto decidido pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal no Incidente de Inconstitucionalidade 0035671-55.2021.8.26.0000, suscitado na Ação Civil Pública Acórdão/TJSP, conexa à presente, e no qual se afirmou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei Municipal de Sud Mennucci 2.043/2010, pelo que desnecessária a instauração de novo Incidente de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 949, p. u. do CPC. 4. Ademais, o referido julgado é harmônico com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 670, especialmente porque no acórdão restaram analisadas as atribuições dos cargos providos em comissão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Manutenção do V. Acórdão. Tese de julgamento: O V. Acórdão proferido por esta C. Câmara analisou as atribuições dos cargos providos em comissão, à luz dos elementos constantes dos autos, e está de acordo com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 670. Legislação Citada: CF, art. 37, II e V; CESP, art. 115, II e V; CPC, arts. 949, parágrafo único, 1.030, II e V, «c», e 1.041; Lei Municipal de Sud Mennucci 2.043/10, art. 24. Jurisprudência Citada: STF, RE 719.870, Tema de Repercussão Geral 670; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. RICARDO ANAFE, 13ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. Acórdão mantido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 624.6977.8568.2678

74 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE.

I.Caso em exame 1.O acórdão original desta Câmara negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantida a sentença de extinção dos embargos de execução fiscal sem resolução de mérito, quanto a algumas CDAs, e de improcedência do pedido, em relação às restantes. Interposto recurso especial e recurso extraordinário, os autos foram restituídos para realização de juízo de conformidade em relação ao Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal (STF). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão original desta Câmara está em conformidade com a tese do Tema 1.153 do STF - . III. Razões de decidir 3. No julgamento do paradigma do Tema 1.153, o STF decidiu que «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". Modulação para conceder eficácia prospectiva ao julgado, mas com ressalva à aplicabilidade imediata às demandas em curso na data da publicação da ata de julgamento do paradigma. 4. Modificação do julgado de rigor, para acolher os embargos à execução, em parte, quanto a uma dentre as cinquenta CDAs discutidas, pois, em relação a ela, o embargante foi responsabilizado enquanto credor fiduciário. Sucumbência mínima do embargado, diante do acolhimento de pequena parcela do único pedido formulado (extinção da execução fiscal). IV. Dispositivo 5. Juízo de conformidade realizado, com modificação do acórdão, para dar provimento ao recurso, em parte. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.040, II Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2025, Tema 1153 da Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 290.5957.3560.2571

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consórcio imobiliário. Desistência da consorciada. Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas e restituição de quantia paga. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré visando à inversão do resultado. Descabimento. Taxa de administração. Retenção da taxa de administração que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo em que a autora integrou o grupo. Cláusula penal. Incabível a retenção da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência do autor. Correção monetária. Devida a restituição dos valores pagos pela consorciada desistente 30 dias após contemplação em sorteio ou após o encerramento do grupo, com correção monetária desde cada desembolso, segundo os índices oficiais que melhor reflitam a desvalorização da moeda. Inteligência da Súmula 35/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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