Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 171.9685.9598.6105

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.2357.0223.1951

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE REVISAR A TAXA DE CET. RETENSÃO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DO MERCADO. NESTE CASO, ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.2404.8079.5301

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.

Sentença de procedência, em parte, declarando inexigível a obrigação e condenando a acionada à restituição de valores. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.1962.3254.5294

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Palmital - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação do executado configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem a citação da parte executada - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.4010.2344.1606

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (PNEUS).

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Contestação extemporânea. Efeitos da revelia. Preclusão para ré quanto à denunciação à lide e chamamento ao processo. Arts. 126 e 131 CPC. Depósito do valor da entrada pago pela autora diretamente para a ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.0725.8292.6790

6 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Improvimento - Intervenção do Ministério Público - Desnecessidade - Mérito - Embargante que, por não ser parte na execução, não tem interesse para discutir aspectos internos ao cumprimento de sentença (como, por exemplo, eventuais vícios no título executivo, excesso de execução), cabendo apenas a defesa de seu patrimônio eventualmente atingido pela execução - Penhora que respeitou a fração cabível ao embargante no imóvel penhorado - Quota-parte que recairá sobre o produto da alienação - CPC, art. 843 - Inexistência de ilegalidade - Embargos julgados improcedentes - Sentença mantida - Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.1613.0536.7585

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, impor devolução simples dos valores descontados do benefício da autora e condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Insurgência da autora, requerendo a devolução em dobro dos valores e o arbitramento de honorários com base no art. 85, §8º-A, do CPC - Devolução em dobro - Deferimento - Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do CDC, art. 42, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp 676.608, do C. STJ - Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de 43 e de 54, ambas do C. STJ - Honorários bem arbitrados, não sendo o caso de aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.2215.6035.0322

8 - TJSP Apelação. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/93, art. 90). Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório robusto em desfavor dos acusados, que dolosamente frustraram o caráter competitivo de três certames, visando à adjudicação dos objetos das licitações. Atuação conjunta e prévia combinação de preços entre as empresas do casal Aline e Edson. Adesão da conduta criminosa por Tatiani, representante da empresa de sua irmã Aline. Dolo específico comprovado. Conduta típica. Crime formal. Desnecessidade de efetivo prejuízo ao erário. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos adequadamente aplicados. Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.3784.2962.3206

9 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Importação de bens por entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Fundação Antônio Prudente - mantenedora do Hospital A.C. Camargo. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c» c/c CTN, art. 14. Documentos colacionados aos autos que comprovam que a entidade impetrante se amolda à imunidade constitucional e ao que rege a legislação infraconstitucional vigente. Imunidade tributária que deve ser reconhecida. Precedentes do Colendo STJ e STF, e deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.6106.6840.6334

10 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.9407.2008.6307

11 - TJSP DIREITO CONTRATUAL.

Ajuste garantido por alienação fiduciária. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Tema 972 do STJ. Exigência de seguro, neste passo, que toca os precisos contornos da venda casada, inadmissível prática abusiva típica, ante a impossibilidade de escolha de outra fornecedora, aqui integrante do grupo Santander, ao qual também pertence a Aymoré. CDC, art. 39, I. Mora que não se descaracteriza pela abusividade de encargos acessórios do contrato; ao passo que os seus juros, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir da citação. Art. 405 do CC. Tarifas de registro e de avaliação que, na espécie, além de não exageradas, mostram-se legítimas, porquanto provadas as correlatas medidas. Impositiva restituição dobrada de valores, pois o caso se insere na modulação definida pelo STJ para a espécie, facultada a compensação. Quadro, entretanto, que não implica a readequação compulsória das parcelas do ajuste. Disciplina da sucumbência mantida, mínima a da financeira. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.7793.8364.7004

12 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência dos embargos. Inconformismo. Registro da venda que não foi realizado. Falta de comprovação de que o veículo foi vendido antes da propositura da ação de execução, ou mesmo da citação do executado. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.5215.9502.9309

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - EMBARGANTES PROPRIETÁRIOS DE 65% DO IMÓVEL PENHORADO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO OU DOCUMENTO NOVO QUE PERMITA NOVA DISCUSSÃO - INDIVISIBILIDADE DO BEM QUE NÃO IMPLICA EM SUA IMPENHORABILIDADE - QUOTA PARTE DOS EMBARGANTES QUE SERÁ RESGUARDADA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 843 - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES ACERCA DA HASTA PÚBLICA QUE NÃO LHES CAUSOU PREJUÍZO ANTE AUSÊNCIA DE LICITANTES - ART. 282, §1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.5864.5120.2951

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Veículo (Ford/Fiesta», placas FDK-1718), conduzido pela Requerida-Denunciante, quando pedestre (Autor) ingressou na via, o que causou seu atropelamento - Denunciação da lide - Caracterizada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente (ingressou na via sem a devida cautela) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.5020.9814.7995

15 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores - Insurgência da parte autora - Discordância quanto aos valores retidos - Alegação de enriquecimento ilícito - Rescisão contratual motivada por condições financeiras - Retenção de 20% do valor do bem que se mostra desproporcional - Percentual retido que deve ser o suficiente para compensar eventuais danos decorrentes da rescisão contratual - Determinação de retenção de 20% dos valores pagos - Ausência de arras, pois o valor pago integra o preço do imóvel e deve ser restituído - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.0166.0875.9656

16 - TJSP *Embargos de terceiro em execução de título extrajudicial - Sentença de procedência - Alienação pelo executado de parte ideal do imóvel matrícula 4.634 (41,6666%) aos embargantes no curso da ação - Alegação do exequente embargado de fraude à execução da referida alienação do imóvel - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar o imóvel de ameaça de penhora (CPC, art. 674) - Fraude à execução não evidenciada - Ausente prova indiciária que os embargantes tivessem ciência da existência da ação de execução em face do executado alienante do imóvel - Não registrada a penhora na matrícula do imóvel e inexistindo elemento concreto de prova de má-fé dos terceiros adquirentes (embargantes) não se caracteriza a fraude à execução - Súmula 375/STJ - Precedentes do 1STJ - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 303/STJ - «Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro» (REsp. 1.458.840, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 14/9/2016) - Prova documental demonstrando providenciaram os embargantes a averbação do instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel, com incontroversa resistência do embargado ao levantamento da penhora do imóvel, devendo o embargado suportar por inteiro as verbas de sucumbência - Recurso negado. Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.7725.2163.8603

17 - TJSP Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal. De acordo com o art. 240, §1º, 2º e 4º do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição pudesse retroagir à data da propositura da ação, a exequente deveria providenciar a citação da executada. Caso contrário, haver-se-ia por não interrompida a prescrição. Sucede que ela não logrou êxito em indicar o endereço correto da executada, deixando transcorrer vários anos desde o ajuizamento da ação sem aquela providência. a exequente deixou o processo ficar paralisado por vários anos, sem qualquer movimentação pertinente. A pronúncia da prescrição era medida que se impunha. Ausência de culpa imputável à máquina judiciária. Interrupção da prescrição condicionada à citação válida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.8274.7873.4362

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. pedido de sustação de protesto de duplicata mercantil protestada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.5163.9930.1596

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Parcial acolhimento do recurso da autora - Condutor de veículo automotor que conduziu veículo automotor após o consumo de álcool e sem o necessário dever de cuidado, causando a morte de adolescente que contava com treze anos de idade - Concorrência de culpas reconhecida - Valor arbitrado que se mostra irrisório frente ao dano causado (R$40.000,00) - Indenização que comporta readequação para R$75.000,00 - Montante razoável e proporcional, dadas as peculiaridades da causa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.5991.5543.5480

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de improcedência. Desconto devido. Negócio jurídico celebrado entre as partes. Comprovada a aquiescência do autor. Assinatura eletrônica, com código hash, envio de declaração em voz e foto pessoal. Elementos suficientes para legitimar a cobrança. Ausência de abusividade. Responsabilidade civil não comprovada. Danos afastados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.6195.9121.4966

21 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.3845.9401.7299

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou improcedente a Ação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.2673.7397.2314

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e do E. 1STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido, com observação quanto à impossibilidade do arbitramento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.0247.1937.3819

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual relativa a cartão de crédito consignado. A recorrente alegou ausência de informações claras sobre a operação, postulando a anulação ou conversão do contrato em empréstimo consignado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.1952.0924.3992

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.0251.9618.3205

26 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Preliminar afastada - Inovação recursal quanto às teses de juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade da cobrança referente ao registro diante da efetiva comprovação da prestação do serviço - Quanto à tarifa de avaliação, ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço à consumidora (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo - 620 e súmula 566, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Nulidade - Repetição simples - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade da tarifa de avaliação do veículo e do seguro vinculado ao mútuo, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.9528.6740.5414

27 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 20.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação de refinanciamentos, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade das assinaturas nos contratos, declarando sua inexistência com repetição dobrada, permitida a compensação com os valores depositados, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação recursal de ambos as partes: a-) da instituição financeira ré, por apelo, alegando cerceamento de defesa pelo não depoimento pessoal da parte autora, pedindo, alternativamente, o afastamento da dobra na repetição de valores e a indenização por danos morais; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a majoração da indenização - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Situação em que não se podia fazer oitiva pessoal da parte autora para obter declaração da sua própria torpeza (art. 388, I e III, do C.P.C.) - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos das mesmas terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da inexistência formal da operação de refinanciamento - REPETIÇÃO - Valor usufruído pela mutuária ao longo de quatro anos, sem qualquer reclamação - Dobra afastada - - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos em relação a outros empréstimos tomados pela parte autora - Indenização negada - Apelação do réu parcialmente provida, negado provimento ao recurso adesivo da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.8336.1757.5931

28 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA.

Cobrança. Rescisão contratual fundada no inadimplemento da ré, aqui incontroverso, pois confessado. Alegada crise no setor sucroalcooleiro que é incapaz de eximir a responsabilidade do polo passivo. Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. É impossível impor-se tão-só aos parceiros proprietários os prejuízos imponderáveis quanto à ocorrência e à extensão do fato extraordinário que se invoca. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao caso. Apuração do débito que exige mero cálculo aritmético, desnecessária a prova pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 588.2853.5466.7345

29 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Repetição do indébito em dobro. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença para majoração do valor fixado a título de danos morais e devolução dos valores indevidamente descontados em dobro.  II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e (ii) se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 4. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Tema 929, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 898.3239.7973.1300

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO 1 -

Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. 2 - Diante da inexistência de elementos de prova idôneos capazes de calcar os pressupostos da responsabilidade civil, em especial, o nexo de causalidade entre a suposta falha de serviço e os danos elétricos, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados pela seguradora. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.7769.9771.9406

31 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prescrição. Prazo trienal que se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278/STJ). Não se tratando de invalidez permanente notória, o termo inicial do prazo prescricional na ação de que se cuida corresponde à data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que depende de laudo médico. Súmula 573 do C. STJ. Alegação de que a vítima é o proprietário do veículo acidentado e, à época do acidente, estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ - e 11 deste E. Tribunal. Perícia apurou sequela com repercussão intensa de 75% em tornozelo direito (25%). Sucumbência recíproca, levando-se em conta que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, sem se olvidar que a diferença entre o valor pedido inicialmente e o ao final concedido foi considerável, porém sem desprezar a dificuldade inicial a respeito de tal quantificação e tampouco que não foi o autor quem deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.8836.8100.1169

32 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o pedido de reconhecimento de tempo especial em diversos períodos, por ilegitimidade passiva, e parcialmente procedente o de reconhecimento de trabalho sob condições especiais desde 06/02/2004. O autor busca o reconhecimento de atividades especiais em períodos anteriores e a concessão de aposentadoria especial, abono de permanência, quinquênios e pagamento de créditos atrasados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para concessão de aposentadoria especial ao servidor público, (ii) analisar a aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, e (iii) determinar a contagem recíproca do tempo de contribuição. III. Razões de Decidir  3. A sentença foi mantida, pois o autor não faz jus à aposentadoria especial ou ao abono de permanência, dado que não completou 25 anos de atividade especial. 4. A necessidade de prévio reconhecimento pelo INSS e emissão da CTC para o período de contratação temporária foi destacada, além da impossibilidade de computar tempo celetista para os quinquênios. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Aplicação das regras do regime geral da previdência social aos servidores públicos na ausência de lei complementar específica. 2. Necessidade da apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição para períodos de contribuição ao RGPS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CF/88, art. 40, § 4º; Lei 8.213/1991, arts. 57, 58, 94, 96, VII; Lei Municipal 644/1991, art. 81. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1001463-37.2018.8.26.0128, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/09/2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.7100.7533.4568

33 - TJSP APELAÇÃO -

"Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, repetição de indébito e indenização por dano moral» - Empréstimo não consignado - Sentença de improcedência - Insurgência - Não demonstrada a discrepância entre a taxa de juros remuneratórios contratual e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a época da contratação para a mesma operação - A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a, no mínimo, uma vez e meia a média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) - Revisão da taxa de juros que é medida excepcional - Não vislumbrado o flagrante descompasso com a média do mercado - Inexistência de abusividade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.0134.1187.0664

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Vínculo com a sociedade-ré não reconhecida pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Restituição de valores devida em dobro. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data dos efetivos descontos, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos à demandante, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização majorada para R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento/data desta decisão (Súmula 362/STJ) e os juros de mora do evento danoso/primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.8347.4214.9258

35 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Partes apresentaram versões conflitantes sobre o acidente. Descrição da autoridade policial indicou a ocorrência de colisão lateral (entre o veículo do apelado e a motocicleta de terceira) e colisão traseira (entre o veículo do apelado e o veículo conduzido pela apelante). Tratando-se de colisão na parte traseira do veículo, presume-se a culpabilidade do condutor que colide com o veículo na traseira de outro veículo à frente. Inteligência do CTB, art. 29, II. Não há elementos hábeis a demonstrar a responsabilidade do apelado pelos fatos narrados na inicial. Ônus que competia às apelantes, a teor do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.2048.5288.8874

36 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205, do CC e não o quinquenal (CDC, art. 27) então reconhecido na sentença. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - Autora sustentou que não contratou cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu holerite - Licitude dos descontos nos proventos da requerente, realizados sob a denominação de Saque do Limite do Cartão de crédito consignado com pagamento sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto ausente negativa de disponibilização do dinheiro em sua conta bancária, o que obriga a requerente a arcar com o débito decorrente da transação comercial, nos moldes como pactuado, traduzindo o pagamento mínimo dos créditos concedidos, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o banco - Modalidade prevista na Lei 13.172/2015 - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse o dever de indenizar por dano moral e a repetição em dobro - Falta de interesse processual quanto ao cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado longevo, caracterizada pela ausência de demonstração do respectivo requerimento na esfera administrativa, com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso da autora parcialmente provido tão somente para reconhecer que o prazo prescricional é o decenal e provida a apelação do réu para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como carrear a totalidade dos ônus sucumbenciais à demandante, dentre os quais a honorária sucumbencial majorada de dez por cento do pedido não acolhido para dez por cento do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.2069.9296.1564

37 - TJSP Agravo interno em apelação. Decisão interlocutória que determinara o recolhimento do preparo em dobro. Agravante que teve indeferidos os benefícios da justiça gratuita em primeiro grau de jurisdição; recolhera regularmente as custas processuais até então; e não renovara o pedido de justiça gratuita nas razões de apelação. Razões deste agravo interno voltadas, exclusivamente, contra o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Razões deste recurso que, incompreensivelmente, não atacam os fundamentos da decisão agravada, vez que não houve nenhuma análise acerca do merecimento daquele benefício que sequer fora pleiteado em sede recursal. Hipótese na qual o recurso deve ser equiparando a recurso sem motivação. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.0209.5043.2155

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVIMENTO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DA MUNICIPALIDADE.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada por Carolina Marinotti de Oliveira contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e o Município de Orlândia, em razão de acidente de trânsito causado por fios soltos na via, resultando em lesões e afastamento do trabalho. A autora pleiteia reparação por danos materiais e morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da CPFL e (ii) a responsabilidade objetiva dos réus pelo acidente. III. Razões de decidir: A CPFL possui legitimidade passiva, pois é responsável pela fiscalização e manutenção dos cabos em seus postes, conforme a Resolução Normativa ANEEL 1.044/2022. A responsabilidade objetiva do Município e da CPFL está configurada pela omissão na manutenção da via pública e fiscalização dos cabos, conforme CF/88, art. 37, § 6º. IV. Dispositivo: Recurso da Municipalidade desprovido. Recurso da autora provido para reconhecer a legitimidade passiva da CPFL e condená-la solidariamente ao pagamento dos danos morais e materiais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.0108.3200.5595

39 - TJSP TARIFA DE CADASTRO -

Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.2491.3312.3848

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a restituição dos valores pagos a título de entrada pela autora. Imóvel ocupado por terceiros. Pedido de rescisão acolhido. Recurso do réu. Alegação de que a autora foi precipitada ao ajuizar a ação e que pretende reintegrar a posse do imóvel objeto do contrato de compra e venda, ou devolver o dinheiro à contratante de forma parcelada. Impossibilidade. Objeto do contrato que era certo e determinado, não podendo compelir a autora a aceitar evento futuro e indeterminado. Imóvel sobre o qual o réu não comprovou, quantum satis, exercer a legítima propriedade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.1773.8583.8048

41 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de sinal para acesso à internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de indenização por danos morais e repetição de indébito. Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não importou em negativação do nome da autora, nem em redução do «score» de crédito, servindo meramente para aproximar devedora e credora na tentativa de obter composição. Danos morais não configurados. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.8477.1716.7075

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recolhimento a menor - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.9051.5577.3686

43 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação que visa à indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos materiais e por danos morais em R$ 100.000,00. Rejeição dos pedidos de pensão e demais verbas por ausência de comprovação. Recurso do réu e recurso adesivo da autora. Preliminar de intempestividade suscitada pela demandante afastada. Prazo recursal corretamente contado a partir da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Recurso adesivo da autora não conhecido. Parte que já havia interposto apelação e dela desistido. Renúncia ao direito de recorrer (CPC, art. 998). Preclusão consumativa. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria por via adesiva (CPC, art. 997, § 2º). Preliminares arguidas pelo demandado. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Ausência de apreciação da denunciação da lide que não implica nulidade. Medida facultativa. Inexistência de prejuízo. Regular instrução do feito. Inépcia da inicial afastada. Petição inicial que contém causa de pedir e pedido determinados, com pleno exercício do contraditório. Responsabilidade civil. Culpa do réu comprovada. Conjunto de provas, especialmente prova testemunhal, que evidencia condução imprudente e invasão da faixa de rolamento da autora. Registro do boletim de ocorrência que não prevalece sobre a prova oral. Danos morais configurados. Fratura de fêmur com necessidade de intervenção cirúrgica. Valor da reparação que comporta redução, pois a fixada na origem (R$ 100.000,00) está dissociada dos parâmetros desta Corte. Ausência de incapacidade permanente ou circunstâncias excepcionais. Redução para R$ 30.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Correção de ofício. Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo (danos materiais) e do arbitramento (danos morais). Aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Inaplicabilidade. Tema 1059 do STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.4457.7861.1149

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Banco Volkswagem S/A opôs embargos à execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo para cobrança de débitos de IPVA, alegando vícios no procedimento de cobrança e nulidade no procedimento de lançamento do crédito tributário, além de não caracterização da sujeição passiva do IPVA por parte do banco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por julgamento antecipado de mérito e (ii) a responsabilidade tributária do banco em relação aos veículos objeto de arrendamento mercantil e CDC. III. Razões de Decidir 3. Inexiste nulidade na lavratura das CDAs por ausência de notificação em âmbito administrativo, pois o IPVA é imposto sujeito a lançamento de ofício, podendo a cientificação para o recolhimento ocorrer com a publicação do calendário de pagamento contendo as respectivas instruções, inexistindo nulidade pela ausência de juntada de cada notificação individualizada. 4. A tese de inexigibilidade do débito em relação aos veículos objeto de arrendamento mercantil comporta acolhimento, com base na tese jurídica fixada pelo STF - no tema 1153, que considera inconstitucional a eleição do credor fiduciário como responsável tributário do IPVA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Legislação Citada: CTN, art. 142; CPC/2015, art. 1.039; Lei Estadual 13.296/08, art. 6º, XI; CTB, art. 134. Jurisprudência Citada: STF, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10/08/2016; Agravo de Instrumento 2250885-97.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 16/11/2023; Agravo de Instrumento 2341768-90.2023.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 25/03/2024; Apelação 1059438-77.2020.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 02/08/2021; Apelação Cível 1038974-61.2022.8.26.0053, Rel. Alves Braga Júnior, j. 07/12/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.8071.0837.5040

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexigíveis descontos realizados em benefício previdenciário da autora sob as rubricas «CART CRED ANUID» e «TARIFAS BANCÁRIAS», condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a existência de interesse de agir sem prévio requerimento administrativo; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável à hipótese; e (iii) determinar os efeitos da não apresentação do contrato original pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, atraindo a incidência do CDC e do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido, tendo como termo inicial a data do último débito realizado. 5. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário impugnado, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. 6. A não apresentação do contrato original inviabiliza a realização da perícia grafotécnica e autoriza a incidência da presunção de veracidade da alegação de inexistência de contratação, conforme CPC, art. 400 e determinação expressa do acórdão anterior. 7. A guarda adequada dos documentos contratuais integra o risco da atividade bancária, não podendo a instituição financeira se beneficiar da perda ou extravio do documento essencial à prova de fato constitutivo de seu direito. 8. As inconsistências constantes das cópias digitalizadas apresentadas pelo banco, notadamente divergências nas assinaturas, indicação de localidade diversa da residência da autora e lapso temporal entre a suposta contratação e o início dos descontos, reforçam a ausência de autenticidade da contratação. 9. A cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço bancário impõe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. 10. Os descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar de pessoa idosa e aposentada configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 400 e CPC, art. 429, II; art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, Súmulas 297 e 479.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.1158.7022.2579

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Golpe do falso funcionário - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes - Art. 14, caput e §3º, do CDC - Ligação de falso representante da casa bancária - Autora que, sob o pretexto de proteção da conta, teria sido induzida a alterar sua senha - Contratação de empréstimo e transferências mediante pix a terceiro - Ausência de prova mínima da origem da ligação ou que o contato tenha se originado de canal oficial da instituição financeira - Operações realizadas mediante utilização de credenciais da correntista - Dinâmica dos fatos que aponta para atuação determinante da própria autora ao franquear, ainda que induzida por terceiro, o acesso a suas informações bancárias - Falha da demandante ao depositar sua confiança no falso preposto, sem tomar as cautelas razoavelmente esperadas em situações similares - Ausência de elementos evidenciando vazamento de dados ou uso de informações privilegiadas - Imagem indicando acesso por dispositivo desconhecido desacompanhado de data e, por isso, incapaz de ser atrelado aos fatos narrados - Protocolo de atendimento realizado após a ocorrência da fraude que apenas registra solicitação de cancelamento de senha - Inexistência de histórico bancário que não permite averiguar se as transações hostilizadas destoam do perfil da autora a ponto de terem exigido do requerido o acionamento de mecanismos de combate a fraudes - - Culpa exclusiva do consumidor configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.9377.2381.7839

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor - Insurgência restrita ao capítulo que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais - Alegação de que a contratação fraudulenta causou severa angústia e abalo extrapatrimonial in re ipsa, atingindo verba de natureza nitidamente alimentar - Pedido de fixação de indenização, além da incidência de juros de mora a contar do evento danoso e aplicação da taxa SELIC nos moldes da Lei 14.905/2024. Razões recursais da ré - Alegação preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa - No mérito, sustentação da regularidade e validade da contratação eletrônica realizada por meio de biometria facial - Alegação de efetivo proveito econômico mediante o recebimento do crédito em conta corrente de titularidade do autor - Pleito de reforma integral do julgado para afastar a declaração de inexistência do débito e a restituição dobrada. Razões de decidir - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Inexistência de obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa diante do princípio constitucional do livre acesso à jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - Impugnação à justiça gratuita do autor, deduzida em contrarrazões, igualmente afastada - Banco que não trouxe documentação apta a infirmar a hipossuficiência declarada - No mérito, instituição financeira que comprovou a regularidade e a licitude da contratação por meio digital - Tema 1.061/STJ que atribui ao banco o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, sem instituir prova tarifada ou exigir perícia em todo caso - Prova documental consistente em dossiê comprobatório da jornada eletrônica, com captura de biometria facial do tipo liveness e registros de contratação - Assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil que não é, por si só, inválida quando o conjunto probatório demonstra a autoria e a integridade do ajuste - Disponibilização do numerário demonstrada por comprovante de transação bancária e extrato de conta corrente de titularidade do próprio autor - Operação de refinanciamento consignado que explica a diferença entre o valor bruto contratado e o valor líquido creditado - Autor que recebeu o crédito liberado e o movimentou integralmente por transação eletrônica no mesmo dia do depósito - Venire contra factum proprium - Defeito na prestação do serviço não configurado - Exercício regular de direito do credor evidenciado - Regularidade dos descontos que impõe a reforma integral da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais - Recurso do autor, restrito aos danos morais, prejudicado - Ônus sucumbenciais invertidos, observada a suspensão da exigibilidade, conforme CPC, art. 98, § 3º - Sem majoração de honorários recursais, à luz do Tema 1.059/STJ. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.3787.7048.1211

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. LOTAÇÃO EM ALMOXARIFADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E AS ATIVIDADES EXERCIDAS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REALOCAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do Município de Rifaina. A requerente sustentou a ocorrência de desvio de função, perseguição política e danos morais decorrentes de sucessivas transferências funcionais, especialmente da lotação no setor de controle de saída de ferramentas do Almoxarifado. Pretensão de reconhecimento do desvio de função, retorno à academia municipal, vedação de novas transferências imotivadas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a lotação da servidora no setor de controle de saída de ferramentas do Almoxarifado caracteriza desvio de função por incompatibilidade com as atribuições do cargo de Auxiliar Técnico Municipal II; (ii) estabelecer se as transferências decorreram de perseguição política e desvio de finalidade administrativa; e (iii) determinar se houve dano moral indenizável decorrente das condições de trabalho e das alterações de lotação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto Municipal 293/03 constitui o único instrumento normativo vigente disciplinador das atribuições do cargo de Auxiliar Técnico Municipal II, cuja natureza é eminentemente administrativa e burocrática. 4. A cláusula genérica prevista no decreto municipal, relativa à execução de «outras atividades compatíveis», deve ser interpretada em conformidade com a natureza administrativa das atribuições principais do cargo. 5. A lotação da servidora no setor de controle de saída de ferramentas do Almoxarifado revela incompatibilidade objetiva com as atribuições normativas do cargo, diante da natureza operacional do ambiente e das atividades exercidas, inclusive limpeza de banheiro e varrição. 6. O desvio de função configura-se também quando o servidor exerce atividades materialmente incompatíveis com o cargo efetivo, ainda que inexistente exercício de função hierarquicamente superior. 7. A Administração Pública mantém discricionariedade quanto à lotação da servidora, desde que respeitada a compatibilidade funcional entre as atividades desempenhadas e as atribuições legais do cargo. 8. A alegação de perseguição política exige prova robusta de desvio de finalidade administrativa, inexistente no caso concreto. 9. Os cartões de ponto demonstram afastamentos prolongados anteriores às transferências impugnadas, o que afasta o nexo causal alegado entre as mudanças de lotação e o agravamento do quadro de saúde. 10. O reconhecimento do desvio de função não implica automaticamente responsabilidade civil por danos morais, cuja configuração exige comprovação de dano efetivo e nexo causal adequado. 11. Os documentos médicos indicam quadro clínico preexistente às transferências, e a ausência de prova pericial impede a demonstração de vínculo causal específico entre as condições do Almoxarifado e o alegado agravamento da saúde da servidora. 12. O servidor público não possui direito adquirido à permanência em setor específico da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §1º, I, 487, I, 489, §1º, IV, e 536; CF/88, art. 93, IX; Decreto Municipal 293/03; Leis Municipais 1.055/01 e 1.193/05. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.5100.9598.2480

49 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o recurso pode ser conhecido diante da ausência superveniente de capacidade postulatória da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A suspensão do exercício profissional do único patrono da recorrente compromete a regularidade formal do recurso. (ii) A parte recorrente não regulariza a representação processual no prazo assinalado, o que atrai a incidência do art. 76, §2º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.4969.3904.5627

50 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024 que autoriza a extinção por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor. Aplicabilidade imediata aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.1720.7564.4170

51 - TJSP Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Requerimento, a tempo e hora, de prova pericial. Cerceamento de prova configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.9886.9545.6619

52 - TJSP PROCESSO -

Ilegitimidade passiva e incompetência - A apelação da parte ré não pode ser conhecida, no que concerne às alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que essas questões já foram rejeitadas no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, por acórdão transitado em julgado, consumando-se a preclusão sobre os temas - CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507. PROCESSO - Rejeição da arguição de nulidade da sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141, 492 e 1.022, I e II, do CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PASEP - Desaparecimento de saldo - Como (a) a petição inicial atribuiu ao Banco do Brasil S/A o desaparecimento do saldo de Cz$ 94.306,00 existente em 18.08.1988, por falta de transferência para o exercício seguinte, (b) a réplica afirmou expressamente que a demanda não discutia atualização ou correção monetária, mas o desaparecimento do valor depositado, (c) a especificação de provas reiterou que a perícia deveria comprovar o desaparecimento do valor acumulado até 1988 e (d) o próprio perito reconheceu que a passagem de 1988 para 1989 representou ajuste monetário na transição do Cruzado para o Cruzado Novo, com regular transferência dos saldos, (e) de rigor, o reconhecimento de que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado - Como (a) a parte autora não questionou saques em caixa, crédito em conta ou pagamentos por folha, mas a alegada falta de transferência do saldo de 1988 para 1989, (b) o próprio perito recusou a análise dos pagamentos e saques por considerá-los estranhos ao objeto da perícia e (c) a prova documental e técnica demonstrou a transferência regular do saldo, (d) a distribuição do ônus probatório prevista no precedente repetitivo não altera a solução do caso concreto - Ausente prova de ato ilícito imputável ao Banco do Brasil S/A, de dano decorrente do desfalque narrado e de nexo causal, não se encontram preenchidos os requisitos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impondo-se a improcedência da ação. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.3150.6079.0282

53 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de inventário, julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os recorrentes preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça e se a opção pelo inventário extrajudicial afasta o interesse processual para requerer ao Poder Judiciário pesquisa de ativos financeiros do falecido por meio do SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados indicam incapacidade dos recorrentes de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias. 4. A opção dos herdeiros pelo inventário extrajudicial não afasta o interesse na obtenção de tutela jurisdicional destinada à identificação de eventual patrimônio deixado pelo autor da herança e não localizado para fins de partilha. 5. O SISBAJUD constitui ferramenta institucional disponibilizada ao Poder Judiciário para pesquisa de ativos e informações financeiras. A medida mostra-se útil para identificar valores eventualmente integrantes do acervo hereditário. 6. A pretensão de pesquisa via SISBAJUD não se confunde com a realização de inventário judicial. A extinção do processo por ausência de interesse processual deve ser afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e apreciação do pedido de pesquisa de ativos financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A opção dos herdeiros pelo inventário extrajudicial não afasta o interesse processual para requerer tutela jurisdicional destinada à pesquisa de ativos financeiros do falecido por meio do SISBAJUD. A possibilidade de realização de diligências extrajudiciais perante instituições financeiras não exclui a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional destinada à localização de ativos eventualmente integrantes do acervo hereditário". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178 dos recursos repetitivos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 824.9327.4049.0883

54 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Procedência em tese. Possibilidade de o município, mediante regular processo administrativo, levar a cabo a exação quando verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado dos imóveis. Hipótese em que a base de cálculo corresponderá à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o apurado pelo Fisco. Aplicação do decidido no julgamento do Tema 796 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.2816.5946.2651

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação visando a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), com pagamento das diferenças devidas e reflexos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a função de Fonoaudióloga em unidade básica de saúde justifica o adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia, e (ii) qual a base de cálculo do adicional. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial constatou que a servidora esteve exposta a agentes biológicos em condições equiparáveis a isolamento por doenças infectocontagiosas, justificando o adicional em grau máximo durante a pandemia. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo, conforme legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido no grau máximo durante a pandemia de COVID-19. 2. A base de cálculo do adicional é o vencimento do cargo. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1045420-86.2021.8.26.0224, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.5880.3778.0207

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.

I. Caso em Exame. Apelação do autor contra r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pela prescrição, em ação de indenização por constituição de servidão administrativa. Recorre o autor, alegando que a prescrição aplicável é a da desapropriação indireta, devido ao apossamento administrativo sem procedimento regular. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão indenizatória de servidão administrativa. III. Razões de Decidir. A servidão administrativa não se confunde com desapropriação, pois não retira a propriedade do particular, apenas impõe restrição de uso pelo Poder Público. O prazo prescricional para pleitear indenização pela constituição de servidão administrativa é de 5 anos, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. A ação foi ajuizada após 20 anos da constituição da servidão, estando prescrita. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 10, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª. Turma, j. 05/10/2020. STJ, AgInt no REsp. 1468453, Relª Minª Assusete Magalhães, 2ª. Turma, j. 22/06/2020. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1006661-69.2019.8.26.0597, Relª Maria Laura Tavares, 5ª. Câmara de Direito Público, j. 05.11.2021. TJSP, Apelação 1014991-41.2022.8.26.0309, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª. Câmara de Direito Público, j. 10.02.2026. TJSP, Apelação 0012519-42.2013.8.26.0037, Rel. Leonel Costa, 8ª. Câmara de Direito Público, j. 18.12.2020. TJSP, Apelação 1004021-91.2017.8.26.0297, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª. Câmara de Direito Público, j. 16.04.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.2570.6381.4454

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESERVA LEGAL.

Imóvel rural denominado «Sítio das Taperas», situado no Município de Itanhaém. Sentença de procedência. Insurgência das correqueridas. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Vistoria realizada pela Polícia Militar Ambiental mediante diligência requerida pelas próprias apelantes. Tentativas, certificadas nos autos, de contato dos agentes policiais com a parte ré, para acompanhamento da diligência. Relatório posteriormente submetido ao contraditório. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Prova oral e repetição da diligência que não se revelam necessárias para a solução da lide. Inteligência dos arts. 282, § 1º, e 370 do CPC. MÉRITO. Perda superveniente do objeto não configurada. Imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. Documentos apresentados pelas recorrentes que, todavia, registram área de Reserva Legal equivalente a 0,0000 ha e situação «não analisada», sem indicação de área averbada, aprovada ou proposta. Mera inscrição geral do imóvel no CAR que não se confunde com o efetivo registro da Reserva Legal. Deveres ambientais de natureza propter rem, transmissíveis aos sucessores. Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º e Súmula 623/STJ. Ocupação por terceiros que não afasta o dever de regularização imputável aos titulares do domínio. AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º. Dispensa que pressupõe a comprovação do registro da própria Reserva Legal no CAR, não demonstrado no caso concreto. Obrigação mantida, sem prejuízo da consideração, na fase de cumprimento da sentença, de eventual regularização cadastral superveniente, a fim de evitar duplicidade desnecessária de mecanismos de publicidade ambiental. Multa cominatória preservada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.1463.6404.7734

58 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). BENEFICIÁRIA IDOSA, ACAMADA, PORTADORA DE DOENÇAS NEURODEGENERATIVAS AVANÇADAS E DE LESÃO POR PRESSÃO SACRAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE DO PRÓPRIO TRIBUNAL. REEMBOLSO DE INSUMOS, DIETA ENTERAL, MEDICAMENTOS E ENFERMAGEM TÉCNICA DEVIDO. EXCLUSÃO DOS ITENS DE USO PESSOAL E DAS DESPESAS ANTERIORES AOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEMA 1.365 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por beneficiária idosa, falecida no curso do processo e sucedida por seu espólio, confirmando a tutela de urgência que determinara a implantação de internação domiciliar, reconhecendo o exaurimento da obrigação de fazer em razão do óbito e condenando a ré ao ressarcimento de R$22.366,22 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) examinar a tempestividade do recurso; (ii) definir se é devido o ressarcimento das despesas suportadas pela família com insumos, dieta enteral, medicamentos e enfermagem particular; (iii) estabelecer se esse ressarcimento alcança itens de uso pessoal e despesas anteriores aos fatos narrados na inicial; (iv) definir se subsiste a indenização por danos morais diante da tese firmada no Tema 1.365 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminar de intempestividade afastada. As suspensões de expediente forense invocadas pela apelante constam do Provimento CSM 2.813/2025, ato do próprio TJSP, e configuram fato notório, que independe de prova. A exigência de comprovação por documento idôneo dirige-se ao recurso interposto para tribunal diverso daquele que proferiu a decisão recorrida ou a feriado estritamente local, vinculado a uma cidade (CPC, art. 1.003, § 6º). 2. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, ou seja, aqueles a que ele faria jus se internado estivesse em unidade hospitalar, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio e da própria assistência à saúde. Observância do art. 13 da Resolução Normativa ANS 465/2021 e da Lei 9.656/98, art. 12, II. Internação domiciliar que não se confunde com o tratamento domiciliar previsto na Lei 9.656/98, art. 10, VI. 3. Ressarcimento devido quanto a curativos, coberturas especiais, gazes, sondas de aspiração, equipos, frascos, dieta enteral, suplementos, medicamentos e serviços técnicos de enfermagem. Necessidade dos insumos reconhecida pelo próprio corpo clínico da operadora. 4. O dever de custeio, no regime substitutivo, alcança apenas aquilo que seria fornecido caso o beneficiário estivesse internado, não se estendendo a itens de uso pessoal, de conforto e de mobiliário - fraldas, cama hospitalar, colchão, travesseiro, camisolas, lençóis, travessa impermeável e lenços umedecidos. Igualmente indevidas as despesas realizadas no ano de 2022, anteriores a todos os fatos narrados na inicial. Condenação por danos materiais reduzida. 5. Dano moral mantido. Hipótese que não se resume à simples recusa de cobertura de que trata o Tema 1.365 do STJ - . Elementos concretos demonstrados. Paciente de 81 anos, acamada e totalmente dependente, lesão por pressão sacral surgida em ambiente hospitalar da própria operadora, de evolução prolongada e com reinternações; período de desassistência de enfermagem já na vigência da tutela de urgência; e custeio familiar prolongado de insumos prescritos pelo corpo clínico da operadora. Valor de R$ 10.000,00 mantido. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.1082.0858.4287

59 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem à consideração de acidente em parque aquático. Prejuízos atribuídos à conduta negligente da administração do empreendimento. Demanda reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF