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Doc. ADM Direito 741.3156.9848.1574

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, ou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... ()

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Doc. ADM Direito 528.2428.4322.3082

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

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Doc. ADM Direito 218.9822.5763.0517

3 - TJSP Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Venda em leilão extrajudicial. Descoberta posterior, pelo adquirente, da existência de restrição administrativa por roubo, anotada junto ao prontuário do órgão de trânsito de outro Estado (Paraná). Demanda de resolução do negócio, cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Notícia pela ré, todavia, no curso do processamento, da baixa da restrição em questão e da consumação da transferência da titularidade ao autor, isso após se submeter ele ao procedimento de vistoria lacrada necessário no caso. Solução assim alcançada, com participação direta do autor e indicação inequívoca de sua aceitação quanto aos atos sanatórios do vício, que se afigura incompatível para com o pedido inicialmente formulado de resolução contratual. Reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, quanto a tal provimento, pelo desaparecimento da utilidade do pedido. Pleitos indenizatórios, formulados em ordem sucessiva e dependentes logicamente do acolhimento do pedido principal, que devem ser tidos por igualmente prejudicados. Imposição à ré, todavia, dos encargos processuais (custas e honorários advocatícios), com base na teoria da causalidade, por ter motivado a existência da demanda, que, em tese, se afigurava procedente. Sentença reformada, para efeito de extinção do processo sem apreciação do mérito, com essa ressalva. Apelação da ré provida, com observação.

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Doc. ADM Direito 908.9022.5364.1401

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão do contrato com base na inadimplência do adquirente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu que visa afastar a ordem de compensação dos valores relativos às despesas dos imóveis negociados, bem como reduzir o percentual de retenção dos valores pagos - Consequências econômicas decorrentes do encerramento do negócio que foram fixadas em patamar equilibrado - Enquanto o adquirente manteve a posse dos imóveis, justo que arque com as respectivas despesas - Retenção das parcelas pagas mantida em 80% dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.0042.8174.1688

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADMISSIBILIDADE -

determinação de emenda à inicial para apresentar extrato dos órgãos de proteção ao crédito - extrato devidamente apresentado pela apelante - fatos narrados de forma clara e pedidos bem delimitados e fundamentados - inexistência de defeito que possa dificultar o contraditório e a ampla defesa da parte contrária - indeferimento da petição inicial que não subsiste - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação do apelado para oferecimento de contestação, nos termos do CPC, art. 335 - recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 647.3345.5104.5042

6 - TJSP Ação de busca e apreensão - - Mora não configurada - Prestações depositadas em ação de consignação em pagamento e aceitas pelo credor antes do ajuizamento da ação reipersecutória - Inexistência de mora - Devolução em dobro das quantias cobradas - Admissibilidade - Litigância de má fé caracterizada - Devido o ressarcimento por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 876.5047.7998.9221

7 - TJSP Indenizatória - Danos materiais e morais - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 359.6270.2462.8054

8 - TJSP CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE INCIDÊNCIA, DURANTE A OBRA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RETENÇÃO DAS CHAVES ATÉ A REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.

Cuida-se de disposição que está em conformidade com entendimento do e. STJ, no sentido de que, em contratos de compra e venda de imóveis em construção, a atualização monetária é devida, ainda que haja distinção quanto ao índice aplicável antes (INCC) e após (IGP-M) a entrega das chaves (cláusulas 4.2 e 4.3 do contrato), observado o prazo de conclusão da obra. ... ()

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Doc. ADM Direito 319.8646.9377.5202

9 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 1.

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". ... ()

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Doc. ADM Direito 727.2627.4399.8988

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 655.9183.4173.1886

11 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 183.3567.5876.4082

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Assistente Operacional II (UNESP). Ação voltada à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade, com o pagamento de abono de permanência a partir da implementação das condições para a obtenção do benefício. Sentença de procedência. Recurso da ré. Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao servidor público, com fundamento no art. 40, § 4º, III, da CF/88. Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social ao servidor público. Súmula Vinculante 33/STF, que determina que «aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial antes da edição da referida lei. Inteligência da Súmula 359/STF. Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Caso concreto em que há suficiente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente, através de laudo pericial produzido nos autos. Servidor público que ingressou no serviço público em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 41/03, que assegura a integralidade e paridade dos proventos da aposentadoria. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência a partir da implementação das condições para a obtenção do benefício, devido até a data da inativação. Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 348.1930.8878.8313

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Autora requer reativação de título associativo junto ao clube réu, além de indenização. Competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 521.0700.0844.9386

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Impugnação da autenticidade do documento. O banco réu não se interessou pela produção de prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . Observância da modulação temporal de efeitos. Descontos após 30/3/2021. Correção do termo inicial de juros moratórios da repetição do indébito, devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso provido com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 205.4731.1441.8954

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DA AUTORA - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO - CABIMENTO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 714.6719.8534.9322

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por Glender Silva Viana contra Mercadopago.com Representações Ltda. O autor alega que teve sua conta suspensa por supostas irregularidades nas transações, com bloqueio de indevido de valores de caráter alimentar. Requereu a devolução em dobro do valor retido e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve falha na prestação de serviços por parte da ré ao bloquear a conta do autor e se há justificativa plausível e (ii) se é devida a indenização por danos morais e a repetição do indébito. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova em favor do autor. 4. A ré não comprovou a regularidade do bloqueio, caracterizando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Não há sequer menção a qual teria sido a conduta do autor que motivou a suspensão. O requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que o bloqueio foi abusivo. 5. Indenização por danos morais cabível diante do bloqueio indevido da conta corrente que privou o autor de movimentação dos valores que lhe pertenciam. «Quantum» de R$ 5.000,00 bem fixado, razoável, proporcional e coerente com os fatos narrados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por bloqueio indevido de conta corrente. 2. A indenização por danos morais é devida pois há prova de efetivo prejuízo diante da privação de valores de natureza alimentar do autor de forma injustificada.... ()

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Doc. ADM Direito 277.9326.2763.2860

17 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - SÚMULA 385/STJ - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, ante a ausência de recurso do banco réu - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 385/STJ - Anotação preexistente que já foi judicialmente declarada inexigível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$10.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso - Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - III- Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 125.4640.7122.3922

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao corréu a responsabilidade pelos fatos narrados, sua legitimidade ad causam exsurge irretorquível. Recibo de quitação assinado pelo apelante que não impugnou, especificamente, ter recebido, em mãos, os valores pagos pelo comprador do veículo, tampouco comprovou ter repassado a quantia à autora/vendedora. Investigação em sede policial que aponta para existência de organização criminosa, composta pelo corréu, a aplicar golpes mediante compra e venda de veículos. Irretorquível responsabilidade solidária, por atos próprios. Inteligência do art. 942 do CC. Acerto de contas, se o caso, em sede regressiva autônoma e independente. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 579.1965.9560.9094

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPEJO.

Embargantes que requerem a suspensão da ordem judicial de despejo proferida em autos de cumprimento de sentença. Sentença de procedência. Apelo da embargada. Justiça gratuita concedida à embargada. Mérito. Inadequação da via eleita. CPC, art. 674 que não autoriza a oposição de embargos de terceiro para desconstituir ordem judicial de despejo transitada em julgado. Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Descabimento de embargos de terceiro para contestar decreto judicial de desocupação de imóvel. Falta de interesse de agir dos embargantes. Ação que deve ser extinta sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença alterada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 692.2284.1202.7458

20 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Preliminar de inépcia da inicial - Afastamento - Parte autora que trouxe os documentos indicando os veículos apreendidos e a notificação encaminhada ao réu - Reconhecimento de conexão entre as ações com especificação de cada veículo apreendido - Preliminar afastada - Mérito - Não acolhimento - Responsabilidade pelo pagamento das despesas com guincho e estadia de veículos removidos que cabe ao proprietário do bem - Natureza propter rem das despesas de guincho e estadia - Alegação de que os valores devem ser aqueles da época da realização do guincho e do início da estadia - Inovação recursal - Não conhecimento do recurso nesse particular - Multa cominatória - Redução - Afastamento - Apelante notificado em 2024 e que, até o momento, não envidou esforços para retirar os veículos do pátio da autora - Multa cominatória que tem o condão de compelir a parte a cumprir a determinação judicial - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 957.2587.5845.9635

21 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Contratação eletrônica impugnada. Ausência de prova da autenticidade. Restituição em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame. Apelação contra sentença de improcedência em ação de nulidade contratual, repetição de indébito e danos morais decorrente de contratos eletrônicos contestados pelo consumidor. II. Questão em discussão. Saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica e se são devidas a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, deixando de produzir prova técnica apta a confirmar a manifestação de vontade do consumidor. Ausente prova válida do negócio jurídico, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores descontados, compensadas as quantias efetivamente creditadas. O dano moral não se presume, inexistindo demonstração de lesão extrapatrimonial autônoma. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Impugnada a contratação eletrônica, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade. 2. A ausência de prova da contratação autoriza a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos descontos indevidos. 3. A irregularidade da contratação, por si só, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 85, § 14; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.... ()

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