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Doc. ADM Direito 673.3027.8019.1816

1 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. ... ()

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Doc. ADM Direito 651.2528.4322.7358

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Lorena, visando a cobrança de IPTU e taxas. A CDHU alega ilegitimidade passiva e imunidade tributária. II. Questão em Discussão 2. (i) verificar a legitimidade passiva da CDHU na execução fiscal, considerando a promessa de compra e venda do imóvel, e (ii) a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à CDHU, na qualidade de sociedade de economia mista. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 34 estabelece que o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel são contribuintes do IPTU, de sorte que a CDHU é responsável solidária pelo pagamento, pois a transferência de propriedade não foi registrada, tudo em conformidade com o tema 122, do STJ - . 4. A CDHU, como sociedade de economia mista, não goza de imunidade tributária recíproca, conforme art. 173, §2º, da CF/88, pois não se trata de entidade pública atuando em regime de exclusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva para o IPTU recai sobre o proprietário tabular. 2. Sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária recíproca. Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 173, §2º; art. 145, II; art. 150, §2º. CTN, arts. 34, 77, 79. CC, art. 1.245, caput e §1º. STJ, REsp. 1.111.202/SP/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.06.2009. TJSP, Apelação Cível 0010383-67.2012.8.26.0438, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 27.03.2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2045667-09.2022.8.26.0000, Rel. Burza Neto, j. 10.05.2022.... ()

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