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Ação de indenização por danos morais. ... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna cervical, ombros e punhos. Atividades habituais de montador de caminhões. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Araçatuba contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora municipal para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% durante a pandemia de COVID-19 e no grau médio de 20% no período pós-pandemia, condenando o município ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em constatar-se se (i) a função de atendente no Pronto Socorro Municipal justifica o adicional de insalubridade, considerando o contato permanente com agentes biológicos insalubres; e (ii) se os juros de mora devem ser contados a partir da data da citação, conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. III. Razões de decidir A prova pericial constatou que o trabalho exercido pela autora se inseria dentro das condições que dão ensejo ao adicional de insalubridade no grau máximo. A legislação municipal específica não considera a função de atendente como insalubre, mas a autora exercia atividades inerentes ao cargo de enfermeira, caracterizadas como insalubres em grau máximo. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade é devido no grau máximo de 40% durante a pandemia de COVID-19 e no grau médio de 20% no período pós-pandemia. 2. Os juros de mora devem ser contados a partir da data da citação.» _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, b e c; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual 17.293/2020, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564225 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 02.09.2014... ()
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Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações
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Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Autora que alega fazer jus ao recebimento de comissão pela venda de imóvel. Compra e venda do imóvel efetuada por outra imobiliária. A parte autora realizou 06 das 12 atividades contratadas pela parte ré, conforme reconhece a própria apelante. Compradora tomou ciência do imóvel e realizou visitação através da plataforma da autora. Prestação parcial dos serviços. Comissão devida de forma parcial. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00, que se mostra insuficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços de transporte de passageiros - Indenização majorada para R$ 5.000,00, que se mostra adequada para reparar os transtornos decorrentes do atraso de mais de 08 horas para chegada ao destino contratado - Recurso parcialmente provido.
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