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Doc. ADM Direito 596.0380.4023.2026

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Duplicatas sem aceite. Ausência de comprovação da compra e da entrega dos produtos ao réu, que nega a existência do negócio jurídico. Protesto por indicação indevido. Dano moral que se opera in re ipsa. Pedido contraposto acolhido. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO para julgar improcedente a ação e procedente o pedido contraposto com a condenação da parte autora ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Duplicatas sem aceite. Ausência de comprovação da compra e da entrega dos produtos ao réu, que nega a existência do negócio jurídico. Protesto por indicação indevido. Dano moral que se opera in re ipsa. Pedido contraposto acolhido. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO para julgar improcedente a ação e procedente o pedido contraposto com a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00.

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Doc. ADM Direito 379.3540.9890.1424

2 - TJSP ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. REQUERIDA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA NÃO EMITIDA PELA CERTIFICADORA OFICIAL (ICP-BRASIL), NOS TERMOS DO art. 429, II DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI FIXADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS, EM FACE DA GRAVIDADE E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO, BEM COMO DIANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 141.9136.6706.6333

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 366.3690.5541.6904

4 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . APELO PREJUDICADO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna cervical, ombros e punhos. Atividades habituais de montador de caminhões. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 479.5097.6505.6709

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECORRENTE QUE INICIALMENTE PROMOVEU A BLOQUEIO DE CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, PARA ENCERRÁ-LA NA SEQUÊNCIA, O QUE SE DEU SEM QUALQUER AVISO OU JUSTIFICATIVA - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFINIDA EM R$ 5.000,00 QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 172.2921.0763.7600

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Araçatuba contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora municipal para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40% durante a pandemia de COVID-19 e no grau médio de 20% no período pós-pandemia, condenando o município ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em constatar-se se (i) a função de atendente no Pronto Socorro Municipal justifica o adicional de insalubridade, considerando o contato permanente com agentes biológicos insalubres; e (ii) se os juros de mora devem ser contados a partir da data da citação, conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. III. Razões de decidir A prova pericial constatou que o trabalho exercido pela autora se inseria dentro das condições que dão ensejo ao adicional de insalubridade no grau máximo. A legislação municipal específica não considera a função de atendente como insalubre, mas a autora exercia atividades inerentes ao cargo de enfermeira, caracterizadas como insalubres em grau máximo. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade é devido no grau máximo de 40% durante a pandemia de COVID-19 e no grau médio de 20% no período pós-pandemia. 2. Os juros de mora devem ser contados a partir da data da citação.» _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, b e c; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual 17.293/2020, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564225 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 02.09.2014... ()

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Doc. ADM Direito 456.9862.8630.4728

7 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso do INSS desprovido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 370.2313.4953.1884

8 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Autora que alega fazer jus ao recebimento de comissão pela venda de imóvel. Compra e venda do imóvel efetuada por outra imobiliária. A parte autora realizou 06 das 12 atividades contratadas pela parte ré, conforme reconhece a própria apelante. Compradora tomou ciência do imóvel e realizou visitação através da plataforma da autora. Prestação parcial dos serviços. Comissão devida de forma parcial. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 120.9803.4999.1101

9 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INÉRCIA DO RECORRENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §7º, E DO ART. 1.007, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 122.9521.3328.0485

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL E ATRASO DE MAIS DE 08 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAR OS DANOS MORAIS - CABIMENTO -

Indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00, que se mostra insuficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora em razão da falha da companhia aérea na prestação de serviços de transporte de passageiros - Indenização majorada para R$ 5.000,00, que se mostra adequada para reparar os transtornos decorrentes do atraso de mais de 08 horas para chegada ao destino contratado - Recurso parcialmente provido.

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