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Doc. ADM Direito 250.2280.1616.7341

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. P rotocolo eletrônico equivocado de apelação. Interposição em processo diverso. Erro da parte. Intempestividade. Erro grosseiro e insanável. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Documento novo. Juntada posterior. Hipótese dos autos. Revisão. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de que o erro no protocolo do recurso de apelação em processo diverso se deu em razão do descumprimento, pela recorrente, de exigências formais para sua interposição, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6711.7135

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios não configurados. Documento novo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Protocolo eletrônico equivocado de apelação. Interposição em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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