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Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora no tocante ao não acolhimento do pedido de indenização por danos morais e ao termo inicial dos juros de mora da repetição de indébito. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial caracterizado. Valor da indenização arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Juros de mora sobre a restituição dos valores que devem incidir a partir de cada desconto, consoante Súmula 54 do C. STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão deduzida por policial civil, ocupante do cargo de Papiloscopista de 2ª. Classe, direcionada à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, com fundamento na Lei Complementar 51/1985 e nas alterações introduzidas pela Lei Complementar 144/2014, ... ()
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Insurgência do réu contra sentença de improcedência da reconvenção, em que se pleiteou declaração que afinal é do Direito a ser aplicado à espécie e de condenação da autora à prestação de contas do montante das parcelas pagas pela adquirente do imóvel. Ausência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional buscada com a reconvenção. Recurso improvido
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Saúde - Corréu portador de dependência química - Pedido de internação compulsória - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Jaguariúna - Insurgência restrita ao pagamento de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Pedido de extinção do feito sem resolução do mérito na contestação - Sucumbência caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessários não providos
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Autora alega que não contratou o empréstimo - Reconhecida fraude na contratação - Prova pericial realizada no contrato - Laudo que refutou a validade da assinatura lançada - Falha na prestação dos serviços das requeridas - Aplicação ao caso da Súmula 479/STJ. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais julgada procedente - Prazo de prescrição que deve ser contado da data em que as chaves do imóvel deveriam ter sido entregues, já que o fato constitutivo do direito da autora é o atraso por parte da construtora - Prevalece a prescrição decenal - Constatação de atraso na entrega da obra, mesmo em se considerando o prazo de tolerância de 180 dias - Impossibilidade de se aceitar cláusula contratual que determina que as chaves sejam entregues após a formalização de eventual financiamento bancário - Descabimento de se condicionar a entrega das chaves à liberação da documentação à adquirente - Lucros cessantes devidos - Taxa de evolução da obra que deve ser suportada pela ré - Valor da indenização por danos materiais que corresponde a 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso na entrega - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Nota promissória - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Documentos apresentados que se tratam de relatórios gerenciais, os quais não se confundem com notas promissórias, pois ausentes os requisitos previstos no Decreto 2.044, de 31 de dezembro de 1908 - Documentação, entretanto, que comporta análise como meio de prova de eventual obrigação de pagar - Autenticidade das assinaturas apostas em parte dos documentos não demonstrada - Relatório gerencial de datado de 10/04/2015 que conta com a assinatura do réu e nota fiscal - Dívida demonstrada - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas oscilações em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Desnecessidade de produção da prova adicional. PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Os documentos denotam a existência do contrato de seguro com a comprovação do pagamento do sinistro. Ademais, após receber o pedido inicial, com o início do ciclo citatório, o D.Juízo monocrático deferiu o processamento do feito, conduta esta, incompatível com a pretensa extinção. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. ILEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. Alegação de responsabilidade da concessionária pelos danos suportados. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, REJEITADA AS OBJEÇÕES... ()
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É possível concluir pela existência da relação jurídica entre as partes, haja vista que o requerido colacionou aos autos os contratos dos empréstimos consignados, nos quais constam a foto da autora enviada para confirmação por biometria facial, as cópias dos documentos pessoais da autora e a geolocalização do aparelho celular utilizado para celebração dos contratos.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Perito concluiu pela não autenticidade das assinaturas - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido.... ()
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Servidora pública estadual. Agente de serviços escolares. Aposentadoria especial por vinte e cinco anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde. Pedido de gratuidade pendente de apreciação na origem. Dispensado o preparo recursal, em vista da renda líquida mensal da apelante, de R$ 1.759,28. Indeferimento da petição inicial. Não atendida determinação de apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT ou do Perfil Profissional Profissiográfico - PPP. Autora relata na petição inicial e na emenda à inicial a dificuldade na obtenção dos documentos, requeridos no âmbito administrativo em 06-12-2021, sem resposta até o momento, buscando a concessão da aposentadoria com dispensa dessa exigência. Falta dos documentos justificada pela autora. Embora relevantes para constatação das condições especiais de trabalho, os referidos laudos técnicos não são os únicos meios de prova, tendo a autora direito de provar o direito alegado por outras formas admitidas no ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 369. Extinção do processo que cumpre afastar. Recurso provido... ()
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Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciários - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas - Elementos do contrato que permitem aferir sua higidez -
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Ação revisional de contrato bancário - Capitalização de juros - Possibilidade - preenchimento os requisitos elencados no REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de Avaliação de Bem e Tarifa de Registro de Contrato - Serviço devidamente prestado - Admissibilidade nos termos do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro de Proteção Financeira - Possibilidade de cobrança se demonstrada a oportunidade de contratação com outra empresa - Prova não feita pelo réu - Venda casada configurada - Restituição simples dos valores pagos - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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Contratos bancários. Empréstimo pessoal. Ação de revisão de cláusulas de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que as taxas de juros ultrapassam o dobro e o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Honorários sucumbenciais. Sentença que os fixou com base no valor da condenação, consoante orientação do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Acidente de trânsito. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na improcedência, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Decisão mantida em sede recursal. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante e confissão judicial. Condenação e regime prisional mantidos. Redução da pena de multa. Apelo parcialmente provido
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Insurgência quanto à sentença que condena o agente financeiro (Banco do Brasil) à indenização dos vícios construtivos constatados. Não acolhimento. 1) Aquisição de imóvel no âmbito do Programa «Minha Casa Minha Vida», com expressa incidência da Lei 11.977/2009 que contempla a responsabilidade do agente financeiro em relação a danos no imóvel. Precedentes desta Câmara e do C. STJ; 2) Danos morais verificados. Danos expressivos, que comprometeram a segurança e a salubridade no uso do bem. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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Ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição. ... ()
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Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações
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Financiamento de veículo - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de improcedência que condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - Insurgência do autor - Neste caso, o seguro vinculado ao financiamento não caracteriza venda casada, pois o quadro resumo do instrumento contratual demonstra a concessão ao mutuária das opções de aceite ou recusa, tendo o agravante assinalado a resposta afirmativa - Assinatura de documento apartado que constitui a proposta de seguro ligada ao contrato de empréstimo, ressaindo inverossímil a tese de induzimento à obtenção desse serviço - Precedentes desta E. Câmara - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Relata o autor que pretendia formalizar um empréstimo tradicional, porém foi celebrado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada improcedente na origem. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Empréstimo adquirido em abril/2020. Possibilidade de cancelamento do cartão prevista na Instrução Normativa Press 28/2008 do INSS. Ausência de prova, contudo, de pedido formulado na via administrativa. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido... ()
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legítima a cobrança de débitos pretéritos parcelados, desde que os valores sejam devidamente destacados na fatura de energia elétrica, permitindo ao consumidor identificar e, se for o caso, questionar tais valores. 2. A inclusão de valores referentes a débitos pretéritos no montante total da fatura, sem possibilidade de pagamento separado do consumo mensal, configura irregularidade, pois leva à suspensão do fornecimento por dívida pretérita. 3. É vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, sendo permitida apenas em caso de inadimplemento do valor correspondente ao consumo contemporâneo ao corte, conforme disposto na Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. 4. Rejeição do pedido de indenização por danos morais e materiais, ante à ausência de comprovação de conduta ilícita ou prejuízos efetivos decorrentes da cobrança. 5. O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita, com rigor excessivamente formal ao capítulo referente aos pedidos. 6. Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora e mantêm-se os honorários de 10% fixados na origem em favor do patrono da requerida, observada a gratuidade da justiça. 7. Aplicação de multa astreinte de ofício, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 3.000,00, para assegurar o cumprimento da obrigação de não suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, bem como adequação de suas práticas de cobrança ao disposto na presente decisão, em conformidade com o poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 139, IV)... ()
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Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Acidente de trânsito. Veículo segurado atingido ônibus conduzido por preposto da ré. Seguradora que indenizou o segurado e sub-rogou-se no direito de regresso, nos termos dos CCB, art. 346 e CCB, art. 786. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Fotografia e prova testemunhal que corroboram a tese autoral quanto à dinâmica do acidente. Veículo do segurado que parou para desembarque de passageiro e foi atingido lateralmente por ônibus conduzido por preposto da ré. Requerida que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio da entregadora autora na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus a demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade da autora
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Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Insurgência recursal limitada à existência de danos morais indenizáveis - Incontroversa a indevida emissão de cheque em nome da autora - III - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Negativação indevida - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta do réu, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Apelo parcialmente provido"... ()
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Valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ou seja, à cifra a ser restituída, e não ao valor total do contrato. Retificação necessária. Apelo provido nesta parte. ... ()
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Sentença julgou procedente a ação, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, com juros de mora a partir da citação, e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com juros de mora a partir da disponibilização da sentença, e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se adequados: i) o valor da indenização por danos morais; ii) o termo inicial dos juros moratórios; iii) o arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 2. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e, portanto, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. 3. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação não é irrisório. Percentual de 15% que, contudo, se mostra mais adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, de acordo com os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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"Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Entrega Futura e Outras Avenças". Adquirente demandante que noticia a rescisão contratual, alegando que a vendedora demandada recusa a restituição das arras na quantia de R$ 300,00, aduzindo que os funcionários da Imobiliária ré teriam «debochado» desse pedido de restituição do sinal. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Mero inadimplemento contratual que não dá azo à indenização moral. Verba honorária devida pela autora ao Patrono da requerida que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Compra e venda de veículo automotor usado anunciada na rede social «Facebook". Estelionatário (que se identificou como «Luciano»), terceiro estranho à lide, intermediador da negociação entre o requerido, na condição de vendedor proprietário do bem, e o autor, na condição de comprador, que efetuou o pagamento do preço através da conta indicada pelo golpista. Ação ajuizada pelo comprador visando a entrega do bem, dada a recusa do vendedor em razão do não recebimento do preço, além de indenização moral. SENTENÇA de improcedência da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO só do autor reconvindo, que insiste no pedido inicial. EXAME: Acervo probatório indicador de que tanto o autor como o requerido, proprietário do veículo em questão, foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro estranho à lide, e ainda de que a conduta do demandante contribuiu para a efetivação do golpe, porque concordou em depositar os valores integrantes do preço em conta de terceira e em quantia inferior (R$ 12.500,00) à informada pelo requerido (R$ 18.000,00), proprietário do bem. Configuração no caso de excludente de responsabilidade do requerido ante a culpa exclusiva do autor e de terceiro no caso vertente. Ausência de comprovação de que o requerido teria afirmado ser cunhado do golpista. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono do requerido que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Produção antecipada de provas - Pretensão de exibição de contrato firmado entre as partes - Prévia solicitação administrativa não comprovada - Pedido administrativo em desacordo com as regras contidas no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir - Apelação da autora - Interesse de agir não demonstrado - Indeferimento da inicial mantido - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... ()
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Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Extinção do processo por abandono da causa - O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando a parte não promove os atos e diligências que lhe incumbem, abandonando a causa, por mais de 30 (trinta) dias - Exegese do CPC, art. 485, III - No caso, além de não ter sido realizada a intimação pessoal, nos termos do § 1º do referido dispositivo, uma vez que foi enviada a respectiva carta, por duas vezes, ao mesmo endereço, com retorno negativo e informação de «mudou-se», há comunicação de outro endereço pela parte - Ademais, devido a inexistência de exigência legal para o acompanhamento do oficial de justiça pelo depositário fiel para cumprimento de liminar de busca e apreensão, não se pode considerar configurado o abandono do processo por ausência do comparecimento da interessada em cartório - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inércia da autora afastada - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência do devedor. Pedido de que seja declarada a rescisão do contrato e para que o réu seja condenado ao pagamento das prestações do lote adquirido, além de multa e outros encargos. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência do autor. MULTA COMPENSATÓRIA. Pedido de condenação da ré ao pagamento de cláusula penal no percentual de 20%. Impossibilidade in casu. É inviável a cobrança de multa moratória e multa compensatória decorrentes do mesmo fato gerador. Princípio do non bis in idem. TAXA DE FRUIÇÃO. Imóvel não edificado. Impossibilidade de cobrança. Precedentes deste e. Tribunal. RESTITUIÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS À COMPRADORA. Pretensão de devolução de percentual dos valores pagos pela autora em doze parcelas mensais. Inadmissibilidade. Restituição que deve ocorrer em parcela única e imediata. Súmula 2 deste e. TJSP. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação. SUCUMBÊNCIA. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Manutenção da condenação das partes ao pagamento proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso não provido... ()
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Apresentação de novos documentos - Comprovação do deferimento da gratuidade em primeiro grau - Manutenção da gratuidade deferida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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A sentença reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes, determinando sua limitação à média de mercado, afastando a mora e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A ré apelou alegando licitude dos encargos e impossibilidade de utilização da taxa média como parâmetro exclusivo; a autora recorreu visando apenas à majoração da verba honorária. A jurisprudência do STJ admite o controle judicial dos juros sempre que verificada onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada para o consumidor (REsp. Acórdão/STJ, Tema 27), sendo correta a limitação à taxa média do Banco Central. A descaracterização da mora igualmente se impõe, conforme a orientação 2 do referido precedente repetitivo, diante da cobrança de encargos abusivos na fase de normalidade contratual. Quanto ao dano moral, inexistem elementos que configurem lesão extrapatrimonial, tratando-se de mero dissabor inerente à relação contratual. Por fim, a verba honorária foi fixada em observância ao art. 85, §2º, do CPC, considerando proporcionalmente o trabalho desenvolvido e a complexidade da demanda, não havendo razão para majoração. Assim, a sentença deve ser integralmente mantida. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com danos morais e materiais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou os réus a pagar indenização por danos morais e determinou a devolução de valores descontados indevidamente. As corrés apelaram pela reforma da sentença, alegando regularidade na contratação e ausência de danos. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das contratações, (ii) avaliar a existência de danos morais e materiais, e (iii) possibilidade de restituição em dobro e (iv) adequação dos honorários advocatícios arbitrados. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados ao consumidor. Não comprovada a regularidade dos contratos, caracterizando responsabilidade civil das instituições financeiras, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível para cobranças após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Para descontos anteriores, a devolução será simples. A fraude bancária não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos de personalidade. Danos morais não caracterizados. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único. STJ, Súmula 297, Súmula 479. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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Pretensão inicial julgada improcedente, pela ausência de prova do direito alegado - Apelo do autor - Inconformismo que deve ser acolhido - Documentos que instruem a petição inicial que comprovam a participação da parte requerente no grupo de consórcio administrado pela ré e a realização de pagamentos no percentual por ela indicado na petição inicial, quanto à cota de sua titularidade - Impossibilidade de julgamento no estado em que se encontra o processo - Administradora requerida que tem o dever de guardar os documentos relativos ao consórcio pelo prazo prescricional que, no presente caso, ainda não decorreu - Documentos que são inequivocamente comuns - Precedentes - Sentença anulada, para prosseguimento do feito na origem. Dá-se provimento ao recurso... ()
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Ação de cobrança Acidente e doença são fatos e conceitos distintos. Logo, a incapacidade resultante de doença, ainda que derivada do trabalho, não é coberta pelo seguro de vida em grupo, se a apólice não a prevê. Informada, pericialmente, a invalidez parcial e temporária por doença não se determina o recebimento de indenização securitária reservada para os casos de invalidez permanente por acidente. O STJ já firmou tese em sede de recurso repetitivo de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica» (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 13/10/2021, DJe 18/10/2021). O contrato celebrado entre as partes prevê cobertura para a hipótese de invalidez funcional total permanente por doença, que não é o caso do segurado. Pedido improcedente. Recurso não provido... ()
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e Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2010 a 2015 - Município de Altinópolis - Insubsistência do lançamento - Ausência do cancelamento da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município - Não ocorrência do fato gerador em relação à empresa executada - Recurso provido
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Argumentos da corré Tam Linhas Aéreas S/A que convencem em parte - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Companhia ré que vendeu as passagens, integrando a cadeia de consumo - Responsabilidade solidária, nos termos dos CDC, art. 7º e CDC art. 14 - Autora que celebrou acordo com a corré Delta Air Lines Inc. responsável direta pelos voos cancelados - Transação homologada, com extinção da ação - Diante das peculiaridades do caso em concreto, os efeitos do acordo e quitação que devem ser estendidos à corré Tam Linhas Aéreas S/A. nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil - Unidade da obrigação e a quitação integral dada em relação a um dos coobrigados - Perda superveniente do interesse processual. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Para caracterização da relação de consumo é preciso que uma das partes preste serviços ou forneça bens e a outra seja consumidora final destes serviços ou adquirente final destes bens. -- A relação entre pessoa jurídica e a empresa é relação entre microempresário individual e prestador de serviços de pagamentos, objetivando o fomento da cadeia de prestação de serviços. Por isso, inaplicável o CDC. APELAÇÃO - CONTA DE PAGAMENTOS - BLOQUEIO DA CONTA E RETENÇÃO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE TERCEIROS - Conta de pagamentos - cancelamento da conta e retenção de valores para ressarcimento de terceiros - - Prova - Ausência - Responsabilidade da ré - Fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito do autor - Prova cabe à ré - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Cabe ao réu a prova de que recebeu denúncias associadas à conta de pagamentos da autora e que utilizou os recursos existentes na conta para ressarcimento de terceiros, nos termos do CPC, art. 373, II, sem a qual, a ação que pretende a responsabilização do réu pelo fato, com a consequente indenização pelo ocorrido em decorrência dos supostos danos morais sofridos, é procedente. DANO MORAL- Ação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente- Parte que teve de despender tempo útil para a solução de problema à que não deu causa - Transtorno que se não amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Cabimento :- Aplica-se a teoria do desvio produtivo para mensurar eventuais danos sofridos pela parte para a solução de problema à que não deu causa- situação que ultrapassa o mero dissabor, afigurando-se fato que dá azo à indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigível débito referente a seguro «PAPCARD», determinar a restituição dos valores descontados e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu comprovou a regularidade da contratação do seguro contestado; (ii) saber se os descontos indevidos ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é de consumo, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC; art. 6º, VIII, CDC). 4. O réu não juntou contrato assinado nem prova idônea da manifestação de vontade da autora, idosa, limitando-se a apresentar ligação telefônica com informações rápidas e pouco claras, em afronta ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) especialmente considerando a vulnerabilidade decorrente da idade da autora. 5. Correta a declaração de inexigibilidade da dívida e a restituição simples dos valores indevidamente descontados. 6. Quanto aos danos morais, a cobrança indevida não ensejou negativação, exposição vexatória ou ofensa a direito da personalidade, configurando mero aborrecimento cotidiano, razão pela qual a condenação determinada em r. sentença deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação idônea da contratação de seguro autoriza a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição simples dos valores descontados. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem negativação ou publicidade ofensiva, não configuram dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmar... ()
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Autor que teve seu nome erroneamente indicado como devedor - Pretensão de exclusão de seu nome do CADIN em razão de multa aplicada pelo Município de São Paulo e condenação ao pagamento de danos morais - Demanda proposta apenas em face do Estado de São Paulo - Ilegitimidade passiva reconhecida - Fazenda Estadual parte ilegítima para responder pela inclusão de débito decorrente de multa municipal no CADIN Estadual - Sentença mantida - Apelo desprovido
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Autora que requer a cobrança de verbas a título de comissão de corretagem, em razão da prestação de serviços de intermediação na venda de imóvel dos réus. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade de prova oral para a solução do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Comprovados a realização de anúncio, visita acompanhada por corretor, proposta formal, aceite e elaboração de compromisso de compra e venda. Retirada do anúncio e conclusão «por fora» com o mesmo comprador e pelo mesmo preço. Resultado obtido por efeito dos trabalhos de intermediação. Inteligência dos CCB, art. 725 e CCB, art. 727. Termos de Uso aceitos pelos réus prevendo comissão devida mesmo em caso de negociação direta após utilização dos serviços. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e sustação de protesto - Duplicata mercantil - Cessão de crédito - Alegação de vício de qualidade das mercadorias. Sentença de improcedência. Insurgência da autora-apelante, apontando a ausência de causa debendi em razão de vícios de qualidade nos produtos fornecidos e sustentando a possibilidade de opor ao cessionário as exceções que possuía contra o cedente, nos termos do art. 294 do Código Civil. Razões de decidir - Inteligência do art. 294 do Código Civil - O devedor pode opor ao cessionário as exceções que possuía contra o credor originário, desde que o faça de forma tempestiva, no momento em que toma conhecimento da cessão - In casu, a apelante recebeu as mercadorias sem apresentar qualquer ressalva imediata, permitindo que o título circulasse com aparência de higidez perante o cessionário de boa-fé - Comunicação de supostos vícios de qualidade realizada apenas após o vencimento do título e a configuração da mora - Inércia que consolida a legítima expectativa de regularidade do crédito adquirido pelo terceiro - Duplicata mercantil que, embora título causal, teve seu lastro demonstrado pela efetiva entrega dos produtos e pela relação comercial incontroversa - Eventual desacordo comercial que deve ser dirimido em ação própria contra a vendedora originária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência, que declarou inexigível a dívida oriunda do contrato consignado, condenando o réu à repetição do indébito, de forma simples, e a autora a devolver os valores creditados em sua conta corrente. Insurgência da autora. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. COMPENSAÇÃO dos valores devidos pelo réu com os valores confessadamente recebidos pela autora em razão do contrato questionado corretamente fixada na Sentença, nos termos do CCB, art. 182, sem que se possa falar em amostra grátis, pois não caracterizada a hipótese prevista no art. 39, parágrafo único do CDC. Sentença mantida, nesse ponto. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros de mora, com observância da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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Vício de qualidade em câmara frigorífica não sanado no prazo legal de 30 dias. Responsabilidade objetiva e solidária da vendedora. Direito do consumidor à restituição integral da quantia paga. Dano moral à pessoa jurídica caracterizado pelo abalo à honra objetiva e imagem perante clientes. Indenização mantida em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.
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Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de contrato de empréstimo, determinando a devolução em dobro de valores e o pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, especificamente quanto à regularidade e comprovação do preparo, após intimação para complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Verificada a insuficiência do preparo no ato da interposição, a parte apelante foi regularmente intimada, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, para promover a complementação do valor devido. 2. A despeito da petição protocolada informando a juntada do documento, a recorrente não colacionou a guia de recolhimento (DARE) nem o respectivo comprovante de pagamento bancário. 3. A ausência de comprovação documental tempestiva do recolhimento do preparo, após oportunizada a regularização, impõe o reconhecimento da deserção. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.... ()
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autora foi vítima de golpe conhecido como «Golpe da Troca de Cartões», ocorrida no interior de uma agência bancária do réu, no momento em que aceitou a ajuda de pessoa que se identificou como preposto da instituição financeira, logo após uma mensagem de erro na tentativa de utilização da correntista no caixa de autoatendimento, a sobressaltar a ocorrência de fortuito interno decorrente da falha de segurança nos serviços prestados, com inegável responsabilidade do banco, impondo sua condenação ao ressarcimento do numerário subtraído dos depósitos da vítima - Inocorrência de dano moral, uma vez que a lesão atribuída pela autora decorre da aplicação da teoria do desvio produtivo, mas ela despendeu argumentos genéricos, não indicando pontualmente de que forma e quanto tempo despendeu para a tentativa de solução administrativa, em ordem a fornecer elementos da extensão dessa repercussão, que pode não ter excedido o limite do mero aborrecimento - Ação parcialmente procedente - Recurso provido em parte.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora insistindo na majoração da indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar a ocorrência de danos morais e se há necessidade de adequação do valor da indenização. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ausente prova da relação negocial. Inexigibilidade do débito bem decretada. 3.2. Danos morais configurados. Valor da indenização majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. 4. Dispositivo: Recurso da autora provido. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização moral para R$ 10.000,00.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de negativação indevida relacionada a cartão de benefícios, condenando solidariamente sindicato e administradora do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do sindicato pelo dano à consumidora; e (ii) a adequação do valor indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Incompetência da Seção de Direito Público. 4. A controvérsia não envolve relação jurídica estabelecida entre o servidor público e o Município, nem obrigação funcional, estatutária ou administrativa, constituindo o desconto em folha mero mecanismo de pagamento das obrigações assumidas perante particulares. A demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de alegada falha na prestação de serviço de cartão de benefícios, envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, sendo a relação jurídica regida pelo CDC e pelas normas de direito privado. 5. Inaplicável o art. 3º, I.1, da Resolução 623/2013 do TJSP, por não se tratar de ação relativa ao vínculo de servidor público. 6. Incidência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui às Subseções Segunda e Terceira da Seção de Direito Privado a competência para o julgamento das ações relativas à prestação de serviços regidas pelo direito privado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado. Tese de julgamento: A ação fundada em alegada falha na prestação de serviço de cartão de benefícios, ainda que envolva descontos em folha de servidor público, submete-se à competência da Seção de Direito Privado quando a controvérsia decorre de relação de consumo entre particulares. Legislação citada: arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC; arts. 3º, I.3, e 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013. Jurisprudência: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2026.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. O autor alega impugnação da autenticidade de áudio apresentado pela ré e requer a produção de prova pericial fonética. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial fonética para comprovar a autenticidade de gravação impugnada e (ii) determinar a responsabilidade pelo ônus da prova em caso de impugnação à autenticidade de documento. III. Razões de Decidir. 3. A regularidade do ato associativo não pode ser verificada apenas com prova documental, sendo necessária a produção de prova pericial fonética, conforme o CPC, art. 156. 4. O ônus da prova sobre a autenticidade do documento impugnado recai sobre quem o produziu, nos termos do CPC, art. 429, II. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Sentença anulada para retomada da instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial fonética em caso de impugnação de gravação. 2. O ônus da prova da autenticidade de documento impugnado recai sobre quem o produziu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 156, art. 429, II.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prévia contratação. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e indeferindo a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização do beneficiário. III. Razões de Decidir 3. A ré incidiu em revelia, prevalecendo a afirmação do autor de que não houve contratação, configurando a inexistência de relação jurídica. 4. O entendimento vinculante do TJSP no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP aplica-se, reconhecendo o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários sem autorização é configurado in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$5.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17/04/2026. TJSP, Apel. cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024. TJSP, Apel. cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024. TJSP, Apel. cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024. TJSP, Apel. cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23/10/2023.... ()
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Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade de citação da fiadora. Carta citatória enviada ao endereço residencial correto da autora e recebida por seu então cônjuge, também corréu/fiador na demanda originária. Ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de que o ato não tenha atingido sua finalidade. Dicção dos arts. 238, 239, 248, § 1º, 277 e 282, § 1º, do CPC. Inexistência de vício transrescisório apto a autorizar a desconstituição do julgado pela via excepcional da querela nullitatis. Inaplicabilidade do art. 73, § 1º, I, do CPC. Demanda originária de natureza locatícia e obrigacional, não versando sobre direito real imobiliário. Penhora posterior de imóvel em cumprimento de sentença que não altera a natureza da ação de conhecimento. Súmula 268 do C. STJ inaplicável. Fiadora que figurou no polo passivo da ação originária, com citação postal reputada válida. Alegação de inexistência de contrato de locação válido que extrapola os limites da querela nullitatis e não autoriza rediscussão do mérito da ação originária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Acolhimento parcial de ação de obrigação de fazer c/c indenização por prejuízos morais - Cancelamento de linha telefônica por inadimplência - Falha da prestadora na demonstração da prévia notificação prevista na Resolução 632/2014 da ANATEL - Reconhecimento da irregularidade da suspensão e cancelamento do serviço - Dano moral configurado - Cancelamento irregular da linha que restringe sobremaneira as comunicações habituais do consumidor e ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização fixada que comporta elevação para atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Pretensão de majoração para 30 salários mínimos afastada - Honorários advocatícios fixados por equidade, que admitam elevação - Recurso da ré improvido e recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu nulidade da CDA - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Porém, Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade da CDA configurada - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()
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Prova documental, notadamente o boletim de ocorrência e as fotografias dos veículos, que confirma a dinâmica do sinistro e os pontos de impacto - Prova oral que igualmente reconhece a colisão traseira e a frenagem do automóvel precedente, circunstância que, por si só, não afasta a responsabilidade do condutor que vinha atrás, obrigado a manter distância de segurança suficiente para deter o veículo diante das vicissitudes ordinárias do tráfego - Veículo segurado que conseguiu frear a tempo, ao passo que o automóvel dos apelantes não logrou evitar o choque, evidenciando a insuficiência da distância frontal - Ausência de prova robusta de conduta imprevisível ou anormal do segurado - Inteligência dos arts. 28, 29, II, e 42 do CTB e 373, II, do CPC - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I e IV, e 485, I e IV, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de emenda destinada à comprovação da regularidade da representação processual, da hipossuficiência financeira e do interesse processual em ação de obrigação de fazer ajuizada para obtenção de contratos bancários e documentos relacionados a empréstimos consignados. II. Questões em discussão: (i) legalidade da determinação judicial de apresentação de procuração dotada de elementos aptos a comprovar sua autenticidade; (ii) possibilidade de exigência de documentos complementares para comprovação da hipossuficiência econômica e do prévio requerimento administrativo; (iii) incidência do Tema 1.198 do STJ em hipóteses de indícios de litigância abusiva; e (iv) acerto da extinção do processo diante do descumprimento da ordem de emenda. III. Razões de decidir: 1. Recurso tempestivo. Dispensa do preparo nesta fase, por constituir a gratuidade da justiça matéria devolvida ao Tribunal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. 2. A determinação de emenda à inicial foi motivada por circunstâncias concretas verificadas pelo Juízo de origem, consistentes no ajuizamento simultâneo e reiterado de diversas demandas pelo mesmo patrono em nome da parte autora e na utilização de notificação extrajudicial com indícios de irregularidade. 3. Exigências voltadas à comprovação da autenticidade da representação processual, da efetiva intenção de litigar, da hipossuficiência econômica e do interesse processual mostram-se compatíveis com o poder de cautela do magistrado e com o disposto no CPC, art. 139, III. 4. Providências alinhadas às diretrizes estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça para prevenção de litigância predatória e ao entendimento firmado no Tema 1.198 do STJ, segundo o qual o magistrado pode exigir, de forma fundamentada e razoável, a complementação da petição inicial quando presentes indícios de litigância abusiva. 5. Ausência de cumprimento das determinações judiciais pela parte autora, apesar da regular intimação e da concessão de prazo para saneamento das irregularidades. 6. Aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando a parte deixa de promover a emenda determinada pelo Juízo. 7. Inexistência de violação aos princípios do acesso à Justiça, da ampla defesa ou do devido processo legal. Exigências proporcionais e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto. 8. Sentença de extinção sem resolução do mérito corretamente proferida. 9. Prejudicado o exame do pedido de gratuidade da justiça e do pleito de correição formulado em sede recursal. 10. Inviável a fixação de honorários recursais, ausente condenação em honorários advocatícios na origem. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Constatados indícios concretos de litigância abusiva ou predatória, o magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para comprovação da autenticidade da representação processual, do interesse de agir e da hipossuficiência financeira, desde que a medida seja fundamentada e razoável. 2. O descumprimento da ordem de emenda regularmente determinada autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330 e 485 do CPC. 3. A observância das cautelas destinadas à verificação da regularidade da demanda não configura restrição indevida ao acesso à Justiça. Legislação citada: arts. 5º, II e XXXV, da CF/88; arts. 99, § 7º, 139, III, 321, parágrafo único, 330, I e IV, e 485, I e IV, do CPC. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 21.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sidney Braga, j. 20.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 19.08.2026.... ()
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Inocorrência - Diferença do preparo apurada pela serventia e complementada tempestivamente pela apelante - Regularidade do preparo - Razões recursais que impugnaram os fundamentos da sentença e justificaram o pleito de nulidade e reforma - Preliminares rejeitadas. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão fática demonstrada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Não apresentação do rol de testemunhas no prazo determinado pelo Juízo da causa - Preclusão temporal operada - Desnecessidade de depoimento pessoal e de perícia contábil - Valores apuráveis por simples cálculo aritmético - Preliminar rejeitada. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES EM BRANCO - PREENCHIMENTO ABUSIVO - AGIOTAGEM - Cheque que configura ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985 - Vale como dinheiro - A posse do título pela credora acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Embargante que admitiu a emissão dos cheques, afirmando terem sido entregues em branco e preenchidos abusivamente pela credora, sustentando ainda a ocorrência de agiotagem - Desnecessidade de declinação ou comprovação da causa subjacente pela autora - Súmula 299 e Tema Repetitivo 564 do STJ - Ônus da ré de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do CPC, art. 373, II - Quem assina cheque em branco e voluntariamente o entrega a terceiro assume o risco de sua conduta, não podendo se esquivar do pagamento - Ausência de prova peremptória de má-fé da credora ou de verossimilhança da alegada agiotagem - Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.172-32/2001 - Ausência de indicação do valor tido por correto e de juntada de demonstrativo discriminado - Inobservância do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC - Termo inicial da correção monetária a partir da emissão estampada na cártula - Tema Repetitivo 942 do 1STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento), majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor do título executivo judicial constituído. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais formulados em face da concessionária de saneamento básico, decorrentes de episódios de alagamento e refluxo de efluentes no imóvel residencial, condenando o demandante nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. Questões em discussão: 2. A controvérsia consiste em examinar: (i) a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, suscitada pelo apelante em virtude da homologação do laudo e indeferimento de esclarecimentos periciais complementares; (ii) o cabimento da inversão do ônus da prova em grau recursal com base no CDC, art. 6º, VIII; (iii) a existência de defeito na prestação do serviço público de esgotamento sanitário operado pela ré e o nexo de causalidade entre sua atuação e os alagamentos/refluxos verificados no imóvel; (iv) a possibilidade de imposição de obrigação de fazer à concessionária ré consistente em obras na rede de drenagem urbana; e (v) o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados na inicial. III. Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o laudo pericial judicial examinou exaustivamente o imóvel, a via pública e as instalações locais, respondendo a todos os quesitos pertinentes. 4. Embora aplicável o CDC e o regime de responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14), a responsabilidade do fornecedor não prescinde da demonstração do liame de causalidade entre a conduta/serviço e o evento lesivo, admitindo expressamente a exclusão do dever indenizatório quando caracterizada a ausência de nexo causal ou o fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5. A prova pericial de engenharia atestou que a rede coletora de esgoto sanitário sob concessão da ré é tecnicamente apropriada e compatível com a demanda das residências do local, concluindo de forma inequívoca que os episódios decorreram de anomalia de natureza exógena, provocada pela deficiência do sistema de drenagem pluvial urbano sob gestão municipal, potencializada pela entrada irregular de águas de chuva na rede de esgoto por ação de terceiros, inexistindo vício estrutural ou falha de manutenção atribuível à ré. 6. Não se afigura juridicamente viável impor à concessionária ré obrigação de fazer pertinente à reforma ou ampliação do sistema pluvial urbano. 7. Rompido o nexo de causalidade pela origem externa do evento e ausente defeito na prestação do serviço da concessionária, descabe a condenação da apelada ao ressarcimento por danos materiais ou à reparação por danos morais, mantendo-se integralmente a r. sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido, mantida integralmente a r. sentença recorrida, majorando-se a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante (CPC, art. 98, § 3º). Tese de julgamento: 1. O indeferimento de esclarecimentos suplementares ou diligências periciais prescindíveis não consubstancia cerceamento de defesa quando o conjunto probatório técnico carreado aos autos fornece elementos suficientes e seguros para a formação do livre convencimento motivado do julgador. 2. A responsabilidade civil objetiva da concessionária de saneamento básico (art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14) resta elidida quando a prova pericial técnica demonstra a higidez e a regularidade operacional da rede coletora de esgoto e atesta que os episódios de alagamento e refluxo derivaram de anomalia exógena atrelada à deficiência da infraestrutura municipal de drenagem de águas pluviais e à conduta irregular de terceiros, rompendo o nexo de causalidade. 3. É descabida a condenação da concessionária de saneamento básico em obrigação de fazer ou em indenização por danos materiais e morais quando os extravasamentos na via pública decorrem de deficiências no sistema de drenagem pluvial urbana, matéria reservada à competência do ente público municipal titular do serviço. Legislação citada: Arts. 186, 187, 393 e 927 do Código Civil; CF/88, art. 37, § 6º; arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 22 da Lei 8.078/1990; arts. 2º, 3º e 8º da Lei 11.445/2007; arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 370, parágrafo único, 464, § 1º, II, 477 e 487, I, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2026; Data de Registro: 02/07/2026).... ()
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