(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. (ii) Sentença decretando a parcial procedência do feito, declarando inexigíveis os débitos decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção, rejeitado o pedido autorial de indenização por danos morais. (iii) Insurgência da concessionária ré. Irresignação impróspera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Consequente nulidade do TOI, com inexigibilidade das cobranças dele oriundas. (iv) Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários. Ação de Obrigação de Fazer. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação de crédito. Matéria confessa. Impugnação quanto à modalidade da operação. Termos contratuais claros. Direito de informação atendido. Art. 6º, III, art. 52 e CDC, art. 54-B. Inexistência de dolo. Saques e compras. Histórico de uso que exclui a indução em erro do consumidor. Operação que deve ser mantida. Princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abordagem de consumidor, questionando higidez de suposta contratação. Juízo de improcedência. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Provimento, para julgar procedente a demanda
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e inexigibilidade do débito incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial comum diante do único desconto sem causa impugnado. Pedido procedente. Sucumbência exclusiva do polo passivo, adora redimensionada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Danos morais fixados em R$ 2.000,00 - Apelação da autora - Pretensão de majoração para R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição não contratada - Valor descontado indevidamente é ínfimo em relação ao provento de aposentadoria, contudo, comprometeu ainda mais a renda da autora, que paga parcelas de diversos empréstimos consignados - Majoração para R$ 3.000,00 - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedente os pedidos, declarou inexigível a dívida sub judice e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais pela indevida negativação do nome da apelada. Telas do sistema interno da apelante, todas de formação unilateral, desprovidas de assinatura de qualquer das partes. Vínculo negocial entre os litigantes não comprovado. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Valor de R$ 10.000,00 fixado a título de dano moral em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descabimento - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários na fraude perpetrada - Hipótese de engano justificável - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Cabível, apenas, a restituição simples - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Indenização por Danos Morais - Interrupção de fornecimento de energia elétrica por mais de 93 horas - Falha na prestação de serviço essencial - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da concessionária - Art. 37, § 6º, da CF/88e CDC - Dano moral configurado in re ipsa - Sentença que fixou R$ 5.000,00 de forma coletiva - Majoração e individualização para R$ 2.500,00 por membro do núcleo familiar, totalizando R$ 10.000,00 - Presença de menores de idade - Vulnerabilidade acentuada - Recurso da ré desprovido - Recurso dos autores parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Associação dos Moradores do Residencial Garden Village interpõe recurso de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer contra Thiago Orives Aguiar, obrigando-o a manter seus cães em sua residência, observando o dever de segurança, com utilização de equipamentos no transporte dos animais em área comum no condomínio, sob pena de imposição de multa cominatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de procuração, com firma reconhecida, com indicação do número do processo. Apela a parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: 1. A questão envolve a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A sentença reconheceu a legalidade dessa inclusão, julgando improcedente a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de tributação, e suas fases de geração, transmissão e distribuição são indissociáveis, compondo o preço final da operação. 4. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo ao consumidor final. A modulação dos efeitos da decisão não abrange o caso em análise, pois foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso em análise. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II, art. 13, I; CPC/2015, art. 85, §8º e §11º, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2017; STJ, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024; TJSP, AI 2257975-06.2016.8.26.0000, Des. Marcelo Semer, j. 06.02.2017; TJSP, AI 2231406-65.2016.8.26.0000, Rel. Des. Aguilar Cortez, j. 05.12.2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos. Descabimento. Não se conhece de parte da apelação, na qual se alega a prescrição, pois já foi objeto de decisão, operando-se a preclusão consumativa. A exceção de pré-executividade supriu a necessidade de citação formal, conforme art. 239, § 1º do CPC, interrompendo o prazo prescricional. A reunião das execuções fiscais é permitida pela Lei 6368/1980, art. 28, tendo o devedor tomado ciência da decisão que determinou o apensamento de todas as execuções fiscais. A responsabilidade tributária do devedor, na condição de possuidor do imóvel penhorado justifica a sua legitimidade para a causa, não se cogitando de suspensão do processo até decisão final em ação possessória. Sentença mantida. Recurso improvido na parte que dele se conhece... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irresignação da requerida em face da procedência do pedido vestibular. Determinação de complemento do preparo recursal realizado a menor. Insuficiência do valor recolhido a título de custas recursais. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo consignado foi legítima, condenando o requerente por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste exclusivamente em avaliar a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A condenação por litigância de má-fé é justificada pela alteração da verdade dos fatos, sendo que a multa de 5% do valor da causa está em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive em face da capacidade contributiva do requerente. IV. DISPOSITIVO. 4. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora, vítima de estelionato, que realizou transferência de valores à conta bancária do corréu (revel), partícipe no golpe. Instituição bancária que não incorreu em falha na prestação do serviço perante a autora. Ausência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano ocorrido. Responsabilidade do banco, não caracterizada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inexistência de revelia ou justa causa para aplicação de multa. Laudo elaborado por médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, que não apresenta inconsistência a justificar a realização de nova perícia. Conjunto probatório desfavorável à pretensão inicial. Laudo pericial afirmativo no sentido de ausência de nexo causal para falha na prestação dos serviços médicos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidora Pública - Demissão por abandono de cargo - Pretensão de que seja decretada a nulidade do ato de demissão e prosseguimento do feito para produção de provas - Inexistência de nulidades no PAD - Processo que tramitou regularmente e de acordo com as exigências legais, dando oportunidade a servidora de se defender das acusações - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação dos réus na obrigação de fazer referente à execução de áreas de lazer não entregues, inversão de cláusula penal contratual, devolução de valores pagos a título de IPTU e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à juntada de documentos novos pelos réus em alegações finais; (ii) atraso na entrega do empreendimento e não conclusão das áreas de lazer. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois as fotografias anexadas não configuraram inovação e não houve demonstração de prejuízo processual. 4. No mérito, comprovada a entrega do loteamento dentro do prazo legal, com infraestrutura concluída, e limitação contratual válida quanto ao uso das áreas de lazer. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos em alegações finais sem inovação de fatos não configura cerceamento de defesa. 2. A entrega do empreendimento conforme contrato e legislação urbanística não caracteriza atraso. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.358-A, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 5º, art. 80, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1043332-85.2015.8.26.0224, Rel. José Roberto Furquim Cabella, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2019... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inaplicável o CDC ao contrato celebrado entre as partes, por ausência de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da autora. 2. Inexistência de justa causa para a rescisão contratual por parte da autora, que não comprovou falha na prestação dos serviços de rastreamento, tampouco dolo ou culpa da ré no roubo do caminhão.3. Responsabilidade contratual da ré limitada à disponibilização da plataforma de rastreamento, não sendo imputável qualquer omissão quanto à funcionalidade dos equipamentos, que foram desligados em contexto não controlável pela prestadora. 4. Correta a cobrança das quantias previstas contratualmente em virtude da rescisão antecipada sem observância do aviso prévio e da não devolução integral dos equipamentos. 5. Lucros cessantes indeferidos por ausência de prova cabal do prejuízo efetivo e do nexo causal direto entre o alegado dano e os bloqueios veiculares. 6. Dano moral não configurado diante da existência de dívida exigível. 7. Recurso não provido. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada por beneficiário de pensão por morte do INSS em face de entidade sindical, visando à declaração de inexistência de vínculo associativo, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial diante da impugnação de assinatura em documentos apresentados pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impugnação da autenticidade da assinatura constante dos documentos particulares exige a produção de prova pericial, nos termos do CPC, art. 428, I. 2. A ausência de abertura de fase instrutória configurou cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para regular instrução do feito, com a produção de prova pericial grafotécnica custeada pela apelada. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para anular a sentença, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reforma de decisão monocrática que não conheceu do recurso, por deserção. Indeferimento de justiça gratuita. Concessão de prazo de cinco dias para recolhimento das custas processuais. Decurso de prazo, sem recolhimento. Deserção configurada. Aplicação dos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, no sinistro reportado, foi comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos no equipamento tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré; II- Ausente prova da existência de dano imaterial ou a comprovação de perda de tempo útil caracterizadora de desvio produtivo, mas sim mero aborrecimento ou frustração sofrida pela autora, não se justifica a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento às indenizações por ela paga a seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão inicial não atingida pelo prazo prescricional do CDC, art. 27. Alegação de ausência de documentos essenciais à propositura da lide afastada. Inépcia da inicial não caracterizada. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos segurados. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional de contrato bancário, tendo reconhecido a validade das cláusulas pactuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) examinar a validade das cláusulas contratuais, com destaque para os encargos pactuados, especialmente quanto aos juros moratórios, juros remuneratórios, capitalização, método de amortização, tarifa de registro, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar quais são indispensáveis à resolução da controvérsia. A prova pericial pleiteada é desnecessária no caso concreto, pois a análise das questões controvertidas pode ser feita com base na documentação já existente nos autos. 2. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, conforme a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ) - . Direito à informação suficientemente atendido pela existência de previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando ocorre no início do relacionamento entre as partes, conforme a Súmula 566/STJ. No caso em análise, ficou demonstrado que a relação das partes teve início com este contrato, o que justifica a cobrança da tarifa, cujo valor não se mostra excessivo. 5. Tarifa de avaliação do bem lícita, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e é inerente à liberação do financiamento, não havendo norma que regulamente quais itens devem constar da avaliação. 6. O ressarcimento das despesas de registro do contrato é igualmente lícito, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e o valor se mostra compatível. A propriedade fiduciária somente se constitui com o registro, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil. 7. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma opcional e em instrumento apartado, com cláusula expressa garantindo ao consumidor a liberdade de escolha e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Não há elementos que indiquem imposição da contratação ou venda casada. 8. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês, conforme a Súmula 379/STJ. A cláusula contratual que prevê juros moratórios de 6% ao mês é abusiva, devendo ser ajustada ao limite de 1% ao mês. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 464, §1º, II; 487, I; 1026, §2º. CDC, art. 51, IV. CC, art. 1.361. Medida Provisória 1.963-17/2000. Lei 10.931/04, art. 28. Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 596; STJ, Súmulas 297, 379, 380, 381, 382, 472, 530, 539, 541, 565, 566; STJ, REsp. 1902288; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento 2213485-49.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1011341-34.2022.8.26.000... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar relativa à competência desta Subseção para julgamento do recurso, rejeitada. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Contrato de compra e venda de imóvel com financiamento. Relação de consumo. Cláusula que prevê correção monetária pelo IGP-M apenas quando positivo, excluindo índices deflacionários. Abusividade configurada por impor vantagem excessiva à fornecedora e desequilíbrio econômico-financeiro. Nulidade parcial da cláusula no ponto de exclusão de deflação. Determinação de recálculo das prestações. Restituição simples dos valores pagos a maior. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento de danos materiais em que a autora, seguradora, sub-rogou-se nos direitos da segurada após pagar indenização por danos causados por queda de energia elétrica, requerendo a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a atividade da ré, concessionária de energia elétrica, e os danos experimentados pela segurada da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, e a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar causa excludente da sua responsabilidade. 4. Os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar o nexo de causalidade. Não é razoável exigir que a segurada mantenha os aparelhos danificados à disposição para eventual perícia judicial, considerando que tais aparelhos são indispensáveis para o funcionamento da empresa. Além disso, a ré não apresentou contraprova alguma que pudesse afastar o nexo de causalidade alegado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária é aplicável, e a ausência de prova de excludente de responsabilidade impõe o dever de indenizar. 2. A prova documental apresentada é suficiente para comprovar o nexo de causalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavia Beatriz Gonçalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavia Beatriz Gonçalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito de vizinhança. Reclamo de ambas as partes sobre infiltrações nos imóveis lindeiros. Acusações recíprocas. Prova pericial. Laudo conclusivo sobre responsabilidade das duas partes pelo sucedido. Obras necessárias nos imóveis de cada um. Obrigações de fazer mantidas. Reparação do dano material imposta ao autor afastada. Descumprimento de tutela provisória de urgência a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso da ré-reconvinte não provido. Apelo adesivo do autor-reconvindo parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município réu. Matéria afeta às Câmaras especializadas em ações envolvendo tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. art. 3º, II da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora portador de Diabetes Mellitus tipo 1. Necessidade de insumos e aparelho para tratamento contínuo da doença. Recusa de cobertura pela operadora fundamentada na ausência de previsão contratual e no rol da ANS. Reconhecimento de que a taxatividade do rol não é absoluta, admitindo-se exceções quando comprovada a necessidade do tratamento prescrito. Prescrição médica fundamentada que indica a imprescindibilidade do tratamento. Ausência de alternativa terapêutica adequada. Aplicação da exceção prevista nos EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ da Segunda Seção do STJ. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório razoável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Cabimento. Veículo penhorado em execução contra o genitor do embargante. Propriedade comprovada por CRLV em nome do embargante. Inexistência de prova de fraude à execução ou simulação. Simples parentesco não autoriza manutenção da constrição. Propriedade documentalmente demonstrada. Levantamento da penhora que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de fraude em operações bancárias, com transferência de valores para terceiro. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Pleito de reforma da decisão. ADMISSIBILIDADE: Provas constantes dos autos evidenciam que as transações questionadas foram realizadas a partir da própria conta da autora, por meio da funcionalidade «Pix por crédito», operação que exige atuação voluntária do titular para conversão de limite de cartão em transferência. Ausência de elementos concretos que indiquem invasão ou utilização por terceiros. Narrativa de fraude incompatível com a conduta posterior da autora, que continuou a movimentar normalmente a conta. Inexistência de ato ilícito imputável à ré. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. Reforma da sentença para julgar a ação improcedente. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Pleito de majoração dos danos morais. PREJUDICADO: Majoração de danos morais que se torna insubsistente diante da improcedência dos pedidos. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão inaugural de fornecimento de insumos médicos específicos para paciente submetido à laringectomia total em decorrência de câncer de laringe, com traqueostomia permanente. 1. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF - no julgamento do Tema 1.234, e pelo STJ - no julgamento do Tema 106, visto que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de insumos, questão não enfrentada nos referidos precedentes vinculantes. 2. Sem embargo, essa percepção não implica conclusão no sentido de que não há nenhum parâmetro ou demarcação do direito subjetivo público à saúde. A hipossuficiência econômica do administrado e a imprescindibilidade dos insumos extravagantes ao protocolo do SUS imperam-se por tributários da própria seletividade do sistema de seguridade constitucional (CF, art. 194, III). 3. Para o caso, conquanto evidenciada a hipossuficiência financeira do autor, não se recolhe dos autos a imprescindibilidade do fornecimento dos insumos requeridos. Ausência, do mesmo modo, de comprovação técnica da ineficácia dos insumos disponibilizados pelo SUS. Precedentes. Ademais, houve designação de perícia médica, a ser realizada pelo IMESC, para apuração da imprescindibilidade dos insumos pleiteados e eventual possibilidade de substituição por alternativas disponíveis no SUS. Todavia, o autor deixou de comparecer ao ato pericial, sem justificativa. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos seguidos de transferências contestados pela demandante - Sentença de procedência - Insurgência do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Operações impugnadas não realizadas pela requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Indevida concessão de mútuo seguida de transferências/pagamentos - Descontos indevidos em conta bancária - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Descontos indevidos em conta bancária - Transtornos e tempo perdido experimentados pela autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência reformada, nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. Cuida-se de apelação interposta pela apelante contra sentença que julgou procedente a revisão contratual bancária, adequando os juros remuneratórios pactuados a 19,85% ao mês e 778,32% ao ano à média de mercado e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, indeferindo, contudo, a repetição em dobro e fixando honorários em 10% da condenação. II. Questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) se os honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação comportam majoração por apreciação equitativa, com base nos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85. III. Razões de decidir. A cobrança de juros muito acima da média de mercado, por instituição financeira especialista no setor, configura conduta dolosa ou culpa grave, afastando qualquer alegação de engano justificável e impondo a repetição dobrada do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos honorários, o proveito econômico é mensurável e liquidável, o que veda a apreciação equitativa dos §§ 8º e 8º-A, nos termos do § 6º-A introduzido pela Lei 14.365/2022, sendo a fixação em 10% conforme o patamar mínimo do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que alega que o trabalho exercido teria desencadeado doenças físicas e emocionais, com persistência de sequelas psíquicas incapacitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o autor apresenta sequela permanente decorrente de acidente de trabalho capaz de reduzir sua capacidade laborativa, de modo a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame do estado mental demonstra que o autor está orientado, com consciência vígil, humor estável, pensamento lógico e memória preservada, sem alterações perceptivas ou ideação delirante. A perícia judicial, baseada nos documentos médicos, na anamnese e no exame clínico, concluiu pela inexistência de incapacidade atual, sendo prova técnica relevante para o deslinde da controvérsia. A verificação de sequelas e de seus reflexos na capacidade laboral é matéria técnica própria da prova pericial, não afastada pelos documentos particulares apresentados. Assim, o autor não comprova o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), pois não demonstra incapacidade ou redução permanente da capacidade laborativa, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Deserção do apelo. Ausência de recolhimento do preparo. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que declarou nulidade de cláusula contratual que imputava a compradores a responsabilidade por tributos incidentes sobre o imóvel e condenou a parte requerida a assumir o adimplemento do IPTU até a posse do bem por aqueles, além de indenização por lucros cessantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de produção de prova documental; (ii) validade da cláusula de transferência de responsabilidade do IPTU; (iii) aplicação de lucros cessantes por presunção de prejuízo. III. Razões de decidir 3. O princípio do livre convencimento motivado permite ao juiz indeferir provas consideradas irrelevantes, não havendo cerceamento de defesa. 4. A cláusula que transfere a responsabilidade do IPTU antes da posse é abusiva, conforme jurisprudência do STJ - e do TJSP. 5. Lucros cessantes são devidos pelo atraso na entrega da obra, que restou devidamente reconhecido, bem como pela presunção de prejuízo pela privação do uso do bem. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Cláusula de transferência de IPTU antes da posse é abusiva. 2. Lucros cessantes são devidos pela presunção de prejuízo enquanto perdurar o atraso na entrega do empreendimento.» Legislação citada: Código Civil, arts. 389, 475. CDC, art. 51, IV. CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, REsp. 1.795.590, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/05/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 18.05.2021. TJSP, Súmula 162; Apelação Cível 1020281-42.2019.8.26.0309, Rel. Ruy Coppola, j. 08/07/2021; Apelação Cível 1002205-38.2020.8.26.0372, Rel. Rosangela Telles, j. 06/07/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço incontroversa. Cancelamento abrupto de passagens aéreas internacionais adquiridas com notória antecedência. II. Danos morais. Ocorrência. A conduta da operadora de turismo ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Frustração de legítima expectativa de viagem internacional, com quebra dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança. III. Indenização fixada em 5.000,00 reais, com observância aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Ônus sucumbenciais carreados no todo à parte ré (Súmula 326/STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de reforma da sentença que julgou improcedente a ação de concessão do benefício de pensão por morte ajuizada contra a SPPREV. Julgamento antecipado que impediu a produção da prova requerida pela autora de modo tempestivo e justificado. Improcedência fundamentada na ausência de comprovação da união estável à época do óbito. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Necessidade de produção de prova oral para elucidar a matéria fática. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Precedentes desta Seção. Retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com a produção de prova testemunhal nos termos requeridos pela autora, garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como a juntada de documentação complementar. Apelação provida. Sentença anulada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por técnica de enfermagem contra o Município de Cândido Rodrigues, visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença reconheceu parcialmente o direito ao adicional, com variação de grau conforme períodos específicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante toda sua vida laboral ou apenas no período pandêmico. Subsidiariamente, discute-se a extensão do período considerado como pandêmico para fins de recebimento do adicional. III. Razões de Decidir 3. A perícia constatou que as atividades da autora são insalubres em grau médio, exceto durante o período pandêmico, quando a insalubridade foi considerada em grau máximo. 4. A sentença deve ser reformada para estender o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo até 05/05/2023, conforme a realidade fática constatada pela perícia, que prevalece sobre a cessação normativa da emergência sanitária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve refletir as condições reais de trabalho, não se limitando a enquadramentos normativos. 2. A extensão do período pandêmico para fins de adicional deve considerar a realidade fática constatada por perícia. Legislação Citada: Decreto 97.458/89, Leis 8.112/90 e 8.270/91, Lei 9.494/1997, art. 1º-F, Lei 11.960/09, NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, art. 85, § 11 do CPC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023 (Tema 1059).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O julgamento antecipado da lide revela-se legítimo quando o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, competindo ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias, inexistindo cerceamento de defesa quando preservados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 2. A seguradora que invoca a perda do direito à indenização securitária em razão de suposta declaração inexata do segurado acerca da destinação do veículo deduz fato impeditivo do direito da parte autora, assumindo, por força do CPC, art. 373, II, o ônus de demonstrar, de forma cabal, a efetiva alteração do perfil de risco originalmente contratado. 3. A mera existência de adesivos publicitários em veículo segurado não constitui elemento suficiente para caracterizar sua utilização comercial, tampouco autoriza, por presunção, a incidência das hipóteses previstas nos CCB, art. 766 e CCB, art. 768, sendo indispensável prova concreta de utilização empresarial apta a modificar as condições objetivas do risco assumido pela seguradora. 4. A exclusão da cobertura securitária exige demonstração de agravamento intencional do risco ou de declaração inexata relevante, bem como da existência de nexo causal entre a circunstância invocada e a ocorrência do sinistro, requisitos não configurados quando o acidente decorre de mal súbito sofrido pelo condutor e inexiste prova de efetivo uso comercial do veículo. 5. Reconhecida a ilicitude da negativa de cobertura e comprovados os desembolsos realizados pela segurada para reparação do próprio veículo e ressarcimento dos prejuízos suportados por terceiro envolvido no acidente, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento integral dos danos materiais demonstrados, bem como ao cumprimento da cobertura de responsabilidade civil contratada relativamente a eventuais reclamações do terceiro remanescente, observados os limites da apólice. 6. O simples inadimplemento contratual decorrente da recusa indevida de cobertura securitária, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetiva lesão a direitos da personalidade, não autoriza o reconhecimento de dano moral indenizável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Abertura de conta bancária em nome da autora sem sua autorização. Encerramento determinado. Danos morais. Não reconhecimento. Fatos narrados que não justificam a pretendida reparação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Requerimento genérico de juntada posterior de documentos e de depoimento pessoal do representante do Município - Ausência de pedido de prova pericial contábil, meio adequado à segregação entre atos cooperativos e operações tributáveis - Poder instrutório do magistrado que não substitui o ônus probatório da parte - Arts. 370 e 373, I, do CPC - ATOS COOPERATIVOS - Lei 5.764/1971, art. 79 que não estabelece imunidade tributária ampla - Necessidade de demonstração individualizada da natureza das receitas - Balancetes e planilha unilateral insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do lançamento - ARBITRAMENTO - Admissibilidade diante da insuficiência das informações prestadas pela contribuinte - CTN, art. 148 - Valor indicado unilateralmente que não configura parcela incontroversa - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso desprovido..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de conhecimento - Indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito - Irregularidade na representação processual - Indícios de litigância predatória. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante o descumprimento de determinação para juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora, pugnando pela reforma da sentença e afastamento da extinção, sob a alegação de que a documentação inicial era suficiente e de que houve excesso de formalismo, colacionando, no ato do recurso, nova procuração com firma reconhecida. Razões de decidir - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, mediante juntada de procuração com firma reconhecida, que encontra pleno amparo nas diretrizes do NUMOPEDE e no Tema 1.198 do 1STJ para cenários de litigância predatória - Medida que visa confirmar a autenticidade da outorga e o real desejo da parte de litigar - Desatendimento deliberado à ordem judicial no prazo assinalado, mesmo após a manutenção da exigência em julgamento de agravo de instrumento anterior - Juntada extemporânea do mandato apenas com as razões recursais que não possui o condão de afastar a inércia pretérita, operando-se a preclusão temporal - Inaplicabilidade do art. 435 e do CPC, art. 76, § 2º, que não se prestam a afastar a desídia da parte que deixou escoar in albis o prazo concedido na origem - Inexistência de excesso de formalismo, tratando-se de estrito cumprimento do rito processual e das consequências legais da inépcia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Chavantes contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), com fundamento na falta de interesse processual, nos moldes do tema 1.184, do STF - . O Município foi instado a se manifestar sobre a nulidade das CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fundamentação legal na CDA configura vício insanável, apto a ensejar a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A nulidade das CDAs, por insuficiente descrição do fundamento legal, verificada neste caso, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e de apreciação prioritária, pois atinge a existência e validade do próprio título executivo, precedendo o exame de questões processuais. 4. É vedada a substituição ou emenda da CDA para incluir ou complementar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença nos embargos, consoante o STJ - no Tema Repetitivo 1.350, razão pela qual a extinção deve ser mantida, com alteração do fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com alteração do fundamento da extinção. Tese de julgamento: «1. São nulas as Certidões de Dívida Ativa que não indicam o fundamento legal específico da cobrança, vedada a substituição do título para sanar o vício, impondo-se a extinção da execução fiscal.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, IV, VI e § 3º; Lei 6.830/80, Art. 2º, § 5º, II, III, IV e VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Atraso do voo que acarretou a chegada da autora ao seu destino, aproximadamente, 9 horas após o horário previsto - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» - Precedente do STJ - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficam majorados para 20% (vinte por cento) - RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Fernando Jorge Peralta e Maria Araci de Lima Peralta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos ao IPTU e à taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2016, em face do Município de Santos. Os apelantes alegam ilegitimidade passiva, excesso na base de cálculo do IPTU e pleiteiam a anulação do lançamento tributário. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de preclusão quanto à ilegitimidade passiva e à prejudicialidade externa, e (ii) analisar a adequação da base de cálculo do IPTU. III. Razões de Decidir - A preclusão impede nova análise das questões de ilegitimidade passiva e prejudicialidade externa, pois não foram impugnadas no momento apropriado. O valor venal utilizado pela Municipalidade é inferior ao valor de mercado apurado pelo perito judicial, não havendo excesso na base de cálculo do IPTU. IV. Dispositivo e Tese - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A preclusão impede a rediscussão de questões não impugnadas oportunamente. A base de cálculo do IPTU deve corresponder ao valor venal do imóvel, sendo válida quando inferior ao valor de mercado. Legislação Citada - CPC/2015, arts. 505, 507, 356, §5º, 85, § CTN, arts. 33, 142, 144. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/04/2016. TJSP, Agravo de Instrumento 2230645-68.2015.8.26.0000, Rel. Fortes Muniz, j. 19/07/2016. TJSP, Apelação Cível 0026367-77.2007.8.26.0564, Rel. Silva Russo, j. 13/12/2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimo fraudulento, com restituição integral e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pela fraude e a existência de culpa concorrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o CDC, com responsabilidade objetiva da instituição financeira. Há falha de segurança pela validação de operações atípicas. Empréstimo seguido do pagamento de diversos boletos. A fraude configura fortuito interno. O autor concorre para o dano ao seguir instruções de fraudadores. Impõe-se divisão do prejuízo material. Afasta-se o dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ressarcimento de despesas suportadas pela genitora em razão do inadimplemento parcial da obrigação alimentar pelo genitor. Preliminares de prescrição e ilegitimidade ativa afastadas. Pretensão fundada em gestão de negócios (art. 871 do CC). Prazo prescricional decenal. Legitimidade da genitora para buscar o reembolso. Pagamentos parciais comprovados. Desnecessidade de demonstração individualizada das despesas da menor. Apuração do quantum em cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote