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Doc. ADM Direito 1688.6857.0557.1800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer. Ensino superior. Relação de consumo. Cômputo de horas de estágio. Indeferimento por parte da instituição de ensino por irregularidades formais. Violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 227.3028.8428.7645

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável, qual seja, gratificação «pro labore» recebida em decorrência de cargos em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável, qual seja, gratificação «pro labore» recebida em decorrência de cargos em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Consectários legais fixados em harmonia com a jurisprudência (Tema 810 do STF: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 até o advento da Emenda Constitucional 113/2021; a partir de 09/12/2021, incidência apenas da SELIC). Sentença mantida. Recurso não provido. 

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Doc. ADM Direito 496.8595.1849.2750

3 - TJSP RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1019/STF -

Acórdão que manteve a r. sentença, que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito do autor, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008 - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do RE Acórdão/STF (Tema 1.307/STF) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do art. 1030, II, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 352.1578.4695.2672

4 - TJSP Ação revisional de contrato - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. SEGURO PRESTAMISTA - Reexame da matéria, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário, afastada, portanto, a aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema . 972 proferido pelo C. 1STJ. - Não há venda casada - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte recorrente que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. Manutenção do entendimento inicialmente adotado

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Doc. ADM Direito 673.6177.5844.6753

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Acolhimento. Aquisição, pela parte autora, de veículo usado na plataforma da corré destinada a intermedicação de empresas do ramo automobilístico. Veículo adquirido no estado de conservação em que se encontrava. Veículo adquirido nas condições que aquele bem apresenta no momento da compra. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada. Recursos providos.

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Doc. ADM Direito 913.9202.4004.8958

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DECRETADA 1.

Decisão que julgou deserta a apelação, por ausência de complementação do preparo.  

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Doc. ADM Direito 128.1037.0232.5085

7 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Verba honorária. Pretensão à alteração da forma ou redução do valor fixado. Descabimento. Remuneração adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Fixação que respeitou o quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.076. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 156.5385.8755.9460

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Dívida declarada inexigível. Dano moral. Caso que comportaria a incidência da Súmula 385/STJ. Inalterabilidade da decisão recorrida em observância à vedação de reformatio in pejus. Decisão confirmada.

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Doc. ADM Direito 434.9728.5502.9444

9 - TJSP Recurso de Apelação - Declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Petição inicial indeferida, sob o argumento de que a autora não comprovou tentativa de solução pelo contato prévio administrativo, a fim de configurar o interesse processual - Demonstrada a configuração do interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 922.4676.1954.3071

10 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que deu provimento ao recurso do apelante - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado

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Doc. ADM Direito 882.6307.1469.1998

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 441.7518.3029.1908

12 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CORRÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVADA A INTERVENÇÃO ILÍCITA EM «APP". OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE. IMÓVEL NÃO ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚBLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS AMBIENTAIS RECUPERÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 189.0688.2900.5604

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS PROVOCADOS POR AVC OCORRIDO UM ANO E MEIO DEPOIS DE VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO DA SABESP QUE OBRIGOU A AUTORA A ABANDONAR A RESIDÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DOIS EPISÓDIOS NÃO DEMONSTRADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 128.8217.8889.8161

14 - TJSP DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO RMC. NULIDADE DO CONTRATO.

Não ocorrência. Autora que confessou ter firmado o pacto com a instituição financeira e alegou pretender, tão somente, o cancelamento do plástico. Regularidade da contratação, ademais, demonstrada pelo banco. Opção da parte autora à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inadmissibilidade. Ação que visava, precipuamente, o cancelamento do cartão, ausente impugnação acerca dos encargos contratados. Instituição bancária que agiu em exercício regular de direito na busca de reaver o seu crédito. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. Diminuição que já ocorre de forma automática à medida que os pagamentos mensais são realizados. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 409.1856.4662.6859

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cobrança exorbitante - Pedido de instalação de novo relógio medidor - Instalação incorreta pela concessionária - Consumo registrado em valor ínfimo - Troca do relógio meses depois - Posterior acerto do faturamento - Inversão do ônus probatório que não é automática - Ausência de incompatibilidade com os valores registrados nos meses subsequentes - TOI que não apontou fraude mas tão somente a irregularidade do medidor - Serviço oneroso que impõe a cobrança do consumo - Improcedência mantida - Pedidos de indenização não formulados na inicial - Inovação recursal - Não conhecimento - Recurso não conhecido em parte e, na parte em que conhecido, desprovido

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Doc. ADM Direito 367.1126.8643.5627

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Alegação de cerceamento de defesa. Cabimento. Necessidade de realização de perícia médica para aferir a alegada ocorrência de erro médico. Requerente que não tem condição de deslocamento para outra cidade em razão de cuidar de filho com necessidades especiais. A parte requerente da prova técnica é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 95, §§ 3º e 4º, do CPC, o custeio da remuneração respectiva deverá, portanto, ser provido pelo convênio com a Defensoria Pública Estadual, nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, e, Comunicado Conjunto 258/2024, da Presidência desta Corte de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça, e os honorários fixados pelo Juízo a quo, de acordo com a natureza da ação e a especialidade do profissional nomeado, conforme estabelecido na Tabela anexa à mencionada Resolução. Sentença afastada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 231.7634.6286.8397

17 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NULIDADE DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ALEGAÇÃO DE EDIÇÃO NOS VÍDEOS APRESENTADOS PELA AUTORA PARA DEMONSTRAR AS OFENSAS PROFERIDAS PELA RÉ. NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO PARA AVERIGUAR A VERACIDADE E INTEGRIDADE DOS VÍDEOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 406.5764.4592.6126

18 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. No mérito, parcial procedência. Inconformismo do réu. Válidas as cobranças de tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Seguro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação que, na hipótese, configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Restituição de valores deverá ser em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 567.6876.1631.0315

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática, seguida de embargos de declaração rejeitados, negando o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, que alega não ter condições de arcar com as custas processuais devido a baixos rendimentos e situação financeira precária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando sua alegada incapacidade financeira e os elementos apresentados nos autos. III. Razões de Decidir3. O agravante não demonstrou de forma suficiente a necessidade do benefício, uma vez que declarou bens e direitos em seu Imposto de Renda, mesmo após o pedido de falência da empresa em questão. 4. A decisão monocrática foi mantida nos embargos, pois o agravante não cumpriu integralmente a determinação de apresentar extratos bancários de todas as contas de uso cotidiano, o que compromete a análise de sua real situação financeira. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A insuficiência de comprovação da necessidade financeira impede a concessão da gratuidade da justiça. 2. A declaração de bens e direitos no Imposto de Renda é incompatível com a alegação de ausência de patrimônio... ()

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Doc. ADM Direito 283.8821.7069.6689

20 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Negativação de débito - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos, exclusão das negativações e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 - Inconformismo de ambas as partes - DÉBITO INEXIGÍVEL - Hipótese dos autos em que a empresa ré trouxe somente Cédulas de Crédito Bancário referentes às contratações impugnadas, acompanhadas de assinatura eletrônica, sem qualquer documento de identidade, reconhecimento facial ou outro meio idôneo de demonstrar a ciência do consumidor acerca das contratações - Ré que não se desincumbiu de demonstrar a origem do débito, nos termos do CPC, art. 373, II - Eventual fraude nas contratações que configura hipótese de fortuito interno da instituição financeira, pois inerente ao risco da atividade - De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, com consequente exclusões das negativações - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - A negativação indevida configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial - Quantificação dos danos morais em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional com as peculiaridades do caso, sendo suficiente para compensar os abalos sofridos pela autora - Precedentes desta E. Câmara - Termo inicial dos juros de mora que é a data do evento danoso, por se tratar de ato ilícito, aplicando a taxa Selic - Inteligência da Súmula 54, do C. STJ - Reforma da r. sentença, a fim de reduzir o valor da indenização e fixar o termo inicial dos juros de mora da condenação - Honorários sucumbenciais adequadamente fixados - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 387.5556.2031.0093

21 - TJSP CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TEMA REPETITIVO 1.034 DO STJ.

Exame do conjunto probatório e fundamentos trazidos pelas partes. Não demonstrada infringência à tese do precedente vinculante. Desnecessária a produção da prova requerida pelo apelante. Pagamento da cota-parte que foi comprovado pela ex-empregadora. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 747.0835.5044.9414

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo as abusividades alegadas em relação ao empréstimo em discussão. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade: (i) da cobrança da tarifa de avaliação; e (ii) da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Licitude da cobrança da tarifa de avaliação (Tema Repetitivo 958, STJ). Demonstração da prestação do respectivo serviço. 4. Contratação do seguro prestamista que se mostrou válida, pois evidenciada a liberdade de escolha à consumidora (Tema Repetitivo 972, C. STJ). IV. Dispositivo 5. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 393.1028.7759.0297

23 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO.

Guarda civil municipal. Limite etário. Previsão em lei municipal e edital. Constitucionalidade reconhecida em controle concentrado. ADI julgada improcedente pelo Órgão Especial do TJSP. Validade abstrata da exigência. Possibilidade de fixação de requisitos pelo município (lei 13.022/2014, art. 10, parágrafo único). Necessidade, contudo, de observância dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica na aplicação concreta. Candidato que preenchia o requisito etário no momento da inscrição. Exclusão posterior em razão da idade durante o andamento do certame. Inadmissibilidade. Aferição do limite etário que deve ocorrer na data da inscrição, conforme orientação do STF (RExt.1.181.410/SP e 892.368/MG). Impossibilidade de prejuízo ao candidato por fatores alheios à sua vontade, como suspensão ou demora no concurso. Ilegalidade da exclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 458.0435.4723.6773

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE BANCÁRIA ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA TED NÃO AUTORIZADA. OPERAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA E INCOMPATÍVEL COM O PERFIL TRANSACIONAL DA CONTA. INSTABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO, NOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de débito cumulada com restituição de valores ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário em razão de fraude eletrônica praticada por terceiros, consubstanciada na realização de transferência eletrônica atípica e não autorizada; (ii) se estão presentes os pressupostos para a responsabilização objetiva da instituição financeira, à luz do CDC, art. 14 e da jurisprudência consolidada sobre fortuito interno; (iii) se restou comprovada culpa exclusiva da consumidora apta a afastar o nexo causal; e (iv) se é devida a restituição dos valores indevidamente debitados, bem como os critérios aplicáveis aos consectários legais. III. Razões de Decidir A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do banco por falhas no serviço. A análise do conjunto probatório evidencia que a parte autora foi vítima de fraude bancária praticada no âmbito do sistema eletrônico da instituição financeira, consubstanciada na realização de transferência eletrônica manifestamente atípica, sem sua autorização e incompatível com o perfil histórico da conta. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC, art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, afastável apenas mediante prova de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual o banco não se desincumbiu. Não houve comprovação técnica de que a transação tenha sido realizada de forma consciente e voluntária pela autora, tampouco de que esta tenha fornecido deliberadamente suas credenciais a terceiros. Ao revés, restou demonstrado que o sistema bancário apresentava instabilidades e permitiu a conclusão de operação vultosa, fora do perfil transacional, sem a adoção de mecanismos eficazes de segurança, como validações adicionais ou bloqueio preventivo. Trata-se de típico fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária digital, impondo-se a responsabilização da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ. Reconhecida a falha na prestação do serviço, é devida a restituição simples do valor indevidamente debitado, nos limites do pedido formulado, acrescida dos consectários legais IV. Dispositivo e Tese Recurso provido Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes eletrônicas praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 2. A simples alegação de utilização de senhas ou credenciais não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco, quando ausente prova técnica concreta da autoria consciente da operação pelo consumidor, como logs de acesso, IP, geolocalização ou validações de segurança. 3. A realização de transferência eletrônica manifestamente atípica e incompatível com o perfil transacional do cliente, sem adoção de mecanismos preventivos de segurança, caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 4. A mera realização de atualização do aplicativo bancário ou acesso à internet pelo consumidor não configura, por si só, culpa exclusiva apta a romper o nexo causal, sobretudo diante da hipossuficiência técnica do usuário. 5. Reconhecida a falha na prestação do serviço e inexistente prova de culpa exclusiva do consumidor, é devida a restituição simples do valor indevidamente debitado, nos limites do pedido formulado. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 487, eu; arte. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.06.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0-T. Eu (DP2), j. 04.09.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 257.2079.6706.3556

25 - TJSP INVASÃO DE CONTA DO X. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESACOLHIMENTO. 1.

Conta da autora (criadora de conteúdo) invadida por fraudadores que a utilizaram para, em seu nome, realizar publicações ofensivas, causando ofensa direta à sua imagem. Produção de «sentimento de insegurança» em razão do acesso, por terceiros, a seus dados pessoais. Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ. Danos morais caracterizados. Indenização fixada pelo juízo em R$ 10.000,00. Valor adequado, não se cogitando de alteração. 2. Apelação tão só por uma ré, que não pode prejudicar a outra, que não recorre. Majoração da verba honorária apenas com relação à ré apelante. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 239.5740.7604.5586

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da petição inicial que se confunde com o mérito, sendo caso de análise conjunta - Contratos firmados em 20/08/2024 - Incidência da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência - Comprovação do pedido de rescisão dos contratos em 24/10/2024 - Falha da ré no processamento do requerimento - Cobrança indevida de parcelas - Configuração - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível - Compensação de valores eventualmente estornados - Possibilidade - CC, art. 884 - Apuração em fase de cumprimento de sentença - Dano moral - Inocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento no âmbito do registro de desistência contratual - Indenização indevida - Decaimento recíproco, na incidência do CPC/2015, art. 86, «caput» - Honorários advocatícios - Base de cálculo que é o proveito econômico obtido por cada uma das partes - CPC/2015, art. 85, §2º - Sentença parcialmente modificada - Recurso da ré parcialmente provido e recurso dos autores desprovido; e, majorados os honorários advocatícios devidos pelo polo ativo (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 981.7007.2742.3099

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, do CPC - Providências não cumpridas pela autora - Determinação de juntada de procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida, além de outras providências - Multiplicidade de demandas semelhantes - Observância do Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não apresentada no prazo legal conferido para tanto - Incidência dos arts. 139, III, e 321 do CPC - Sentença mantida, sem aplicação do CPC, art. 85, § 11, pois ausente condenação da autora ao pagamento de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 721.0077.1085.2622

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato bancário - Golpe do «falso funcionário» ou da «falsa central de atendimento» - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Falso funcionário que, munido de dados sigilosos e de histórico de movimentação do correntista, induziu o consumidor idoso e aposentado a repassar códigos de autenticação sob pretexto de evitar fraudes - Consecução de transferências atípicas e contratação de empréstimo/crediário não pretendido - Depoimento pessoal do autor em audiência de instrução e julgamento que corrobora que nunca solicitou empréstimo - Movimentações sucessivas e de expressivo valor que destoam por completo do perfil histórico e da modesta renda do correntista - Falha de segurança e omissão no dever de monitoramento e bloqueio preventivo - Fortuito interno configurado - Nexo de causalidade estabelecido - Inocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Inexigibilidade do contrato de empréstimo 0000025638826-8 e das transferências impugnadas - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Condenação à restituição simples das quantias efetivamente subtraídas da conta do autor, a ser apurada em cumprimento de sentença - Consectários legais de atualização do débito fixados na forma da lei - Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação, observada a disciplina da Lei 14.905/2024 - DANO MORAL CONFIGURADO - Desfalque substancial e indevida negativação do nome do autor por dívida não contraída legitimamente - Situação que extrapola em muito o mero dissabor - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Aplicação da Súmula 326 do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA COM O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do Banco réu - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 289.7998.1231.7663

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DE IMÓVEIS A DESCENDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelos Réus contra r. sentença que julgou procedente ação pauliana ajuizada pela Autora, reconhecendo fraude contra credores e declarando a ineficácia, em relação ao crédito da Autora, de doações imobiliárias realizadas pelos dois primeiros Réus em favor dos filhos, também Réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à necessidade de suspensão da ação pauliana por prejudicialidade externa e à configuração dos requisitos da fraude contra credores em doações gratuitas de imóveis realizadas por devedor e sua esposa em favor de descendentes, após a constituição do crédito invocado pela Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera existência de embargos à execução ou de ação correlata não impõe a suspensão automática da ação pauliana, sendo necessária demonstração de que o julgamento da causa dependa efetivamente da solução de questão jurídica objeto de outro processo. 4. Ausente decisão superveniente com efeito suspensivo ou reconhecimento definitivo de inexigibilidade do crédito, não há prejudicialidade externa apta a impedir o julgamento da demanda. 5. A anterioridade do crédito deve ser aferida a partir da causa geradora da obrigação ou da existência do crédito que se busca resguardar, não sendo indispensável decisão judicial definitiva sobre sua exigibilidade no momento do ato de disposição patrimonial. 6. Os cheques que embasam a execução foram emitidos antes das doações impugnadas, o que satisfaz o requisito da anterioridade para fins de ação pauliana. 7. O eventus damni restou caracterizado pela ausência de prova de bens livres, suficientes e efetivamente disponíveis à satisfação do crédito, não bastando a existência formal de imóveis gravados por alienação fiduciária. 8. Incumbia aos Réus demonstrar, de forma concreta, a solvência patrimonial remanescente, ônus do qual não se desincumbiram. 9. Nas transmissões gratuitas realizadas no âmbito familiar, em favor de descendentes diretos, o consilium fraudis é presumido ou fortemente evidenciado pela anterioridade do crédito, pela gratuidade dos atos e pela insuficiência patrimonial remanescente. 10. Atos de disposição de bens, em razão de planejamento sucessório são lícitos, mas não prevalecem perante credor anterior quando utilizados em contexto de inadimplência e com redução do patrimônio disponível do devedor. 11. A regularidade formal das escrituras, registros, certidões ou encargos incidentes não afasta a ineficácia relativa dos negócios jurídicos perante o credor prejudicado. 12. Reconhecida a fraude contra credores, deve ser declarada a ineficácia das doações em relação à Autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Em ação pauliana, a doação gratuita de imóveis a descendentes, realizada após a constituição do crédito e sem prova de patrimônio livre e suficiente à satisfação da dívida, configura fraude contra credores, sendo ineficaz em relação ao credor prejudicado.» Legislação relevante citada: CC, arts. 158 e seguintes; CPC/2015, art. 313, V, «a"; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 919, § 1º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Resolução 549/2011 do Órgão Especial do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2079206-58.2025.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1060308-94.2024.8.26.0114, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2026.... ()

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