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Ação ajuizada pelo vendedor em face dos adquirentes, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, ante a inadimplência. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Percentual de retenção. Possibilidade de rescisão contratual, mediante retenção de parte dos valores para compensação de gastos decorrentes da rescisão. Jurisprudência que se firmou pela retenção de percentual de 10% a 20% das quantias pagas, salvo comprovação de gastos excepcionais. Percentual de 20% que se mostra mais adequado no caso concreto. Sentença alterada neste quesito. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez. Súmula . 2 do E. TJ/SP. Indenização por tempo de ocupação. Possibilidade de apuração nos autos da ação de rescisão contratual. Inteligência da Súmula 1 deste Egrégio Tribunal. Contudo, caso dos autos que se trata de aquisição de terreno sem edificação. Impossibilidade de ocupação ou exploração econômica do lote. Precedentes do E. STJ - . Informativo STJ 718/2021. Sentença mantida neste quesito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Alegação de utilização de máquina de cartão de crédito do réu, com atraso no repasse de valores. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Circunstâncias que indicam mero dissabor. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, o repasse dos valores se deu em 8/11/2021, tendo a ação sido ajuizada apenas em 21/9/2022, revelando ausência de dano expressivo. Autora, ademais, que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial. Dissabor inerente à vida em sociedade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS. ... ()
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Apontamento em órgão de restrição ao crédito - Consumidora que alega ter seu nome negativado por conta de débito oriundo de relação jurídica que nega manter com a apelante - Acervo probatório deficitário que impõe reconhecer ausência de qualquer contratação do produto fornecido pela ré - Mera fotografia da autora e imagem de tela sistêmica que não têm o condão de comprovar a adesão ao cartão de crédito - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a apelante não se desvencilhou - Débito inexigível - Dano moral configurado - Cadastro público que impõe à apelada a pecha de mal pagadora, maculando sua honra objetiva - Exposição que, contudo, perdurou por menos de quatro meses, impondo redução do quantum arbitrado na origem, abalizados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da extensão do dano - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de reduzir o montante fixado a título de danos morais... ()
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Alegação de omissão - Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento - Pretensão de atribuir efeito modificativo ao recurso - Não cabimento - Questão suscitada nas razões de recurso devidamente apreciada no acórdão embargado - Ausência de quaisquer dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexistência de liame negocial reputando por indevida a cobrança. Apelam ambas as partes. o Autor para ver julgado procedente o pedido de danos morais e a Ré para a reforma da r. sentença, julgando-se improcedente os pedidos in totum. Cerceamento de defesa, pretensão à produção de prova pericial. Assinatura claramente de terceira pessoa, desnecessária a realização da prova técnica, nos termos do, I do CPC, art. 374. Contrafação grosseira. Contrato firmado por terceiro estranho à lide. Fraude. Fortuito interno. Danos morais configurados, aflição do Autor por ver sua verba alimentar desfalcada indevidamente. Arbitramento em R$ 4.000,00. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.... ()
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Ação de Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória.Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento.Planilha desatualizada, sem evidenciar a real proporção do débito. Magistrado que, reconhecendo a falha, determinou a regularização. Determinação não atendida. Era mesmo de rigor a extinção do Processo sem resolução do mérito. Custas processuais devidas pelo Banco Exequente. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Perícia técnica que concluiu pela insuficiência probatória de nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Não houve a preservação dos equipamentos. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Rastreador de veículo. Perda total. Recusa de rescisão contratual sem a devolução do equipamento de rastreamento. Obrigação que se tornou impossível. Ré que confessa o contato do consumidor na tentativa de cancelar os serviços. Permanência dos pagamentos que não atraem a aplicação do instituto da «supressio". Legítima expectativa não criada na parte ré, diante da tentativa de cancelamento dos serviços. No mais, adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada - Apelação provida, para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... ()
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Taxa de manutenção do imóvel. Obrigação prevista no contrato padrão registrado no cartório competente. Vínculo obrigacional que abrange os adquirentes iniciais, bem como aqueles, como o recorrido, que os sucederam. Entendimento estabelecido pelo E. STF (Tema 492). Cobrança admitida nas situações em que o contrato estiver registrado na matrícula imobiliária. Cobrança que se apresenta lícita e exigível (Matrícula 15.764, 1º CRI de Santos). Precedentes específicos desta Câmara sobre a obrigação tratada nestes autos. Suspensão dos serviços em razão do inadimplemento do proprietário. Não acolhimento. Previsão contratual que não foi aplicada. Falta, assim, de espaço para o enriquecimento indevido. ... ()
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Intempestividade consumada. Interposição do recurso após o decurso do prazo legal (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC). Início da contagem do prazo a partir da publicação da sentença no DJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação redibitória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais julgada procedente - Requerida que busca a reforma do julgado - Ausência de recolhimento do preparo - Pedido de diferimento do preparo sem comprovação documental - Oportunidade para apresentação de documentos - Pedido da apelante de parcelamento do preparo sem apresentação novamente de documentos hábeis a comprovar dificuldades financeiras - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido... ()
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Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Súmula 565 do C. STJ, que declarou a abusividade da tarifa em contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008 - Julgados do C. 1STJ que evidenciam a aplicação do entendimento apenas para pessoas físicas - Autora-apelante pessoa jurídica - Súmula 565 afastada - Princípio pacta sunt servanda cuja flexibilização é viável apenas quanto comprovado fato superveniente que demonstre a excessividade e desproporcionalidade da cláusula contratual, o que não se verifica no caso concreto - Sentença mantida integralmente - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Descabe a concessão de benefício da justiça gratuita anteriormente revogado em sede de v. Acórdão prolatada pela Turma Julgadora da Colenda 16ª Câmara de Direito Privado, quando os documentos que instruem o pedido demonstrar a capacidade financeira da parte requerida em pagar tratamento de alto custo em instituição particular, de modo que a doença grave de um dos requeridos não configura per si só a hipossuficiência financeira.
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Busca e apreensão - Pretensão julgada improcedente - Mora purgada - Determinação de restituição do veículo apreendido, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 6.000,00 - Cabimento - Necessidade, entretanto, da intimação pessoal para cumprimento da obrigação - Restituição do veículo que ocorreu antes da intimação pessoal do autor, a tornar inexigível a multa fixada - Súmula 410/STJ - Apelação provida em parte.
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Plano coletivo de assistência à saúde - Manutenção do contrato - Autor, menor (4 anos), diagnosticado com TEA, em tratamento médico - Contrato rescindido unilateralmente pela estipulante - Ação julgada procedente com condenação das rés ao pagamento de indenização aos danos morais de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré, operadora do plano de assistência à saúde - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Operadora que é parte integrante da cadeia de consumo - Alegação da possibilidade da rescisão unilateral do contrato e que foi efetivada pela administradora do plano - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta do tratamento do autor - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do 1STJ - Precedentes desta Corte - Dano moral não configurado - O dano extra patrimonial indenizável para se materializar deve exceder o dissabor oriundo dos percalços cotidianos, o que não ocorreu no caso - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
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Apelo contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em ação de divisão de terras, por ilegitimidade ativa. ... ()
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Recurso desprovido
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Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Ausência de vício de consentimento - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (CPC, art. 373, II) - Contratação comprovada - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Valor da multa que, todavia, deve ser reduzido para 3% do valor da causa - Sentença reformada apenas para alterar o valor da penalidade por litigância de má-fé - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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Ação anulatória. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Procedimento solicitado por pessoa se passando por preposto da Igreja Universal. Abertura de conta corrente, empréstimos e transferências não reconhecidas pelo requerente. Vítima que concorreu para o dano, não guardando cautelas devidas. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Hipótese que afasta a responsabilidade da instituição financeira apelada, na medida em que a vítima realizou os procedimentos determinantes para a concretização do golpe. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido. ... ()
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e MATERIAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora para majoração dos danos morais, além da condenação da ré nas custas de sucumbência. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta majoração, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acolhimento parcial. Revelia que não afasta a condenação do réu nas custas de sucumbência.Princípio da sucumbência e da causalidade. Sentença reformada, apenas para fixar os honorários de sucumbência. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame. Apelações contra sentença que declarou a nulidade da cláusula de reserva de margem consignável e determinou a restituição dos valores descontados. Improcedência do pedido de danos morais. Sucumbência recíproca determinada. ... ()
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Recurso interposto contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Município de Angatuba, determinou a regularização do loteamento irregular em imóvel na zona rural, além de impor indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00. ... ()
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Oposição em caráter preventivo. Sucumbência. Ausência de condenação da embargada na primitiva instância. Possibilidade. Além da ausência de constrição sobre o imóvel, não houve resistência da embargada quanto ao acolhimento da tese trazida na exordial. Alegação de fraude à execução suscitada pelo antigo exequente, antes do ingresso da nova exequente, ora embargada, nos autos da execução. Incidência do Tema Repetitivo 872, do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação em que a autora alegou nunca ter se filiado à ré nem autorizado descontos em seu benefício, pleiteando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a indenização por danos morai sem R$ 1.000,00 e os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. A autora apelou, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários para 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (ii) verificar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor fixado a título de danos morais na sentença (R$ 1.000,00) mostra-se insuficiente frente à gravidade do abalo decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa vulnerável, o que exige maior reparação para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor compatível com os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. 5. A majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa é devida, por melhor atender aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, proporcionando remuneração mais adequada ao trabalho do advogado, compatível com a complexidade da causa e o resultado obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 6º, VI; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()
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parte (CPC, art. 139, III) - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE outra AÇão DA MESMA NATUREZA EM NOME Da AUTORa, julgada extinta por falta de ratificação da procuração - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. jUÍZO - CONDENAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - inteligência do lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único (estatuto da advocacia) - MULTA - AFASTAMENTO - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, condenando a autora aos ônus de sucumbência. A autora alegou cerceamento de prova pericial e requereu inversão do ônus da prova, afirmando ser hipossuficiente e que houve recusa pela operadora do plano de saúde de fornecer o material supostamente prescrito, agravando seu estado de saúde. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegação de cerceamento de prova pericial; (ii) analisar o pedido de inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência da autora; (iii) apreciar os argumentos deduzidos para aquilatar o cabimento ou não da pretensão deduzida. III. Razões de Decidir: 1. A sentença não padece de nulidade por cerceamento de prova, pois o feito estava maduro para julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória. 2. A autora não comprovou a prescrição médica do kit de cânulas nem a recusa pela operadora do plano de saúde, não se desincumbindo do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado. IV. Tese de julgamento: 1. A antecipação do julgamento é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos. 2. A inversão do ônus da prova requer verossimilhança da alegação e hipossuficiência, não demonstradas no caso. Não comprovação, pela autora, dos fatos alegados nos autos. V. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 101.171/8-SP. STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16/12/2010.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança. A parte autora alega venda de veículo comprovada por declaração de imposto de renda e prova testemunhal, contestando a sentença que entendeu ter havido, inicialmente, a venda simulada do veículo à irmã do falecido vendedor, com a intenção de fraudar credores, e a posterior doação do bem à sua irmã. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve efetiva venda do veículo ou se a transferência de titularidade foi simulada para evitar responsabilidade patrimonial do falecido. III. Razões de Decidir 3. Os elementos de prova apresentados são insuficientes para comprovar a venda do veículo. A transferência de titularidade foi considerada simulada, sem tradição do bem, corroborada por depoimentos que indicam permanência do veículo na posse do falecido após a alteração da titularidade. 4. A declaração de imposto de renda do falecido não é prova suficiente da venda, sendo compatível com a simulação alegada pela ré. A intenção do falecido de doar o veículo para a irmã, posteriormente à sua saída do lar conjugal, foi confirmada por testemunha. 5. A versão da declaração de imposto de renda apresentada pela parte autora tem o mesmo conteúdo daquela obtida pelo Juízo, não se vislumbrando intenção de alterar a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a improcedência do pedido de cobrança... ()
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Autora que busca a compensação por enriquecimento sem causa e indenização por ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes, após namoro qualificado com o réu - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Inaplicabilidade do regime da comunhão parcial de bens, diante das alegações de ambas as partes acerca da inexistência de união estável - Autora que pretende a compensação em dinheiro por valores despendidos durante o relacionamento em prol do réu - Falta de prova da utilização de recursos obtidos com um empréstimo consignado em benefício do réu - Aquisição de bens móveis para guarnecer o lar do casal que foi efetivamente comprovada nos autos - Autora que, no regime do namoro qualificado, é a proprietária exclusiva das coisas adquiridas - Direito da autora que, enquanto proprietária, se limita à reivindicação dos bens eventualmente em poder do réu - Impossibilidade de exigir do ex-namorado a compensação em pecúnia por produtos pelos quais o réu não se obrigou contratualmente, sob pena de afronta a sua autonomia privada - Pedido indenizatório por negativação promovida pela vendedora dos móveis - Réu que não tinha qualquer dever jurídico de adimplir o contrato celebrado entre a autora e terceira - Alegação de acordo verbal entre as partes que não foi minimamente provada, ônus que cabia à autora - Litigância de má-fé imputada ao réu não verificada, à míngua de fato grave que tenha influenciado no curso do processo - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional. Descabimento da cobrança da tarifa de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Invalidade da contratação do seguro prestamista e do seguro acidentes pessoais, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese em que efetivamente se verificou a sucumbência recíproca equivalente, que merece ser preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()
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Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Invasão da conta da autora na rede social Instagram por terceiros, com utilização fraudulenta do perfil. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Dever de segurança contratual não observado. Danos morais caracterizados. Situação vexatória e constrangedora vivenciada pela consumidora, decorrente do uso indevido de sua imagem. Valor de R$ 3.000,00 mantido, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Correção de ofício. Matéria de ordem pública. Incidência à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. Responsabilidade contratual e mora ex persona. Multa cominatória. Conduta de resistência injustificada e prolongada da ré no cumprimento da decisão judicial. Manutenção da penalidade. Arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. Valor já reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 3.000,00, sendo descabida nova diminuição, sob pena de esvaziar o caráter coercitivo da medida. Ônus de sucumbência. Ré deu causa ao ajuizamento da demanda. Condenação mantida. Arts. 82, § 2º, e 85 do CPC. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários de advogado. CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização moral - Prêmios descontados indevidamente da conta da autora - Indenização moral indevida, por inexistência de dano a direito da personalidade - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora - Adequação - Recurso provido em parte
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Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado (i) pela Ré, quanto à ocorrência da prescrição, à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, à necessidade de denunciação da lide a municipalidade, à suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e à inocorrência de responsabilidade nos danos suportados pelos Autores; e (ii) pelos Autores, quanto à ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prescrição: inocorrência. 4. Prescreve em cinco anos ação contra a CDHU, entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo. 5. Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 6. Relação de consumo constatada: inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré. 7. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário: a despeito da municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU. 8. Responsabilidade solidária (CDC, art. 25, § 1º): consumidor que tem a faculdade de escolher ajuizar a demanda somente contra a CDHU. 9. Pleito de denunciação da lide prejudicado, pois já deferido pelo Juízo Singular. 10. Hipótese em que foi produzida prova pericial bem fundamentada e suficiente para concluir a existência de fissuras em alvenaria em todo o imóvel, infiltração e mofo afetando a pintura, associados a vícios construtivos. 11. Dano moral: indenização devida. 12. Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana. 13. Transtornos que violam a intimidade e a vida privada dos adquirentes, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material. 14. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que é razoável, justo e suficiente para reparação moral dos Autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «a) É plena a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da demanda, afinal, buscou a parte autora a responsabilização da Ré pelos danos materiais decorrentes das supostas falhas construtivas a obra por ela fiscalizada. Neste sentido, a despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, esta atuou sob orientação e fiscalização da CDHU, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário; b) No caso concreto, em virtude dos danos comprovados, a quantia de R$ 10.000,00 é razoável, justa e suficiente para a reparação moral dos Autores, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, seu grau de culpa, a posição social dos ofendidos, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados aos compradores"... ()
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Incontroversa a celebração de contrato de empreitada e o pagamento do valor de R$ 41.000,00 - Laudo pericial apurou que realizado parcialmente o serviço - Cabível a restituição do valor de R$ 29.797,69 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar o Requerido à restituição do valor de R$ 29.797,69 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO
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Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Locação de imóvel. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da requerida «Gerencer Administração e Consultoria Condominial Ltda.» e de ilegitimidade ativa dos autores Guilherme e Kelly para o pedido de rescisão contratual, bem como de procedência em parte da ação quanto à corré Quinto Andar. Recurso apresentado pelos autores. EXAME: pretensão de reconhecimento da legitimidade ativa dos autores Kelly e Guilherme quanto à pretensão de indenização por danos morais que carece de interesse recursal, visto que a legitimidade já foi reconhecida na r. sentença. Ilegitimidade passiva da corré Gerencer corretamente reconhecida. Alegado impedimento de entrada da parte locatária no imóvel que ocorreu por decisão da síndica do condomínio, que não compõe o polo passivo da ação. Falha na prestação de serviços da corré Quinto Andar que justifique o dever de indenizar por danos morais não evidenciada. Ônus de sucumbência corretamente atribuído à parte autora nos termos estabelecidos pela r. sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. Recurso provido
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Restituição do valor pago que se impõe. Reembolso administrativo realizado pela ré somente após o ajuizamento da demanda. Fato que não elide o inadimplemento ao tempo da propositura, mas confirma a falha na prestação do serviço e a necessidade da intervenção judicial. 2. DANOS MORAIS E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. Configuração. A desídia da fornecedora em solucionar o imbróglio por mais de dois meses forçou a consumidora a desperdiçar tempo útil e recursos para ver satisfeito direito inequívoco. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera extrapatrimonial. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Redução necessária. Valor fixado na origem (R$ 10.000,00) que se mostra excessivo frente aos precedentes desta Colenda 34ª Câmara de Direito Privado em casos análogos. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Minorado o montante para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Cabimento. Violação à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. Orientação firmada pelo C. STJ - . 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Reforma parcial do julgado que impõe o realinhamento da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados por equidade (art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC), em atenção à dignidade do trabalho profissional. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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A controvérsia recursal versa sobre a alegada abusividade de tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo formalizado por meio de cédula de crédito bancário, consistentes em tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e despesa de registro do contrato, bem como sobre a pretensão de restituição dos valores pagos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das cobranças. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois, ainda que de forma sucinta, as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença. A relação jurídica é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ, mas a revisão judicial de contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando realizada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 618) e consolidada na Súmula 566/STJ. A tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro do contrato também são admitidas pela jurisprudência, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). No caso concreto, a instituição financeira comprovou a realização da avaliação do veículo e do registro da garantia fiduciária, inexistindo prova de irregularidade ou excesso nos valores cobrados. A controvérsia é eminentemente jurídica, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Inexistindo cobrança indevida, resta afastada a repetição de indébito, inclusive em dobro, que exige demonstração de má-fé do credor nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Prestação de serviços. Água e esgoto. Autores que atuam na atividade de hotelaria, tendo como atividade secundária «Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares". Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora («Fator K»). SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência. EXAME: Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção dos autores na classe «Hotéis e similares» e na atividade secundária inserida na classe «Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas". Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996», bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pelos autores, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Verba honorária devida ao Patrono dos autores que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO*.... ()
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"No caso concreto impõe-se a conversão do julgamento em diligência para complementação da prova médica na Vara de Origem mediante reavaliação pelo Perito Judicial acerca da consolidação da lesão e evento dano decorrente à capacidade de trabalho"
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Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Perícia, realizada sob o crivo do contraditório, que não encontrou elementos aptos a firmar o nexo causal e deve prevalecer sobre os documentos genéricos e unilaterais apresentados com a inicial. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame. Ação de rescisão contratual por inadimplemento da vendedora. Sentença julgou procedente o pedido inicial, rescindindo o contrato e condenando a ré à devolução integral dos valores pagos, pagamento de multa contratual, correção monetária, juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Ré insurge-se, requerendo gratuidade da justiça e alegando cerceamento de defesa e inaplicabilidade do CDC. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunhas; (iii) a aplicação do CDC à relação contratual; (iv) a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual e consequente rescisão. Razões de Decidir. A concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas exige prova cabal de hipossuficiência, não demonstrada pela ré. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais já eram suficientes para o julgamento. A relação de consumo está caracterizada, aplicando-se o CDC, pois os autores são consumidores finais e a ré é fornecedora. A culpa pelo inadimplemento é da ré, que não entregou o imóvel no prazo, justificando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça para pessoas jurídicas exige prova robusta de hipossuficiência. 2. A relação de consumo aplica-se quando o adquirente é consumidor final e a ré é fornecedora. 3. A culpa pelo inadimplemento contratual justifica a rescisão e restituição integral dos valores pagos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, arts. 370, 371, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481; STJ, Súmula 543; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 22.05.2019 (Tema 971).... ()
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apontamento em órgão de proteção ao crédito por débito inadimplido - alegação da apelante de pagamento do débito que não se sustenta - relação jurídica comprovada - cessão de crédito regular - ausência de alegações verossímeis - descabimento da inversão do ônus da prova - inscrição da devedora como inadimplente legítima - inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável - conduta processual da apelante que se amolda às hipóteses do art. 80, II e III, do CPC - apelante corretamente condenada no pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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Legitimidade passiva da arrendadora - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos arts. 2º da Lei Estadual 13.296/2008 - Em se tratando de contrato de leasing (arrendamento mercantil), o arrendante, como proprietário do bem, responde pelos tributos decorrentes deste - Nulidade do título executivo - Descabimento - Certidão de Dívida Ativa que contém todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/1980 - Nulidade afastada - Hipótese dos autos que se distingue daquela examinada no Tema 1.153 do STF, que trata de alienação fiduciária, e não de arrendamento mercantil, como é o caso destes autos Alienação fiduciária e arrendamento mercantil que têm natureza distintas - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()
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Servidora pública municipal. Município de Cubatão. Professora de Educação Infantil II. Progressão funcional. Lei Complementar Municipal 22/2004. Evolução funcional na carreira, estabelecida em faixas de 1 a 10 para a progressão por qualificação de trabalho docente, e em níveis de I a VI para a promoção por titulação acadêmica. art. 19. Sem necessidade de regulamentação para a promoção por titulação acadêmica, exigida somente para a progressão por qualificação de trabalho docente. Promoção automática desde o requerimento administrativo, apresentado em 19-07-2017. Prescrição restrita às prestações vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Súmula STJ 85. Promovida do nível III para o nível IV somente a partir da competência 06/2022. Deve retroagir à data do requerimento administrativo, apresentado em 19-07-2017, promoção automática a partir do requerimento, com recomposição dos correspondentes valores até a competência 05/2022, inclusive, ressalvada a prescrição quinquenal. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Tema STF 810 e STJ 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021 e 136/2025, a partir da vigência de cada qual. Com inversão da sucumbência, arcará somente o município réu com as despesas do processo em reembolso e com honorários advocatícios de dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Recurso provido.... ()
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Fraude e irregularidade dos descontos, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Contratação que não se demonstrou, mesmo a partir de vinculação com a estipulante do ajuste coletivo descrito pela defesa. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Impositiva devolução simples de parte dos descontos. Recursos providos em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% do valor da condenação ou em R$ 1.500,00, o que for maior. Recursos providos em parte.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência e julgou improcedente pedido de reparação material decorrente da entrega de vaga de garagem com área útil inferior aos 12 m² indicados nos documentos do imóvel. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em: (i) possibilidade de reapreciação da decadência anteriormente afastada por acórdão transitado em julgado no mesmo processo; (ii) cabimento do julgamento imediato do mérito; e (iii) configuração do descumprimento contratual indenizável pela entrega da vaga com metragem inferior à informada. III. Razões de decidir. A decisão interlocutória que afastou a decadência, confirmada por acórdão transitado em julgado, tornou-se imutável no curso do processo, operando-se a preclusão pro judicato. A pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual submete-se, ademais, ao prazo prescricional decenal. Causa madura para julgamento, pois a prova pericial foi produzida e submetida ao contraditório. O laudo constatou área útil substancialmente inferior à indicada nos documentos do imóvel, além da presença de árvores e de elementos de uso comum que restringem concretamente a utilização da vaga. A diferença supera a margem legal de tolerância e caracteriza descumprimento contratual, impondo-se a reparação material nos limites do pedido inicial. IV. Dispositivo e tese. Sentença reformada, para afastar a decadência e, em julgamento imediato do mérito, julgar procedente o pedido de reparação material, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 500, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 505, 507 e 1.013, § 4º.» (voto 52214).... ()
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Servidora Pública Municipal (médica) - Pleito de conversão do tempo especial em tempo comum até a Emenda Constitucional 103/2019 - Admissibilidade - Pretensão que encontra respaldo na orientação do Tema 942, do Supremo Tribunal Federal - Exposição a agentes biológicos comprovada por Perfil Profissiográfico Previdenciário Municipal - PPPM emitido pela própria administração pública - Precedentes do STF, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença concessiva da segurança mantida - Remessa necessária desacolhida.... ()
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Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção de divulgação / compartilhamento de dados cadastrais e de compensação por danos morais formulados em face de entidade gestora de banco de dados de proteção ao crédito (Boa Vista Serviços S/A.). II. DISCUSSÃO 2. As questões consistem em analisar: I) preliminar de sobrestamento do feito com base nos Temas 1.198 e 757 do STJ; II) licitude do tratamento e disponibilização de dados cadastrais e de renda presumida em plataformas de análise de risco de crédito sem consentimento ou notificação prévia do consumidor; III) caracterização de dano moral presumido (in re ipsa). III. DECISÃO 3. Preliminares de sobrestamento rejeitadas. Mandato ratificado pessoalmente pelo autor na origem, superando o Tema 1.198/STJ - . Suspensão do Tema 757/STJ restrita às instâncias extraordinárias, não obstando o julgamento da apelação. 4. A disponibilização de dados cadastrais não sensíveis e de estimativa de renda para avaliação de risco de crédito (credit scoring) é lícita, prescinde de prévia autorização e não gera, por si só, dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento contratual c/c obrigação de fazer, danos materiais, danos morais e lucros cessantes, para condená-la ao pagamento de R$320.000,00, correspondente ao saldo de financiamento imobiliário não repassado aos vendedores do imóvel, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Sustenta o apelante a perda superveniente do objeto em razão do pagamento realizado após a sentença, a inexistência de inadimplemento contratual e a improcedência da condenação por danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o pagamento realizado pela instituição financeira após a prolação da sentença enseja a perda superveniente do objeto da demanda; (ii) saber se era legítima a retenção dos valores do financiamento em razão de averbações de indisponibilidade lançadas na matrícula do imóvel após o registro da alienação fiduciária; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir O pagamento efetuado após a prolação da sentença não acarreta perda superveniente do objeto da lide. O inadimplemento contratual subsistia quando do ajuizamento da ação e do julgamento em primeiro grau, constituindo o adimplemento tardio fato superveniente apto apenas ao abatimento do débito, permanecendo controvérsias acerca da atualização da obrigação, dos danos morais e dos ônus sucumbenciais. A alegação de quitação integral da obrigação em razão do pagamento efetuado no curso da demanda não afasta o reconhecimento do inadimplemento contratual que ensejou a procedência da ação. Eventual discussão acerca da suficiência do valor pago deverá ser apreciada em fase de cumprimento de sentença, segundo os critérios fixados no título judicial. A prova documental demonstra que a compra e venda do imóvel e a alienação fiduciária em favor da instituição financeira foram regularmente registradas antes das averbações de indisponibilidade lançadas em nome do comprador. Constituída validamente a garantia fiduciária, as restrições posteriores não possuem eficácia para comprometer a prioridade registral nem os direitos decorrentes da propriedade fiduciária. A condição contratualmente prevista para a liberação do crédito foi integralmente cumprida com a apresentação da matrícula atualizada contendo o registro da alienação fiduciária. Inexistente demonstração concreta de prejuízo às garantias da instituição financeira, revelou-se indevida a retenção dos recursos financiados. Incumbia ao banco comprovar fato impeditivo do direito dos autores, ônus do qual não se desincumbiu. Ao reter os valores após a constituição da garantia exigida para a concessão do crédito, incorreu em inadimplemento contratual e violação dos deveres de boa-fé objetiva. Embora o mero inadimplemento contratual não gere automaticamente dano moral indenizável, a hipótese apresenta circunstâncias excepcionais. Os autores permaneceram privados, por longo período, de parcela substancial do preço do imóvel alienado, correspondente a R$ 320.000,00, situação agravada pela condição de saúde de um dos autores, portador de doença renal crônica em estágio terminal submetido a tratamento contínuo, circunstância apta a caracterizar efetivo abalo extrapatrimonial. Presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, correta a condenação indenizatória. O valor arbitrado em R$10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. O pagamento realizado após a prolação da sentença não caracteriza perda superveniente do objeto da lide quando persiste controvérsia acerca dos consectários da condenação e do inadimplemento que justificou o ajuizamento da demanda. 2. Registrada a alienação fiduciária anteriormente às averbações de indisponibilidade lançadas na matrícula do imóvel, é indevida a recusa da instituição financeira em liberar os recursos contratualmente ajustados com fundamento em restrições supervenientes. 3. A retenção injustificada de valor expressivo decorrente de financiamento imobiliário, em contexto de especial vulnerabilidade do contratante, configura dano moral indenizável. Legislação citada: CPC, art. 493, 373, II, e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 186, 421, 422, 475 e 927; Lei 13.097/2015, art. 54; LINDB, art. 6º, § 1º.... ()
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Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, deixando de condenar a parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, ao fundamento de não comprovação do prévio pedido administrativo de exibição dos contratos bancários. Sustenta o polo ativo que o e-mail juntado à petição inicial comprova o requerimento administrativo e que a apresentação dos documentos somente em contestação caracteriza resistência apta a atrair o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) o e-mail encaminhado configura o prévio pedido administrativo exigido pelo Tema 648 do STJ; (ii) a apresentação dos documentos em contestação caracteriza pretensão resistida apta a atrair o princípio da causalidade e a ensejar a condenação da instituição financeira nas verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A exibição de documentos bancários pressupõe prévio pedido administrativo à instituição financeira, nos termos do Tema 648 do STJ, que exige, cumulativamente, a demonstração da relação jurídica entre as partes, a comprovação de pedido prévio não atendido em prazo razoável e o recolhimento do custo do serviço. Atendido o primeiro requisito pela comprovação de operações consignadas ativas, os demais não foram observados. A notificação partiu do endereço eletrônico do escritório de advocacia e não da consumidora, veiculando pedido genérico de cópias de todos os contratos, sem individualização dos instrumentos e com determinação de resposta ao próprio escritório, em desconformidade com o dever de sigilo. A mera indicação de arquivo nomeado como procuração não comprova a outorga de poderes específicos nem sua validação pela área competente da instituição; o relatório de entrega da mensagem atesta apenas a entrega técnica, não a ciência efetiva de seu conteúdo. Ausente a comprovação do recolhimento da taxa devida, não se configura pedido administrativo idôneo apto a constituir o banco em mora. Ainda que superada tal irregularidade, subsiste fundamento autônomo, pois a apresentação espontânea da cópia integral dos contratos em contestação satisfez a pretensão e afastou a pretensão resistida, conduzindo à perda superveniente do objeto, o que, à luz do entendimento do STJ, obsta a condenação em honorários. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O e-mail encaminhado por escritório de advocacia, sem comprovação idônea de mandato com poderes específicos validado no canal adequado e sem recolhimento da taxa contratual, não configura o prévio pedido administrativo exigido pelo Tema 648 do STJ - . 2. A apresentação espontânea dos documentos em contestação satisfaz a pretensão exibitória e afasta a pretensão resistida, obstando a condenação da instituição financeira nas verbas sucumbenciais e a incidência do princípio da causalidade. Dispositivos citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 487, III; 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; Lei Complementar 105/2001; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/10/2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28/03/2017; STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 28/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 06/05/2026.... ()
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