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Doc. ADM Direito 886.8644.3316.5777

1 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO - PRAZO ÂNUO - SÚMULA 278 - CIÊNCIA INEQUÍVOCA COM LAUDO EM AÇÃO DO INSS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SECURITÁRIA.

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Doc. ADM Direito 946.7787.7892.1743

2 - TJSP Relação de consumo - Falha na prestação de serviço configurada - Fraude - Negativação indevida - Responsabilidade da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Indenização fixada de forma razoável e proporcional - Valor arbitrado a título de multa que deve ser cobrado por cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 877.9823.8495.1582

3 - TJSP Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóveis. Indenização por danos materiais por atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição. Apelo dos autores. Prescrição decenal (art. 205, CC), que teve início a partir da conclusão do prazo de tolerância. Prazo que foi interrompido pelo ato inequívoco do devedor, ainda que extrajudicial, de reconhecimento do direito do credor (art. 202, VI, do CC). Documento emitido pela devedora, assumindo expressamente a responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento e informando que iria indenizar cada adquirente de unidade autônoma. Para o fim de interrupção da prescrição, é irrelevante que a notificação não tenha sido direcionada aos autores. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Prazo que ainda foi suspenso com fulcro na Lei 14.010/2020. Prescrição afastada. Causa madura. Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precedentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Procedência da ação. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 287.1265.9497.3425

4 - TJSP Recuperação judicial. Encerramento. Admissibilidade, pois ultrapassado o biênio. Pedido de processamento distribuído em 2017. Alegações da recuperanda sobre a existência de vários recursos pendentes não é óbice, pois nada consta sobre efeito suspensivo ou prorrogação do prazo a recuperação, tendo alguns, inclusive, transitado e, julgado. O procedimento em exame visa o soerguimento da empresa, porém, observando-se lapso cronológico compatível, não podendo ser estendido «ad eternum". Situação de conforto da devedora que deve levar em consideração tempo plausível. Credores não podem ficar a mercê de formalismo exacerbado, pois visam receber os valores correspondentes. Juízo da recuperação tem competência para análise e decisão de pedidos envolvendo a recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. Honorários da administradora que devem ser liberados, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao apelo proveniente do encerramento do processo de soerguimento. Apelação desprovida, com determinação e observações

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Doc. ADM Direito 446.1186.6020.9708

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.

Ação ajuizada pelo vendedor em face dos adquirentes, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, ante a inadimplência. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Percentual de retenção. Possibilidade de rescisão contratual, mediante retenção de parte dos valores para compensação de gastos decorrentes da rescisão. Jurisprudência que se firmou pela retenção de percentual de 10% a 20% das quantias pagas, salvo comprovação de gastos excepcionais. Percentual de 20% que se mostra mais adequado no caso concreto. Sentença alterada neste quesito. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez. Súmula . 2 do E. TJ/SP. Indenização por tempo de ocupação. Possibilidade de apuração nos autos da ação de rescisão contratual. Inteligência da Súmula 1 deste Egrégio Tribunal. Contudo, caso dos autos que se trata de aquisição de terreno sem edificação. Impossibilidade de ocupação ou exploração econômica do lote. Precedentes do E. STJ - . Informativo STJ 718/2021. Sentença mantida neste quesito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 393.1415.5279.2520

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de utilização de máquina de cartão de crédito do réu, com atraso no repasse de valores. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Circunstâncias que indicam mero dissabor. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, o repasse dos valores se deu em 8/11/2021, tendo a ação sido ajuizada apenas em 21/9/2022, revelando ausência de dano expressivo. Autora, ademais, que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial. Dissabor inerente à vida em sociedade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 455.1032.0503.5849

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS.  ... ()

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Doc. ADM Direito 816.7595.2968.5921

8 - TJSP Direito civil e processual civil. Restituição de valores e indenização por danos morais. Levantamento de RPV por terceiro com procuração. Resolução 458/2017 do CJF. Falha na observância do requisito vigente. Dano moral reconhecido. I. Caso em exame Recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. O autor, credor de RPV depositado pelo Juizado Especial Federal sob a gestão do réu, alega que terceiro, munido de procuração lavrada por instrumento público, realizou o levantamento indevido dos valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu, responsável pela administração do RPV, agiu de forma negligente ao permitir o levantamento dos valores por terceiro mediante procuração, sem observar o disposto na Resolução 458/2017 do CJF, que exigia alvará ou meio equivalente para a liberação de precatórios e RPVs nas varas estaduais com competência delegada, vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir 3. O levantamento do RPV ocorreu em abril de 2019, quando a Resolução 458/2017 do CJF estava em vigor, exigindo alvará ou meio equivalente para a liberação de valores em situações como a do caso concreto. 4. O réu, ao permitir o levantamento apenas com a apresentação de procuração, desconsiderou o requisito legal então vigente, incorrendo em falha na prestação de seu serviço.5. A alteração promovida pela Resolução 670/2020, que permitiu o levantamento por procuração ao incluir o § 5º no art. 40 da Resolução 458/2017, não retroage para convalidar a conduta do réu.6. A falha na observância dos requisitos legais configura nexo de causalidade com os prejuízos sofridos pelo autor, ensejando o reconhecimento do dano moral, que deve ser fixado em R$ 10.000,00, valor adequado para a reparação, considerando as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A falha do administrador de RPV ao liberar valores mediante procuração, sem observar os requisitos vigentes na época, gera responsabilidade por danos morais, sendo devida a indenização ao credor prejudicado.» Dispositivos relevantes citados: Resolução 458/2017 do CJF, art. 40, § 3º; Resolução 670/2020 do CJF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.2001 TJSP;  Apelação Cível 1007533-24.2019.8.26.0132; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/202

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Doc. ADM Direito 476.0581.5384.2373

9 - TJSP Apelação. Ação monitória. Laudo pericial que comprovou a autenticidade da assinatura do réu. Ação julgada procedente. Apelação do espólio do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Laudo pericial hígido e minucioso. Assegurado o contraditório. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 421.2058.0528.7370

10 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Apontamento em órgão de restrição ao crédito - Consumidora que alega ter seu nome negativado por conta de débito oriundo de relação jurídica que nega manter com a apelante - Acervo probatório deficitário que impõe reconhecer ausência de qualquer contratação do produto fornecido pela ré - Mera fotografia da autora e imagem de tela sistêmica que não têm o condão de comprovar a adesão ao cartão de crédito - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a apelante não se desvencilhou - Débito inexigível - Dano moral configurado - Cadastro público que impõe à apelada a pecha de mal pagadora, maculando sua honra objetiva - Exposição que, contudo, perdurou por menos de quatro meses, impondo redução do quantum arbitrado na origem, abalizados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da extensão do dano - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de reduzir o montante fixado a título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 199.9876.3796.2196

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento - Pretensão de atribuir efeito modificativo ao recurso - Não cabimento - Questão suscitada nas razões de recurso devidamente apreciada no acórdão embargado - Ausência de quaisquer dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 186.1670.4168.8573

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexistência de liame negocial reputando por indevida a cobrança. Apelam ambas as partes. o Autor para ver julgado procedente o pedido de danos morais e a Ré para a reforma da r. sentença, julgando-se improcedente os pedidos in totum. Cerceamento de defesa, pretensão à produção de prova pericial. Assinatura claramente de terceira pessoa, desnecessária a realização da prova técnica, nos termos do, I do CPC, art. 374. Contrafação grosseira. Contrato firmado por terceiro estranho à lide. Fraude. Fortuito interno. Danos morais configurados, aflição do Autor por ver sua verba alimentar desfalcada indevidamente. Arbitramento em R$ 4.000,00. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 957.2990.2242.4349

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória.Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento.Planilha desatualizada, sem evidenciar a real proporção do débito. Magistrado que, reconhecendo a falha, determinou a regularização. Determinação não atendida. Era mesmo de rigor a extinção do Processo sem resolução do mérito. Custas processuais devidas pelo Banco Exequente. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 918.0885.6743.2687

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Perícia técnica que concluiu pela insuficiência probatória de nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Não houve a preservação dos equipamentos. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 204.8804.3606.6195

15 - TJSP Vícios Construtivos. Sentença de parcial procedência. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Constatada a legitimidade passiva da apelante, que firmou com a apelada o contrato de compra e venda relativo ao imóvel objeto desta ação. Afastada a pretensão de inclusão no polo passivo da empresa responsável pela edificação da obra, como denunciada ou litisconsorte necessário. Consumidor pode escolher qualquer um dos fornecedores, em razão da responsabilidade solidária estipulada pelo CDC, art. 18. Caracterizado o cerceamento de defesa. Ausência de manifestação do perito judicial sobre os questionamentos apresentados pela apelante, através de seu assistente técnico. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito em primeira instância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 458.8384.3634.0518

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Rastreador de veículo. Perda total. Recusa de rescisão contratual sem a devolução do equipamento de rastreamento. Obrigação que se tornou impossível. Ré que confessa o contato do consumidor na tentativa de cancelar os serviços. Permanência dos pagamentos que não atraem a aplicação do instituto da «supressio". Legítima expectativa não criada na parte ré, diante da tentativa de cancelamento dos serviços. No mais, adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 904.3387.7081.3072

17 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada - Apelação provida, para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... ()

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Doc. ADM Direito 713.4158.0044.9473

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Taxa de manutenção do imóvel. Obrigação prevista no contrato padrão registrado no cartório competente. Vínculo obrigacional que abrange os adquirentes iniciais, bem como aqueles, como o recorrido, que os sucederam. Entendimento estabelecido pelo E. STF (Tema 492). Cobrança admitida nas situações em que o contrato estiver registrado na matrícula imobiliária. Cobrança que se apresenta lícita e exigível (Matrícula 15.764, 1º CRI de Santos). Precedentes específicos desta Câmara sobre a obrigação tratada nestes autos. Suspensão dos serviços em razão do inadimplemento do proprietário. Não acolhimento. Previsão contratual que não foi aplicada. Falta, assim, de espaço para o enriquecimento indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.6837.7619.5238

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. RESCISÃO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO ( LEI 13.786/2018). HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS A AUTORA À RESTITUIÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NA FORMA DA CLÁUSULA PENAL VALIDAMENTE PACTUADA. DISPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS POSTOS PELO NOVEL LEI 6.766/1979, art. 32-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DO DISTRATO. DESCONTO, OUTROSSIM, DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DOS VALORES DE IPTU, TARIFAS PROPTER REM E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS AO LOTEAMENTO, ALÉM DE EVENTUAIS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PRESTAÇÕES EM ATRASO, TAMBÉM CONFORME CONVENCIONADO. DESCONTO, FINALMENTE, DEVIDO TAMBÉM À RAZÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM, PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE ATÉ A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 860.6938.2245.1516

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Intempestividade consumada. Interposição do recurso após o decurso do prazo legal (art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC). Início da contagem do prazo a partir da publicação da sentença no DJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 684.2780.6909.8410

21 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -

Ação redibitória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais julgada procedente - Requerida que busca a reforma do julgado - Ausência de recolhimento do preparo - Pedido de diferimento do preparo sem comprovação documental - Oportunidade para apresentação de documentos - Pedido da apelante de parcelamento do preparo sem apresentação novamente de documentos hábeis a comprovar dificuldades financeiras - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 423.7849.9932.2173

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Súmula 565 do C. STJ, que declarou a abusividade da tarifa em contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008 - Julgados do C. 1STJ que evidenciam a aplicação do entendimento apenas para pessoas físicas - Autora-apelante pessoa jurídica - Súmula 565 afastada - Princípio pacta sunt servanda cuja flexibilização é viável apenas quanto comprovado fato superveniente que demonstre a excessividade e desproporcionalidade da cláusula contratual, o que não se verifica no caso concreto - Sentença mantida integralmente - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 975.0606.5060.7748

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO PARTICULAR DE ALTO CUSTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Descabe a concessão de benefício da justiça gratuita anteriormente revogado em sede de v. Acórdão prolatada pela Turma Julgadora da Colenda 16ª Câmara de Direito Privado, quando os documentos que instruem o pedido demonstrar a capacidade financeira da parte requerida em pagar tratamento de alto custo em instituição particular, de modo que a doença grave de um dos requeridos não configura per si só a hipossuficiência financeira.

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Doc. ADM Direito 555.2656.7442.9969

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão - Pretensão julgada improcedente - Mora purgada - Determinação de restituição do veículo apreendido, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 6.000,00 - Cabimento - Necessidade, entretanto, da intimação pessoal para cumprimento da obrigação - Restituição do veículo que ocorreu antes da intimação pessoal do autor, a tornar inexigível a multa fixada - Súmula 410/STJ - Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 141.3285.7790.7552

25 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano coletivo de assistência à saúde - Manutenção do contrato - Autor, menor (4 anos), diagnosticado com TEA, em tratamento médico - Contrato rescindido unilateralmente pela estipulante - Ação julgada procedente com condenação das rés ao pagamento de indenização aos danos morais de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré, operadora do plano de assistência à saúde - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Operadora que é parte integrante da cadeia de consumo - Alegação da possibilidade da rescisão unilateral do contrato e que foi efetivada pela administradora do plano - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta do tratamento do autor - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1082 do 1STJ - Precedentes desta Corte - Dano moral não configurado - O dano extra patrimonial indenizável para se materializar deve exceder o dissabor oriundo dos percalços cotidianos, o que não ocorreu no caso - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 848.3105.2000.7344

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE TERRAS. 1.

Apelo contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em ação de divisão de terras, por ilegitimidade ativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.5751.7419.6868

27 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DA CABEÇA DO RÁDIO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 237.6226.8837.8789

28 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS» -

Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Ausência de vício de consentimento - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (CPC, art. 373, II) - Contratação comprovada - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Valor da multa que, todavia, deve ser reduzido para 3% do valor da causa - Sentença reformada apenas para alterar o valor da penalidade por litigância de má-fé - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 506.4624.7588.1812

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Procedimento solicitado por pessoa se passando por preposto da Igreja Universal. Abertura de conta corrente, empréstimos e transferências não reconhecidas pelo requerente. Vítima que concorreu para o dano, não guardando cautelas devidas. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Hipótese que afasta a responsabilidade da instituição financeira apelada, na medida em que a vítima realizou os procedimentos determinantes para a concretização do golpe. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 312.4155.0147.9084

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora para majoração dos danos morais, além da condenação da ré nas custas de sucumbência. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta majoração, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acolhimento parcial. Revelia que não afasta a condenação do réu nas custas de sucumbência.Princípio da sucumbência e da causalidade. Sentença reformada, apenas para fixar os honorários de sucumbência. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 169.6540.6184.1786

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 780.6805.9744.7950

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame. Apelações contra sentença que declarou a nulidade da cláusula de reserva de margem consignável e determinou a restituição dos valores descontados. Improcedência do pedido de danos morais. Sucumbência recíproca determinada. ... ()

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Doc. ADM Direito 862.6156.1295.2558

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. MUNICÍPIO DE ANGATUBA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Município de Angatuba, determinou a regularização do loteamento irregular em imóvel na zona rural, além de impor indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 255.2054.1847.0944

34 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelação da consumidora. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação indevida. Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido.

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Doc. ADM Direito 352.2382.1814.6263

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Oposição em caráter preventivo. Sucumbência. Ausência de condenação da embargada na primitiva instância. Possibilidade. Além da ausência de constrição sobre o imóvel, não houve resistência da embargada quanto ao acolhimento da tese trazida na exordial. Alegação de fraude à execução suscitada pelo antigo exequente, antes do ingresso da nova exequente, ora embargada, nos autos da execução. Incidência do Tema Repetitivo 872, do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 663.4569.1729.3328

36 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação da companhia aérea. Extravio temporário de bagagem - Devolução após 2 dias - Gastos comprovados para a recuperação da mala - Necessidade de reparação do dano material - Valor pleiteado que é inferior à limitação prevista na Convenção de Montreal. Dano moral - Ocorrência - Autora que ficou privada de seus pertences durante compromissos de trabalho, além de ter precisado se deslocar de trem entre a Suécia e a Dinamarca para recuperar a mala extraviada - Situação que ultrapassa os limites do que se considera mero aborrecimento - Lesão aos direitos da personalidade caracterizada - «Quantum» indenizatório corretamente fixado em primeiro grau, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 638.3907.5229.5946

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou nunca ter se filiado à ré nem autorizado descontos em seu benefício, pleiteando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a indenização por danos morai sem R$ 1.000,00 e os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. A autora apelou, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários para 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (ii) verificar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor fixado a título de danos morais na sentença (R$ 1.000,00) mostra-se insuficiente frente à gravidade do abalo decorrente do desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa vulnerável, o que exige maior reparação para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor compatível com os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. 5. A majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa é devida, por melhor atender aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, proporcionando remuneração mais adequada ao trabalho do advogado, compatível com a complexidade da causa e o resultado obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 6º, VI; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()

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Doc. ADM Direito 916.4032.7533.7525

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPARECIMENTO DA AUTORA AO CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROPOSITURA DA DEMANDA - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTUITO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA

parte (CPC, art. 139, III) - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE outra AÇão DA MESMA NATUREZA EM NOME Da AUTORa, julgada extinta por falta de ratificação da procuração - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. jUÍZO - CONDENAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - inteligência do lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único (estatuto da advocacia) - MULTA - AFASTAMENTO - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 597.5413.1999.5936

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇPÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 280.9408.6454.7044

40 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DOS arts. 290 E 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.4275.8872.6398

41 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, condenando a autora aos ônus de sucumbência. A autora alegou cerceamento de prova pericial e requereu inversão do ônus da prova, afirmando ser hipossuficiente e que houve recusa pela operadora do plano de saúde de fornecer o material supostamente prescrito, agravando seu estado de saúde. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegação de cerceamento de prova pericial; (ii) analisar o pedido de inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência da autora; (iii) apreciar os argumentos deduzidos para aquilatar o cabimento ou não da pretensão deduzida. III. Razões de Decidir: 1. A sentença não padece de nulidade por cerceamento de prova, pois o feito estava maduro para julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória. 2. A autora não comprovou a prescrição médica do kit de cânulas nem a recusa pela operadora do plano de saúde, não se desincumbindo do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado. IV. Tese de julgamento: 1. A antecipação do julgamento é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos. 2. A inversão do ônus da prova requer verossimilhança da alegação e hipossuficiência, não demonstradas no caso. Não comprovação, pela autora, dos fatos alegados nos autos. V. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 101.171/8-SP. STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16/12/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 615.0409.9510.7307

42 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro - Parcial reforma, para (a) cancelar a condenação da ré à devolução dos valores pagos a título de prêmio do seguro; (b) proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores indevidamente pagos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor; (c) impor à autora multa por litigância ímproba - Mantida a disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau. 1. Cognoscibilidade do recurso adesivo - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens que tratam de temas desvinculados da causa em exame e que reitera o pedido de proclamação de abusividade do seguro, à falta de interesse recursal. 2. Petição inicial - Aptidão. Consignação dos valores incontroversos que não representa requisito para a propositura da ação revisional. 3. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Cláusula contida na cédula de crédito que documentou o financiamento demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Sentença também reformada nessa passagem. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. 6. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum», porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos» do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Necessidade, apenas, de observância do quanto disposto na recente Lei 14.905/24, para fins de incidência da atualização monetária e dos juros de mora após o início da vigência do novo diploma. 7. Má-fé - Autora que omitiu, na exposição da causa de pedir, o fato de que já havia recebido a devolução do valor referente ao prêmio do seguro, no âmbito extrajudicial, formulando pedido de restituição em dobro dos valores. Litigância de má-fé configurada (CPC/2015, art. 80, II). Deram parcial provimento à apelação, conheceram em parte do adesivo e, nessa parte, lhe deram parcial provimento, e impuseram à autora sanção por litigância ímproba.

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Doc. ADM Direito 884.8359.7120.3924

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança. A parte autora alega venda de veículo comprovada por declaração de imposto de renda e prova testemunhal, contestando a sentença que entendeu ter havido, inicialmente, a venda simulada do veículo à irmã do falecido vendedor, com a intenção de fraudar credores, e a posterior doação do bem à sua irmã. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve efetiva venda do veículo ou se a transferência de titularidade foi simulada para evitar responsabilidade patrimonial do falecido. III. Razões de Decidir 3. Os elementos de prova apresentados são insuficientes para comprovar a venda do veículo. A transferência de titularidade foi considerada simulada, sem tradição do bem, corroborada por depoimentos que indicam permanência do veículo na posse do falecido após a alteração da titularidade. 4. A declaração de imposto de renda do falecido não é prova suficiente da venda, sendo compatível com a simulação alegada pela ré. A intenção do falecido de doar o veículo para a irmã, posteriormente à sua saída do lar conjugal, foi confirmada por testemunha. 5. A versão da declaração de imposto de renda apresentada pela parte autora tem o mesmo conteúdo daquela obtida pelo Juízo, não se vislumbrando intenção de alterar a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a improcedência do pedido de cobrança... ()

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Doc. ADM Direito 829.1114.0406.9597

44 - TJSP NAMORO QUALIFICADO - RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS PELA AUTORA PARA A RESIDÊNCIA DO CASAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS BENS APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AMOROSO - FALTA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU POR NEGATIVAÇÃO POSTERIOR DA AUTORA -

Autora que busca a compensação por enriquecimento sem causa e indenização por ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes, após namoro qualificado com o réu - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Inaplicabilidade do regime da comunhão parcial de bens, diante das alegações de ambas as partes acerca da inexistência de união estável - Autora que pretende a compensação em dinheiro por valores despendidos durante o relacionamento em prol do réu - Falta de prova da utilização de recursos obtidos com um empréstimo consignado em benefício do réu - Aquisição de bens móveis para guarnecer o lar do casal que foi efetivamente comprovada nos autos - Autora que, no regime do namoro qualificado, é a proprietária exclusiva das coisas adquiridas - Direito da autora que, enquanto proprietária, se limita à reivindicação dos bens eventualmente em poder do réu - Impossibilidade de exigir do ex-namorado a compensação em pecúnia por produtos pelos quais o réu não se obrigou contratualmente, sob pena de afronta a sua autonomia privada - Pedido indenizatório por negativação promovida pela vendedora dos móveis - Réu que não tinha qualquer dever jurídico de adimplir o contrato celebrado entre a autora e terceira - Alegação de acordo verbal entre as partes que não foi minimamente provada, ônus que cabia à autora - Litigância de má-fé imputada ao réu não verificada, à míngua de fato grave que tenha influenciado no curso do processo - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 215.6203.4987.5867

45 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Descabimento da cobrança da tarifa de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Invalidade da contratação do seguro prestamista e do seguro acidentes pessoais, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese em que efetivamente se verificou a sucumbência recíproca equivalente, que merece ser preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 428.5386.1504.2594

46 - TJSP Prestação de serviços. Credit scoring. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais do autor e abertura de cadastro sem autorização. Indeferimento da petição inicial em virtude da inércia do autor em apresentar procuração com firma reconhecida. Insurgência dessa parte. Impertinência. Exigência documental justificada no caso em espécie, por se tratar de demanda massificada e com indícios de litigância predatória. Medida adotada que está em conformidade com as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo indicadas no Comunicado CG 2/2017, bem como com os Enunciados 4 e 5. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, outrossim, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.198), autorizando a exigência, pelo juiz, da emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, se constatados indícios de litigância abusiva. Autor que descumpriu a ordem de apresentação da procuração com firma reconhecida. Decreto terminativo confirmado. Apelação do autor desprovida.

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Doc. ADM Direito 581.0661.3859.3885

47 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Invasão da conta da autora na rede social Instagram por terceiros, com utilização fraudulenta do perfil. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Dever de segurança contratual não observado. Danos morais caracterizados. Situação vexatória e constrangedora vivenciada pela consumidora, decorrente do uso indevido de sua imagem. Valor de R$ 3.000,00 mantido, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Correção de ofício. Matéria de ordem pública. Incidência à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. Responsabilidade contratual e mora ex persona. Multa cominatória. Conduta de resistência injustificada e prolongada da ré no cumprimento da decisão judicial. Manutenção da penalidade. Arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. Valor já reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 3.000,00, sendo descabida nova diminuição, sob pena de esvaziar o caráter coercitivo da medida. Ônus de sucumbência. Ré deu causa ao ajuizamento da demanda. Condenação mantida. Arts. 82, § 2º, e 85 do CPC. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários de advogado. CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 160.1436.4162.7265

48 - TJSP -

Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização moral - Prêmios descontados indevidamente da conta da autora - Indenização moral indevida, por inexistência de dano a direito da personalidade - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora - Adequação - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 985.1338.9789.7426

49 - TJSP Direito Civil e do Consumidor e Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário. Cartão de Crédito. Juros Remuneratórios. Taxa Inferior ao Triplo da Média do Mercado. Abusividade não configurada. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário referente a cartão de crédito, com valor liberado de R$ 8.464,10. A autora sustentou abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (15,95% ao mês), requerendo sua adequação à média de mercado apurada pelo BACEN. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de cartão de crédito (15,95% ao mês) é abusiva à luz da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, a fim de justificar a revisão contratual pretendida. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 27, assentou que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, sendo necessária demonstração concreta da onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada ao consumidor. 4. A jurisprudência admite como parâmetro para verificação da abusividade a comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando abusiva aquela que supera o triplo da média vigente à época da contratação. 5. No caso concreto, a taxa de 15,95% ao mês contratada não ultrapassa o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN para operações similares no período (aproximadamente 14,71% a 14,75% ao mês), inexistindo, portanto, abusividade a justificar a revisão contratual. 6. A ausência de abusividade inviabiliza o pedido de repetição do indébito, inclusive em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 591 c/c art. 406; CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.03.2018, DJe 04.04.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 04.10.2024; TJSP, Apelação Cível, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 11.10.2024.

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Doc. ADM Direito 802.3314.1345.6964

50 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da seguradora autora desprovido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 853.1335.7985.6428

51 - TJSP Processo Civil. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados liminarmente. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal requerida. Necessidade de dilação probatória. Nulidade da sentença. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida, sustentando a necessidade de instrução para comprovação de suas alegações sobre a origem do título executivo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a rejeição liminar dos embargos à execução, sem a produção da prova testemunhal requerida, configura cerceamento do direito de defesa da parte apelante. III. Razões de decidir O CPC, art. 370 confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte. A rejeição liminar dos embargos, quando há controvérsia fática que depende de instrução probatória, caracteriza cerceamento de defesa e viola o princípio constitucional da ampla defesa. A jurisprudência pacífica estabelece que o julgamento antecipado da lide somente é admissível quando a prova requerida se mostrar manifestamente desnecessária, o que não se verificou no caso concreto. A instrução processual, com a oitiva de testemunhas e eventual prova pericial, é imprescindível para a apuração da legalidade da relação negocial alegada, razão pela qual a sentença deve ser anulada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A rejeição liminar dos embargos à execução, sem a apreciação de prova requerida e pertinente, configura cerceamento de defesa. A necessidade de dilação probatória impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 370 e CPC, art. 1.026, §2º. Doutrina citada: Celso Agrícola Barbi, Comentários ao CPC, Forense, 1975, p. 532

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Doc. ADM Direito 184.4034.4323.2711

52 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado (i) pela Ré, quanto à ocorrência da prescrição, à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, à necessidade de denunciação da lide a municipalidade, à suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e à inocorrência de responsabilidade nos danos suportados pelos Autores; e (ii) pelos Autores, quanto à ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prescrição: inocorrência. 4. Prescreve em cinco anos ação contra a CDHU, entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo. 5. Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 6. Relação de consumo constatada: inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré. 7. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário: a despeito da municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU. 8. Responsabilidade solidária (CDC, art. 25, § 1º): consumidor que tem a faculdade de escolher ajuizar a demanda somente contra a CDHU. 9. Pleito de denunciação da lide prejudicado, pois já deferido pelo Juízo Singular. 10. Hipótese em que foi produzida prova pericial bem fundamentada e suficiente para concluir a existência de fissuras em alvenaria em todo o imóvel, infiltração e mofo afetando a pintura, associados a vícios construtivos. 11. Dano moral: indenização devida. 12. Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana. 13. Transtornos que violam a intimidade e a vida privada dos adquirentes, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material. 14. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que é razoável, justo e suficiente para reparação moral dos Autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «a) É plena a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da demanda, afinal, buscou a parte autora a responsabilização da Ré pelos danos materiais decorrentes das supostas falhas construtivas a obra por ela fiscalizada. Neste sentido, a despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, esta atuou sob orientação e fiscalização da CDHU, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário; b) No caso concreto, em virtude dos danos comprovados, a quantia de R$ 10.000,00 é razoável, justa e suficiente para a reparação moral dos Autores, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, seu grau de culpa, a posição social dos ofendidos, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados aos compradores"... ()

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Doc. ADM Direito 886.5280.0870.9684

53 - TJSP EMPREITADA - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Incontroversa a celebração de contrato de empreitada e o pagamento do valor de R$ 41.000,00 - Laudo pericial apurou que realizado parcialmente o serviço - Cabível a restituição do valor de R$ 29.797,69 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar o Requerido à restituição do valor de R$ 29.797,69 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 416.3179.8221.2633

54 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação e a falta de movimentação processual útil há mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis. Processo distribuído antes da formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização de bens ou numerários passíveis de penhora. Nesse contexto, ainda que o feito não tenha ficado paralisado e o exequente tenha impulsionado o processo de forma adequada, não foram promovidos atos concretos relacionados à satisfação creditícia almejada. Assim, uma vez que o Município deixou de realizar avanços significativos no processo de execução e levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, é apropriado manter-se a sentença extintiva proferida. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Ausência de impedimento à extinção judicial de execuções inócuas, ou seja, sem resultados concretos. No mais, a inércia fazendária na promoção de atos efetivos constituiu a causa direta para o decreto extintivo. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 247.2360.3602.9922

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Locação de imóvel. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da requerida «Gerencer Administração e Consultoria Condominial Ltda.» e de ilegitimidade ativa dos autores Guilherme e Kelly para o pedido de rescisão contratual, bem como de procedência em parte da ação quanto à corré Quinto Andar. Recurso apresentado pelos autores. EXAME: pretensão de reconhecimento da legitimidade ativa dos autores Kelly e Guilherme quanto à pretensão de indenização por danos morais que carece de interesse recursal, visto que a legitimidade já foi reconhecida na r. sentença. Ilegitimidade passiva da corré Gerencer corretamente reconhecida. Alegado impedimento de entrada da parte locatária no imóvel que ocorreu por decisão da síndica do condomínio, que não compõe o polo passivo da ação. Falha na prestação de serviços da corré Quinto Andar que justifique o dever de indenizar por danos morais não evidenciada. Ônus de sucumbência corretamente atribuído à parte autora nos termos estabelecidos pela r. sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 254.1980.5078.1298

56 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de comunicação visual. Sentença de improcedência. Apelação genérica. Violação ao princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em prestação de serviços de comunicação visual, reconhecendo a impossibilidade de exigir integralidade do pagamento sem demonstração de plena execução contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade por ausência de fundamentação; e (ii) o recurso devolve ao Tribunal matéria efetivamente impugnada, atendendo à dialeticidade prevista no art. 1.010, II e III, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por falta de fundamentação, pois a sentença analisou adequadamente todos os pontos relevantes ao desate da controvérsia. 4. A apelação apresenta razões genéricas, dissociadas dos fundamentos da sentença, sem impugnação específica quanto à aplicação da exceptio non adimpleti contractus e à insuficiência do instrumento de confissão de dívida não assinado. 5. A ausência de correlação lógica entre os fundamentos do recurso e os motivos da sentença impede o conhecimento do apelo, conforme jurisprudência consolidada do STJ - e do TJSP. 6. A falta de dialeticidade configura vício de admissibilidade extrínseca, impedindo devolução da matéria ao Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da apelação cujas razões são genéricas e incapazes de infirmar os fundamentos da sentença. 2. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 475, 476 e 884; CPC, arts. 355, I; 1.010, II e III; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.026.279; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 421.2542.0250.5955

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 779.7217.9542.9197

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA ON-LINE - PRODUTO NÃO ENTREGUE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE RESTITUIR.

Restituição do valor pago que se impõe. Reembolso administrativo realizado pela ré somente após o ajuizamento da demanda. Fato que não elide o inadimplemento ao tempo da propositura, mas confirma a falha na prestação do serviço e a necessidade da intervenção judicial. 2. DANOS MORAIS E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. Configuração. A desídia da fornecedora em solucionar o imbróglio por mais de dois meses forçou a consumidora a desperdiçar tempo útil e recursos para ver satisfeito direito inequívoco. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera extrapatrimonial. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Redução necessária. Valor fixado na origem (R$ 10.000,00) que se mostra excessivo frente aos precedentes desta Colenda 34ª Câmara de Direito Privado em casos análogos. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Minorado o montante para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Cabimento. Violação à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. Orientação firmada pelo C. STJ - . 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Reforma parcial do julgado que impõe o realinhamento da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados por equidade (art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC), em atenção à dignidade do trabalho profissional. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 900.6150.8584.9584

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

A controvérsia recursal versa sobre a alegada abusividade de tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo formalizado por meio de cédula de crédito bancário, consistentes em tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e despesa de registro do contrato, bem como sobre a pretensão de restituição dos valores pagos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das cobranças. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois, ainda que de forma sucinta, as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença. A relação jurídica é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ, mas a revisão judicial de contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando realizada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 618) e consolidada na Súmula 566/STJ. A tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro do contrato também são admitidas pela jurisprudência, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). No caso concreto, a instituição financeira comprovou a realização da avaliação do veículo e do registro da garantia fiduciária, inexistindo prova de irregularidade ou excesso nos valores cobrados. A controvérsia é eminentemente jurídica, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Inexistindo cobrança indevida, resta afastada a repetição de indébito, inclusive em dobro, que exige demonstração de má-fé do credor nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 147.3082.5236.5013

60 - TJSP * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS".

Prestação de serviços. Água e esgoto. Autores que atuam na atividade de hotelaria, tendo como atividade secundária «Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares". Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora («Fator K»). SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência. EXAME: Classificação estabelecida pelo IBGE - Comissão Nacional de Classificação, com inserção dos autores na classe «Hotéis e similares» e na atividade secundária inserida na classe «Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas". Aplicação do art. 3 o, II, do «Regulamento do Sistema Tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a que se refere o Decreto 41.446, de 16 de dezembro de 1996», bem ainda do item 9.1.2. da própria Norma Técnica SABESP 217. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pelos autores, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Verba honorária devida ao Patrono dos autores que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO*.... ()

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Doc. ADM Direito 376.6797.0104.7086

61 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL.

"No caso concreto impõe-se a conversão do julgamento em diligência para complementação da prova médica na Vara de Origem mediante reavaliação pelo Perito Judicial acerca da consolidação da lesão e evento dano decorrente à capacidade de trabalho"

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Doc. ADM Direito 560.7707.4337.7830

62 - TJSP REGRESSIVA.

Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Perícia, realizada sob o crivo do contraditório, que não encontrou elementos aptos a firmar o nexo causal e deve prevalecer sobre os documentos genéricos e unilaterais apresentados com a inicial. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0304.9838.3721

63 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual por inadimplemento da vendedora. Sentença julgou procedente o pedido inicial, rescindindo o contrato e condenando a ré à devolução integral dos valores pagos, pagamento de multa contratual, correção monetária, juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Ré insurge-se, requerendo gratuidade da justiça e alegando cerceamento de defesa e inaplicabilidade do CDC. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunhas; (iii) a aplicação do CDC à relação contratual; (iv) a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual e consequente rescisão. Razões de Decidir. A concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas exige prova cabal de hipossuficiência, não demonstrada pela ré. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais já eram suficientes para o julgamento. A relação de consumo está caracterizada, aplicando-se o CDC, pois os autores são consumidores finais e a ré é fornecedora. A culpa pelo inadimplemento é da ré, que não entregou o imóvel no prazo, justificando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça para pessoas jurídicas exige prova robusta de hipossuficiência. 2. A relação de consumo aplica-se quando o adquirente é consumidor final e a ré é fornecedora. 3. A culpa pelo inadimplemento contratual justifica a rescisão e restituição integral dos valores pagos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, arts. 370, 371, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481; STJ, Súmula 543; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 22.05.2019 (Tema 971).... ()

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Doc. ADM Direito 657.0105.9752.6811

64 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO -

apontamento em órgão de proteção ao crédito por débito inadimplido - alegação da apelante de pagamento do débito que não se sustenta - relação jurídica comprovada - cessão de crédito regular - ausência de alegações verossímeis - descabimento da inversão do ônus da prova - inscrição da devedora como inadimplente legítima - inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável - conduta processual da apelante que se amolda às hipóteses do art. 80, II e III, do CPC - apelante corretamente condenada no pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa - sentença mantida - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 948.3133.0135.8620

65 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRATO DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) - EXECUÇÃO DE IPVA -

Legitimidade passiva da arrendadora - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos arts. 2º da Lei Estadual 13.296/2008 - Em se tratando de contrato de leasing (arrendamento mercantil), o arrendante, como proprietário do bem, responde pelos tributos decorrentes deste - Nulidade do título executivo - Descabimento - Certidão de Dívida Ativa que contém todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/1980 - Nulidade afastada - Hipótese dos autos que se distingue daquela examinada no Tema 1.153 do STF, que trata de alienação fiduciária, e não de arrendamento mercantil, como é o caso destes autos Alienação fiduciária e arrendamento mercantil que têm natureza distintas - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 699.9535.0896.6537

66 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública municipal. Município de Cubatão. Professora de Educação Infantil II. Progressão funcional. Lei Complementar Municipal 22/2004. Evolução funcional na carreira, estabelecida em faixas de 1 a 10 para a progressão por qualificação de trabalho docente, e em níveis de I a VI para a promoção por titulação acadêmica. art. 19. Sem necessidade de regulamentação para a promoção por titulação acadêmica, exigida somente para a progressão por qualificação de trabalho docente. Promoção automática desde o requerimento administrativo, apresentado em 19-07-2017. Prescrição restrita às prestações vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Súmula STJ 85. Promovida do nível III para o nível IV somente a partir da competência 06/2022. Deve retroagir à data do requerimento administrativo, apresentado em 19-07-2017, promoção automática a partir do requerimento, com recomposição dos correspondentes valores até a competência 05/2022, inclusive, ressalvada a prescrição quinquenal. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Tema STF 810 e STJ 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021 e 136/2025, a partir da vigência de cada qual. Com inversão da sucumbência, arcará somente o município réu com as despesas do processo em reembolso e com honorários advocatícios de dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 171.8903.9763.2539

67 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL.

Fraude e irregularidade dos descontos, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Contratação que não se demonstrou, mesmo a partir de vinculação com a estipulante do ajuste coletivo descrito pela defesa. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Impositiva devolução simples de parte dos descontos. Recursos providos em parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% do valor da condenação ou em R$ 1.500,00, o que for maior. Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 742.9888.2761.7904

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VAGA DE GARAGEM ENTREGUE COM METRAGEM INFERIOR À INFORMADA. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CAUSA MADURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência e julgou improcedente pedido de reparação material decorrente da entrega de vaga de garagem com área útil inferior aos 12 m² indicados nos documentos do imóvel. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em: (i) possibilidade de reapreciação da decadência anteriormente afastada por acórdão transitado em julgado no mesmo processo; (ii) cabimento do julgamento imediato do mérito; e (iii) configuração do descumprimento contratual indenizável pela entrega da vaga com metragem inferior à informada. III. Razões de decidir. A decisão interlocutória que afastou a decadência, confirmada por acórdão transitado em julgado, tornou-se imutável no curso do processo, operando-se a preclusão pro judicato. A pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual submete-se, ademais, ao prazo prescricional decenal. Causa madura para julgamento, pois a prova pericial foi produzida e submetida ao contraditório. O laudo constatou área útil substancialmente inferior à indicada nos documentos do imóvel, além da presença de árvores e de elementos de uso comum que restringem concretamente a utilização da vaga. A diferença supera a margem legal de tolerância e caracteriza descumprimento contratual, impondo-se a reparação material nos limites do pedido inicial. IV. Dispositivo e tese. Sentença reformada, para afastar a decadência e, em julgamento imediato do mérito, julgar procedente o pedido de reparação material, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 500, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 505, 507 e 1.013, § 4º.» (voto 52214).... ()

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Doc. ADM Direito 479.8834.7638.4201

69 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO POR DÉBITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS REJEITOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E VERBA HONORÁRIA MAJORADA, MAS NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA PELA AUTORA - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 700.9198.0331.2688

70 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SGURANÇA -

Servidora Pública Municipal (médica) - Pleito de conversão do tempo especial em tempo comum até a Emenda Constitucional 103/2019 - Admissibilidade - Pretensão que encontra respaldo na orientação do Tema 942, do Supremo Tribunal Federal - Exposição a agentes biológicos comprovada por Perfil Profissiográfico Previdenciário Municipal - PPPM emitido pela própria administração pública - Precedentes do STF, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença concessiva da segurança mantida - Remessa necessária desacolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 422.4863.9373.0656

71 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Tarifas de serviços de água dos exercícios de 1996 a 2000 - Município de São Simão - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, do CPC e 40, §4º, da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Créditos de natureza não tributária - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Processo que ficou paralisado por mais de 15 (quinze) anos sem andamento útil - Prazo prescricional que passa a fluir automaticamente após o decurso do ano da suspensão do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente configurada - Aplicação da Súmula 314/STJ - Observância das teses firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ: Temas 566, 567/569, 568 e 570/571 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 568.8052.7758.0041

72 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DE DADOS E AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. SISTEMA «CREDIT SCORING» (PLATAFORMAS «ACERTA» E «DATAPLUS»). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção de divulgação / compartilhamento de dados cadastrais e de compensação por danos morais formulados em face de entidade gestora de banco de dados de proteção ao crédito (Boa Vista Serviços S/A.). II. DISCUSSÃO 2. As questões consistem em analisar: I) preliminar de sobrestamento do feito com base nos Temas 1.198 e 757 do STJ; II) licitude do tratamento e disponibilização de dados cadastrais e de renda presumida em plataformas de análise de risco de crédito sem consentimento ou notificação prévia do consumidor; III) caracterização de dano moral presumido (in re ipsa). III. DECISÃO 3. Preliminares de sobrestamento rejeitadas. Mandato ratificado pessoalmente pelo autor na origem, superando o Tema 1.198/STJ - . Suspensão do Tema 757/STJ restrita às instâncias extraordinárias, não obstando o julgamento da apelação. 4. A disponibilização de dados cadastrais não sensíveis e de estimativa de renda para avaliação de risco de crédito (credit scoring) é lícita, prescinde de prévia autorização e não gera, por si só, dano moral presumido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 770.9914.4618.2235

73 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR FINANCIADO APÓS O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento contratual c/c obrigação de fazer, danos materiais, danos morais e lucros cessantes, para condená-la ao pagamento de R$320.000,00, correspondente ao saldo de financiamento imobiliário não repassado aos vendedores do imóvel, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Sustenta o apelante a perda superveniente do objeto em razão do pagamento realizado após a sentença, a inexistência de inadimplemento contratual e a improcedência da condenação por danos morais. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o pagamento realizado pela instituição financeira após a prolação da sentença enseja a perda superveniente do objeto da demanda; (ii) saber se era legítima a retenção dos valores do financiamento em razão de averbações de indisponibilidade lançadas na matrícula do imóvel após o registro da alienação fiduciária; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir O pagamento efetuado após a prolação da sentença não acarreta perda superveniente do objeto da lide. O inadimplemento contratual subsistia quando do ajuizamento da ação e do julgamento em primeiro grau, constituindo o adimplemento tardio fato superveniente apto apenas ao abatimento do débito, permanecendo controvérsias acerca da atualização da obrigação, dos danos morais e dos ônus sucumbenciais. A alegação de quitação integral da obrigação em razão do pagamento efetuado no curso da demanda não afasta o reconhecimento do inadimplemento contratual que ensejou a procedência da ação. Eventual discussão acerca da suficiência do valor pago deverá ser apreciada em fase de cumprimento de sentença, segundo os critérios fixados no título judicial. A prova documental demonstra que a compra e venda do imóvel e a alienação fiduciária em favor da instituição financeira foram regularmente registradas antes das averbações de indisponibilidade lançadas em nome do comprador. Constituída validamente a garantia fiduciária, as restrições posteriores não possuem eficácia para comprometer a prioridade registral nem os direitos decorrentes da propriedade fiduciária. A condição contratualmente prevista para a liberação do crédito foi integralmente cumprida com a apresentação da matrícula atualizada contendo o registro da alienação fiduciária. Inexistente demonstração concreta de prejuízo às garantias da instituição financeira, revelou-se indevida a retenção dos recursos financiados. Incumbia ao banco comprovar fato impeditivo do direito dos autores, ônus do qual não se desincumbiu. Ao reter os valores após a constituição da garantia exigida para a concessão do crédito, incorreu em inadimplemento contratual e violação dos deveres de boa-fé objetiva. Embora o mero inadimplemento contratual não gere automaticamente dano moral indenizável, a hipótese apresenta circunstâncias excepcionais. Os autores permaneceram privados, por longo período, de parcela substancial do preço do imóvel alienado, correspondente a R$ 320.000,00, situação agravada pela condição de saúde de um dos autores, portador de doença renal crônica em estágio terminal submetido a tratamento contínuo, circunstância apta a caracterizar efetivo abalo extrapatrimonial. Presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, correta a condenação indenizatória. O valor arbitrado em R$10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. O pagamento realizado após a prolação da sentença não caracteriza perda superveniente do objeto da lide quando persiste controvérsia acerca dos consectários da condenação e do inadimplemento que justificou o ajuizamento da demanda. 2. Registrada a alienação fiduciária anteriormente às averbações de indisponibilidade lançadas na matrícula do imóvel, é indevida a recusa da instituição financeira em liberar os recursos contratualmente ajustados com fundamento em restrições supervenientes. 3. A retenção injustificada de valor expressivo decorrente de financiamento imobiliário, em contexto de especial vulnerabilidade do contratante, configura dano moral indenizável. Legislação citada: CPC, art. 493, 373, II, e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 186, 421, 422, 475 e 927; Lei 13.097/2015, art. 54; LINDB, art. 6º, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 118.4206.8900.6962

74 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NOTEBOOK HP ADQUIRIDO NO EXTERIOR - VÍCIO DO PRODUTO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE OBSTARAM O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL QUE EXPLORA A MESMA MARCA NO PAÍS - VÍCIO NÃO SANADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 717.9420.5856.2823

75 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, deixando de condenar a parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, ao fundamento de não comprovação do prévio pedido administrativo de exibição dos contratos bancários. Sustenta o polo ativo que o e-mail juntado à petição inicial comprova o requerimento administrativo e que a apresentação dos documentos somente em contestação caracteriza resistência apta a atrair o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) o e-mail encaminhado configura o prévio pedido administrativo exigido pelo Tema 648 do STJ; (ii) a apresentação dos documentos em contestação caracteriza pretensão resistida apta a atrair o princípio da causalidade e a ensejar a condenação da instituição financeira nas verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A exibição de documentos bancários pressupõe prévio pedido administrativo à instituição financeira, nos termos do Tema 648 do STJ, que exige, cumulativamente, a demonstração da relação jurídica entre as partes, a comprovação de pedido prévio não atendido em prazo razoável e o recolhimento do custo do serviço. Atendido o primeiro requisito pela comprovação de operações consignadas ativas, os demais não foram observados. A notificação partiu do endereço eletrônico do escritório de advocacia e não da consumidora, veiculando pedido genérico de cópias de todos os contratos, sem individualização dos instrumentos e com determinação de resposta ao próprio escritório, em desconformidade com o dever de sigilo. A mera indicação de arquivo nomeado como procuração não comprova a outorga de poderes específicos nem sua validação pela área competente da instituição; o relatório de entrega da mensagem atesta apenas a entrega técnica, não a ciência efetiva de seu conteúdo. Ausente a comprovação do recolhimento da taxa devida, não se configura pedido administrativo idôneo apto a constituir o banco em mora. Ainda que superada tal irregularidade, subsiste fundamento autônomo, pois a apresentação espontânea da cópia integral dos contratos em contestação satisfez a pretensão e afastou a pretensão resistida, conduzindo à perda superveniente do objeto, o que, à luz do entendimento do STJ, obsta a condenação em honorários. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O e-mail encaminhado por escritório de advocacia, sem comprovação idônea de mandato com poderes específicos validado no canal adequado e sem recolhimento da taxa contratual, não configura o prévio pedido administrativo exigido pelo Tema 648 do STJ - . 2. A apresentação espontânea dos documentos em contestação satisfaz a pretensão exibitória e afasta a pretensão resistida, obstando a condenação da instituição financeira nas verbas sucumbenciais e a incidência do princípio da causalidade. Dispositivos citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 487, III; 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; Lei Complementar 105/2001; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/10/2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28/03/2017; STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 28/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 06/05/2026.... ()

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