Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 132.3165.2956.7346

1 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência do vício alegado pela recorrente. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.7551.5769.4826

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Monitória visando à cobrança de dívida originada de parcelamento no valor de R$ 203.441,06, a ser pago em 48 prestações mensais. O réu apresentou embargos monitórios, contestando a validade do contrato e alegando a ausência de assinatura ou comprovação do pagamento inicial. A sentença julgou improcedente a ação por falta de provas suficientes quanto ao aceite da proposta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.5076.5373.4839

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

c.c REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de Extinção do Feito, sem resolução do mérito, sob a justificativa de que a CDHU teria abandonado o feito - Insurgência da CDHU, alegando que teria pedido a suspensão do processo em virtude da abertura de processo de licitação para contratação de nova banca patronal - Hipótese em que há interesse público envolvido, de forma que era o caso de suspensão do processo, se necessário, e não de extinção, sendo ausente qualquer abandono de causa - Precedentes - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.0818.1116.8685

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.1001.1691.0519

5 - TJSP ITCMD.

Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem mantida. Recurso oficial não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.1813.6967.8926

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R.

sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação que não possui responsabilidade pela entrega do bem, mas somente da liberação da carta de crédito, devendo ser afastada a indenização por danos morais ou reduzida - Não acolhimento - Ré que faz parte da cadeia de fornecimento de serviços oferecidos à autora, obtendo responsabilidade solidária junto à concessionária - Aplicação do art. 7º e 14 do CDC - Danos morais - Contemplação em Consórcio - Demora na entrega da motocicleta - Danos morais caracterizados - Demora superior a 09 meses para entrega do veículo - Demora não justificada - Entrega do bem que só se deu a partir do ajuizamento da ação - Situação que ultrapassa mero dissabor - Responsabilização da empresa ré, ante a cadeia estabelecida para fornecimento de serviços - Mantida a indenização no valor de R$ 5.000,00 - Precedente - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.3019.2903.2213

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma do capítulo da sentença que não reconheceu a abusividade dos juros contratados, tampouco a configuração de dano moral - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado - Ausência de abusividade que prejudica a análise do pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.0513.2927.6631

8 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTORA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCAracterização - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDência - SENTENÇA - reforma.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.9587.7029.9450

9 - TJSP Exibição de documentos. Sentença de procedência. Constatado o interesse processual. Elementos presentes nos autos indicam a necessidade dos documentos pretendidos e a recusa do apelante no fornecimento deles. Inviável o conhecimento da defesa fundada na alegação de que as certidões poderiam ser obtidas diretamente no cartório de registro civil e na impossibilidade de retenção do RG pelo autor. Questionamento não suscitado no momento oportuno. Descabida a inovação pretendida. Inconformismo relativo à imposição de sanção, também, não merece conhecimento, uma vez que a sentença recorrida não previu nenhuma penalidade à hipótese de descumprimento da obrigação imposta. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.9192.5134.9493

10 - TJSP APELAÇÃO

em embargos à execução. Recurso defensivo contra decisão que julgou improcedente os embargos à execução, referentes à pena definitiva de multa imposta ao recorrente. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa, violação ao contraditório ou à ampla defesa não verificados. Defesa que teve oportunidade de juntar toda documentação pertinente, apresentar réplica, e que, em momento algum, requereu a produção de outras provas. Decisão surpresa não verificada. Magistrado que atuou nos conformes do CPC, art. 920, II. Possibilidade de dispensa da instrução probatória no caso concreto. MÉRITO. Alegação de hipossuficiência financeira e incapacidade contributiva do sentenciado. Inocorrência. Falta de provas cabais da hipossuficiência. Condição de sócio administrador de empresa que é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Inviabilidade do reconhecimento da insignificância da quantia executada. Limitação imposta pela Portaria MF 75/2012 que é aplicável à Fazenda Pública Nacional. Multa que conserva suas características penais. Sequer viável a concessão do indulto, diante da vedação imposta pelo Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Pleito de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Disposição inaplicável, diante da ausência de lacuna legislativa. LEP, art. 168 e LEP art. 170 que autorizam o desconto proporcional da remuneração do condenado, respeitando os limites legais. Falta de demonstração da natureza salarial do saldo bloqueado ou da essencialidade da quantia para a subsistência. Negado provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.9242.8656.8784

11 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. TUST TUSD. Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Não incidência da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986, visto que revogada a tutela antecipada deferida. Readequação necessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.5287.5277.7563

12 - TJSP BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.9233.2060.2790

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27, CDC. ÚNICO DESCONTO EM CONTA OCORRIDO EM MAIO DE 2019. PROPOSITURA DA AÇÃO APENAS EM AGOSTO DE 2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.8226.8960.9535

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de busca e apreensão de veículo em razão de inadimplemento contratual. Sentença de procedência consolidou a propriedade e posse do bem ao autor, permitindo sua alienação para satisfação do crédito, com obrigação do réu de arcar com dívidas pendentes até a efetivação da liminar. 2. A busca e apreensão decorre de previsão legal, no Decreto-lei 911/1969, dispensando registro do contrato em cartório, conforme entendimento do STF - e STJ. 3. A mora está comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, conforme tese do STJ - no Tema Repetitivo 1.132. 4. Não alegada abusividade dos encargos contratuais em contestação e não pode ser apreciada em grau recursal, por inovação ilegal. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.5636.4656.4848

15 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Requerente nega a adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Réu apresentou termo de contrato regularmente firmado pelo demandante. Litigância de má-fé caracterizada. Autor incorreu nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Justiça gratuita não isenta do pagamento da penalidade. Valor da multa, todavia, comporta redução, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.3008.5479.8820

16 - TJSP APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, VALIDADE DO CONTRATO E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO FIES -

matérias que não podem ser conhecidas, diante da análise na AC 1013295-26.2019.8.26.0001 - ocorrência da coisa julgada material. CONTRATO FIES - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - sentença proferida nos autos de 1013295-26.2019.8.26.0001, transitada em julgado, pela qual se declarou a nulidade do contrato de financiamento apontado em nome do autor, referente ao FIES - banco-réu que manteve o apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - inadmissibilidade. DANO MORAL - OCORRÊNCIA - majoração de indenização por dano moral para o valor pretendido pelo autor (R$25.000,00) - valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - prejudicado o conhecimento do pedido de redução da mesma verba feito pelo réu. TEORIA DA CHANCE PERDIDA - falta de demonstração de que a conduta do réu tenha influenciado diretamente na perda da possibilidade de o autor alcançar situação mais vantajosa, bem como que o pretenso intento seria mesmo atingido, não fosse o ato ilícito praticado - sentença mantida no ponto. Resultado: recurso do autor parcialmente provido; recurso do réu desprovido, na parte conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 514.1395.0320.5524

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial - inexplicável resistência do advogado do apelante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - Precedentes desta câmara - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.8494.5181.6076

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer. Abusividade do bloqueio integral dos rendimentos de natureza salarial creditados na conta salário da autora, com o propósito da satisfação da obrigação contraída anteriormente (prestações estipuladas em contratos de empréstimo). Descontos não autorizados pelo mutuário na conta salário. Restituição simples dos valores preservada, à falta de prova de autorização para os questionados descontos na conta salário. Razoabilidade da multa fixada em R$ 2.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, para compelir o réu a cumprir a obrigação. Natureza inibitória das astreintes e objetivo de compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.6154.5789.6369

19 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.0235.0168.4442

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.094,06, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.5873.7584.5511

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora alega que celebrou contrato de compra e venda de veículo usado e que teve que realizar reparos no catalisador, freio dianteiro e sistema de som - Serviços relacionados ao desgaste natural do bem - Autora não adotou as cautelas necessárias antes da aquisição do veículo (ônus que lhe incumbia) - Não caracterizados os danos materiais e morais - Ausente irregularidade no contrato de financiamento, imputável à Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.0479.5986.7047

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RECEBIDA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da ré contra sentença que, em ação de obrigação de fazer recebida como produção antecipada de provas, determinou a exibição de contratos e a condenou ao pagamento de custas e honorários, sustentando a natureza não contenciosa do procedimento, a ausência de pretensão resistida e de recusa administrativa injustificada, bem como a não utilização de canais oficiais pelo autor, requerendo o afastamento da sucumbência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento das verbas de sucumbência em ação recebida e julgada como produção antecipada de provas para exibição de documentos, quando ausente demonstração de resistência injustificada ou de recusa administrativa prévia ao atendimento do pedido. III - RAZÕES DE DECIDIR: Produção antecipada de provas possui natureza não contenciosa - A condenação em honorários advocatícios somente é admissível quando demonstrada resistência injustificada da parte requerida, descumprimento de ordem judicial ou oposição apta a instaurar litigiosidade - Ausência de requerimento administrativo idôneo - Comunicação apresentada não encaminhada a canal oficial - Inexistência de prova de recebimento pelo setor competente - Documentos exibidos prontamente após determinação judicial - Inexistente pressuposto legal para a fixação de sucumbência em procedimento de jurisdição voluntária. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A produção antecipada de provas é procedimento de natureza não contenciosa, incompatível, em regra, com a condenação em honorários advocatícios. 2. A imposição de verbas de sucumbência em produção antecipada de provas exige demonstração inequívoca de resistência injustificada ou recusa administrativa prévia ao atendimento do pedido. 3. A exibição de documentos após regular determinação judicial afasta a caracterização de pretensão resistida. Legislação citada: CPC/2015, arts. 381, 382, § 4º, 485, VI. Jurisprudência citada: (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 18.07.2025); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 13.03.2026).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.2394.1102.5470

23 - TJSP TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A relação é de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. Os registros de atendimento demonstram que o autor confirmou o cancelamento do plano, embora tenha posteriormente indagado sobre migração para a modalidade pré-paga. A confirmação objetiva do cancelamento autoriza a operadora a proceder à desativação da linha, não se configurando falha do serviço. A insatisfação posterior não afasta a voluntariedade do ato praticado, incidindo a excludente do art. 14, §3º, I, do CDC. Ausente ato ilícito, não há dever de indenizar, tratando-se de mero dissabor. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.0920.5463.7094

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito - Descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC/RCC) - Preliminar - Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.414/STJ - Controvérsia que não versa sobre vício de consentimento ou abusividade de contrato reconhecido, mas sobre a existência da contratação - Distinção adequada - Prosseguimento do feito - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Regularidade da contratação comprovada - Determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado contratado - Ausência de pedido inicial - julgamento extra petita - Nulidade parcial da sentença - Causa madura - Sentença de parcial procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.3283.3479.6412

25 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de alimento impróprio ao consumo. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade objetiva do réu, nos termos do CDC, art. 12. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação desprovida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada na ingestão de alimento impróprio para o consumo, julgada parcialmente procedente em primeira instância, afastados os danos materiais. 1.2. Recurso do réu impugnando a gratuidade judiciária concedida à autora e insistindo na improcedência. Alternativamente, pede a redução do valor da indenização. 2. Questão em discussão: Analisar a impugnação à gratuidade, verificar a existência de nexo causal entre o consumo do alimento fornecido pelo réu e o mal-estar experimentado pela autora, o dever de indenizar os danos morais, assim como se há necessidade de redução do valor da indenização. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada. 3.2. Comprovada a aquisição de marmita do réu, o atendimento médico logo após o consumo e a existência de irregularidades sanitárias no estabelecimento, tem-se por caracterizada falha na prestação do serviço e o nexo causal. 3.3. Dano moral corretamente reconhecido. Indenização mantida em R$ 5.000,00. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 977.5258.0375.4200

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Serviços hospitalares. Cobrança. Sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão de redirecionamento da cobrança ao espólio do apontado devedor. Recurso que não comporta acolhida. Pretenso devedor que falecera antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança. Pretensão de redirecionamento ao espólio somente apresentada após o lustro legal. Inviabilidade de reconhecimento de citação válida e não demonstrada qualquer causa legal de interrupção da prescrição. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.2960.3338.3474

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. POSSIBILIDADE.

Apelação tirada contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de pontuação, objetivando a transferência de pontos para o condutor indicado judicialmente. 1. Possível indicação judicial de condutor após o decurso do prazo do art. 257, §7º, do CTB. Decurso do prazo que opera preclusão somente no interior da esfera administrativa. 2. Identidade do condutor responsável pelas infrações não contrastada por elementos de prova em sentido contrário. Pessoa indicada como condutor ao tempo das infrações que, para além de integrar o polo ativo, confirma os fatos por declaração assinada. Possibilidade de comprovação da real autoria em sede jurisdicional, mesmo após o decurso do prazo administrativo, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. 3. Desfecho de origem reformado. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.5818.3730.6041

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS CELEBRADO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. GESTÃO DIRETA DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mogi Guaçu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por JB Service Impressoras Ltda. em face do Instituto Rita Lobato e do Município, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 393.400,00, decorrente de serviços de locação e manutenção de impressoras prestados e não pagos. 2. A sentença reconheceu a efetiva prestação dos serviços e a responsabilidade solidária das rés. O Município sustenta a existência de conexão com ação cautelar de sequestro e indisponibilidade de bens, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e a natureza subsidiária de sua responsabilidade. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há conexão entre a ação de cobrança e ação cautelar que apura possíveis irregularidades em contratações realizadas pelo Instituto Rita Lobato; (ii) saber se o indeferimento de perícia contábil caracteriza cerceamento de defesa; e (iii) saber se a responsabilidade do Município pelo débito é solidária ou subsidiária e se deve ser limitada ao período da intervenção administrativa. III. Razões de decidir 4. Não há conexão entre as demandas. A ação de cobrança tem como causa de pedir o inadimplemento de serviços de locação e manutenção de impressoras, enquanto a ação cautelar tem por objeto a apuração de possíveis fraudes e superfaturamento em contratações diversas. Também não se identifica risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos com fundamento no CPC, art. 55, § 3º. 5. Não há cerceamento de defesa. A prestação dos serviços não foi especificamente impugnada pelas rés, tornando-se incontroversa. A perícia pretendida pelo Município destinava-se à apuração de supostas irregularidades genéricas nas contratações do Instituto Rita Lobato, matéria estranha ao objeto da demanda. Os documentos juntados aos autos permitem a apuração do valor devido sem necessidade de conhecimento técnico especializado. 6. A alegação de responsabilidade subsidiária constitui inovação recursal, pois não foi deduzida na contestação. Além disso, o próprio Município, por meio do Decreto Municipal 26.294/2022, assumiu a gestão dos recursos destinados ao Instituto Rita Lobato, inclusive com poderes para movimentar contas bancárias, justamente em razão da inadimplência da organização social perante fornecedores. 7. A assunção direta da gestão financeira, seguida da ausência de pagamento dos serviços prestados durante a intervenção, caracteriza atuação estatal própria e fundamenta a responsabilidade solidária do Município pelo débito, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos arts. 186 e 927 do CC. O repasse de recursos ao Instituto Rita Lobato não afasta essa responsabilidade. 8. Não cabe limitar a responsabilidade do Município ao período da intervenção. Embora seis das oito notas fiscais tenham vencido após a decretação da intervenção, em 29/11/2022, as notas 39 e 40 venceram em 01/11/2022. O próprio Decreto Municipal 26.294/2022 reconheceu a existência de inadimplência da organização social perante fornecedores e estabeleceu, entre as finalidades da intervenção, o cumprimento das obrigações não adimplidas pela entidade. Ao assumir a gestão dos recursos com essa finalidade, o Município também deveria sanar os débitos já vencidos, inclusive os relativos às notas 39 e 40. A inadimplência persistiu durante a gestão interventora e após o seu encerramento, não havendo fundamento para cisão da responsabilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.7664.7557.1564

29 - TJSP TELEFONIA. PORTABILIDADE CONTRATADA E NÃO EFETIVADA. DIVERGÊNCIA CADASTRAL IMPUTADA AO CLIENTE SEM PROVA DE COMUNICAÇÃO. LINHA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA POR ATO DA OPERADORA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO INEXIGÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação da operadora contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu inexigível a multa de fidelização cobrada após a frustração da portabilidade contratada, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em discussão. Saber: a) se o recurso é tempestivo e preenche o requisito da dialeticidade; b) se, incidindo o CDC, houve falha na prestação do serviço e se a multa de fidelização é exigível; e c) se a apelante litiga de má-fé. III. Razões de decidir. 1. A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, que por sua vez é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, de modo que o recurso foi interposto no último dia, e as razões impugnam especificamente os fundamentos da sentença. 2. O serviço contratado, segundo a mensagem da própria operadora, era a portabilidade de linha usada pelo cliente havia mais de dez anos, e a alegação de que ela se frustrou por divergência cadastral imputável ao cliente é fato impeditivo cujo ônus é da ré, independentemente de qualquer inversão, que não veio acompanhada de prova de que a pendência lhe tenha sido comunicada. 3. A multa incidiu sobre a linha provisória, que a operadora converteu em definitiva por ato próprio, e a permanência mínima pressupõe a prestação do serviço que a justifica. 4. O exercício do direito de recorrer, ainda que sem êxito, não configura litigância de má-fé. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF