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Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ordem a determinar a dispensação do medicamento nominado Levetiracetam 750 mg, incorporado ao SUS, pelo Município de São Bernardo do Campo, com refutação da pretensão indenizatória por danos morais. ... ()
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Ação que visa ao pagamento de indenização por danos morais em razão do óbito da filha da autora, Carolina, fatalidade atribuída a suposta falha na prestação de serviços médicos pelo ente municipal. ... ()
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princípio basilar do direito que a boa-fé se presume, devendo ser indiscutivelmente infirmada.
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Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora antes da sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IX. Impossibilidade, contudo, de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação dos réus no pagamento dos honorários advocatícios. Recursos do Município de José Bonifácio e do Estado de São Paulo providos... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece os débitos que geraram o apontamento restritivo ao seu nome, formalizado pelo réu. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações da autora que permitem a inversão do ônus da prova. Falta de prova eficaz da existência e da validade das obrigações que respaldaram a negativação impugnada pela autora. Inexistência dos débitos declarada, frente ao fundo de investimentos. Danos morais, no entanto, não configurados. Existência de diversas restrições cadastrais precedentes ao nome da autora. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência dos embargantes quanto à sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Bem imóvel constrito por culpa exclusiva dos embargantes, que não levaram a aquisição a registro. Irrelevância de comunicação eletrônica extrajudicial prévia ao advogado da embargada, já que transação de interesses é faculdade e não dever das partes, inclusive em âmbito extrajudicial. Princípio da causalidade, Súmula 303 do C. STJ. Sentença mantida. ... ()
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Reexame necessário não conhecido
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de abate. Males psiquiátricos. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Pedido deduzido em razões recursais. Ausência dos pressupostos à concessão do benefício. Produtor agropecuário. Declaração de bens e direitos que demonstra a existência de rendimentos e patrimônio incompatível com a pretensão. Benesse negada. Prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Sorocaba contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em embargos à execução fiscal, condenando a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal após a exclusão administrativa do embargante do cadastro imobiliário, e qual o critério para sua fixação. III. Razões de Decidir 3. Embargos à execução fiscal são ações autônomas, cabendo arbitramento de honorários advocatícios em caso de extinção, conforme entendimento pacífico do STJ - . 4. Honorários devem ser fixados de maneira equilibrada, considerando o valor da causa e os critérios do CPC, art. 85, não sendo aplicável o art. 26 da LEF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.Tese de julgamento: 1. Embargos à execução fiscal ensejam sucumbência processual. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme critérios do CPC, considerando o valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, caput e § 1º, § 3º. Lei 6.830/80, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 690.518, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15/3/2007. STJ, REsp. 994.583, Rel. Min. Castro Meira, j. 8/4/2008. STJ, REsp 1.008.196, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 4/3/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 13/2/2019. ... ()
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Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Saqueiro. Lesão na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o decidido no Tema 1105 do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Repetição do indébito de forma simples. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Desconto anterior a 30/3/2021. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido em parte
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Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. IRDR/TJSP Acórdão/TJSP. Tema 986 de observância obrigatória em todo o território nacional. Modulação dos efeitos que não alcança a apelada. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
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Telefonia. Cobrança de valores após cancelamento do plano fornecido pela ré. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ausência de elementos que evidenciem a perda de tempo útil pela consumidora na solução da problemática. Negativação pretérita que afasta a caracterização do abalo moral. Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação Cível interposta pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), em favor de Agente Comunitária de Saúde, relativamente ao período de março de 2020 a abril de 2022 (pandemia de COVID-19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde, durante o período crítico da pandemia de COVID-19, caracteriza exposição a agentes biológicos em grau máximo nos termos da NR-15, Anexo 14; (ii) estabelecer se o termo inicial para o pagamento das diferenças do adicional deve retroagir ao período da exposição ou se limita à data da formalização do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) classifica como insalubre em grau máximo o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 4. A Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde classifica os indivíduos acometidos pela COVID-19 como pacientes em isolamento, independentemente do local físico em que se encontrem. 5. A prova pericial técnica constata que as atividades da servidora na Estratégia de Saúde da Família (ESF) envolviam contato direto e permanente com pacientes infectados ou suspeitos em regime de isolamento monitorado. 6. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apenas mitiga, mas não elimina o risco biológico decorrente de vírus de alta transmissibilidade em ambiente de atenção primária à saúde. 7. O adicional de insalubridade é devido no grau máximo no período da pandemia, período esse reconhecido como de emergência de saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Agente Comunitário de Saúde faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) quando demonstrado por perícia o contato permanente com pacientes em isolamento por COVID-19. 2. O fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando a proteção é insuficiente para neutralizar integralmente o risco biológico. 3. O pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo é devido durante o período reconhecido de emergência de saúde pública (março de 2020 a abril de 2022). Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII, e art. 39, § 3º; Lei Complementar Municipal 05/1991, art. 72, IV; Portaria MTB 3.214/1978 (NR-15, Anexo 14); Portaria MS 356/2020; EC 113/2021; EC 136/2025.... ()
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Ação revisional de cartão alimentação. Benefício concedido judicialmente com base no caráter remuneratório da verba extraído da Lei 3.649/2009. Lei 4.264/2014 que alterou a natureza do benefício, afirmando expressamente seu caráter indenizatório. Questão pacificada pelo IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000 (Tema 16). Impossibilidade de extensão dos reajustes previstos na nova lei aos aposentados, em atenção ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante 55/STF. Inexistência de afronta à coisa julgada, dado que o benefício continua sendo pago. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação indenizatória acolhida em sentença - A autora foi ofendida em sua honra e dignidade, tanto em assembleia condominial, como em ocasião em que foi impedida de retirar os seus pertences da unidade por ela vendida, pela administração da ré - Prova oral conclusiva, em que se baseou a sentença, que não padece de nulidade alguma, pois os pontos controvertidos nesta lide foram todos expressamente consignados na ocasião em que proferido o despacho saneador - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços - Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC - Solidariedade dos corréus, pois ambos participam da cadeia de consumo - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Manutenção em R$ 5.000,00 - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município a pagar à requerente R$ 31.856,92, corrigidos pela Taxa SELIC, referente a serviços prestados de locação de veículos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve pagar pelos serviços prestados após o término do contrato. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a prestação do serviço e o proveito auferido pela Administração, é devida a correspondente remuneração, ainda que ausente formalização contratual válida para o período, sob pena de violação ao equilíbrio das relações jurídicas. 4. A mora na devolução dos veículos é fato imputável exclusivamente ao Município, impondo o dever de indenizar a parte contratada pelos serviços efetivamente prestados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública impõe o dever de indenizar por serviços efetivamente prestados, mesmo após o término formal do contrato. 2. A mora na devolução dos bens é imputável ao ente público, não podendo a contratada ser penalizada.... ()
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Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. A apelante sustenta a invalidade da notificação, a ausência de pretensão resistida diante da apresentação espontânea dos documentos na contestação e a impossibilidade de condenação em honorários sem litígio configurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar (i) a validade da notificação extrajudicial encaminhada por carta registrada e por e-mail genérico, sem comprovação de que a procuração com poderes específicos foi validada pela instituição financeira no canal adequado, nos termos do Tema 648 do STJ; (ii) se a apresentação espontânea dos documentos na contestação afasta a pretensão resistida e, consequentemente, a condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A notificação foi enviada por endereço eletrônico de escritório de advocacia, sendo o pedido formulado em caráter genérico, sem comprovação cabal de que a procuração com poderes específicos foi validada pela instituição financeira no canal adequado no momento da solicitação e sem recolhimento da taxa contratual prevista, descumprindo os requisitos do Tema 648 do STJ para configurar o prévio pedido administrativo apto a embasar a ação. Ainda que superada essa irregularidade, a apresentação espontânea dos documentos na contestação afastou a pretensão resistida, tornando incabível a condenação em honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido para manter a sentença quanto ao mérito e afastar a condenação em sucumbência. Teses de julgamento: 1. A notificação extrajudicial encaminhada por e-mail de escritório de advocacia, sem procuração validada no canal adequado e sem recolhimento da taxa contratual, não atende aos requisitos do Tema 648 do STJ - para configurar o prévio pedido administrativo necessário ao ajuizamento da ação de exibição de documentos. 2. A apresentação espontânea dos documentos na contestação afasta a pretensão resistida e impede a condenação da instituição financeira em honorários sucumbenciais. Legislação citada: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 485, VI; 487, I; 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, III e VIII; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência citada: STJ, Tema 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/10/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/10/2020; STJ, Súmula 297. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 22/04/2026.... ()
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