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Doc. ADM Direito 1688.3877.4213.4000

1 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Lei Estadual 1.227/13 que instituiu a Gratificação de atividade DEJEM (diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar) - Verba de natureza remuneratória, recebida até o advento da Lei 17.293/2020, que não admite retroatividade - Devida a incidência do Imposto de Renda, nos termos do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ - Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Lei Estadual 1.227/13 que instituiu a Gratificação de atividade DEJEM (diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar) - Verba de natureza remuneratória, recebida até o advento da Lei 17.293/2020, que não admite retroatividade - Devida a incidência do Imposto de Renda, nos termos do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ - Precedentes do Eg. 1TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 468.4186.4257.7677

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA cc OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZATÓRIA - Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou cessar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que compõem a remuneração da parte - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela EC Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA cc OBRIGAÇÃO DE FAZER cc INDENIZATÓRIA - Contribuição previdenciária sobre vantagens percebidas por funcionário público no exercício de cargo de comissão - Sentença que determinou cessar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas que compõem a remuneração da parte - Vedação de novas incorporações em razão do art. 39, par. 9º, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária sobre vantagens que não integrarão o futuro benefício previdenciário do servidor, excluídas aquelas já incorporadas por opção deste (art. 8º, par. 2º, da LCE 1.012/2007) antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 - Tese firmada pelo 1STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 163: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade» - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ante a garantia fundamental do acesso à justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 282.0404.5670.4339

3 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDICAMENTO DE FINANCIAMENTO CONFIADO À UNIÃO. SUMULA VINCULANTE 60 E TEMA 1234 DO STF.

Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ordem a determinar a dispensação do medicamento nominado Levetiracetam 750 mg, incorporado ao SUS, pelo Município de São Bernardo do Campo, com refutação da pretensão indenizatória por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 900.3279.6750.7363

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E O ÓBITO DA FILHA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação que visa ao pagamento de indenização por danos morais em razão do óbito da filha da autora, Carolina, fatalidade atribuída a suposta falha na prestação de serviços médicos pelo ente municipal. ... ()

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Doc. ADM Direito 801.8577.6727.8141

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO QUE ADQUIRIU VEÍCULO ANTES DO REGISTRO DE CONSTRIÇÕES - ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA NÃO ANOTADA - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO AUTOR - BOA-FÉ - É

princípio basilar do direito que a boa-fé se presume, devendo ser indiscutivelmente infirmada.

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Doc. ADM Direito 483.1458.3687.0608

6 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgia nos joelhos. Sentença de parcial procedência. Comprovada necessidade da cirurgia e dos materiais, não cabe à operadora escolher o tipo de procedimento ou material a ser utilizado, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento. Abusividade configurada. Obrigação de custeio. Danos morais. Não configuração. Inexistência de ofensa a atributos da personalidade da autora, ou mesmo sofrimento intenso, que caracterize o dano de ordem extrapatrimonial, não tendo o descumprimento contratual a magnitude apta a ferir sua dignidade humana. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 787.7389.3204.5842

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora antes da sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IX. Impossibilidade, contudo, de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação dos réus no pagamento dos honorários advocatícios. Recursos do Município de José Bonifácio e do Estado de São Paulo providos... ()

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Doc. ADM Direito 878.4932.8947.6566

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece os débitos que geraram o apontamento restritivo ao seu nome, formalizado pelo réu. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações da autora que permitem a inversão do ônus da prova. Falta de prova eficaz da existência e da validade das obrigações que respaldaram a negativação impugnada pela autora. Inexistência dos débitos declarada, frente ao fundo de investimentos. Danos morais, no entanto, não configurados. Existência de diversas restrições cadastrais precedentes ao nome da autora. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 225.1803.7618.0379

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. Insurgência dos embargantes quanto à sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Bem imóvel constrito por culpa exclusiva dos embargantes, que não levaram a aquisição a registro. Irrelevância de comunicação eletrônica extrajudicial prévia ao advogado da embargada, já que transação de interesses é faculdade e não dever das partes, inclusive em âmbito extrajudicial. Princípio da causalidade, Súmula 303 do C. STJ. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 420.5491.1872.4039

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 354.1394.8760.8704

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

Reexame necessário não conhecido

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Doc. ADM Direito 696.1948.1523.2586

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de abate. Males psiquiátricos. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 128.3801.7388.2862

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Pedido deduzido em razões recursais. Ausência dos pressupostos à concessão do benefício. Produtor agropecuário. Declaração de bens e direitos que demonstra a existência de rendimentos e patrimônio incompatível com a pretensão. Benesse negada. Prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

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Doc. ADM Direito 923.6734.0061.2969

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Sorocaba contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em embargos à execução fiscal, condenando a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal após a exclusão administrativa do embargante do cadastro imobiliário, e qual o critério para sua fixação. III. Razões de Decidir 3. Embargos à execução fiscal são ações autônomas, cabendo arbitramento de honorários advocatícios em caso de extinção, conforme entendimento pacífico do STJ - . 4. Honorários devem ser fixados de maneira equilibrada, considerando o valor da causa e os critérios do CPC, art. 85, não sendo aplicável o art. 26 da LEF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.Tese de julgamento: 1. Embargos à execução fiscal ensejam sucumbência processual. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme critérios do CPC, considerando o valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, caput e § 1º, § 3º. Lei 6.830/80, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 690.518, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15/3/2007. STJ, REsp. 994.583, Rel. Min. Castro Meira, j. 8/4/2008. STJ, REsp 1.008.196, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 4/3/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 13/2/2019.   ... ()

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Doc. ADM Direito 122.1220.8437.6566

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Saqueiro. Lesão na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o decidido no Tema 1105 do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO... ()

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Doc. ADM Direito 432.2935.4505.3109

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. CDC aplicável à hipótese. Teoria Finalista Mitigada. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora - «Fator K". Impossibilidade. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não realizou estudos e/ou inspeções técnicas para averiguar o lançamento de poluentes na rede pública de esgoto pela autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 982.1529.8781.3765

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Repetição do indébito de forma simples. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Desconto anterior a 30/3/2021. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 555.9273.3154.7846

18 - TJSP Acidente do trabalho - Lesão em membro superior (ombro) - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e temporária, a qual não é enquadrável na legislação acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 872.2718.0112.6874

19 - TJSP APELAÇÃO. ICMS. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ.

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. IRDR/TJSP Acórdão/TJSP. Tema 986 de observância obrigatória em todo o território nacional. Modulação dos efeitos que não alcança a apelada. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

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Doc. ADM Direito 572.3050.2340.7751

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Telefonia. Cobrança de valores após cancelamento do plano fornecido pela ré. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ausência de elementos que evidenciem a perda de tempo útil pela consumidora na solução da problemática. Negativação pretérita que afasta a caracterização do abalo moral. Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 757.5230.8327.7413

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL, RESTANDO A LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ-DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO DA RÉ-DENUNCIANTE APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO QUE A R. SENTENÇA LHE IMPÔS AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À LIDE SECUNDÁRIA. APELO QUE DEVE SER CONHECIDO, COM PREPARO CORRETAMENTE REALIZADO. APELO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. INSUBSISTENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE APLICA AO REGIME JURÍDICO-LEGAL DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTENDENDO-SE ASSIM AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIDE SECUNDÁRIA, SURGIDA COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, QUE NÃO FOI EXAMINADA EM VIRTUDE DE SE DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL. RÉ-DENUNCIANTE QUE, ASSIM, FOI CORRETAMENTE CONDENADA EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA CONCERNENTES À EXTINÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS CORRETAMENTE COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 648.4225.7407.0853

22 - TJSP Produção antecipada de prova - Determinado ao requerente que emendasse a inicial para apresentar comprovante do requerimento prévio do documento solicitado à instituição financeira - Requerente que deixou de cumprir a aludida ordem - Ordenada a prática de determinado ato, cabia ao requerente cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. Produção antecipada de prova - Adotado o atual entendimento do STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.349.453) - Necessidade de preenchimento de três requisitos, a saber: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Requerente que não demonstrou haver formulado, de modo eficaz, pedido administrativo de fornecimento do documento apontado na inicial - Requisitos não preenchidos no caso em tela - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito que devem persistir - Apelo do requerente desprovido

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Doc. ADM Direito 913.0926.8760.9229

23 - TJSP Apelação. Aéreo internacional. Transporte contratado pela autora para assistir ao jogo do Palmeiras pela Libertadores no Peru. Atraso, cancelamento e realocação do voo. Chegada ao destino com atraso de quinze horas. Ausência de assistência integral e adequada ao passageiro. Não realocação da autora no voo mais próximo disponível. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral reconhecido. Indenização devida e bem arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 949.9065.3341.3741

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO PARA O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), em favor de Agente Comunitária de Saúde, relativamente ao período de março de 2020 a abril de 2022 (pandemia de COVID-19). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde, durante o período crítico da pandemia de COVID-19, caracteriza exposição a agentes biológicos em grau máximo nos termos da NR-15, Anexo 14; (ii) estabelecer se o termo inicial para o pagamento das diferenças do adicional deve retroagir ao período da exposição ou se limita à data da formalização do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) classifica como insalubre em grau máximo o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 4. A Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde classifica os indivíduos acometidos pela COVID-19 como pacientes em isolamento, independentemente do local físico em que se encontrem. 5. A prova pericial técnica constata que as atividades da servidora na Estratégia de Saúde da Família (ESF) envolviam contato direto e permanente com pacientes infectados ou suspeitos em regime de isolamento monitorado. 6. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apenas mitiga, mas não elimina o risco biológico decorrente de vírus de alta transmissibilidade em ambiente de atenção primária à saúde. 7. O adicional de insalubridade é devido no grau máximo no período da pandemia, período esse reconhecido como de emergência de saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Agente Comunitário de Saúde faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) quando demonstrado por perícia o contato permanente com pacientes em isolamento por COVID-19. 2. O fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando a proteção é insuficiente para neutralizar integralmente o risco biológico. 3. O pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo é devido durante o período reconhecido de emergência de saúde pública (março de 2020 a abril de 2022). Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII, e art. 39, § 3º; Lei Complementar Municipal 05/1991, art. 72, IV; Portaria MTB 3.214/1978 (NR-15, Anexo 14); Portaria MS 356/2020; EC 113/2021; EC 136/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 996.1618.9455.1241

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DRACENA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de cartão alimentação. Benefício concedido judicialmente com base no caráter remuneratório da verba extraído da Lei 3.649/2009. Lei 4.264/2014 que alterou a natureza do benefício, afirmando expressamente seu caráter indenizatório. Questão pacificada pelo IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000 (Tema 16). Impossibilidade de extensão dos reajustes previstos na nova lei aos aposentados, em atenção ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante 55/STF. Inexistência de afronta à coisa julgada, dado que o benefício continua sendo pago. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 466.0571.1295.0731

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória acolhida em sentença - A autora foi ofendida em sua honra e dignidade, tanto em assembleia condominial, como em ocasião em que foi impedida de retirar os seus pertences da unidade por ela vendida, pela administração da ré - Prova oral conclusiva, em que se baseou a sentença, que não padece de nulidade alguma, pois os pontos controvertidos nesta lide foram todos expressamente consignados na ocasião em que proferido o despacho saneador - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.1107.1829.1811

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA -

Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços - Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC - Solidariedade dos corréus, pois ambos participam da cadeia de consumo - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Manutenção em R$ 5.000,00 - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 920.0390.4147.3278

28 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora válida. Discussão sobre a abusividade dos juros possível na ação de busca e apreensão. Vício não confirmado no caso concreto, eis que a taxa pactuada não se mostrou excessiva. Ação procedente, a tornar indevido o acolhimento da reconvenção destinada a condenar a autora a arcar com perdas e danos ou aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 658.8170.5208.6054

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município a pagar à requerente R$ 31.856,92, corrigidos pela Taxa SELIC, referente a serviços prestados de locação de veículos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve pagar pelos serviços prestados após o término do contrato. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a prestação do serviço e o proveito auferido pela Administração, é devida a correspondente remuneração, ainda que ausente formalização contratual válida para o período, sob pena de violação ao equilíbrio das relações jurídicas. 4. A mora na devolução dos veículos é fato imputável exclusivamente ao Município, impondo o dever de indenizar a parte contratada pelos serviços efetivamente prestados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública impõe o dever de indenizar por serviços efetivamente prestados, mesmo após o término formal do contrato. 2. A mora na devolução dos bens é imputável ao ente público, não podendo a contratada ser penalizada.... ()

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Doc. ADM Direito 894.4374.9237.8141

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. A apelante sustenta a invalidade da notificação, a ausência de pretensão resistida diante da apresentação espontânea dos documentos na contestação e a impossibilidade de condenação em honorários sem litígio configurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar (i) a validade da notificação extrajudicial encaminhada por carta registrada e por e-mail genérico, sem comprovação de que a procuração com poderes específicos foi validada pela instituição financeira no canal adequado, nos termos do Tema 648 do STJ; (ii) se a apresentação espontânea dos documentos na contestação afasta a pretensão resistida e, consequentemente, a condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A notificação foi enviada por endereço eletrônico de escritório de advocacia, sendo o pedido formulado em caráter genérico, sem comprovação cabal de que a procuração com poderes específicos foi validada pela instituição financeira no canal adequado no momento da solicitação e sem recolhimento da taxa contratual prevista, descumprindo os requisitos do Tema 648 do STJ para configurar o prévio pedido administrativo apto a embasar a ação. Ainda que superada essa irregularidade, a apresentação espontânea dos documentos na contestação afastou a pretensão resistida, tornando incabível a condenação em honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido para manter a sentença quanto ao mérito e afastar a condenação em sucumbência. Teses de julgamento: 1. A notificação extrajudicial encaminhada por e-mail de escritório de advocacia, sem procuração validada no canal adequado e sem recolhimento da taxa contratual, não atende aos requisitos do Tema 648 do STJ - para configurar o prévio pedido administrativo necessário ao ajuizamento da ação de exibição de documentos. 2. A apresentação espontânea dos documentos na contestação afasta a pretensão resistida e impede a condenação da instituição financeira em honorários sucumbenciais. Legislação citada: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 485, VI; 487, I; 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, III e VIII; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência citada: STJ, Tema 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/10/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/10/2020; STJ, Súmula 297. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 22/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 447.5929.1462.3202

31 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RECUSA INDEVIDA DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIA MENOR DE IDADE QUE PORTAVA CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO E COM MENSALIDADES QUITADAS, IMPEDIDA DE RECEBER ATENDIMENTO HOSPITALAR EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIA CADASTRAL DECORRENTE DE TRANSIÇÃO DA REDE CREDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESTADORA CREDENCIADA INTEGRANTE DO COMPLEXO COOPERATIVO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO, DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO, INOPONIBILIDADE DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS INTERNOS AO BENEFICIÁRIO, CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL E ADEQUAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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