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Doc. ADM Direito 191.2461.6075.3607

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.0545.9300

2 - TJSP Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou pela manutenção da isenção de IPVA mesmo ante a superveniência da Lei 17.293/1920 nos moldes da legislação anterior, cujo pedido administrativo restou indeferido pela via administrativa em razão de ter sido formulado em prazo superior a 30 (trinta) dias a partir do fato gerador. Sentença que julgou procedente o pedido, Ementa: Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou pela manutenção da isenção de IPVA mesmo ante a superveniência da Lei 17.293/1920 nos moldes da legislação anterior, cujo pedido administrativo restou indeferido pela via administrativa em razão de ter sido formulado em prazo superior a 30 (trinta) dias a partir do fato gerador. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a isenção de IPVA sobre o veiculo do autor para os próximos exercícios - Recurso da parte requerida que em síntese pleiteia pela reforma parcial da r. Sentença para que seja limitada a isenção do IPVA apenas ao ano de 2021 - Intempestividade fundada em ato normativo infraconstitucional não afasta isenção permitida em lei. Interpretação da Lei 13.296/2008 com observância aos preceitos constitucionais garantidores de proteção especial e inclusão social das pessoas portadoras de deficiência - Manutenção da isenção do IPVA até o exercício de 2021 necessária - Ante a superveniência da Lei Estadual 17293/2020, que revogou parcialmente a isenção em questão, não poderá a isenção do IPVA gerar efeitos para outros exercícios com a redação anterior, dado que inexiste direito adquirido a isenções posteriores, sendo constitucional ao legislador efetuar a alteração do beneficio fiscal, desde que respeitado os direitos constitucionais dos contribuintes. A modificação do critério de identificação da situação de deficiência física atende aos critérios constitucionais, ante a proporcionalidade de se exigir a adaptação do veículo própria para sua personalização de seus atributos de forma diversa dos veículos comuns, dando efetividade ao princípio constitucional da isonomia - A extinção parcial da isenção equivale a majoração do tributo e portanto deve respeitar o princípio da anterioridade (1STF - RE 1.205.183 - Rel. Min. Carmem Lúcia - j. 27.05.2019), razão pela qual não incide a norma em questão quanto ao exercício de 2021, mas incidirá sobre os exercícios posteriores. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do LE 13.296/08, art. 13, III em ação de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000, que possui força vinculante em prol da segurança jurídica. Recurso provido para declarar que a isenção do IPVA regida pela norma anterior à Lei 17.293/2020 não prevalece em relação aos exercícios posteriores a 2021, sendo necessária a observância da nova legislação para estes exercícios, mantendo, no mais, a r. sentença proferida

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Doc. ADM Direito 847.5469.4317.3414

3 - TJSP Recurso Inominado - Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Empréstimo Bancário - Ausência de pagamento de parcela - Negativação legítima - Dano moral não configurado -Sentença de improcedência mantida. Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 735.8046.2162.1998

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO VEÍCULO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES DO BEM. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE CAUSA DE PEDIR AFASTADAS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, FEITA DE MANEIRA RAZOÁVEL, POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. PEDIDO IMPLÍCITO NA PEÇA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS QUE DECORRE DA NARRATIVA ESTABELECIDA E NÃO DOS PLEITOS FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NO TÓPICO DE PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 322, §2º, DO CPC. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO SENDO «LOJA CONCESSIONÁRIA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO OSTENTAVA VICÍO E QUE FOI DEVOLVIDO À VENDEDORA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE É CONSEQUÊNCIA DO NEGÓCIO DESFEITO. VALORES INDICADOS COMO DEVIDO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC).

Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 276.2999.6322.9745

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 706.5715.5973.9411

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Ação de cunho obrigacional. Beneficiária do IAMSPE. Autora portadora de demência avançada CDR3 - CID: G30; Alzheimer - CID: G30; Acidente Vascular Cerebral (AVC) - CID: I64.9; hipertensão arterial - CID: I10; Diabetes Mellitus insulinodependente - CID: E10, razão pela qual aduz necessitar de tratamento sob regime de internação domiciliar (home care), os quais vindica seja o IAMSPE compelido a fornecer, com esteio na relação institucional que mantém junto à autarquia. V. acórdão que negou provimento ao apelo da autora e deu parcial provimento ao recurso do IAMSPE. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.9222.9094.4371

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Banco que não demonstrou interesse na produção de prova pericial papiloscópica - Ausência, portanto, de prova da efetiva contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, inexigibilidade do débito que merecem ser mantidas, assim como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantum arbitrado que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso - Exegese da Súmula 54/STJ - Descabimento de aplicação de multa ao autor e ao seu patrono por litigância de má-fé - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e do autor provido

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Doc. ADM Direito 480.1052.4943.5374

8 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito consignado (RCC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Instrumento contratual aponta, em seu cabeçalho, «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA» - Disponibilização do «saque inicial» em conta do autor - Termos contratuais claros ao homo medius, em especial no que toca à autorização para desconto mensal no benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado -  Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação, não prosperando o pedido principal de nulidade da avença - Pleito subsidiário de encerramento do contrato - Possibilidade - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Cancelamento, contudo, que não tem o condão de extinguir dívidas em aberto - Direito do devedor de escolher a forma de quitação - Inexistência de saldo credor a ensejar restituição - Ofensa moral não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de determinar o término do contrato de cartão de crédito RCC, facultando-se ao autor optar pela forma de pagamento do débito... ()

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Doc. ADM Direito 874.5958.8445.6165

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de Empréstimo Consignado. Elementos que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação da validade do contrato. Fotografias e geolocalização insuficientes para comprovação. Contrato desprovido de assinatura. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário. Minoração do importe. Descontos que equivalem a menos de 3% do valor do benefício. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 854.5865.3647.5269

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.0814.1307.5643

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de custeio integral do tratamento psiquiátrico do Autor, por dependência química. Sentença de procedência. Inconformismo da ré - Alegação de exigência de coparticipação após o trigésimo dia da internação - Contratação de plano sem coparticipação - Limitação da cobertura devida, a priori, nos termos do Tema 1.032 do STJ, para autorizar a incidência da coparticipação após o trigésimo dia de internação - Ausência de comprovação, porém, de que tal limitação contratual foi prévia e suficientemente esclarecida ao autor - Insuficiência da previsão em contrato registrado na ANS - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório a ela imposto -Necessidade de informar o consumidor no ato da contratação sobre a coparticipação em caso de internação psiquiátrica - Custeio integral da internação - RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 599.3838.5015.5539

12 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Decadência - Inocorrência por não se tratar de reclamação de vício aparente e sim pedido de repetição de indébito fundada em abusividade de cláusula contratual - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Mera declaração na proposta do seguro que não esclarecem a efetiva opção do consumidor - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança em venda casada que viola a boa-fé objetiva - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença reformada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 898.3004.1877.7786

13 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a posse alegada pela parte autora ou o suposto esbulho praticado pela ré - Documentação apresentada pelo espólio autor que não corrobora a tese inaugural - Documentos apresentados pela ré, por outro lado, que comprovam a aquisição da posse em 2020 da proprietária Arauco - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 358.4566.7695.1803

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2022, 2023 e seguintes - Ação julgada procedente. 1) Preliminar de ausência de interesse de agir em razão da celebração de acordo de parcelamento afastada - Possibilidade de discussão dos aspectos jurídicos do lançamento, referente à alegada ausência de publicação da PGV. 2) Valor venal do IPTU atribuído por laudo técnico elaborado pelo Departamento de Cadastro Imobiliário - Tese fixada pelo STF - no julgamento do ARE 1.245.097 (Tema 1.084) - Lei Municipal que estabelece os critérios para avaliação técnica do valor venal - Contribuinte que anuiu aos termos dos valores, mediante celebração de acordo - Ausência de prova de assimetria entre o valor venal e o valor de mercado - Autora que não se desincumbiu ônus da prova ao requerer o julgamento antecipado da lide. 3) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Juros moratórios e correção monetária que devem corresponder à Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. 4) Honorários advocatícios - Sucumbência mínima do Município - Aplicação do disposto no art. 86, par. único, do CPC - Verba que deve ser fixada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o valor atualizado da causa - Inteligência dos arts. 86, caput e art. 85 §§ 2º, 3º, 5º e 14, todos do CPC - Considera-se interposto o recurso oficial - Sentença parcialmente reformada - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 749.1975.2680.0428

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que alega não ter solicitado segunda via de cartão de débito, tampouco contratado a respectiva tarifa de emissão (R$ 8,10). Sentença de procedência parcial, não reconhecendo a ocorrência de dano moral. Insurgência do réu. Inexigibilidade da tarifa. Ausência de prova da contratação específica. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que não evidenciou a manifestação de vontade ou ciência do autor sobre a tarifa relativa à segunda via de cartão de débito, cuja solicitação também não restou demonstrada. Repetição de indébito. Desconto indevido e conduta contrária à boa-fé objetiva [EAREsp. Acórdão/STJ]. Restituição em dobro cabível. Dano moral. Sentença que não condenou o réu ao pagamento de indenização a este título. Pretensão recursal não conhecida quanto a este ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. 

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Doc. ADM Direito 385.9798.5306.4086

16 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Litígio com lastro em direito autoral regulamentado pela Lei 9.610/1998 - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recursos não conhecidos, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.

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Doc. ADM Direito 858.2685.3112.0359

17 - TJSP Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro veicular. Anulação da sentença que não se justifica. Autor que na apelação não combate os fundamentos que levaram à improcedência da ação. Desfecho preservado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 298.0971.1597.4669

18 - TJSP Revisional - Preliminares - Alegação de advocacia predatória - Expedição de ofício ao NUMOPEDE - Ausência de procuração válida - Superação pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que as arguiu - CPC, art. 488. Contrato de Empréstimo Pessoal - Modalidade não consignado - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda - Ausência de abusividade da taxa de juros - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mero indicativo - Amostra das taxas praticadas no mercado que não deve ser adotada indistintamente - Peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única - Concessão de empréstimo sem garantias - Taxa pactuada pouco superior à média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - Limitação incabível - Irregularidades não constatadas - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inocorrência - Ação revisional julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da autora - Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 534.6979.6126.5458

19 - TJSP *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de cadastro - Admissibilidade - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Possibilidade, diante da comprovação dos serviços prestados - Resp Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Abusividade configurada - Repetição do indébito na forma simples - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 664.4596.6456.4891

20 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Ação de execução fundada em instrumento particular de rescisão - Embargante que figurou no contrato na condição de anuente - Legitimidade passiva para figurar na execução reconhecida - Preliminar afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 412.1690.8035.6616

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de rodovia. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Ação de indenização. Relação de consumo entre a concessionária e o usuário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Entendimento adotado na tese fixada no julgamento do RE 1.908.738 (Tema 1.122) pelo STJ e na jurisprudência anterior da Corte. Dano material comprovado. Dano moral indenizável também configurado. Pedido de pensionamento mensal vitalício corretamente rejeitado. Juros de mora incidentes sobre a indenização pelo dano moral. Termo inicial que deve corresponder à data de prolação da sentença. Denunciação da lide promovida pela ré à seguradora. Lide secundária. Condenação da litisdenunciante ao pagamento dos ônus de sucumbência. Possibilidade. Precedentes. Sentença de parcial procedência da lide principal e de procedência da lide secundária. Recurso da concessionária ré provido em parte para alterar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização arbitrada pelo dano moral. Recurso da autora não provido, majorados os honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 906.1529.7651.3095

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DEMARCAÇÃO. 1.

Apelo contra sentença de improcedência da ação demarcatória, alegando-se cerceamento de defesa e violação aos princípios da isonomia, contraditório e ampla defesa devido à suposta insuficiência da prova pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 765.4421.7994.5124

23 - TJSP *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento em cartório, entre outras providências - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 280.5538.1061.4131

24 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexistência de negócio jurídico e condenou a ré a restituir os valores descontados e pagar indenização por dano moral. 2. Recorrem ambas as partes: a ré alega não ter havido dano moral e se insurge em relação ao valor arbitrado; a autora, via apelo adesivo, pleiteia a majoração da indenização. 3. O recurso da ré, cujo pedido de gratuidade foi negado, não pode ser conhecido por deserção, inobstante oportunidade para o recolhimento do preparo. 4. Impossibilidade de apreciação que se estende ao recurso adesivo (art. 997, § 2º, III, do CPC). 5. Recursos não conhecidos... ()

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Doc. ADM Direito 853.7990.2787.8432

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO INICIAL -

imPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - INSURGÊNCIA CONTRA A conversão de empréstimo pessoal em cartão de crédito consignado, EM ANUÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO - NÃO DEDUÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 885.2328.4129.6986

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos morais - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito consignado - Embora haja valor liberado através de TED, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora já estava com a margens consignável de 30% comprometida - Situação em que não se vislumbra desvirtuamento do cartão de crédito, modalidade contratual mais onerosa ao devedor - Ação improcedente - Recurso da autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 939.9704.5044.9442

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor alega genericamente abusividade no contrato de financiamento imobiliário - Sentença de de improcedência - Recurso do autor. DIALETICIDADE - Ausência de impugnação específica - Razões de apelação totalmente genéricas, sem impugnação específica do quanto decidido na decisão atacada - alegação vaga de cerceamento de defesa sem apontamento de eventual indeferimento de prova ou qualquer outra medida que configure tal restrição - CASA PRÓPRIA - PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL AO AUMENTO SALARIAL DOS MUTUÁRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - Tese recursal que não fora apresentada na petição inicial, não podendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 198.0154.7506.0948

28 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Afirmado pela autora que nunca manifestou interesse em contrair o empréstimo bancário impugnado, cujo produto foi depositado em sua conta corrente, após ter recebido ligação de suposto representante do «Banco Itaú», e ter seguido as orientações para realização do procedimento de biometria facial, no intuito de atualizar seu cadastro referente a prova de vida - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, nem a autenticidade da assinatura aposta no contrato, ônus que lhe cabia - Mantido o reconhecimento de inexistência da contratação, assim como a determinação de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Empréstimo consignado - Repetição de indébito em dobro - Admissibilidade - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Descontos que tiveram início em abril de 2022, posteriormente a 31.3.2021, devendo ser restituídos em dobro. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Ausência de prova de que a quantia descontada indevidamente tivesse prejudicado a subsistência da autora, ou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Crédito do empréstimo, no valor de R$ 13.220,68, que foi disponibilizado na conta corrente de titularidade da autora - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 981.2843.5825.8079

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. AJUIZAMENTO DE DEZ AÇÕES COM MESMO INTUITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por Selma Fortes da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência econômica pela agravante e ausência de comprovação de recursos financeiros que permitam arcar com os custos do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a existência de elementos que justifiquem a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, frente às alegações de hipossuficiência e às circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR Presunção relativa de hipossuficiência: A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver nos autos elementos que afastem a presunção relativa (art. 99, §2º, do CPC). Contratação de advogado particular: A contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para indeferir a justiça gratuita. Contudo, quando contradiz a alegada situação de hipossuficiência, pode servir como indício a ser considerado, especialmente se a atuação do advogado estiver relacionada a litigância predatória. Indícios de litigância predatória: Consulta ao sistema processual revela a distribuição de dez ações semelhantes pela agravante, o que caracteriza aparente prática de litigância predatória. Prevenção de abuso do direito processual: A concessão da gratuidade de justiça não pode ser utilizada como incentivo ao ajuizamento de ações em massa que apresentam indícios de má-fé, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção e expedição de ofício ao NUMOPEDE. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação mínima da hipossuficiência econômica quando há elementos que afastem a presunção relativa de veracidade da declaração, sendo ônus da parte demonstrar os requisitos legais. A distribuição de diversas ações com mesmo pedido aponta indícios de litigância predatória e justifica o indeferimento da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; enunciados e orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora Desa. Rosangela Telles; j. 27/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 801.1742.3259.5264

30 - TJSP Direito Tributário. Apelação. ICMS. Inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que afastou as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade ativa da apelada foi afastada, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que reconhece a legitimidade do consumidor final para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.4. No mérito, o STJ, no REsp 1163.020 - RS, fixou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, sendo obrigatória a observância da tese firmada em repetitivos, conforme art. 927, III, CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido da autora.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ estabelece que, a partir de 27 de março de 2017, as tarifas devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CPC/2015, art. 927, III; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 08/08/12; STJ, REsp 1163.020 - RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/02/2025

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Doc. ADM Direito 214.1611.6360.8652

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Irresignação do réu alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central além da ilegalidade de tarifas - Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano - Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operações análoga da espécie - Abusividade não verificada - Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, conforme julgamento do RExt. 592.377/RS/STF - Prova de expressa pactuação de juros capitalizados em periodicidade inferior a 12 meses em data posterior às MP s. 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 907.1067.7445.3153

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente a título de seguro - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Dano moral não foi configurado. Aborrecimentos e desconfortos não elevados ao patamar do dano moral indenizável. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de majoração. ADMISSIBILIDADE: Cabível a majoração, de 10% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 693.2289.2407.9467

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) -  Legalidade da Tabela Price - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual

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Doc. ADM Direito 809.2604.5866.8146

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de Obrigação de Fazer - Beneficiária de plano de saúde portadora de Encefalopatia Epiléptica (CID 10 = G40.4), Deficiência Intelectual Profunda (CID 10 = F73) e Transtorno Global do Desenvolvimento (CID 10 = F84) pretendendo a cobertura de tratamento domiciliar home care e indenização por danos morais - Recusa fundada na exclusão contratual da cobertura de Cuidador e por não constar no rol taxativo da ANS - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Acolhimento, em parte - Aplicação ao caso da legislação consumerista - Inteligência da Súmula 608 do E. STJ - Relatório médico descrevendo as condições da autora como totalmente dependente para as atividades diárias (alimentação, cuidados pessoais), apresentando crises epiléticas de difícil controle que podem se apresentar com convulsões prolongadas, com comprometimento da respiração, engasgos e ânsia, associada ao SUDEP (morte súbita) prescrevendo o acompanhamento especializado de enfermagem - Afastada a prestação do serviço por Cuidador que não ostenta a especialização necessária - Rol da ANS de caráter meramente exemplificativo - Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas 90, 100 e 102 deste E. 1TJSP - Precedentes desta Eg. Câmara - Danos morais não caracterizados, de modo que o caso em comento se discute cláusulas contratuais sobre a obrigatoriedade ou não da cobertura pretendida - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 117.3484.6382.5085

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 458.9936.1006.1690

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de: i) nulidade de contrato, ii) condenação em obrigação de fazer consistente no restabelecimento das linhas e iii) indenização por danos morais - Houve concessão de tutela de urgência para suspender cobranças indevidas e determinar o restabelecimento das linhas. Sentença de parcial procedência. RECURSO DA CORRÉ TELEFÔNICA - Pretensões: (i) concessão de efeito suspensivo; (ii) reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e que sejam julgados improcedentes os pedidos, diante da fraude perpetrada pela corré Atelex - Pedidos subsidiários: (iii) conversão do julgamento em diligência e (iv) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. EFEITO SUSPENSIVO - Descabimento - Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo - Inteligência do art. 1012, § 1º, V, do CPC - Recorrente que não demonstrou fundamentos que permitissem infirmar o provimento de caráter antecipatório, nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicabilidade do CDC - Ilegitimidade passiva afastada - Hipótese em que a recorrente figurava como operadora doadora - Não comprovada anuência da autora para a portabilidade - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dever de restabelecimento das linhas - Alegada impossibilidade técnica não demonstrada de forma concreta - Situação análoga à de outra linha da mesma titularidade cujo restabelecimento foi viabilizado pela própria apelante - Eventual conversão da obrigação em perdas e danos a ser analisada em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 712.3210.3417.8058

37 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV c/c CPC, art. 290, por não recolhidas as custas iniciais - Insurgência na apelação quanto ao indeferimento da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Indeferimento da justiça gratuita, por decisão interlocutória irrecorrida - Matéria preclusa - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 561.7764.5993.2393

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa do feito ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 302.3872.4744.9524

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

e MORAL - ERRO MÉDICO - Pretensão de indenização por danos morais em razão da falha no atendimento médico - Suposta conduta ilícita do corpo médico no atendimento do esposo da autora que ensejou o falecimento do paciente - Ausência de prova pericial - Impossibilidade de se compreender a (i)licitude da conduta médica e a consequência para a saúde da vítima - Anulação de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para realização da perícia - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 366.7026.3130.7571

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça. Documentos apresentados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Inexistência de vitaliciedade. Possibilidade de pagamento integral. Ausência de indébito. Indevida repetição. Danos morais inexistentes. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 757.5735.3336.5872

41 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos - Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque e compras efetivados, além de expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 174.8516.7857.1028

42 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária ocorrida no interior da agência. Operações financeiras não reconhecidas pelo correntista. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dever de segurança inerente à atividade bancária. Fortuito interno. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. Restituição dos valores indevidamente subtraídos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 434.5823.1759.9455

43 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa do autor de que tenha firmado contrato de empréstimo consignado com o banco réu - Perícia técnica que concluiu pela divergência da assinatura aposta ao instrumento discutido, culminando na parcial procedência da ação - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da instituição financeira - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, que atestou a divergência das assinaturas - Prova, contudo, que não é absoluta e, tampouco, o único meio de prova admitido, não podendo se sobrepor às demais provas produzidas pelo banco, que confirmam a regular contratação - Apresentação dos documentos pessoais do autor e crédito disponibilizado em conta - Além disso, descontos em benefício previdenciário que se iniciaram mais de sete anos antes da propositura da demanda - Autor que não negou ou confirmou o crédito disponibilizado, tampouco se dispôs a devolvê-lo - Provas que não poderiam ser ignoradas - Verdade real que deve ser perseguida - Magistrado, ademais que não se encontra adstrito ao laudo pericial, na formação de sua convicção - Inteligência do CPC, art. 479 - Cenário incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada, devendo a ação ser julgada improcedente - Recurso do autor prejudicado - Apelo da instituição financeira provido e prejudicado o apelo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 467.1054.0865.9120

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2019 - Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir por se tratar de valor antieconômico - Cabimento - Superveniência do julgamento do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024, que condicionou a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, a ausência de citação ou de bens penhoráveis há mais de um ano, sujeita ainda a faculdade da Fazenda Municipal exequente de requerer a suspensão do processo por até 90 dias para adoção das medidas administrativas previstas no item 2 do Tema 1184 - O indeferimento da inicial, sem que se pudesse permitir a exequente o exercício dessa faculdade, mostrou-se prematuro, a justificar a reforma da sentença - Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 491.2937.6052.1404

45 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Contrato bancário. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Desacerto. Parte autora que alega ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendida com descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Versão apresentada na inicial que não condiz com os demais elementos constantes dos autos, os quais demonstram a higidez do negócio questionado. Ausência de conduta ilícita por parte do banco réu. Uso do cartão. Realização de compras em estabelecimentos comerciais. Pagamento das respectivas faturas. Sentença reformada, julgando-se improcedente o pedido inicial. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 517.2894.0478.8120

46 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Composição amigável das partes, após a publicação do acórdão que julgou apelação, mas antes do trânsito em julgado - Possibilidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do CPC, art. 487, III, b. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 490.1382.8798.7712

47 - TJSP Servidão administrativa. Passagem da Linha de Transmissão 500 kV Marimbondo 2 Campinas. Contrato Particular de Constituição de Servidão Administrativa firmado pelo de cujus válido e eficaz corroborado pela Resolução Autorizativa ANEEL 15.677/24. Registro da servidão administrativa na matrícula do imóvel dispensável porque derivada de acordo entre o Poder Público e o particular. Termo de Declaração e Anuência válido ante o contido na Resolução Autorizativa ANEEL 15.677/24. Legitimidade da expropriante .Alteração de titularidade válida porque mantida a destinação pública. Prescrição inocorrente. Caducidade não alcançada pela Portaria 373/2017 do Ministério de Minas e Energia. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 172.3832.1274.8658

48 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Mútuo feneratício. Sentença de parcial procedência, para excluir o coexecutado fiador do polo passivo da execução. Recurso de ambas as partes.

1. Fiança. Exoneração. Mútuo feneratício contratado por sociedade empresária, no qual se convencionou quitação em parcela única decorridos 5 (cinco) anos da concessão do crédito, assegurado por fianças prestadas por sócio administrador e sua esposa, com previsão expressa de que a garantia somente seria extinta após a liquidação integral do débito. 1.1. Retirada do sócio fiador do quadro societário, seguida de notificação da credora nos termos do CCB, art. 835, como medidas idôneas à extinção da garantia. Inocorrência. Garantia fidejussória que não foi contratada por prazo indeterminado, pois vinculada ao adimplemento de obrigação com vencimento em determinada data, o que impede a exoneração unilateral. 1.2. Hipótese na qual a liberação do fiador dependeria de anuência expressa do credor, o que tampouco se verificou. 1.3. Fiança, garantia pessoal e autônoma, que não deixa de existir automaticamente pela mera retirada de sócio fiador dos quadros de sociedade afiançada, seja porque a alteração da composição societária não é fato extraordinário, e por isso não poderia ser desconsiderado pelo garantidor, o que afasta a alegação de quebra da affectio societatis, seja porque o caráter intuitu personae da fiança deve ser compreendido sob a ótica do credor, já que o instituto objetiva garantir o crédito, o que afasta a alegação de que a pessoalidade tem em vista o afiançado. 1.4. A prevalecer tais alegações, e bastaria que o fiador se retirasse da sociedade para neutralizar a garantia, o que é incompatível com função econômica do instituto. Orientação jurisprudencial mais recente do C. Superior Tribunal Justiça (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, Terceira Turma, j. 14.05.2024). 1.5. Provido o recurso da embargada, para manter a fiança prestada pelo ex-sócio da sociedade devedora, nega-se provimento, consequentemente, à pretensão dos embargantes, de exoneração da fiança prestada pela esposa do fiador. 2. Penhora. Imóvel hipotecado em garantia de dívida distinta daquela executada. Admissibilidade. A hipoteca não torna o bem inalienável ou impenhorável, exigindo-se apenas a intimação do credor hipotecário para exercício do seu direito de preferência no recebimento do crédito, nos termos do CPC, art. 799, I. 3. Compensação. Contrato mediante o qual o revendedor se comprometeu a adquirir combustível e lubrificantes de distribuidora, no volume e pelo prazo indicados, com expressa previsão de recebimento de bonificação em dinheiro, caso adquirida a quantidade estipulada no período de vigência inicial do contrato. Aquisição, pelo revendedor, de 49% do objeto contratado. Pleito para recebimento da bonificação proporcional, com abatimento no valor executado. Descabimento. Espécie de sanção premial convencional que objetivava o cumprimento integral do contrato pelo revendedor. Cláusula expressa com sentido inequívoco. 4. Sentença reformada, para se julgar os embargos improcedentes. Recurso da embargada provido, desprovido o recurso dos embargantes.... ()

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Doc. ADM Direito 433.2159.7416.1220

49 - TJSP APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo em relação a Bruna Thaynara Vitorino Fernandes e improcedente o pedido contra Soares Vitorino Odontologia Ltda Me. A parte autora busca a reforma da sentença para reconhecimento de falha na prestação de serviços odontológicos, devolução de valores pagos, condenação em danos morais e custas processuais, ou, alternativamente, retorno dos autos para produção de prova pericial. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha na prestação de serviços odontológicos e (ii) a necessidade de produção de prova pericial para comprovação da alegada falha. Não foi demonstrada falha na prestação de serviços pela parte apelada, uma vez que não houve comprovação de prazo contratual para conclusão do tratamento ou elementos técnicos que indicassem excesso de tempo. A parte apelante não se manifestou quanto à produção de provas, resultando na preclusão do direito de produzi-las. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.9569.2344.5858

50 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Nota fiscal cancelada. Emissão de nova nota fiscal referente à mesma prestação de serviço. Recolhimento do imposto demonstrado. Inexigibilidade do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 815.7413.7824.7350

51 - TJSP Apelação - Requisitos - Autora que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. «Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Empréstimo consignado - Dano moral - Descontos em benefício previdenciário, declarados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos de cunho extrapatrimonial que lhe teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança indevida - Ausência de restrição financeira ao nome da autora ou de indícios de prejuízo à sua subsistência, tendo ela recebido e usufruído do valor mutuado, cuja devolução será feita sem juros de mora, enquanto os descontos em seu benefício previdenciário serão restituídos em dobro, com correção monetária e juros de mora - Precedentes do TJSP - Autora que não faz jus à indenização por danos morais. «Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Empréstimo consignado - Repetição em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Cédula de crédito bancário anulada pela sentença recorrida que foi emitida em 18.6.2021, posteriormente à publicação dos citados precedentes - Admitida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora concernentes ao título anulado - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 218.6549.3083.5631

52 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça - Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Documentos que demonstraram condição financeira significativa - Benefício indeferido - Recolhimento do preparo determinado e não realizado - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. ADM Direito 353.7691.5944.5340

53 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO SE REVELA ABUSIVA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP Acórdão/STJ). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 837.3052.0343.5986

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação de produção antecipada de provas, visando a exibição de contratos. O réu apresentou os documentos solicitada sem resistência, resultando em sentença de natureza homologatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando não há resistência à produção de provas por parte do requerido. III. Razões de Decidir 3. O requerido não se opôs à exibição dos documentos, apresentando-os juntamente com a contestação, o que caracteriza a ausência de pretensão resistida. 4. Conforme o Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil, a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas é cabível apenas na hipótese de resistência da parte requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Tese de julgamento: 1. Na ausência de resistência à produção de provas, não é cabível a condenação em honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 796.9404.1655.4059

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO SISTEMA ANTIFRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESERÇÃO RECURSAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA ADMINISTRADORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar inexigíveis transações realizadas mediante fraude bancária denominada «golpe do motoboy» e condenar solidariamente Banco do Brasil S/A e BB Administradora de Cartões de Crédito S/A ao ressarcimento de R$ 30.208,46 a título de danos materiais. O Banco do Brasil sustenta culpa exclusiva da consumidora, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de solidariedade e requer fixação de honorários por equidade. A administradora de cartões reitera as teses defensivas. A autora, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais e alteração do termo inicial dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela BB Administradora de Cartões de Crédito S/A deve ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) estabelecer se as instituições financeiras respondem pelos prejuízos decorrentes da fraude bancária praticada contra a autora; (iii) determinar se a situação vivenciada caracteriza dano moral indenizável; e (iv) definir o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da BB Administradora de Cartões de Crédito S/A é deserto, pois a recorrente, intimada para recolher o preparo em dobro, permaneceu inerte, incidindo o CPC, art. 1.007, § 4º. 4. A controvérsia submete-se ao regime do CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. 5. As transações impugnadas ocorreram em curto espaço de tempo, em valores muito superiores ao perfil ordinário de movimentação da autora, circunstância apta a evidenciar falha no sistema antifraude da instituição financeira. 6. O banco permaneceu inerte mesmo após comunicação da fraude pela autora e após emissão de alertas internos de «suspeita de fraude», permitindo a continuidade das operações indevidas. 7. A entrega voluntária de cartão e senha pela consumidora não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando demonstrada deficiência dos mecanismos de segurança e monitoramento das operações bancárias. 8. As instituições financeiras integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 9. A fixação de honorários advocatícios por equidade possui caráter excepcional, restrito às hipóteses previstas no Tema Repetitivo 1.076 do STJ, não configuradas na hipótese de proveito econômico líquido e mensurável. 10. O reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário não implica automaticamente configuração de dano moral, exigindo-se demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade. 11. A autora contribuiu para a concretização da fraude ao fornecer voluntariamente cartões e senhas a terceiro, inexistindo demonstração de abalo psicológico grave e autônomo apto a justificar indenização por dano moral. 12. A correção monetária incidente sobre os danos materiais deve incidir desde a data de cada desembolso indevido, conforme a Súmula 43/STJ, por representar mera recomposição do valor da moeda. 13. Os juros de mora incidem a partir da citação, diante da natureza contratual da relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos do CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso da corré não conhecido. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para complementação em dobro, impõe o não conhecimento do recurso por deserção. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes bancárias decorrentes de falha nos mecanismos de segurança e autorização de operações manifestamente atípicas. 3. A entrega voluntária de cartões e senhas pelo consumidor não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando demonstrada omissão no dever de vigilância e prevenção de fraudes. 4. Banco e administradora de cartões respondem solidariamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. 5. O dano moral não se presume em hipóteses de fraude bancária, exigindo comprovação de efetiva lesão relevante aos direitos da personalidade. 6. A correção monetária sobre danos materiais decorrentes de fraude bancária incide desde cada desembolso indevido, enquanto os juros de mora fluem da citação nas relações contratuais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14. CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405 e 927, parágrafo único. CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 99, § 5º, e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. STJ, Tema Repetitivo 1.076. STJ, Tema 1.059. STJ, REsp. 215.666, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 21.06.2001. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 05.11.2002. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mary Grün, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2026. TJSP, Apelação Cível 1002671-32.2023.8.26.0338, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 09.02.2026. TJSP, Apelação Cível 1009377-12.2024.8.26.0624, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 02.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 14.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 03.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1123387-89.2024.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini, j. 24.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1008479-87.2022.8.26.0003, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 11.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 951.2308.1341.0182

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos à execução opostos por Lourenço Candido Filho contra o Município de Porto Ferreira, requerendo exclusão do cadastro de inadimplentes do SERASA e levantamento da penhora sobre imóvel tributado, devido à formalização de compromisso de confissão de dívida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela exclusão do nome do executado do SERASA e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi proposta em 2018, com negativação efetivada em 2023 via SERASAJUD, procedimento lícito motivado pelo inadimplemento da dívida. 4. A legislação municipal atribui os ônus de baixa da negativação aos sujeitos passivos da obrigação não adimplida, não havendo razão para onerar o Fisco ao pagamento das custas relativas ao ato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A medida de negativação via SERASAJUD é lícita e motivada pelo inadimplemento. 2. A legislação local atribui os ônus de baixa da negativação ao devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 469.9746.8816.2828

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. Contrato de investimento firmado com promessa de rentabilidade de 5% ao mês e ausência de risco. Posterior constatação de esquema de pirâmide financeira. Pretensão indenizatória por danos morais. Inadmissibilidade. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. Ausência de demonstração de efetiva violação a direito da personalidade ou circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 980.8236.4940.4071

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência de ambas as partes.Ilegitimidade passiva. Operadora que integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente por defeito do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço.Paciente que permaneceu por mais de dez horas em hospital de menor complexidade, sem acesso ao suporte intensivo neurológico indicado, sendo posteriormente removido pelo SAMU. Omissão relevante caracterizada. perda de uma chance de cura ou sobrevivência.Privação de chance concreta de atendimento intensivo, com possibilidade de estabilização ou melhor desfecho terapêutico. Aplicação da teoria. Dano indenizável que consiste na chance perdida. Danos morais. Demora injustificada em providenciar transferência em quadro neurológico grave que ultrapassa mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade dos familiares. Indenização fixada em R$ 40.000,00 para cada autora. Valor adequado, proporcional e compatível com a gravidade do caso. Descabimento tanto da redução pretendida pela ré quanto da majoração buscada pela autora adesiva. Pensionamento. Aplicação de redutor de 50%. Cabimento. Indenização patrimonial que deve refletir a probabilidade perdida, e não a integralidade do dano final, ausente prova de causalidade direta entre a omissão da ré e o óbito. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 925.2623.7314.7417

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentadoria. Rubrica CONTRIB. CEBAP. Sentença de parcial procedência que afastou os danos morais. Insurgência da autora. Aplicação do CDC. Descontos realizados em benefício previdenciário sem a efetiva anuência do titular. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00, diante da ínfima quantia dos descontos e da sua curta duração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 280.7065.4118.5872

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da ré contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação para constituir título executivo judicial referente à cobrança de mensalidades escolares. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastada. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. O desacolhimento das teses da recorrente não se confunde com ausência de fundamentação. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Julgamento antecipado da lide autorizado pela suficiência do conjunto probatório. Inexistência de prejuízo à defesa, diante da ausência de demonstração da necessidade de dilação probatória. 4. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Mantido. Embora aplicáveis as normas do CDC, a embargante não comprovou que apresentou à instituição de ensino requerimento de trancamento da matrícula ou qualquer protocolo, e-mail ou outro documento apto a demonstrar o encaminhamento dos atestados médicos e a ciência da instituição acerca da alegada impossibilidade de continuidade dos estudos. Documentos médicos que apenas comprovam a condição clínica da aluna, sem demonstrar a comunicação formal à instituição de ensino. Ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, I). 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 956.8181.5627.0725

61 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS-POSSE-ESBULHO - AMEAÇA -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Alegação de ocupação irregular pelo réu/apelado de imóvel de propriedade do autor/apelante, adquirido por herança - Defesa do réu/apelado de que teria direito de habitação por ter convivido em união estável com a mãe do autor/apelante - Julgamento antecipado da lide que não subsiste - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença desconstituída para produção testemunhal, e as que o juízo entender por pertinentes - Mérito recursal prejudicado, não comportando conhecimento - Recurso provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 533.2485.8389.1302

62 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Majoração da base de cálculo - Atualização da Planta Genérica de Valores - Lei Municipal 2.364/2018 - Legitimidade - Aplicação do Tema 211, do STF, RE Acórdão/STF - Valor venal de um dos imóveis em desconformidade com lei municipal - Ilegalidade reconhecida - Prevalência do valor apurado na perícia em razão do critério técnico e objetivo adotado - Taxa de Lixo - Serviço específico e divisível disponibilizado ao contribuinte - Constitucionalidade reconhecida - STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29 - Eficácia das exações - Aplicação da Taxa de Lixo para os dois imóveis - Decisão extra petita - Vício que deve ser corrigido para restringir o alcance do decisório aos termos do pedido inicial - CPC/2015, art. 492 - Sucumbência recíproca - Custas e despesas por metade a cada parte, enquanto que a verba honorária ao Patrono da parte adversa fica arbitrada em 10% sobre o proveito econômico obtido - CPC, arts. 85, § 2º e 86, caput - Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 315.9393.8761.7185

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DE FATURAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. LEI 14.690/2023. RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. LIMITAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS A 100% DO VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito e condenou o réu ao pagamento de R$ 170.663,13, acrescido dos encargos estabelecidos no julgado. O apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, inexistência da contratação, insuficiência dos documentos produzidos pela instituição financeira e abusividade dos encargos. Sucessivamente, requer a incidência da limitação prevista na Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; (ii) se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a contratação e a utilização do cartão de crédito; (iii) se os encargos contratuais comportam revisão; e (iv) se a renegociação realizada em 29/04/2024 se submete à limitação estabelecida pela Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR Inocorrência de cerceamento de defesa. A prova pericial contábil mostra-se desnecessária quando as faturas e demais documentos constantes dos autos permitem aferir a utilização do cartão, os pagamentos realizados, a evolução do débito e os encargos incidentes. A ausência de instrumento contratual formalmente subscrito não afasta a relação jurídica quando o conjunto probatório demonstra utilização reiterada do cartão e pagamento de faturas anteriores. Fatura contendo pagamento mediante débito em conta corrente, no valor de R$ 2.008,62, e posterior quitação integral, por boleto bancário, de fatura no valor de R$ 592,32. Elementos incompatíveis com a alegação de absoluta inexistência da contratação e que, aliados às demais operações realizadas, comprovam o vínculo negocial. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Alegações genéricas de abusividade insuficientes para afastar os encargos contratualmente previstos, quando as faturas discriminam taxas e encargos e não há demonstração concreta de discrepância em relação aos parâmetros médios de mercado. a Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º limita o total dos juros e encargos financeiros incidentes sobre operações de crédito rotativo e parcelamento de fatura ao valor original da dívida. A Resolução CMN 5.112/2023 determina nova apuração do valor original quando concedida nova operação de crédito para financiamento do saldo devedor. Renegociação realizada em 29/04/2024, no valor consolidado de R$ 81.257,31, mediante nova operação de financiamento do saldo devedor, sujeita à disciplina legal vigente. Juros e encargos financeiros posteriores que, em conjunto, não podem ultrapassar 100% desse montante, ressalvado o tratamento normativo próprio dos tributos incidentes. Necessidade de recálculo do débito em cumprimento de sentença. A limitação dos encargos não implica inexigibilidade da obrigação nem afasta a mora, subsistindo o débito principal decorrente da utilização do cartão de crédito. Decaimento mínimo do autor. Manutenção da responsabilidade do réu pelas verbas de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Inviável majoração de honorários em grau recursal diante do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito pode ser comprovada pelo conjunto de atos de execução da relação negocial, notadamente pela utilização do cartão e pelo pagamento de faturas anteriores, ainda que ausente instrumento contratual formalmente subscrito. 2. A nova operação de crédito destinada ao financiamento do saldo devedor de fatura, realizada após o início da vigência da disciplina instituída pela Lei 14.690/2023 e pela Resolução CMN 5.112/2023, submete-se à limitação segundo a qual o total dos juros e encargos financeiros não poderá exceder 100% do valor original da dívida, ressalvado o tratamento normativo próprio dos tributos incidentes.... ()

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Doc. ADM Direito 123.4673.1842.1047

64 - TJSP Apelação Cível - Concurso Público - Exame Médico - Candidata buscando a anulação do ato administrativo que a excluiu do certame para ingresso no cargo de Assistente de Desenvolvimento Escolar - Sentença de procedência - Remessa necessária. Candidata que faz tratamento por patologia prévia - Ausência de impedimento para o desempenho das funções - Aptidão atestada em laudo médico produzido pelo IMESC - Ato administrativo eivado de ilegalidade - Anulação que se impõe - Princípios que regem a administração Pública a serem observados - Precedentes desta Corte.. R. sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

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Doc. ADM Direito 624.1373.0398.5052

65 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer convertida em ressarcimento. Cirurgia de coluna. Negativa parcial de cobertura de OPME. Realização do procedimento com equipe médica particular após descumprimento de tutela de urgência. Inexistência de nulidade, julgamento extra petita ou perda superveniente do objeto. Abusividade da recusa de materiais indispensáveis prescritos pelo médico assistente. Reembolso dos honorários médicos limitado à tabela contratual da operadora. Aplicação do CDC. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.0552.8290.0984

66 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.040, II, CPC/2015 . TEMA 1.097/STF. Recurso de apelação interposto em ação ordinária visando a redução da jornada de trabalho sem redução de vencimentos ou compensação de jornada. RE Acórdão/STF, Tema 1.097 - Tese fixada: «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º.» Julgado em consonância com a tese fixada. Acórdão mantido nos termos em que foi proferido.... ()

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Doc. ADM Direito 692.5814.4767.2984

67 - TJSP APELAÇÕES - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II) - REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE GARANTIU A POSSE NO CARGO EFETIVO E REJEITOU OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 1. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO -

Laudo pericial judicial do IMESC conclusivo quanto à aptidão física da autora para o magistério - Recomendações ergonômicas preventivas que não configuram inaptidão nem autorizam nova perícia administrativa perante o DPME - Aptidão confirmada pelo exercício regular e ininterrupto das funções docentes e pela superveniente cessação de readaptação no cargo policial pelo próprio Estado - Descabimento de limitar o provimento a contrato temporário (Lei Complementar 1.093/2009), pois a aprovação deu-se para cargo efetivo (SQC-II-QM). 2. RECURSO DA AUTORA - Dano moral não configurado - A anulação judicial de inaptidão em exame admissional decorrente de divergência técnica não enseja abalo moral presumido, ausente comprovação de má-fé, dolo ou exposição vexatória - Mero dissabor - Precedentes desta Corte. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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